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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.02.0261

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Henkel

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÌZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

HENKEL LTDA., por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista, em fase de execução, que lhe move Nome, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. Informa a Embargante que o presente feito se encontra garantido, conforme faz prova através do comprovante de depósito judicial anexo, no valor total de R$ 00.000,00, atualizado até 15.2.2019, efetuado no dia 21.2.2019.

I. DA GARANTIA DO JUÍZO

2. Em que pese a oposição de Embargos à Execução pela Magnum, mediante a comprovação da garantia de apenas uma parte do total exequendo, com base no princípio da boa-fé, a Henkel efetuou o integral pagamento do montante indicado, devidamente atualizado.

II. DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

3. Diante disso, em respeito ao artigo 884, da CLT, o prazo de 5 dias úteis para a oposição dos Embargos à Execução se esgota em 28.2.2019.

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III. DOS FATOS

4. O Embargado promoveu Reclamação Trabalhista em face das empresas

Nome("1a Reclamada"); Magnum Serviços Empresariais Limitada ("2a Reclamada") e da Henkel ("3a Reclamada"), a fim de ver reconhecidos supostos direitos trabalhistas sobre o período imprescrito de 28.1.2009 a 7.2.2012 .

5. Esgotados os meios recursais cabíveis, em 18.6.2018, transitou em julgado a decisão que condenou a 2a e 3a Reclamadas, de forma solidária , aos seguintes títulos: (i) adicional de periculosidade e reflexos; (ii) indenização por danos morais;

(iii) pensão mensal vitalícia; (iv) obrigação de fazer relativa ao reestabelecimento do convênio médico e inclusão do obreiro na folha de pagamento para a quitação da pensão mensal vincenda.

6. Ocorre que a decisão de homologação de cálculos não só deixou de respeitar a responsabilização aplicada de forma solidária das empresas, impondo, indevidamente, títulos em caráter exclusivo para a Henkel, como desconsiderou a aptidão da ora Embargante para cumprir as obrigações de fazer impostas, o que , nos termos do artigo 917, incisos I e VI, e § 2º, incisos II e III, do CPC, tornou a execução excessiva e inexequível em face desta.

7. Diante disso, a fim de que seja respeitado o devido processo legal, e observada a segurança jurídica nas decisões, a Henkel requer o processamento e a consequente análise e procedência da presente medida, com base nos seguintes argumentos.

IV. DOS LIMITES DA COISA JULGADA

8. No dia 4.10.2018, foi disponibilizada decisão pela qual foram homologados os cálculos do Embargado, nos seguintes termos:

[...]

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Observe-se, em atenção a coisa julgada, que a 1a reclamada CILSO DE OLIVEIRA -EPP , não possui responsabilidade quanto às verbas homologadas, mas tão somente em face da obrigação de fazer (entrega do PPP).

Destarte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo reclamante :

a) Fixando o quantum debeatur de R$ 00.000,00,correspondente ao principal do adicional de periculosidade e reflexos , vigente em 01/08/2018 , atualizável até a data do efetivo pagamento, a ser adimplido, solidariamente , pela 3a reclamada HENKEL LTDA e 2a reclamada MAGNUM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.

b) Fixando o quantum debeatur de R$ 00.000,00,correspondente ao principal da indenização por dano moral , vigente em 01/08/2018 , atualizável até a data do efetivo pagamento, observada a súmula 429 do C. TST (alterado o valor da indenização pelo C. TST ao id. 222d384 em 23/03/2018), a ser adimplido pela 3a reclamada HENKEL LTD , como única responsável .

c) Fixando o quantum debeatur no que cerne à pensão mensal vitalícia vencida em R$ 00.000,00,sendo R$ 00.000,00do principal e R$ 00.000,00de juros decrescentes, valores vigentes em 01/08/2017 , atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a ser adimplida, solidariamente , pela 3a reclamada HENKEL LTDA e 2a reclamada MAGNUM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.

Pensão mensal vitalícia vincenda , na forma do julgado, a ser inclusa em folha de pagamento pela 3a reclamada HENKEL LTDA , no prazo de 10 dias.

[...]

9. Com efeito, pela simples leitura da decisão acima, verifica-se que este DD.

Juiz submeteu, exclusivamente à Henkel, a responsabilidade pelos seguintes títulos: (i) pagamento de indenização por danos morais de R$ 00.000,00; (ii) reestabelecimento do convênio médico; (iii) inclusão do embargado na folha de pagamento para fins de pensão mensal vincenda.

10. Ocorre que, de fato, no corpo dos autos, inexiste qualquer determinação que

possa justificar a exclusividade atrelada à responsabilidade da Henkel. Pelo contrário. Todas as verbas foram direcionadas para a Magnum e para a Henkel, solidariamente.

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11. Pelo exposto, no que diz respeito ao pagamento de indenização por danos

morais e às obrigações de fazer, nos termos do artigo 879, § 1º, da CLT 1 , e em respeito à coisa julgada, a Embargante requer, desde já, o afastamento da exclusividade atrelada à responsabilidade da Henkel.

12. Nesse sentido, é a vasta jurisprudência:

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO. LEI 11.483/2007. COISA JULGADA. Reconhecida na decisão exequenda a responsabilidade da executada por todos os créditos decorrentes da presente ação, o acolhimento da sua pretensão de limitação de valores em relação a cada uma das devedoras, em virtude do advento da Lei 11.483/2007, implicaria ofensa à coisa julgada (CF, art. , XXXVI). Agravo de petição desprovido. (TRT-4 - AP: 00556000219995040811 RS 0055600-02.1999.5.04.0811, Relator: WILSON CARVALHO DIAS, Data de Julgamento: 26/11/2013, 1a Vara do Trabalho de Bagé) - g.n. https://trt-

4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo-de- peticao-ap-556000219995040811-rs-0055600-0219995040811

COISA JULGADA. ART. 884, § 5º DA CLTA. RE 00.000 OAB/UF. ADC

16. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. Na execução não se admite modificações e inovações da sentença liquidanda e tampouco a rediscussão de matéria relativa à causa principal, estando a sentença agravada em consonância com os limites objetivos da coisa julgada (determinação para responsabilização da Administração Pública de forma subsidiária), vedada a alteração em sentido contrário. (TRT-12 - AP: 00983200301112871 SC 00983-2003-011-12-87- 1, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, SECRETARIA DA 1A TURMA,

Data de Publicação: 12/07/2018) - g.n. https://trt- 12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo-de- peticao-ap-0000.0000.0000.0000-00.000 OAB/UF-2003-011-12-87-1

1 Art. 879 da CLT. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua

liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir

matéria pertinente à causa principal.

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LIQUIDAÇÃO - LIMITES DA COISA JULGADA - Quando se apura valores em liquidação de sentença, não se pode afastar dos limites da coisa julgada, sobretudo quando estes se encontram parametrizados pelos termos da petição inicial. (TRT-1 - AP: 00114061620155010074 RJ, Data de Julgamento: 05/07/2016, Quarta Turma, Data de Publicação: 28/07/2016) https://trt-

1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo-de- peticao-ap-114061620155010074-rj

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Na fase de execução, impõe-se a observância dos limites do título executivo objeto de liquidação, sob pena de afronta ao contido no § 1º do art. 879 da CLT e da coisa julgada material.JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. A responsabilização subsidiária do ente público afasta a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, acrescido pela MP 2.180- 35, de 24.08.01, porquanto direcionado apenas a servidores e empregados públicos. Orientação Jurisprudencial nº 08 desta Seção Especializada. (TRT-4 - AP: 01001000420035040201 RS 0100100-04.2003.5.04.0201, Relator: REJANE SOUZA PEDRA, Data de Julgamento: 27/11/2012, 1a Vara do Trabalho de Canoas) https://trt- 4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo-de- peticao-ap-1001000420035040201-rs-0100100-0420035040201

AGRAVO REGIMENTAL - COISA JULGADA - ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ART. 467 DA CLT. Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 879, da CLT, os cálculos de liquidação devem ser elaborados com base nos limites da execução fixados pelo título jurídico exequendo. Desse modo, constando no comando sentencial, que transitou em julgado, determinação expressa quanto à responsabilidade da tomadora pelo pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, bem assim a sua responsabilização subsidiária em caso de inadimplemento da prestadora de serviços, indiscutivelmente que tal condenação encontra-se sob os efeitos da coisa julgada, não sendo passível de alteração no momento processual em voga. Além disso, não se viabiliza, por meio da via estreita administrativa da requisição de pequeno valor (RPV), o reexame da matéria impugnada alusiva ao alcance da responsabilidade subsidiária, mormente quando a

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insurgência da agravante não se direciona à configuração de erro e/ou inexatidão material havidos na conta, hipóteses viáveis de revisão, a teor das disposições contidas na OJ nº 02, do Tribunal Pleno do c. TST e no artigo 11, da ordem de serviço VPADM nº 1/2008 deste Regional. (TRT-3 - AgR: 00714200603803008 0071400- 44.2006.5.03.0038, Relator: Denise Alves Horta, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/04/2011,18/04/2011. DEJT. Página 91. Boletim: Não.) - g.n. https://trt- 3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo-

regimental-agr-0000.0000.0000.0000-0071400-4420065030038

V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS 2a E 3a RÉS. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 879, § 1º, DA CLT

DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA

RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA HENKEL SOBRE A INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS E OBRIGAÇÕES DE FAZER

13. A decisão transitada em julgado foi clara ao reconhecer a responsabilidade

solidária da 2a e 3a Reclamadas (Magnum e Henkel, respectivamente). Senão vejamos:

• DOS DISPOSITIVOS DAS DECISÕES. DO TRÂSITO EM JULGADO - Sentença

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- Acórdão TRT, em sede de recurso ordinário

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- Acórdão TST, em sede de recurso de revista

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14. Para melhor elucidação, especificamente, no que tange à responsabilização das empresas sobre a pensão mensal vincenda, os danos morais e as obrigações de fazer, as fundamentações utilizadas nos julgados foram no seguintes sentido:

• DO ACIDENTE DE TRABALHO. DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DOS DANOS MORAIS

- Acórdão TRT, em sede de recurso ordinário

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• DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO E CONVÊNIO MÉDICO)

- Acórdão TRT, em sede de recurso ordinário

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15. Diante disso, é fácil observar que foi conferida, tanto à Magnum, quanto à Henkel, em caráter solidário, a responsabilidade por todas as verbas deferidas ao embargado.

16. Resta evidente, portanto, a necessidade da reforma da r. sentença homologatória para que se faça constar, expressamente, a responsabilidade solidária da Magnum e da Henkel também no que diz respeito à indenização por danos morais e às obrigações de fazer, evitando-se, assim, prejuízos infundados à embargante.

17. Impõe-se, assim, o provimento da presente para fazer constar de forma expressa a responsabilidade solidária da Magnum sobre a integralidade dos títulos deferidos na presente demanda.

FAZER PELA HENKEL

VI. DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE

DA OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DA EMPREGADORA / DA

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR TERCEIROS

18. Sem prejuízo do acima exposto, cumpre salientar que restou incontroverso que o Embargado sempre figurou como empregado da Magnum, tendo sido apenas e tão somente prestador de serviços da Henkel.

19. Desse modo, a responsabilidade da Henkel para responder pelos danos sofridos pelo embargado em nenhum momento foi fundada em eventual vínculo empregatício, mas pelo reconhecimento do acidente de trabalho e a consequente obrigação civil de indenizar, contida no artigo 949, do Código Civil.

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20. Todavia, em que pese o reconhecimento do dano e do dever de indenizar, é

necessário que o magistrado se atente à real eficácia e o alcance das condenações direcionadas às partes, de modo a verificar, principalmente, a possibilidade do seu cumprimento.

21. No presente caso, apesar da responsabilidade solidária, tendo em vista que

o embargado jamais compôs o quadro de empregados da Henkel, resta clara a total impossibilidade desta cumprir com as determinações inerentes ao reestabelecimento do convênio médico e à inclusão na folha para pagamento da pensão mensal vincenda.

22. Perceba, Nobre Julgador, que tais providências só poderiam ser cumpridas

pela empresa que efetivamente já figurou como "empregadora" do trabalhador, sendo incompatível legal e procedimentalmente, a extensão de tais medidas trabalhistas a terceiros, no caso, à Henkel.

23. A fim de corroborar tal posicionamento, são os inúmeros julgados sobre o

tema:

RECURSO DO LITISCONSORTE PASSIVO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. De acordo com a teoria da asserção, os sujeitos da relação jurídica de direito material não se confundem com os sujeitos da relação jurídica de direito processual. Assim, a legitimidade processual é aferida in abstrato, tão-somente com base nas alegações contidas na exordial (in statu assertionis). Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. Tratando-se de controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento de parcelas decorrentes de vínculo empregatício mantido entre o empregado e a empresa prestadora dos serviços, em evidente caso de terceirização, não há se falar em incompetência material da Justiça do Trabalho, eis que a hipótese está inserta no inc. I do art. 114 da CF/88. Preliminar rejeitada. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Com

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fulcro no item V da Súmula nº. 331 do TST, a análise da eventual responsabilidade do tomador de serviços - enquanto ente integrante da Administração Pública direta ou indireta - pelo pagamento do passivo trabalhista eventualmente deixado pela empresa prestadora deve se dar à luz da teoria da responsabilidade subjetiva. Noutras palavras, a se Administração Pública negligencia no cumprimento de seu dever de fiscalizar a execução do contrato (art. 67, caput, da Lei nº. 8.666/93), fica obrigada a reparar os danos causados por sua conduta culposa, devendo responder subsidiariamente pelo pagamento verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços. RESPONSABILIDADE DO LITISCONSORTE PASSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES FISCALIZATÓRIOS PELO ENTE PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. Quando da aplicação do entendimento encartado no item V da Súmula nº. 331, o TST vem entendendo que deve se dar a inversão do ônus da prova. Isto quer dizer que, chamada para integrar o pólo passiva da reclamação trabalhista, é a Administração Pública que deve provar que desempenhou a contento seu dever de fiscalização; em não o fazendo, o julgador entende presumida sua culpa in vigilando e enquadra-lhe na hipótese tratada no item V da Súmula nº. 331 do TST. In casu, restou verificado que o litisconsorte passivo não produziu qualquer elemento probatório no sentido de demonstrar, ao julgador, que deu cabo de seu dever de fiscalização da execução do contrato, não se desincumbindo, portanto, de seu encargo probatório. Assim, conclui-se, com esteio na teoria da responsabilidade subjetiva, que está consubstanciada sua culpa in vigilando, devendo permanecer no pólo passivo da obrigação na condição de responsável subsidiário, conforme item V da Súmula nº. 331 do TST. Recurso conhecido e improvido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA E BAIXA NA CTPS DA RECLAMANTE. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. TRANSMISSÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação imposta à reclamada consistente em efetuar a baixa na CTPS da reclamante é personalíssima (art. 247 do 00.000 OAB/UF), ou seja, não se transmite ao responsável subsidiário. Recurso provido na matéria. (TRT-11 00050520145011100, Relator: Audaliphal Hildebrando da Silva) https://trt- 11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/(00)00000-0000 1100

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OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CUNHO PERSONALÍSSIMO (ENTREGA DO PPP) ATRIBUÍDA APENAS À RECLAMADA PRINCIPAL - EXECUÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA COM INSERÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DESCABIMENTO. Tratando-se de obrigação de fazer de cuinho personalíssimo atribuída exclusivamente à reclamada principal, não se transfere ao responsável subsidiário o ônus pelo seu descumprimento. (TRT-20 00003867020165200007, Relator: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, Data de Publicação: 06/12/2018) https://trt- 20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/(00)00000-0000 200007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - MULTA APLICADA AO EMPREGADOR PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA (ANOTAÇÃO EM CTPS) - NÃO ABRANGÊNCIA. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança as multas e as obrigações rescisórias e indenizatórias, excetuando-se, apenas, as obrigações de caráter personalíssimo, ou delas decorrentes, dentre os quais o dever de anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social, que fica a cargo da real empregadora. As obrigações de fazer, que só dizem respeito ao empregador, não podem ser incluídas dentre aquelas imputadas ao responsável subsidiário, que não ostenta essa condição, mas apenas a de beneficiário dos serviços prestados e garantidor das verbas trabalhistas porventura devidas ao laborista. (TRT-20 00207353920125200006, Relator: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, Data de Publicação: 10/08/2017) https://trt- 20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/(00)00000-0000 (00)00000-0000

OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA DO EMPREGADOR JUNTO À RECEITA FEDERAL - A condenação imposta ao 1º Reclamado não é decorrente de obrigação trabalhista inadimplida, eis que tem como fundamento a não regularização da situação da autora junto ao fisco. Este ato somente pode ser realizado pelo real empregador, não havendo como estendê-la as Recorrentes. Trata-se de obrigação de fazer personalíssima que não decorre de qualquer obrigação trabalhista não cumprida no momento oportuno pelo real empregador. Recurso provido. (TRT-1 - RO: 12804520105010020 RJ, Relator: Jose Antonio Teixeira da

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Silva, Data de Julgamento: 19/06/2013, Sexta Turma, Data de Publicação: 02-07-2013) https://trt- 1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-

ordinario-ro-12804520105010020-rj-trt-1

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - MULTA APLICADA AO EMPREGADOR PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA (ANOTAÇÃO EM CTPS E EMISSÃO DE GUIAS CD/SD) - NÃO ABRANGÊNCIA. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança as multas e as obrigações rescisórias e indenizatórias, excetuando-se, apenas, as obrigações de caráter personalíssimo, ou delas decorrentes, dentre os quais os deveres de anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social e de emitir as guias CD/SD, que ficam a cargo da real empregadora. As obrigações de fazer, que só dizem respeito ao empregador, não podem ser incluídas dentre aquelas imputadas ao responsável subsidiário, que não ostenta essa condição, mas apenas a de beneficiário dos serviços prestados e garantidor das verbas trabalhistas porventura devidas ao laborista. (TRT-3 - AP: 01386200612903004 0138600-86.2006.5.03.0129, Relator: Marcio Ribeiro do Valle, Oitava Turma, Data de Publicação: 11/07/2014,10/07/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 183. Boletim: Não.) https://trt- 3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo-de- peticao-ap-0000.0000.0000.0000-0138600-8620065030129

24. Veja que não se pretende aqui a reversão da condenação, mas sim a

reanálise dos termos executórios de acordo com a aptidão no cumprimento da execução.

25. A embargante sequer possui os dados e informações sobre o convênio

médico do embargado à época e, ainda que possuísse, não poderia reestabelecer uma relação da qual sequer participou um dia. Da mesma forma, não pode incluir na folha de pagamento um trabalhador que nunca possuiu vínculo contratual trabalhista com a empresa.

26. É nítida a impossibilidade e incompatibilidade das determinações constantes

na r. sentença de homologação com relação a Henkel.

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27. Diante disso, e com base na boa-fé processual, a embargante requer que as obrigações de fazer acima descritas sejam, primariamente, direcionadas à 2a reclamada, real empregadora do ora embargado. Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, requer-se sejam convertidas em obrigação de indenizar, conforme, inclusive, requerido pelo embargado (id d674c28), possibilitando, com isso, o ideal cumprimento da execução por esta embargante e tornando a presente execução eficaz com relação ao obreiro, caso a Magnum mantenha-se silente.

28. Em adição, e novamente com o intuito de demonstrar a intenção da embargante em quitar a presente execução, a Henkel esclarece que promoveu a adiantada liquidação do título (conversão da pensão mensal vincenda em pagamento único), chegando no valor líquido total de R$ 00.000,00, atualizados até 01.08.2018).

29. Por fim, ante a evidente impossibilidade da Henkel em cumprir com as obrigações de fazer no prazo indicado na r. sentença de homologação, pugna-se pela suspensão das astreintes, bem como, na hipótese de conversão em obrigação de pagar, seja conferido o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovação do total indenizatório.

30. Após, caso a Henkel não proceda com o pagamento no prazo estipulado, o que se admite apenas pelo princípio da preclusão, haja a aplicação das astreintes, nos termos do acórdão de fls.. É o que se requer.

VII. DOS PEDIDOS

31. Por todo o acima descrito, requer a embargante o acolhimento da presente ação como Embargos à Execução (CLT, art. 884, caput), julgando procedente os pedidos formulados na presente, para, primeiramente, excluir a responsabilidade

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exclusiva indicada na r. sentença de homologação de cálculos, bem como converter as obrigações de fazer em pagamento em parcela única.

32. Pugna, ainda, pela intimação do Exequente-Embargado, por seu patrono, para, querendo, no quinquídio legal, oferecer impugnação aos Embargos (CLT, art. 884, caput ), sob pena de ser declarada a sua revelia e lhe aplicada a pena de confissão, juntamente com sua condenação ao pagamento das custas.

33. Requer a prova do alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.

34. Por fim, requer a suspensão das astreintes, bem como, na hipótese de conversão da obrigação de fazer em pagamento, a intimação da Henkel para pagamento do valor correspondente no prazo de 15 (quinze) dias.

35. Dá-se à causa o valor atualizado de R$ 00.000,00, montante envolvido na Execução até a presente data.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2019.

NomeP. L. TOGASHI KARINA D. DOMINGO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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