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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0301

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA CIDADE DE JARINÚ, COMARCA DE ATIBAIA - SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Execução Fiscal

Nome, sírio naturalizado brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF-MF sob o nº 000.000.000-00endereço eletrônico email@email.come NomeWAHBI , síria, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RNE nº W622080-Q e inscrita no CPF-MF sob o nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada subscritora desta (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo , parágrafo único, da Lei nº 6.830/08 c.c. artigo , inciso XXXIV, alínea a do Constituição Federal e 803, parágrafo único do Código de Processo Civil apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com base nos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS

Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 20/03/2017 , consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa de nºs 4844, 4845, 4846 e 4847 proposta pela Nome- SP em face do Excipiente, para lhe exigir a cobrança de débitos relativos a Imposto de Propriedade Territorial Urbana - IPTU, dos exercícios de 2012 a 2015, tendo como hipótese de incidência ser proprietário de EndereçoBairro Vila Nova Trieste, no montante inicial de R$ 00.000,00.

O r. despacho citatório ocorreu em 11/17/2017 - fls. 06 e o Excipiente foi regularmente citado por correio em 27/07/2017 para pagar o débito ou ofertar bens à penhora, nos termos do artigo da Lei nº 6.830/1980 - fls. 8, cujo prazo para pagamento transcorreu sem sua manifestação.

Embora ausente qualquer manifestação da Exequente após a citação, o Excipiente não pode concordar com a exigência tributária que ainda persiste, eis que sua cobrança é completamente nula, devendo ser extinta nos termos da legislação pátria. É o que passará a demonstrar:

PRELIMINARMENTE

DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

A presente defesa adequa-se ao entendimento da Jurisprudência, que vem acatando tal manifestação do executado para resolução de casos que envolvem questões de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como nos casos de prova pré-constituída.

A Exceção de Pré-Executividade tem cabimento no processo tributário vez que o novo CPC a previu no parágrafo único do art. 803 do citado diploma:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Este requerimento a que o parágrafo único do artigo 803 alude, embora não expressamente, perfaz a própria materialização da Exceção de Pré-Executividade.

Ainda, perante os Tribunais, não restam dúvidas de que toda a matéria apreciável de ofício pelo juiz pode ser abordada na Exceção de Pré-Executividade. Esse entendimento está contido na Súmula 393 do STJ que reflete exatamente isto:

Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória

O Excipiente comprovará neste petitório que a execução fiscal deve ser extinta, posto que uma parte do crédito fora alcançado pelo instituto da prescrição. E, além disso, o título executivo que a embasa está eivado de nulidade absoluta, não sendo instrumento hábil a exigir o valor em execução.

O equívoco é tão flagrante, Excelência, que não deixará espaços para entendimento diverso que não o acolhimento da presente Exceção, afastando desse modo a presunção relativa inicialmente atribuída às CDAs acostadas aos autos com a consequente extinção da desta Execução Fiscal.

A presente oposição merece ser apreciada e decidida uma vez que as matérias de ordem pública que serão demonstradas não padecem de preclusão.

Como é cediço, em que pese ser uma das finalidades da exceção de Pré- Executividade impedir a constrição de bens nas execuções fiscais, esta medida não está restrita a tal intento, pois a exceção de Pré-Executividade destina-se também a provocar o julgador para conhecer sobre matéria de ordem pública.

Com clareza que lhe é peculiar, o mestre Nome1 relaciona as condições que permitem o manejo da Exceção de Pré-Executividade, a seguir transcritas:

(...)

a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f)- não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos.

Sendo assim, a presente exceção de Pré-Executividade merece ser apreciada por esse nobre Magistrado de modo a solucionar as questões de ordem pública indicadas a seguir diante da repercussão que a mesma provoca na execução.

2. DO DIREITO

a. DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS

É cediço que para auferir a prescrição do crédito fiscal, é necessária a análise do disposto no artigo 174, I do Código Tributário Nacional, o qual prevê que o prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, evitando, portanto, que a dívida fiscal se torne imprescritível.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Da análise do artigo supra, temos que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional conta-se da data da sua constituição definitiva. No caso dos autos, por trata-se o IPTU de tributo sujeito a lançamento de ofício nos termos do artigo 149, I, do Código Tributário Nacional, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, considerando que notificação do contribuinte para o seu recolhimento perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se assim o prazo prescricional para a execução fiscal.

Embora não conste nos autos a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo.

A propósito, o Supremo Tribunal de Justiça, ao analisar a tributação do IPTU 2 , assentou que o envio do carnê relativo à cobrança do imposto é suficiente para caracterizar a notificação do sujeito passivo, que posteriormente tornou-se matéria sumulada. Veja-se:

Súmula nº 397: O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Pois bem, considerando como data da constituição definitiva o crédito tributário do IPTU o dia seguinte ao vencimento encartado no carnê enviado ao contribuinte, tem-se que a partir daí, tem a autoridade fazendária o prazo de 05 anos para exercer seu direito de cobrança, nos termos do artigo 174 do CTN, sob pena de ter seu crédito extinto

Nesse diapasão, a prescrição atingiu o débito executado do exercício 2012 - CDA nº 4844/2016, fls. 02, uma vez que o vencimento da obrigação ocorreu em 12/03/2012 e ação de execução fiscal foi ajuizada somente em 20/03/2017 , tendo decorridos mais de cinco anos entre e o vencimento e o ajuizamento da presente execução fiscal.

Assim, diante do fato incontestável de estar a presente Execução Fiscal baseada em crédito prescrito, não há outra solução senão a extinção do feito executivo com fundamento nas razões supra.

Inclusive, considerando que o débito do exercício de 2012 está integralmente prescrito, a Execução Fiscal perde sua liquidez, inviabilizando a continuação da execução fiscal ainda que a Fazenda Municipal altere o valor exequendo, nos termos do artigo 803, I, do NCPC.

Mas não é só! Além da prescrição demonstrada, a presente demanda ainda assim não merece prosperar pois está ancorada em título completamente nulo. Veja-se:

b. DA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITO

FORMAL

O § 5º do artigo , da Lei 6.830/80 elenca todos os elementos que o termo de inscrição de dívida ativa deve conter, entre eles, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, a indicação de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo. Verbis :

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Na mesma toada, o artigo 202 do Código Tributário Nacional estatui os

requisitos necessários à validade da Certidão de Dívida Ativa:

Art. 202 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito."

A corroborar a imprescindibilidade da regularidade formal da Certidão de

Dívida Ativa, o ilustre professor Humberto Theodoro Jr. Deduz que:

" A omissão de qualquer dos requisitos da certidão, ou erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente ( CTN, art. 203)".

A propósito, na forma do art. 803, I, do NCPC, será nula a execução fundada

em título executivo extrajudicial que reflita obrigação incerta, ilíquida ou inexigível:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

Sucede que, da análise das Certidões de Dívida Ativa que embasam esta

Execução Fiscal, não se verificam os elementos mínimos necessários à verificação do

índice utilizado para cálculo da correção monetária, conforme inciso IV, artigo § 5º do

artigo , da Lei 6.830/80:

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

No caso vertente, as Certidões de Dívida Ativa acostadas limitam-se a indicar de forma genérica e" ao rodapé "o fundamento legal dos juros e da multa moratória sem, no entanto, demonstrar se o cálculo utilizado está de acordo com essas normas ou mesmo esclarecer como chegou ao valor atualizado do débito, deixando de indicar a maneira pela qual calculou a atualização monetária ou seu respectivo fundamento legal, onde sequer indicou o termo inicial para tanto ou o índice que utilizou.

Com efeito, a CDA, título formal que é, deve trazer de forma clara todos os elementos para possibilitar que o Excipiente possa exercer seu direito de defesa face à exigência fiscal, o qual lhe assiste à legislação federal e municipal vigente.

Tal entendimento foi reproduzido pela Primeira Turma do C. STJ que, debruçando-se sobre o tema, entendeu pelo seguinte 3 :

EMENTA

PROCESSUALCIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO.

(...)

2. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade.

3. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa.

4. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exequente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança.

5. Recurso não-provido

Insta mencionar aqui que, além da legislação federal aplicável ao caso presente, tem-se também a Lei Complementar nº 79 de 26/11/2003 - Código Tributário Municipal, onde da simples leitura do artigo 302 e incisos - que reproduz o artigo § 5º da LEF, não deixam dúvidas sobre a total ilegalidade do título que se apoia a presente Execução. Veja-se:

Art. 302: O termo de inscrição na dívida ativa conterá, obrigatoriamente:

I - O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II- O valor originário da dívida a que corresponde, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato;

III - A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual dívida;

IV - A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - A data e o número da inscrição n registro da dívida ativa; e

VI - O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

E do mesmo diploma, extrai-se o permissivo que autoriza o Excipiente a insurgir-se sobre a presunção de certeza e liquidez (também reproduzindo o teor do artigo 204 do CTN) e que, por ser relativa, pode ser suscitada quando ausentes os requisitos previstos no artigo 302 e incisos:

Artigo 301. A dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.

§ 1º A presunção a que se refere este Artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

Data vênia , é de extrema importância para o prosseguimento e até mesmo da própria existência desta Execução Fiscal, que todos os requisitos da Certidão da Dívida Ativa estejam presentes, pois da forma como se apresentam tais títulos, afastam a presunção relativa (iuris tantum ) de liquidez e certeza preconizada pelo artigo º da Lei 6.830 0/80, visto que o débito em questão não foi regularmente inscrito.

E não se diga que deve ser permitida a substituição da CDA inválida, nos termos da Súmula 392 do STJ e artigo § 8º da lei 6.830/80. Não se trata aqui de mero erro material ou formal e sim, de completa ausência de fundamentação legal da obrigação

tributária e da própria composição dos juros e atualização monetária. Intimar a Exequente

para corrigi-la equivaleria a permitir, de forma oblíqua, a alteração do próprio lançamento

do crédito tributário. Tem-se aqui um vício de nulidade absoluta e insanável, não assistindo

à Excepta o direito de substituí-la ou emendá-la.

Nesse sentido, o STJ já se pronunciou sob o entendimento de que não é

possível a correção de erro que não seja material ou formal, como é o caso das presentes

Certidões de Dívida Ativa. Veja-se as ementas dos julgados:

"O Superior Tribunal possui entendimento de que, ajuizada a execução fiscal, admite-se a emenda ou substituição do título executivo quando para a correção de erro material ou formal. Essa é a dicção da Súmula 392/STJ, que assim orienta: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Todavia, no presente caso, a substituição se operou para a inclusão da fundamentação legal, que não havia sido discriminada na certidão de dívida ativa que aparelha a execução , o que, na concepção do Tribunal de origem, constituiu correção de erro material. Nesse contexto, afigura-se equivocado o acórdão recorrido, pois a inclusão ou alteração da fundamentação da certidão de dívida ativa não se configura mero erro material, mas alteração do próprio lançamento. (Negrito acrescido)

(REsp1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro O G FERNANDES, julgado em 24/6/2015, DJe 01/7/2015)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADEDE ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

(...)

4. Em se tratando de vício insanável- como no caso, em que houve fundamentação legal equivocada na CDA - não perdura o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que é incogitável intimar a Fazenda para substituir a CDA.

5. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009, julgado sob o rito previsto no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos).

6. Recurso Especial não provido.

(REsp1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 16/6/2011, DJe 31/8/2011)

EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - REQUISITO ESSENCIAL- PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO- NULIDADE- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FIXADOS EM 10% - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO RATIFICADO NO JULGAMENTO DO REsp 1.155.125/MG, REPETITIVO.

1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado.

2. In Casu, trata-se de cobrança de ISS, imposto que tem definição legal acompanhada de lista de serviços sobre os quais deve incidir, além de zona de incidência considerada "nebulosa" quando confrontado com o ICMS, principalmente nas chamadas operações mistas. Assim, nesse caso específico, os requisitos da CDA ausentes, (fundamentação legal e definição do fato gerador) devem ser considerados essenciais para a defesa do executado, sendo afastada a presunção de certeza e liquidez da CDA que não os contiver. [...] Agravo regimental improvido.

(AgRgnoREsp(00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010).

Pois bem, considerando todo esse contexto, não é preciso muito esforço

para concluir que o Excipiente, inegavelmente, vê cerceado o seu direito à ampla defesa

em flagrante ofensa ao princípio do contraditório, garantido pelo art. , LV, da Constituição

Federal, nos seguintes termos:

Art. 5º (...)

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Em verdade, a aplicação efetiva do princípio constitucional em questão

implica na possibilidade de o executado ter acesso a todos os elementos possíveis para

a sua instrução probatória. A respeito disso, são esclarecedoras as lições de Nome4 :

"Deveras, seriam impossíveis"o contraditório e a ampla defesa", constitucionalmente previstos, sem a audiência do interessado, acesso aos elementos do expediente e ampla instrução probatória. (...)

Com efeito, se a Lei Magna prestigia tão solenemente a cidadania e se proclama com ênfase a soberania popular, seria contraditório a ambos que a Administração pudesse decidir um assunto respeitante a um dado cidadão sem lhe oferecer, antes da providência que o afetará, o direito de ser ouvido e de exibir, com as provas que pretendesse aportar, a procedência do seu direito ou interesse.

Interpretando sabiamente a norma constitucional contida em referido inciso,

Nome, em artigo reproduzido pela Revista dos Tribunais, 1993/112,

intitulado" A Processualidade no Direito Administrativo ", dispõe que:

"A Constituição Federal de 1.988 alude, não a simples direito de defesa, mas sim, a ampla defesa. O preceito da ampla defesa reflete a evolução que reforça o princípio e denota a elaboração ainda para melhor assegurar sua observância. Significa, então, a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretações de fato, interpretações jurídicas, para evitar sanções e prejuízos, não pode ser restrita, no contexto em que se realiza. Daí a expressão final do inciso LV, ‘com os meios e recursos a ela inerentes’, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva."

In casu , é evidente que o Excipiente teve cerceado o seu direito à ampla

defesa garantido em todo e qualquer processo judicial, visto que houve privação ao

sagrado direito ao contraditório pleno e amplo, já que a municipalidade sequer demonstrou

os critérios utilizados para o cálculo dos juros e correção monetária, o que, também, não

permite ao Excipiente a apresentação de uma defesa consistente.

Assim, Excelência, é inquestionável na espécie a mitigação do direito do

Excipiente à ampla defesa previsto no inciso LV, do artigo , da Constituição Federal de 1988, que, nas palavras de Nome5 , visa assegurar ao contribuinte

" condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos a esclarecer a

verdade "

Consequentemente, por restar tolhido seu direito à ampla defesa, há de

serem anuladas as CDAs que instruíram a Execução Fiscal, sob pena de fazer-se letra

morta do artigo , LV, da Constituição Federal.

De todo exposto, sendo imprópria ao fim a que se destina, face à ausência dos seus requisitos constitutivos, não há dúvidas de que a CDA que instrui a presente Execução Fiscal é totalmente nula, não possuindo liquidez, certeza e exigibilidade, devendo ser extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e § 3º do Código de Processo Civil.

c. DAS DECISOES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUANTO ÀS CDAS

DO MUNICÍPIO DE JARINÚ.

A nulidade da CDA arguida na presente Exceção de Pré-Executividade é matéria conhecida de há muito! dos Tribunais. O município de Jarinú, ora Excepto, utilizou- se da mesma Certidão de Dívida Ativa nula em todos seus procedimentos administrativos para constituição de crédito tributário e, mesmo com reiteradas decisões judiciais desfavoráveis pela validade do título, o mantém praticamente inalterado para embasar suas execuções fiscais.

Dessa forma, a matéria aqui suscitada em sede de Exceção de Pré- Executividade encontra guarida em diversos precedentes já julgados pelo MM Juízo de Jarinú bem como em segunda instância do Tribunal de Justiça de São Paulo, tanto em sede de Agravo de Instrumento com reconhecimento de ofício quanto a nulidade dos títulos executivos, quanto em apelação.

Nesse contexto, o Excipiente pede vênia para trazer à colação as ementas de tais julgados que corroboram com a completa ausência do pressuposto material de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, § 3º do CPC:

1 - Agravo de Instrumento nº 2095811-94.2016.8.26.0000

Agravante: MUNICIPIO DE JARINÚ

Agravado: HUDSON MORAES

Órgão: 18a Câmara de Direito Público do TJSP

Data do Julgamento: 22/09/2016

Nº de Origem: 0001471-70.2013.8.26.0301 EMENTA:

Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora online via

BACENJUD. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que

as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal das exigências principais. Ausência dos requisitos

estabelecidos art. , § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que

determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015),

e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar

em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação

do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de

pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do

Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015.Recurso prejudicado

2 - Agravo de Instrumento nº 2097056-43.2016.8.26.0000

Agravante: MUNICIPIO DE JARINÚ

Agravado: JUVENAL LOPOES DE CAMARGO

Órgão: 18º Câmara de Direito Público do TJSP

Data do Julgamento: 28/07/2016

Nº de Origem: 0001401-53.2013.8.26.0301 EMENTA

Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 e 2011 - Indeferimento de pedido de

penhora 'on-line' pelo sistema BacenJud - Pretensão à reforma da decisão - Impossibilidade - CDAs que não

preenchem os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º da LEF)- Exercício do contraditório e

da ampla defesa prejudicado - Nulidade configurada - Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs

- Vício insanável - Impossibilidade de se conceder à parte oportunidade para corrigi-lo nos termos do art.

317, do CPC/2015 - Reconhecimento 'ex officio' da nulidade dos títulos executivos extrajudiciais, conforme

disposto no art. 803, parágrafo único, do mesmo diploma legal - Execução fiscal extinta nos termos do art.

485, IV e § 3.º, do CPC/2015 - Agravo prejudicado.

3 - Agravo de Instrumento nº 2097047-81.2016.8.26.0000

Agravante: MUNICIPIO DE JARINÚ

Agravado: ANTONIO LÁZARO E MUNIRA LÁZARO

Órgão: 18º Câmara de Direito Público do TJSP

Data do Julgamento: 15/12/2016

Nº de Origem: 0001412-82.2013.8.26.0301

EMENTA

Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora online via BACENJUD. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal das exigências principais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. , § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo485, § 3º do CPC/2015. Recurso prejudicado.

4 - Agravo de Instrumento nº 2101053-34.2016.8.26.0000

Agravante: MUNICIPIO DE JARINÚ

Agravado: Nome

Órgão: 18º Câmara de Direito Público do TJSP

Data do Julgamento: 03/11/2016

Nº de Origem: 0001170-26.2013.8.26.0301 EMENTA

Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora online via

BACENJUD. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que

as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal das exigências principais. Ausência dos requisitos

estabelecidos art. , § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que

determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015),

e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar

em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação

do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de

pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º,do

Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015. Recurso prejudicado

5 - Agravo de Instrumento nº 2099987-19.2016.8.26.0000

Agravante: MUNICIPIO DE JARINÚ

Agravado: NORIVAL DINARDO

Órgão: 18º Câmara de Direito Público do TJSP

Data do Julgamento: 22/09/2016

Nº de Origem: 0001114-90.2013.8.26.0301

EMENTA

Execução fiscal. Nulidade da CDA. Análise do mérito recursal prejudicada. Constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal e acessória. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. , § 5º da LEF). Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil). Recurso prejudicado.

6 - Agravo de Instrumento nº 2145747-88.2016.8.26.0000

Agravante: MUNICIPIO DE JARINÚ

Agravado: PEDRO HACHUY

Órgão: 18º Câmara de Direito Público do TJSP

Data do Julgamento: 25/08/2016

Nº de Origem: 0001457-86.2013.8.26.0301 EMENTA

Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 e 2011 - Indeferimento de pedido de

penhora 'on-line' pelo sistema BacenJud - Pretensão à reforma da decisão - Impossibilidade - CDAs que não

preenchem os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º da LEF)- Exercício do contraditório e

da ampla defesa prejudicado - Nulidade configurada- Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs

- Vício insanável - Impossibilidade de se conceder à parte oportunidade para corrigi-lo nos termos do art.

317, do CPC/2015 - Reconhecimento 'ex officio' da nulidade dos títulos executivos extrajudiciais, conforme

disposto no art. 803, parágrafo único, do mesmo diploma legal - Execução fiscal extinta nos termos do art. 485,

IV e § 3.º, do CPC/2015 - Agravo prejudicado.

7 - Agravo de Instrumento nº 2121874-45.2016.8.26.0000

Agravante: MUNICIPIO DE JARINÚ

Agravado: AMAURI MOREIRA E OUTROS

Órgão: 18º Câmara de Direito Público do TJSP

Data do Julgamento: 11/08/2016

Nº de Origem: 0002702-69.2012.8.26.0301 EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCALIPTU Exercícios de 2008 a 2011 Insurgência da Municipalidade

exequente contra o indeferimento do pedido de penhora on line - Apreciação das razões recursais prejudicada,

em virtude do reconhecimento, ex officio, da nulidade dos títulos executivos CDAs que não preenchem os

requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80 Ausência de indicação do

fundamento legal da cobrança tributária e dos demais encargos incidentes - Extinção da execução, sem

julgamento do mérito, que se impõe- Recurso prejudicado.

8 - Agravo de Instrumento nº 2123197-02.2016.8.26.0000

Agravante: MUNICIPIO DE JARINÚ

Agravado: Nome

Órgão: 18º Câmara de Direito Público do TJSP

Data do Julgamento: 11/08/2016

Nº de Origem: 0000418-54.2013.8.26.0301

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2009 a 2011 Insurgência da Municipalidade exequente contra o indeferimento do pedido de penhora on line - Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento, ex officio, da nulidade dos títulos executivos CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80 Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária e dos demais encargos incidentes - Extinção da execução, sem julgamento do mérito, que se impõe- Recurso prejudicado.

Todos os julgados acima tiveram como data de julgamento o ano de 2016,

proveniente da mesma câmara de julgamento. Mas a questão já fora decidida de forma

análoga por outros I. desembargadores, em períodos anteriores, o que demonstra que a

utilização pela municipalidade de um título executivo extrajudicial inválido e ilegal é uma

prática recorrente da exequente.

Inclusive, Excelência, tal conduta beira a má-fé do ente tributante Excepto,

configurando ato de improbidade administrativa à luz do artigo 10º, inciso X, e caput do

artigo 11º, ambos da lei 8.429/92, por exclusiva ofensa aos princípios norteadores da

administração pública, em especial ao princípio da honestidade, imparcialidade, legalidade

e lealdade às instituições, in verbis:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

De toda sorte, seguem abaixo julgados ocorridos em períodos pretéritos, os

quais possuem o mesmo entendimento aqui delineado, no sentido de os títulos executivos

possuírem nulidade absoluta, ensejando a extinção da execução fiscal de ofício. Veja-se :

9 - Apelação nº 0002109-11.2010.8.26.0301

Apelante: MUNICIPIO DE JARINÚ

Apelado: Nome

Órgão: 14º Câmara de Direito Público do TJSP

Data do Julgamento: 13/02/2014

EMENTA

TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL Nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais Título executivo que não indica a origem, a natureza e o fundamento legal do tributo. Menção genérica a"Tributo Imobiliário"Nulidade do Título - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade - ausência da condição para o exercício da ação executiva ( CPC, art. 580) Apelo improvido

10 - Apelação nº 0000204-73.2007.8.26.0301

Apelante: MUNICIPIO DE JARINÚ

Apelado: CLEUZA LUIZ DE FREITAS

Órgão: 18º Câmara de Direito Público do TJSP

Data do Julgamento: 25/04/2013 EMENTA

Execução fiscal. Sentença extintiva em virtude de celebração de acordo de parcelamento. Possibilidade de

reconhecimento de ofício da nulidade das CDAs. Ausência de informação de fundamento legal da dívida.

Prejuízo de defesa caracterizado. Nega-se provimento ao recurso, com a manutenção da sentença extintiva,

mas por fundamento diverso.

11 - Agravo de Instrumento nº 0261017-73.2011.8.26.0301

Agravante: MUNICIPIO DE JARINÚ

Agravado: Nome

Órgão: 11º Câmara de Direito Público do TJSP

Data do Julgamento: 13/02/2012

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Restituição de Valores - Exceção de Pré Executividade Alegação de nulidade de CDAs Nulidade caracterizada, reconhecimento de ofício Exceção acolhida

(...)

Na hipótese dos autos, não estão presentes os elementos necessários à lavratura das Certidões de Dívida Ativa, uma vez que não demonstra a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, pois consta somente a nomenclatura de restituição /reembolso. Além disso, não comprova de quais processos administrativos decorrem os débitos imputados a ele, o que é imprescindível, em consonância com o disposto no artigo , inciso IV e VI da LEF.

Dessa forma, a nulidade das certidões está perfeitamente caracterizada.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal dos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 00.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.

Ressalte-se uma vez mais que todas as jurisprudências aqui colacionadas versam especificamente sobre as CDAs utilizadas pelo município de Jarinú , tendo o mesmo como recorrente.

Em tal contexto, é de destaque, em especial para o caso em tela, que: "O juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece" 6

Como se vê, não se trata aqui de alegação superficial ou rasa de título executivo inválido, com necessidade de contraditório ou contraprovas. A ilegalidade praticada pela Excepta é evidente, restando confirmada pelo Tribunal de Justiça em várias ocasiões.

Assim sendo, a extinção de ofício da presente Execução Fiscal sem julgamento do mérito, por nulidade das CDAs é medida que se impõe, dado todo o conjunto fático aqui demonstrado de forma robusta e inconteste.

d. DA AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DA MULTA

Como se não bastasse toda a prática colidente com a legislação pátria, temos que a multa cobrada também não observou as normas de direito tributário aplicáveis a esse tipo de exação. Explica-se:

6 JTA121/391"In Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, José Roberto

F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli, Ed. Saraiva, 42a ed., 2010, nota 2a. ao artigo 335, pág. 450.

O valor principal do crédito tributário exequendo foi constituído mediante lançamento de ofício. Porém, quanto ao lançamento da multa, este deve ser tratado de forma diversa.

A questão de lançamento da multa e de lançamento do tributo não podem ser tratadas em uma só fundamentação, posto que sujeitas a regulamentações diversas. Verifica-se que a penalidade pecuniária, nos termos do artigo 113 do Código Tributário Nacional, integra o conceito de obrigação principal para fins tributários:

Art. 113. A obrigação é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Ocorre que, nos termos do mesmo código, "o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta" (art. 139, CTN).

Observando-se o caso vertente, não se verifica em nenhum momento o lançamento da multa. Ora, não há como se considerar líquida a dívida proveniente da multa, posto que não foi constituída.

Outrossim, a legislação tributária admite somente uma exceção à regra, por tratar-se de matéria de ordem pública:

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui para os efeitos desse artigo, a liquidez do crédito.

Portanto, não havendo exceção legal expressa, e inexistindo nos autos qualquer elemento que justifique essa decisão, não há como manter a cobrança da multa.

Destarte, inegável a necessidade de dar provimento a presente Exceção de Pré- Executividade para excluir, ao menos, a multa cuja inclusão em certidão de dívida ativa sem o devido lançamento é ato arbitrário e ilegal. Nesse termo, devem ser anuladas as Certidões de Dívida Ativa, ante a incorreção dos valores nelas lançados, pela iliquidez do crédito dela decorrente.

e. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica e restou consolidada na Súmula 393 do STJ, já anteriormente descrita. E dado o seu caráter contencioso, demonstra-se indispensável a condenação da Exequente, ora Excepta, ao pagamento de verbas sucumbenciais.

Por tudo até agora exaustivamente demonstrado, está claro que a Fazenda Municipal deu causa ao procedimento executório combatido, fundado em título que sabe ser ilegal, o que levou o Excipiente à constituição de procurador nos autos e à apresentação da presente Exceção de Pré-Executividade.

Ainda, à luz do princípio da causalidade, tem-se que aquele que dá causa ao ajuizamento indevido deve arcar com os ônus da sucumbência, sendo cabível a incidência da verba honorária em favor da parte que restou vencedora.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que, não obstante a Exceção de Pré-Executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, ainda que do acolhimento do incidente resulte apenas a extinção parcial da execução fiscal, verbis:

EMENTA

Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o acolhimento da exceção de pré- executividade enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários, tendo em vista a natureza contenciosa da medida e em respeito ao princípio da sucumbência, ainda que se trate de incidente processual.

EMENTA

TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO NÃO-APLICAÇÃO DA MP Nº 2.180/2001 ANÁLISE DA SUPENSÃO DA EXECUÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

(...)

4. É entendimento desta Corte o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade. (...) Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1014359-MG, 2a Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ de 20.08.2008). EMENTA EXECUÇÃO FISCAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO PRECEDENTES.

1. É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando essa for procedente e ensejar a extinção do processo, bem como quando ocorrer a extinção após a citação do executado, como é o presente caso. Precedentes.

2. Os honorários advocatícios prestam-se à retribuição do trabalho do advogado. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag. 00.000 OAB/UF, 2a Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.06.2008)

Há também reconhecimento do cabimento da verba honorária sucumbencial julgado pelo rito dos recursos repetitivos no REsp 1.185.036/PE, conforme ementa abaixo transcrita:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE

1. É possível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento da Exceção de Pré-Executividade.

2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543- CPC e ao artigo 8º da Resolução do STJ 8/2008.

(STJ - Resp: (00)00000-0000PE 2010/00000-00 - Rel. Min. Herman Benjamim, DJ de 01.10.2010)

Assim, tendo o município de Jarinú dado causa à execução, utilizando para isso um título executivo que sabe ser inválido, de rigor a condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, corrigidas e atualizadas pela tabela prática do Tribunal de Justiça, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, tudo nos termos do artigo 85 §§ 2º, , I e , III e do Código de Processo Civil:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

(...)

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido , a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Considerando o valor da causa em março de 2017 como sendo de R$

2.244,68 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), tem-

se que em março de 2018, o valor atualizado perfaz o montante de R$ 00.000,00(dois mil,

duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos) para fins de aplicação do artigo

85 e §§ do CPC/15.

3. DOS PEDIDOS

Por todos os elementos suscitados, e demonstrada a coerência e

plausibilidade dos fundamentos invocados, é o presente para requerer seja acolhida e

integralmente provida a presente Exceção de Pré-Executividade para:

1. Extinguir a Execução Fiscal de ofício, nos termos do artigo 485, IV e § 3º do

Código de Processo Civil, reconhecendo como matérias de ordem pública a ocorrência do instituto da prescrição que alcançou o exercício de 2012 bem como a patente nulidade das Certidões de Dívida Ativa acostadas à exordial, especificamente quanto a ausência de indicação do termo inicial e índice da atualização monetária;

2. Reconhecer a inexigibilidade da multa aplicada nesta ação executiva em face do Excipiente, extinguindo-se por consequente a Execução Fiscal, porquanto inexistente o lançamento desta, ato administrativo privativo da autoridade fiscal cuja inexistência elide, inexoravelmente, a necessária certeza, liquidez e exigibilidade, a ensejar a nulidade do título executivo que embasou a Execução

Fiscal;

3. Condenar o município de Jarinú ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem fixados na ordem de 20% sobre o valor da causa atualizado, tudo com base no artigo 85, §§ 2º 3º e 4º III do Código de Processo

Civil.

Por fim, requer que todas as intimações sejam realizadas em nome da advogada subscritora DRA. Nome, 00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.com, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados.

Termos em que, pede deferimento.

Jundiaí, 13 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF