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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1995.5.04.0372

Petição - Ação Concurso de Credores de Marineide Cassanego

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Agravo de Petição

0000000-00.0000.0.00.0000

Relator: JANNEY CAMARGO BINA

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: OTAVIO NETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: OTAVIO MACHADO DE SOUZA NETO

TERCEIRO INTERESSADO: NELY DE VARGAS

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome FRANCISCO FRAGA BERNARDES

TERCEIRO INTERESSADO: JORGE SIDNEI ARAUJO PEREIRA

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: VALTOIR GOMES FAGUNDES

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome VALDECIR CORREA DE OLIVEIRA

TERCEIRO INTERESSADO: JONI OLIVEIRA RIBEIRO

TERCEIRO INTERESSADO: JOSE AURI PRESTES DE MATOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 3

Nome

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (JUÍZA) DO TRABALHO DA 2a VARA DE SAPIRANGA/RS

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTROS , já qualificados nos autos da ação em epígrafe, que movem contra INDÚSTRIA DE CALÇADOS ANDRÉ LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS, por seu procurador signatário, vêm perante Vossa Excelência, inconformados com a decisão de id. 9458fbf recorrer por AGRAVO DE PETIÇÃO para o Egrégio TRT da 4 a Região, requerendo seja o mesmo recebido, remetendo-se os autos à Superior Instância para julgamento.

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência, receber e conhecer do presente, determinando sua remessa a Instância Superior, bem como das inclusas razões recursais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Sapiranga, 30 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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Fls.: 4

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

PROCESSO Nº: 0163000-44.1993.5.04.0372

AGRAVANTE: NomeE OUTROS

AGRAVADO: OTÁVIO NETO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (MASSA

FALIDA) E OUTROS

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

EMINENTES JULGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM

EXECUÇÃO

Os agravantes, inconformados com a decisão proferida pelo Juízo a quo a qual declarou extinta a obrigação da reclamada e de seus sócios relativamente aos créditos apurados na presente execução por prescrição quinquenal, e, em decorrência, a extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos sócios ora agravados, vêm da mesma recorrer, buscando sua reforma, consoante as razões a seguir expostas.

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Fls.: 5

I- SÍNTESE DA EXECUÇÃO

Os agravantes são titulares de crédito trabalhista devido na presente ação, sendo que enfrentam dificuldades em ver satisfeito seu crédito, o qual é proveniente de verba alimentar.

Tendo em vista o encerramento do processo de falência da empresa reclamada, sem qualquer pagamento, os exequentes protocolaram pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa, OTÁVIO MACHADO DE SOUZA NETO, NELY DE VARGAS, Nome, Nome, Nome, NomeFRANCISCO FRAGA BERNARDES, VALTOIR GOMES FAGUNDES, Nome, JORGE SIDNEI DE ARAÚJO PEREIRA, NomeVALDECIR CORRÊA DE OLIVEIRA, JONI OLIVEIRA RIBEIRO, Nome, Nome, Nomee JOSÉ AURI PRESTES DE MATOS.

Ao decidir acerca do incidente instaurado no id. d5a05f4, a magistrada singular declarou extinta a obrigação da reclamada e de seus sócios relativamente aos créditos apurados na presente execução por prescrição quinquenal, e, em decorrência, a extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos sócios acima nominados, com fulcro no art. 158, II da Lei nº 11.101/2005.

No entanto, a decisão comporta reforma, conforme se demonstrará a seguir.

II- DAS RAZÕES DE REFORMA

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Fls.: 6

Conforme referido, o Juízo a quo declarou a extinção da

obrigação da reclamada e de seus sócios relativamente aos créditos apurados na presente execução, e por conseguinte, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, entendendo aplicar-se ao caso o art. 158 da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual se extingue a responsabilidade do sócio após o decurso de cinco anos do encerramento do processo falimentar.

Discorda-se do entendimento, no entanto.

O dispositivo invocado na decisão dispõe que extingue as obrigações do falido o decurso do prazo de cinco anos, contado a partir do encerramento da falência, se o falido, ou o sócio gerente da sociedade falida, não tiver sido condenado por crime falimentar.

No entanto, tal prescrição não se aplica no processo do trabalho.

Com efeito, ao contrário do que argumenta a magistrada sentenciante, o prazo prescricional incidente à espécie não se iniciou com o trânsito em julgado da sentença que encerrou o processo falimentar. Isto porque, o resultado do processo de falência não vincula o processo trabalhista , uma vez que houve apenas a habilitação dos créditos naquele processo em razão dele constituir o juízo universal, impossibilitando a execução diretamente no processo trabalhista.

Assim, como o processo falimentar foi encerrado sem o pagamento total dos créditos destes autos, não há empecilho legal para o redirecionamento contra os sócios , nem há se falar na prescrição prevista no artigo 158, III da Lei de Falencias , sendo irrelevante o fato de na sentença de encerramento da falência não haver condenação dos sócios por crime falimentar.

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Fls.: 7

Ademais, o art. 158 da Lei Falimentar trata do pagamento de todas as dívidas, o que, no entanto, não ocorreu, pois a dívida trabalhista incontroversamente remanesce:

Art. 158. Extingue as obrigações do falido:

I - o pagamento de todos os créditos ; [...]. (grifo nosso).

Destarte, não há que se falar em extinção da dívida trabalhista, devendo prosseguir a execução.

Outrossim, relevante destacar que a ordem jurídica juslaboral como um todo é voltada à proteção do trabalhador hipossuficiente, não se prestando a justificar a declaração de extinção da execução, pois, o fato de os exequentes terem requerido o redirecionamento contra os sócios anos após o encerramento do processo falimentar.

Neste sentido, cita-se trecho referente ao acórdão nº 0080300-56.1991.5.04.0121 (AP), da lavra da Em. Desembargadora Dra. Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, o qual espelha o entendimento desta Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região acerca do tema em comento:

"...Assentada a premissa de que inaplicável a prescrição intercorrente,

por ser regida a execução trabalhista pelo impulso oficial, em nada influencia o fato de a exequente nada ter requerido entre os anos de 2008 e 2014, quando os autos estavam em arquivo provisório .

Além de inaplicável a prescrição intercorrente, inexiste prazo para a

permanência dos autos em arquivo provisório. Enquanto remanescer a dívida, os autos deverão permanecer nessa situação, não se cogitando de prazo para a parte exequente requerer qualquer medida .[...]". (Julgado em: 27/09/2016).(grifo nosso).

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Fls.: 8

Incide, na espécie, o disposto no art. 40, caput , da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 889 da CLT , verbis:

Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for

localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição . (grifou-se)

Desta feita, não há falar em extinção da execução por decurso de prazo, uma vez que a demora no cumprimento da execução deve-se à dificuldade em encontrar bens da empresa reclamada e de seus sócios livres e desembaraçados para saldar a dívida, mormente em decorrência do processo falimentar.

Cabe ressaltar que a decisão recorrida inclusive implica grave afronta ao disposto no art. , inciso XXXV da Constituição Federal , segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Ora, reside na essência do dispositivo transcrito o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional , mandamento o qual não só garante o acesso a uma prestação jurisdicional, como também, e, principalmente, a uma tutela jurisdicional .

No caso concreto, os exequentes ajuizaram a ação trabalhista e foram reconhecidos credores de diversas verbas em sentença, fato que implica, incontestavelmente, à luz do referido mandamento constitucional, na efetiva percepção dos créditos que lhes foram conferidos.

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Fls.: 9

Nesse contexto, indubitável que a decisão que agora extingue a execução, impedindo os reclamantes de continuarem buscando perceber seu crédito, incorre em latente violação à garantia constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional .

Portanto, face as razões expostas o julgado não se sustenta, pelo que requer-se a reforma da decisão monocrática, para afastar a declaração de ocorrência de prescrição quinquenal e cassar o comando que declarou a extinção da obrigação da empresa reclamada e de seus sócios , bem como, que declarou a extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em relação aos sócios Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nomee Nome, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento da execução .

DO PEDIDO

DIANTE DO EXPOSTO, requer seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, para afastar a declaração de ocorrência de prescrição quinquenal e cassar o comando que declarou a extinção da obrigação da empresa reclamada e de seus sócios, bem como, que declarou a extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em relação aos sócios Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nomee Nome, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento da execução.

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Fls.: 10

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Sapiranga, 30 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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