jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0043

Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva contra Banco Bradesco Cartoes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA 9a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO.

PROCESSO n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

T AIANE KARINE ALVES DOS SANTOS , já devidamente qualificada na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em epígrafe que move contra T EMPO SERVIÇOS LTDA. , B ANCO BRADESCO S.A. , B ANCO BRADESCO CARTÕES S.A., C ERRADO SERVIÇOS LTDA. e A LGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. , todos também qualificados, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinados, por entender, rogata maxima venia , existirem omissões e contradições no respeitável acórdão constante nos autos, com o devido acatamento à honrosa e augusta presença de Vossa Excelência e com arrimo no artigo 897-A, da CLT, nos artigos 1022 a 1026, do Novo Código de Processo Civil (aplicados por força do art. 769, da CLT), opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM "EFEITO MODIFICATIVO OU INFRINGENTE" , o que faz mediante os fundamentos a seguir alinhavados.

(I)

-CABIMENTO, FORMA E TEMPESTIVIDADE-

Consoante dispõe o artigo 897-A, da CLT e o artigo 1022, incisos I e II, do NCPC, são cabíveis os Embargos de Declaração nos casos de omissão, contradição, obscuridade, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos.

No caso em apreço constatou-se no respeitável acórdão constante nos autos, omissões e contradições a serem suprimidas e sanadas, conforme demonstrar-se-á pari passu nos tópicos adiantes.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Os Embargos de Declaração podem ainda ser simples (meramente declaratórios), visando apenas suprimir ou esclarecer os vícios apontados, ou, nos termos da Súmula de n°. 278, do TST c/c art. 897-A, da CLT (parte final), podem ser modificativos ou infringentes, cuja consequente decisão implicará em modificação literal e decisória do acórdão embargado.

No caso sub judice trata-se de Embargos de Declaração com "Efeito Modificativo ou Infringente", pois a decisão a ser proferida poderá ensejar acréscimo à condenação das Embargadas já imposta no acórdão.

Ressalte-se por fim, no tocante ao prazo de 5 (cinco) dias para oposição dos Embargos de Declaração (art. 897-A, da CLT c/c art. 1023, do NCPC), observando-se a regra de contagem prevista no art. 224, do NCPC, que o acórdão ora embargado foi publicado em 09/06/2017 (sexta- feira), conforme consta no sistema PJe-JT.

Logo, o início do prazo ocorreu em 12/06/2017, encerrando-se em 16/06/2017, o que denota a tempestividade deste expediente.

Sendo próprios, cabíveis e tempestivos, REQUER sejam recebidos / conhecidos os presentes Embargos de Declaração.

(II)

DA OMISSÃO VISLUMBRADA NO ÁCORDÃO: QUANTO A

DELIMITAÇÃO DAS VERBAS E DIREITOS PROVIDOS ENTRE A DATA

DE ADMISSÃO E DEMISSÃO.

A obreira pleiteou na exordial fosse reconhecida a ilicitude da terceirização perpetrada entre as rés, o seu enquadramento da categoria bancária, a unicidade contratual, e, consequentemente, ser as reclamadas solidariamente condenadas ao pagamento de todas as verbas e direitos postulados, da data de sua admissão 13/08/2013 até o efetivo término do contrato de trabalho com a primeira reclamada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Todavia, apesar de Vossas Excelências terem reconhecido a ilicitude da terceirização, ter enquadrado o autor como bancário, ter declarado a unicidade contratual, e dar provimento parcial aos pleitos obreiros, foram omissos quanto a delimitação do período da condenação, o que se faz necessário para evitar futuros/possíveis conflitos desnecessários à lide, bem como prejuízos ao autor . Frisa-se que o contrato de trabalho da autora ainda continua em vigor, sem qualquer alteração quanto às funções geradoras do enquadramento bancário ora provido.

Desse modo, demonstrada a omissão vislumbrada e a necessidade de sua supressão, requer que esta Colenda Turma suprima a omissão apontada, manifestando-se acerca do direito supramencionado. Ademais, requer seja atribuído efeito modificativo/infringente aos presentes Embargos para o fito de, expressamente, condenar as Reclamadas ao pagamento de todas as verbas e direitos deferidos e seus reflexos no lapso temporal de 16/08/2013 (data de admissão) até o término efetivo do contrato de trabalho com a primeira reclamada, caso este se encerre no curso da demanda, OU , se o contrato permanecer em vigor até a fase de liquidação/execução, que seja delimitada a apuração das verbas e direitos providos entre a data da contratação (16/08/2013) e a data de apresentação dos cálculos em juízo.

(III)

DA OMISSÃO VISLUMBRADA NO ÁCORDÃO: QUANTO ÀS

RETIFICAÇÕES A SEREM FEITAS NA CTPS DA AUTORA.

O venerando Acórdão ao se manifestar no tocante a retificação da CTPS da autora, mencionou apenas sobre a obrigação do 3° reclamado (Banco Bradesco Cartões S.A.) em fazer a respectiva anotação, sem, contudo, estipular se a primeira (Tempo Serviços Ltda.) e a quinta reclamada (Nome e Consultoria S.A.) deverão anular os contratos de trabalho por elas anotados, sem conter ainda, expressamente, qual a data de admissão e demissão (fato futuro) a constar no respectivo documento, bem como o cargo e o piso salarial a serem retificados.

Vejam trecho do r. Acórdão que trata sobre a anotação da CTPS da reclamante:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Fica, então, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com as prestadoras de serviços (arts. 9° da CLT e 942 do CC), de forma a se declarar a ilicitude da terceirização e o enquadramento do reclamante na categoria bancária, reconhecendo-se o vínculo diretamente com o Banco Bradesco Cartões S.A., que deverá assinar a CTPS no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, em favor do reclamante. Em caso de não cumprimento da obrigação de fazer, ela será suprida pela Secretaria da Vara".

Notem Excelências, que o trecho do r. Acórdão acima colacionado contém omissões importantes de serem suprimidas para evitar possíveis prejuízos ao autor.

Assim, demonstradas as omissões no trecho do v. Acórdão, requer que esta Colenda Turma suprima as omissões apontadas, manifestando-se acerca dos direitos supramencionados. Ademais, requer seja atribuído efeito modificativo/infringente aos presentes Embargos para o fito de determinar PRIMEIRAMENTE que a 1a reclamada (Tempo Serviços Ltda.) e a 5a reclamada (Nome e Consultoria S.A.) ANULEM os contratos de trabalho por elas anotados na CTPS da autora; APÓS, determinar que o 3° reclamado (Banco Bradesco Cartões S.A.) ANOTE o contrato de trabalho, ora reconhecido, na sua integralidade, ou seja, considerando a unicidade contratual declarada, constando a data de admissão 16/08/2013 da obreira, e, quando da demissão, que seja dada baixa da respectiva data na CTPS , bem como, que conste o Cargo de Bancário e o piso salarial dos bancários na data de admissão, com todas as alterações de piso existentes durante o curso do pacto laboral.

(IV)

DA CONTRADIÇÃO VISLUMBRADA NO ÁCORDÃO.

O v. Acórdão reconheceu a unicidade contratual pleiteada pela obreira na exordial.

Tal fato, por sua vez, projeta então o início do pacto laboral da autora em 16/08/2013 com a empresa Nome e Consultoria S.A., e fim do contrato ainda não ocorrido, eis que o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

contrato de trabalho da autora está vigente até a presente data, com a empresa Tempo Serviços Ltda..

Contudo, em um trecho do Acórdão foi fixado o fim do pacto laboral, o que torna o r. decisum totalmente contraditório, senão vejam:

"O reclamante foi dispensado em 05.12.2014 (f. 625/626). Assim incidem reflexos sobre aviso prévio".

Assim, demonstrada a contradição existente, requer que esta C. Turma suprima a CONTRADIÇÃO apontada, declarando mais uma vez a UNICIDADE CONTRATUAL postulada, constando a data da admissão (16/08/2013) e ainda que o contrato se encontra vigente.

Ademais, requer ainda a supressão da contradição demonstrada, para que se esclareça se são devidos ou não os REFLEXOS de DIFERENÇAS SALARIAIS e das HORAS EXTRAS providas em MULTA FUNDIÁRIA DE 40% e em AVISO PRÉVIO.

(V)

DA OMISSÃO VISLUMBRADA NO ACÓRDÃO: QUANTO A APURAÇÃO

DA PLR E DA PLR ADICIONAL DE FORMA PROPORCIONAL.

O r. Acórdão proveu em favor da obreira o pagamento da PLR e PLR adicional, pleiteadas na inicial.

Todavia, em nada mencionou sobre a possibilidade de pagamento proporcional no ano da admissão da autora (2013), bem como no ano que houver a rescisão contratual, caso esta ocorra antes de dezembro.

Veja trecho da sentença que consta a omissão apontada:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Da mesma forma, de acordo com os termos estipulados nas normas coletivas específicas apresentadas às f. 79/288, o reclamante faz jus à participação nos lucros ou resultados e parcela adicional de participação nos lucros ou resultados. Por expressa disposição normativa, a PLR não constitui base de cálculo para incidência de encargos trabalhistas, inclusive o FGTS".

Desse modo, demonstrada a OMISSÃO existente no v. Acórdão, requer que esta C. Turma sane-a, manifestando sobre o direito supramencionado. Ademais, requer seja aplicado efeito modificativo/ infringente aos presentes embargos, para o fito de que a apuração da PLR e PLR Adicional sejam feitas de forma proporcional, nos moldes da Súmula 451 do TST, no ano da admissão da reclamante (2013) e no ano que houver a rescisão, caso essa ocorra antes de dezembro.

(VI)

DA CONTRADIÇÃO VISLUMBRADA NO ACÓRDÃO: QUANTO AO INDEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO

INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 CLT.

A Reclamante pleiteou na exordial, que fossem as reclamadas condenadas solidariamente ao pagamento de 15 minutos extras por dia, em decorrência da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT.

Todavia, ao analisar e julgar o pedido supra, essa C. Turma indeferiu o respectivo pleito por entender que o intervalo é destinado apenas à mulher . Senão vejam:

"Conforme Súmula regional 39, não são devidas as horas extras pela não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, que se aplica exclusivamente às mulheres. ".

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Todavia Excelências, o polo ativo da presente demanda trata-se de uma MULHER, Sra. Nome, conforme qualificação constante na petição inicial e documentos pessoais anexados nos autos.

Desse modo, requer seja sanada a contradição apontada, manifestando esse E. Tribunal acerca do direito supramencionado. Ademais, requer seja atribuído efeito modificativo/infringente aos presentes Embargos para o fito de condenar as Reclamadas ao pagamento das HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT + REFLEXOS em férias +1/3, 13° salários, FGTS e RSR’s.

(VII)

DA CONTRADIÇÃO VISLUMBRADA NO ACÓRDÃO: QUANTO AO

DEFERIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

A obreira pleiteou fossem as reclamadas condenadas ao pagamento do adicional por tempo de serviço, previsto nas CCT’s dos Bancários.

Acertadamente em um primeiro momento o r. Acórdão deferiu tal pleito. Vejam:

"São devidos, ainda, o auxílio-refeição, o auxílio-cesta alimentação, a décima terceira cesta alimentação e o adicional por tempo de serviço".

Todavia, em outro trecho da decisão o mesmo direito pleiteado foi indeferido. Segue trecho transcrito do Acórdão:

"O adicional por tempo de serviço é devido aos bancários admitidos até 22.11.2000, conforme prevista nas negociações coletivas (por exemplo, cláusula 6a CCT 2012/2013, f. 137), fato também de conhecimento por meio das várias demandas processadas contra os reclamados com o mesmo objeto perante esta especializada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O reclamante foi admitido em 16.08.2013, data muito posterior a previsão de norma coletiva que limitou o adicional por tempo de serviço aos bancários admitidos apenas até 22.11.2000.

Assim, não há se falar em direito adquirido e em ofensa ao disposto no art. 5°, XXXVI, da CR/88".

Nesse aspecto, demonstrada a CONTRADIÇÃO existente, REQUER que esta C. Turma sane-a, para o fito de declarar se o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO é ou não devido à autora. Ademais, REQUER seja atribuído efeito modificativo/infringente aos presentes Embargos para o fito de condenar as Reclamadas ao pagamento do respectivo Adicional por Tempo de Serviço.

(VIII)

DA OMISSÃO VISLUMBRADA NO ACÓRDÃO: DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE CCT’S INEXISTENTES QUANDO DO AJUIZAMENTO DA

RECLAMATÓRIA.

A autora ao ajuizar a demanda em epígrafe estava com o contrato de trabalho ainda ativo, o que, até o presente momento permanece.

Ocorre que, quando do ajuizamento da ação, ainda inexistiam algumas CCT’s, pelo que, foi requerido em audiência (08/03/2017) a juntada das novas CCT’s até aquele momento, o que foi deferido.

Excelências, como não se sabe quando se dará a extinção do contrato de trabalho da autora, e para evitar qualquer prejuízo a ela na fase de liquidação do processo, requer que essa C. Turma, manifeste quanto a POSSIBILIDADE de futuramente (quando da demissão OU quando da fase de liquidação) juntar as novas CCT’s faltantes nos autos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nesse aspecto, demonstrada a OMISSÃO existente, REQUER que esta C. Turma a suprima, manifestando sobre o direito supracitado. Ademais, REQUER seja atribuído efeito modificativo/infringente aos presentes Embargos para o fito de autorizar/determinar a juntada de novas CCT’s quando do efetivo encerramento do contrato de trabalho (caso ocorra no curso do processo) OU quando da fase de liquidação.

-CONCLUSÃO-

Ante os fundamentos acima alinhavados REQUER:

a) Sejam recebidos / conhecidos os presentes Embargos de Declaração, eis que próprios, cabíveis e tempestivos.

b) Sejam intimadas as Reclamadas, através de seus advogados constituídos nos autos para, querendo e no prazo de 5 (cinco) dias, consoante determinação da OJ de n°. 142, da Seção de Dissídios Individuais - I, do TST, manifestarem a respeito dos presentes Embargos de Declaração.

c) Seja acolhido e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE estes Embargos de Declaração, para o fito de suprimir a OMISSÃO apontada no item II, manifestando-se acerca do direito supramencionado. Ademais, requer seja atribuído efeito modificativo/infringente aos presentes Embargos para o fito de, expressamente, condenar as Reclamadas ao pagamento de todas as verbas e direitos deferidos e seus reflexos no lapso temporal de 16/08/2013 (data de admissão) até o término efetivo do contrato de trabalho com a primeira reclamada, caso este se encerre no curso da demanda, OU , se o contrato permanecer em vigor até a fase de liquidação/execução, que seja delimitada a apuração das verbas e direitos providos entre a data da contratação (16/08/2013) e a data de apresentação dos cálculos em juízo.

d) Seja acolhido e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE estes Embargos de Declaração, para o fito de suprimir a OMISSÃO apontada no item III, manifestando-se acerca do direito supramencionado. Ademais, requer seja atribuído efeito modificativo/infringente aos presentes Embargos para o fito de determinar PRIMEIRAMENTE que a 1a reclamada (Tempo Serviços

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ltda.) e a 5a reclamada (Nome e Consultoria S.A.) ANULEM os contratos de trabalho por elas anotados na CTPS da autora; APÓS, determinar que o 3° reclamado (Banco Bradesco Cartões S.A.) ANOTE o contrato de trabalho, ora reconhecido, na sua integralidade, ou seja, considerando a unicidade contratual declarada, constando a data de admissão 16/08/2013 da obreira, e, quando da demissão, que seja dada baixa da respectiva data na CTPS , bem como, que conste o Cargo de Bancário e o piso salarial dos bancários na data de admissão, com todas as alterações de piso existentes durante o curso do pacto laboral.

e) Seja acolhido e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE estes Embargos de Declaração, para o fito de sanar a CONTRADIÇÃO apontada no item IV, declarando mais uma vez a UNICIDADE CONTRATUAL postulada, constando a data da admissão (16/08/2013) e ainda que o contrato se encontra vigente. Ademais, requer ainda a supressão da contradição demonstrada, para que se esclareça se são devidos ou não os REFLEXOS de DIFERENÇAS SALARIAIS e das HORAS EXTRAS providas em MULTA FUNDIÁRIA DE 40% e AVISO PRÉVIO.

f) Seja acolhido e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE estes Embargos de Declaração, para o fito de suprimir a OMISSÃO apontada no item V, manifestando-se acerca do direito supramencionado. Ademais, requer seja aplicado efeito modificativo/ infringente aos presentes embargos, para o fito de que a apuração da PLR e PLR Adicional sejam feitas de forma proporcional, nos moldes da Súmula 451 do TST, no ano da admissão da reclamante (2013) e no ano que houver a rescisão, caso essa ocorra antes de dezembro.

g) Seja acolhido e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE estes Embargos de Declaração, para o fito de sanar a CONTRADIÇÃO apontada no item VI, manifestando-se acerca do direito supramencionado. Ademais, requer seja atribuído efeito modificativo/infringente aos presentes Embargos para o fito de condenar as Reclamadas ao pagamento das HORAS EXTRAS

DECORRENTES DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT + REFLEXOS em férias +1/3, 13° salários, FGTS e RSR’s.

h) Seja acolhido e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE estes Embargos de Declaração, para o fito de sanar a CONTRADIÇÃO apontada no item VII, para o fito de declarar se o ADICIONAL

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

POR TEMPO DE SERVIÇO é ou não devido à autora. Ademais, REQUER seja atribuído efeito modificativo/infringente aos presentes Embargos para o fito de condenar as Reclamadas ao pagamento do respectivo Adicional por Tempo de Serviço.

i) Seja acolhido e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE estes Embargos de Declaração, para o fito de suprimir a OMISSÃO apontada no item VIII, manifestando-se acerca do direito supramencionado. Ademais, REQUER seja atribuído efeito modificativo/infringente aos presentes

Embargos para o fito de autorizar/determinar a juntada de novas CCT’s quando do efetivo encerramento do contrato de trabalho (caso ocorra no curso do processo) OU quando da fase de liquidação.

TERMOS EM QUE,

PEDE DEFERIMENTO.

Uberlândia-MG, 14 de junho de 2017.

Dr. Nome Dra. ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.