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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1995.5.04.0372

Petição - Ação Concurso de Credores contra Otavio Neto Comercio de Alimentos

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Agravo de Petição

0000000-00.0000.0.00.0000

Relator: JANNEY CAMARGO BINA

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: OTAVIO NETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: OTAVIO MACHADO DE SOUZA NETO

TERCEIRO INTERESSADO: NELY DE VARGAS

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome FRANCISCO FRAGA BERNARDES

TERCEIRO INTERESSADO: JORGE SIDNEI ARAUJO PEREIRA

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: VALTOIR GOMES FAGUNDES

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome VALDECIR CORREA DE OLIVEIRA

TERCEIRO INTERESSADO: JONI OLIVEIRA RIBEIRO

TERCEIRO INTERESSADO: JOSE AURI PRESTES DE MATOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 3

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA/RS

Reclamatória sob nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, casado, metalúrgico, portador do CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado, na Endereço, por meio de sua procurada abaixo firmada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência oferecer a sua IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ora instaurado em decorrência da reclamatória em comento contra a Otávio Neto Comércio de Alimentos Ltda. (Massa falida), com base nas razões de fato e de direito que seguem.

I - SÍNTESE PROCESSUAL

Trata-se da execução de crédito trabalhista oriundo de reclamatórias que tiveram decisão final transitada em julgado homologando transação que constituiu os respectivos créditos.

A referida sociedade empresária teve sua falência decretada, cujo processo falimentar foi encerrado em 2011, dada a quitação dos haveres e ausência de qualquer pendência . O encerramento do procedimento falimentar foi acompanhado de parecer do síndico consignando a ausência de qualquer conduta ilícita/inidônea na administração da sociedade empresária referida, tampouco qualquer irregularidade na tramitação da falência.

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Fls.: 4

Ocorre que a reclamante/exequente apenas tomou providências executórias já passados cerca de 8 anos do encerramento do processo falimentar, o que deu ensejo ao redirecionamento da referida execução ao patrimônio pessoal do ex-sócio. Outrossim, além do lapso temporal, a exequente não apresentou qualquer indicativo de irregularidade e/ou inadimplemento no procedimento falimentar, o qual, como dito, já foi encerrado.

II. DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Analisando o caso que conforme se apresenta, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários para desconsideração da personalidade jurídica, vez que consiste, em síntese, na possibilidade ultrapassar a autonomia patrimonial de uma pessoa jurídica, com vias de buscar a satisfação de um crédito pela expropriação do patrimônio do sócio.

Com efeito, necessário observar-se os pressupostos do Art. 50 do Código Civil, porquanto, o redirecionamento da execução não deve se dar de forma direta, imediata e automática, isto é, de que basta a mera frustração executiva frente a real devedora para o pronto acionamento do patrimônio do ex-sócio .

E o que antes já era claro, restou agora cristalino pelas alterações introduzidas pela MP 881 no artigo 50 do CC, mormente no § 1º:

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

Obviamente isso não se extrai de uma situação falimentar, cujo sócio ficou em penúrias idênticas a dos reclamantes e não há demonstração de que a falência tenha sido criminosa.

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Fls.: 5

No caso, não é admissível adoção da Teoria Menor, onde existe um único pressuposto lógico-jurídico a ser observado, qual seja, o inadimplemento da devedora, não sendo admissível a banalização da sua utilização, haja vista ser medida excepcional que relativiza a regra da autonomia da pessoa jurídica e flexibiliza os conceitos elementares acerca da personalidade jurídica.

Necessariamente, além da demonstração do inadimplemento, há que se demonstrar um desvirtuamento da função jurídica da sociedade empresária e/ou, como no caso em tela, do procedimento falimentar já finalizado há tantos anos.

Com efeito, para configuração da desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com a Teoria Menor, o prejuízo da credora não é, por si só, suficiente para justificá-la, ao menos segundo a melhor interpretação do Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Deve, pois, ser demonstrada a existência de abuso da personalidade, que consiste na prática de atos ilícitos sob a proteção da autonomia da pessoa jurídica , bem como no desvio da finalidade societária com intuído de obter vantagem indevida , ou, ainda, diante de fraude ou inidoneidade do processo de falência, situações essas que estão ausentes no presente caso.

No caso presente, o Incidente é carente, inclusive, de prova de demonstração do efetivo inadimplemento , uma vez que se trata de sociedade empresária falida, cujo concurso falimentar já se encerrou em 2011, sem qualquer apontamento ou haver remanescente. A consideração de todas essas questões é fundamental frente a instauração de procedimento de caráter excepcional em face de ex-sócio de empresa falida e baixada há tantos anos.

Na verdade, além de não haver justa causa para expropriação dos bens do ex-sócio , a autorização da instauração deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica viola a própria finalidade desse processo falimentar outrora instaurado . Além disso, convém frisar, não restaram haveres daquele processo, tampouco remanesceram questões acerca da responsabilidade e conduta dos integrantes da sociedade, razão pela qual todos os aspectos financeiros e jurídicos relativos à empresa foram esgotados na falência encerrada em 2011.

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Fls.: 6

Nesse raciocínio, importa destacar o Art. 818 da CLT, o qual distribuí o ônus probatório no processo do trabalho, segundo o qual caberia a reclamante/exequente demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Na situação ora analisada, tal fato constitutivo consiste justamente no efetivo inadimplemento da obrigação reclamada, haja vista o encerramento do processo falimentar sem haveres em favor da reclamante.

Com isso se pretende demonstrar que não é admissível a instauração do IDPJ em prejuízo do ex-sócio de sociedade empresária falida e liquidada diante da ausência de comprovação da situação dos bens da pessoa jurídica falida. Assim, consoante a forma da distribuição do ônus da prova no processo do trabalho , tal ônus pertence a exequente, do qual esta não se desincumbiu.

Por derradeiro, dirimindo eventual dúvida quanto a incidência do citado Art. 818, lembra-se que tal dispositivo diz respeito a regramento processual e, como tal, tem aplicação imediata, inclusive nos processos em curso. Logo, para bem fundamentar o petitório de instauração do IDPJ, seria imprescindível que este viesse acompanhado da demonstração do inadimplemento, e/ou da frustração do crédito junto ao juízo falimentar, e/ou, ainda, da justificativa para a não formulação oportuna do pedido de habilitação na falência.

Sendo assim, não cabe desconsideração da personalidade jurídica da Massa Falida de Otávio Neto Comércio de Alimentos Ltda., em face da ausência (não demonstração) dos pressupostos para tal.

III. DA PRESCRIÇÃO

Afora o antes exposto, a pretensão da reclamante está prejudicada pelo advento do termo prescricional. De fato, a prescrição intercorrente, ao ter sido instituída pela lei 13.467/2017, tem ai o seu marco inicial de contagem, o que sedimenta a certeza de que tal instituto não se presta a afastar os créditos oriundos do processo distribuído em 1996.

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Fls.: 7

Mas convém enfatizar que fica evidenciado pelas datas compreendidas no processo, em especial as datas de consolidação do crédito, do encerramento do concurso falimentar e do novel acionamento executório perpetrado pela reclamante, que existem largos lapsos temporais entre um e outro. Portanto, o pleito da exequente já tem sua exigibilidade prejudicada, por conta do advento da prescrição, mas não pela prescrição intercorrente, e sim pela prescrição cível-falimentar, conforme prevista no Art. § 1º do Art. 82 da Lei 11.101/2005.

Isso porque a falência da antiga reclamada se encerrou no ano de 2011, sem qualquer manifestação ou apontamento da existência de irregularidade no concurso de credores então instaurado . Nesse interim, estando a exequente devidamente assessorada juridicamente por seu procurador constituído, cabia ao profissional requerer a oportuna habilitação creditícia pertinente, não sendo razoável admitir a perpetuação da exigibilidade do crédito.

Quando (re) manejada a pretensão satisfativa do crédito mais de oito anos do encerramento do processo de falência (2011). Evidente que a admissão da manutenção da exigibilidade de tal obrigação implicaria em grave abalo à segurança jurídica e financeira, visto que ultrapassa em muito todos os prazos de prescrição instituídos da Consolidação e, sobretudo, os limites do que é razoável esperar do próprio instituto do direito.

Por tanto, temos que já houve a implementação do termo prescricional, o que implica no total afastamento da pretensão expropriatória da reclamante, restando apenas a devida declaração da prescrição pelo juízo.

IV. DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, requer:

a. O recebimento da presente contestação e a sua devida apreciação;

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Fls.: 8

b. O acolhimento das razões supra para que seja indeferida a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada em prejuízo do ex- sócio, ora impugnante, face da ausência de fundamento para a sua implementação, ou, pelo advento da prescrição;

c. A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, mormente testemunhal e documental.

d. Requer a concessão da gratuidade judiciária ao Contestante, vez que se trata de chefe de família, que tem no seu emprego a única fonte de renda do sustento de esposa e filhos, não detendo condições econômica de pagar custas sem prejuízo do sustento próprio e dos familiares.

Nestes termos, pede deferimento.

Sapiranga, julho de 2019.

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

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