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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0361

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Extraordinária do Imóvel Designado como - Usucapião

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP.

Nome, brasileira,

união estável, prendas do lar, portadora do RG nº: 00000-00

SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº: 000.000.000-00e

Nome, brasileiro, ajudante de pedreiro, união estável, portador da cédula de identidade Rg nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, ambos residente e domiciliados, na Endereço, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de

mandato incluso), com fundamento nos artigos 1.238 caput, 1240, 1.243 e 1.207 do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 216 - A da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, propor ação de

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

do imóvel designado como sendo um terreno de acordo com o memorial descritivo inicia-se no ponto A, localizado no alinhamento da Endereçom do ponto de intersecção formado pelos alinhamentos existentes das Endereçopelo lado esquerdo para quem da Rua Trinidad entra para a Rua Tailândia; deste ponto, segue até o ponto B em arco de 4,891 m, com raio de 3,100 m e AC: 90º 24’03", seguindo neste trecho, pela esquina formada pelas Ruas Tailândia e Trinidad; do ponto B , segue ate o ponto C com azimute de 49º 17’24" e distância de 11,878 m, confrontando, neste trecho, com a Endereço"e distancia de 19,877 m, confrontando, neste trecho, com o Lote 15, posse de Nome; do ponto D, segue ate o ponto E com azimute de 229º 25’38" e distancia de 15,000 m, confrontando, neste trecho, com o lote 13, posse de Nome; do ponto E, segue ate o ponto A com azimute de 318º 53’14"e distancia de 16,878 m, confrontando, neste trecho, com a Rua Tailândia. O perímetro acima descrito encerra uma área total de 282,60 metros quadrados.

PREMIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

Os autores, conforme documentos juntados aos autos os mesmos não possuem condições de pagar as custas, e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de pobreza em anexo. Ademais, nos termos do § 1º do art. da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada. Desse modo, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

E mais recentemente art. 98 do Código de Processo Civil, que garante ao ora Autor que não possui condições de custear despesas processuais.

I - DOS FATOS

Os autores adquiriram o respectivo imóvel aproximadamente na data de 25 de agosto do ano de 2.008 de forma mansa, pacifica e exclusiva, sem qualquer constrangimento,, impugnação, contestação, turbação ou moléstia e sem interrupção o imóvel na qual reside até o presente momento.

O imóvel objeto da lide está inscrito no cadastro imobiliário, designada pela Nomeda Municipal com de inscrição do contribuinte nº 24.00000-00, como LOTE 14 - QUADRA-

35 - SL 000, com área de aproximadamente 282,60 metros quadrados, conforme IPTU DO ANO DE 2018, DOC ANEXO.

O referido imóvel conforme memorial descritivo que se anexa aos autos fora realizado a pedido do autor o SR. NomeCOM A localização dos 297,90m2, PERITMETRO 68,534 metros, assinada pelo responsável o SR.

RAFAEL OLIVEIRA D ASILVA CREA SP : (00)00000-0000, com ART Nº 00000-00m data de 17 de outubro de 2014 e planta TOPOGRAFICA mostrando a área total do imóvel com 297,90 metros quadrados com uma área de construção de 21,84 metros servindo de moradia para os requerentes, SENDO a mesma assinada pelo responsável o SR. Rafael OLIVAIRA D A SILVA CREA Nº (00)00000-0000E ART Nº 922221220141433911, com data de 11 de outubro de 2014.

Observa-se que a posse usufruída pelos Autores sempre fora mansa e pacífica, sendo certo que em momento algum houve qualquer questionamento a respeito, inclusive os mesmos residem neste imóvel com seus filhos, não havendo a possibilidade e regularização da propriedade pelas vias administrativas tendo em vista a dificuldade na localização do antigo proprietário.

Por tais razões, a única opção plausível para efetivar seus direitos como proprietários do imóvel, é pela presente ação, eis que já decorrido o lapso temporal necessário.

Em suma, desde a aquisição, a Autora vem arcando com os pagamentos dos respectivos Impostos Prediais e Territoriais Urbanos, cadastrados sob nº 24.001.013.00-5, (conforme documento anexo), bem assim todas as contas de consumo como agua em nome da requerente a Sra. Nome.

II - DA ESPECIE DE USUCAPIÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A espécie pretendida na presente ação é a EXTRAORDINÁRIA, no tocante à contagem do lapso temporal do exercício da posse, visto que atende os requisitos do art. 1238 do Código Civil Brasileiro, que é de 15 anos de posse ininterrupta, sem oposição, com justo título ou boa fé.

III - DA DESCRIÇÃO DA ÁREA USUCAPEINDA

Assim, elaborando a respectiva planta e memorial descritivo contendo os elementos e requisitos elencados nos artigos 176 e 225, da Lei de Registros Publicos, o Responsável Eng. RAFAEL Nome, que realizou levantamento topográfico cadastral do imóvel usucapiendo, apurou conter as seguintes características:

Memorial Descritivo Referente ao Imóvel

Local: Endereço

BAIRRO Endereço

PERÍMETRO URBANO

Município e Comarca: Mogi das Cruzes-SP

Registro: Endereçodo 1º CRI de Mogi das Cruzes - SP.

Área do terreno: 297,60m2

Possuidores: NomeE Nome

Inicia-se no do imóvel designado como sendo um terreno de acordo com o memorial descritivo inicia-se no ponto A, localizado no alinhamento da Endereçom do ponto de intersecção formado pelos alinhamentos existentes das Endereçopelo lado esquerdo para quem da Rua Trinidad entra para a Rua Tailândia; deste ponto, segue até o ponto B em arco de 4,891 m, com raio de 3,100 m e AC: 90º 24’03", seguindo neste trecho, pela esquina formada pelas Ruas Tailândia e Trinidad; do ponto B , segue ate o ponto C com azimute de 49º 17’24"e distância de 11,878 m, confrontando, neste trecho, com a Rua Trinidad; do ponto C, segue até o ponto

D com azimute de 139º 07 ́33" e distancia de 19,877 m, confrontando, neste trecho, com o Lote 15, posse de Nome; do ponto D, segue ate o ponto E com azimute de 229º 25’38"e distancia de 15,000 m, confrontando, neste trecho, com o lote 13, posse de Nome; do ponto E, segue ate o ponto A com azimute de 318º 53’14" e distancia de 16,878 m, confrontando, neste trecho, com a Rua Tailândia. O perímetro acima descrito encerra uma área total de 297,90 metros quadrados.

IV- DOS CONFRONTANTES

De acordo com a constatação do local e, conforme documentação apresentada, foi apurado que os confrontantes do imóvel usucapiendo são os seguintes:

a) Do lado ESQUERDO:

Nome, com endereço na Endereço;

b) nos FUNDOS:

Nome, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000;

c) do lado DIREITO:

Nomecom endereço na EndereçoCEP: 00000-000;

Importante também destacar que já há ratificação das confrontações com todos os proprietários com assinatura em cartório.

V - DO TITULAR DE DOMÍNIO

Considerando a matricula do imóvel, considerou constar como titular de domínio a Sr. NomePEGENTINO DA SILVA E Nome.

Sendo assim, não havendo meio de regularizar a escritura administrativamente, pelos motivos já expostos, restou inviável a aquisição da propriedade pelas vias extrajudiciais, não restando outra alternativa a não ser buscar a declaração da usucapião pelas vias judiciais.

VI - DO DIREITO

O presente pedido é inaugural na sua forma procedimental, porém, o direito material nele inserido é protegido, não somente pela legislação pátria, como também pelos nossos tribunais.

Outro requisito qualificativo imprescindível para caracterização da posse ad usucapionem, previsto na legislação pátria é animus domini, e que se traduz com "ânimo de dono".

O exercício da posse pela requerente se reveste desse ânimo de dono, pois tem a real intenção de ter a coisa como própria, consta nos documentos firmados e que fundamentaram a ata inaugural anexa, agindo como única dona e senhora da coisa (rem sibi há bendi), sendo responsável, em seu período de posse, por todas as taxas e impostos e demais obrigações inerentes ao bem imóvel.

O Código Civil Brasileiro disciplina os meios de aquisição da propriedade imóvel pela usucapião, sendo certo que consoante ao presente caso concreto, destacamos os artigos 1.238 e 1.241, ambos do Código Civil:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por de anos.

No caso em tela, a Autora adquiririu a posse do imóvel em Janeiro de 2004, sem qualquer oposição. Neste sentido, permite o Código Civil:

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contando que todas sejam continua, pacificas e, nos caos do art. 1.243, com justo título e de boa-fé.

Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Conforme já explicitado, a Autora adquiririu o imóvel através do contrato de compra e venda, o qual comprou o imóvel em AGOSTO de 2008, conforme documento anexo.

Observa-se através dos documentos juntados que o domínio somente não fora efetivado pelas vias administrativas, tendo em vista a dificuldade na localização do proprietário do imóvel, Sr. NomeREIS.

Mediante contrato de compromisso de compra e venda e demais documentos IPTU, anexada à exordial, a Autora, comprova a posse do imóvel há 15 (quinze anos), comprovando lapso temporal em muito superior ao requisito legal.

Ainda que assim não fosse, a Autora possui JUSTO TÍTULO E BOA - FÉ, requisito do artigo 1.240 do Código Civil , haja vista que ADQUIRIU A POSSE, por meio de contrato de compra e venda supra citado, a título oneroso, pagando devidamente o preço, e cuja boa-fé se demonstra, atuando sobre o imóvel, como proprietária.

Assim, obstando da aquisição da propriedade pelas vias administrativas, consoantes já explanado, e ainda preenchidos os requisitos legais, haja vista que o imóvel fora adquirido a justo título e boa-fé, e cuja posse há mais de 15 (quinze anos) já se fixou de forma mansa e pacifica , roga seja decretado o título de domínio aos Autores.

VII - DO VALOR DA CAUSA

Consta em Certidão de Valor de Imóvel expedida pela Nome, com inscrição de contribuinte nº , o valor da área é, R$ 00.000,00para 297,90m2.

Contudo, a pretensão da Autora é de requerer a usucapião da área que já possui a posse, ou seja, de 297,90m2, correspondente ao valor venal de R$ 00.000,00,tendo como base de cálculo o Exercício de 2018 da Nome.

VIII- DOS PEDIDOS

Somando-se seus antecessores-pela acessio possessionis, com o exercício há mais de 15 anos de posse mansa, pacifica, exclusiva e continua sobre o imóvel usucapiendo , com animus domini, exteriorizando a intenção de ter o bem para si, constituindo uma posse ad usucapionem, a Autora, com fundamento na documentação autenticada, cabe salientar que a mesma mora no imóvel com duas filhas e preenche os requisitos legais necessários para a obtenção da declaração de domínio aqui pretendida.

Diante disso, requerer:

Seja julgada procedente a presente ação, concedendo aos Autores o domínio útil do imóvel em questão;

A dispensa de designação da audiência de oitiva de testemunhas, visto que comprovaram o alegado, anexa aos autos;

A citação postal com aviso de recebimento do proprietário do imóvel, qual seja, NomeREIS ; para querendo, responder à presente ação, bem como juntar os documentos que entender necessários, sob as penas da Lei;

A citação pessoal dos confrontantes,, para querendo, responderem à presente ação, bem como juntarem os documentos que entenderem necessários, sob as penas da Lei, quais sejam;

a) Do lado ESQUERDO:

Nome, com endereço na Endereço;

b) nos FUNDOS:

Nome, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000;

c) do lado DIREITO:

Nomecom endereço na EndereçoCEP: 00000-000;

Determinar a citação por edital dos réus em lugar incerto e não sabido, bem como dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso III do artigo 257 do Código de Processo Civil;

Consequentemente, requer seja condenada a parte que vier a contestar a ação no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;

Determinar a intimação, por via postal com aviso de recebimento, das Fazendas Públicas (União, Estados e Municípios) para que, no mesmo prazo legal, se manifestem sobre o pedido, devendo constar no teor da notificação de que o silêncio importará em concordância;

A intimação do Ministério Público para intervir em todos os atos do presente processo;

Após a intimação e eventuais notificações de todos os interessados no pedido, promova essa serventia a publicação de edital em jornal de circulação local, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar e 15 (quinze) dias;

Entendendo serem necessários para certificação e comprovação dos atos e fatos que fundamentam esse pedido, que se proceda as diligencias que julgue necessárias;

Transcorrido o prazo da publicação do edital, não havendo pendencia de notificações ou diligencias e achando-se em ordem a documentação, requerem o deferimento do pedido, com o regular reconhecimento da usucapião em favor da requerente, reconhecendo-se o domínio sobre o imóvel;

Que a sentença seja transitada no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil par o respectivo registro junto ao Cartório de Imóveis.

IX- DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em lei admitindo, juntada de novos documentos, realização de perícia e oitiva de testemunhas;

Para comprovar o preenchimento prévio dos requisitos legais necessários para a declaração de domínio aqui pretendida requerem como produção de prova documental, a juntada dos seguintes documentos:

Apresentação da planta e memorial descritivo assinado por profissional habilitado, acompanhada de ART ;

Título de aquisição da posse e outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse;

PLANTA atualizada e MEMORIAL DESCRITIVO do Imóvel com a Anotação de Responsabilidade Técnica nº 92221220141399274, assinada pelo Responsável Tecnólogo Agrimensor, CREA-SP 00000-00, Nome;

OUTROS DOCUMENTOS que demonstram a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, a saber;

Declaração de localização do imóvel para alinhamento de Rua pela Nome;

PLANTA TOPOGRAFICA DO IMOVEL;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, conforme valor venal do imóvel descrito no tópico acima, para efeitos de alçada.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Mogi das Cruzes, 29 de junho de 2018.

À

Dr. Nome

00.000 OAB/UF.