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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Apelação Cível - de Leticia Teixeira Pazzini e Citilab Diagnósticos contra Lauri Catarino de Oliveira

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0073

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Apelação Cível - de Leticia Teixeira Pazzini e Citilab Diagnósticos contra Lauri Catarino de Oliveira

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ/SP

LAURI Nome , brasileiro, divorciado, motorista de carreta, portador da cédula de identidade RG. n.° 00000-00-x e inscrito no CPF sob o n.° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Avenida Muntaha Barchetti Urea Lopes, n°. 244, na cidade de Avaré/SP, vem, respeitosamente, por suas advogadas e procuradoras que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de:

1) LETICIA TEIXEIRA PAZZINI - ME, nome fantasia "BIOVIDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS", inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, na cidade de Avaré/SP;

2) LABET - EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, com endereço na Est. Tenente Marques, n°. 1818, Endereço;

3) KAREN G. N. DOS SANTOS , brasileira, biomédica, com endereço na Est. Tenente Marques, n°. 1818, EndereçoCEP 00000-000 e

4) DANIEL HOPF , brasileiro, médico, com endereço na Est. Tenente Marques, n°. 1818, EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O requerente requer que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas advindas da presente em detrimento de seu próprio sustento e de seus familiares, assim como dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, inc. XXXIV, alínea "a", e a Lei 1.060/50, que trata sobre o assunto.

Para tanto, apresenta declaração de hipossuficiência, cuja cópia segue anexa, bem como de sua CTPS e holerites atuais para comprovar sua renda.

II - DO OBJETO DA AÇÃO

Trata-se de ação na qual se objetiva a reparação dos danos materiais e morais causados ao requerente, em decorrência de erro no resultado de exame toxicológico realizado pelos requeridos, além do descaso para com o requerente, ante a inércia em apresentar o resultado da "contraprova" solicitada, conforme será devidamente exposto e comprovado a seguir.

III - DOS FATOS

O requerente é portador de carteira nacional de habilitação categoria "AE", exercendo atividade laborativa de "motorista de carreta", conforme comprovam os documentos anexos.

Tratando-se de habilitação de categoria "E", a legislação brasileira, especificamente a Resolução n° 517/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), exige que os motoristas que precisarem renovar ou obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) se submetam a exame toxicológico.

Como a data de validade da CNH do requerente estava prestes a expirar, a pedido de sua empregadora, procurou a 1a requerida (Lab. BioVida) para realizar o exame toxicológico exigido, e assim renovar sua habilitação.

O requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 00.000,00 (duzentos e dez reais) no estabelecimento da 1a requerida, que realizou a coleta da amostra de pelo/cabelo do requerente na data de 06/04/2018 e a encaminhou à 2a requerida (Labet), que a recebeu em 12/04/2018, conforme comprovam os documentos anexos.

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No dia 20/04/2018 foi disponibilizado o resultado do exame, assinado pela 3a e 4° requeridos, sendo que, para total espanto do requerente, a análise apontou como ‘POSITIVO’ para presença de Cocaína e Benzoilecgonina, conforme resultado de análise toxicológica anexa.

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Inconformado, nervoso e perplexo, pois isso não conduz com a realidade, já que o requerente não faz uso de nenhum tipo de droga ilícita, tratando-se de pessoa de bons costumes, íntegro e trabalhador, solicitou, em 24/04/2018, à 1a requerida, a realização de "CONTRAPROVA", conforme cópia anexa do pedido, tendo sido informado que o novo resultado seria disponibilizado no prazo de 15 dias.

Em razão disso, o processo de renovação da CNH do requerente sofreu atraso, gerando consequências negativas em seu trabalho, já que seu superior exigia que comprovasse a renovação, considerando a função desempenhada, ameaçando-o de demiti-lo por justa causa caso não o fizesse no prazo estipulado.

Diante disso, se viu obrigado a expor toda a situação em seu local de trabalho, apresentando cópia do resultado do exame toxicológico que havia realizado.

O requerente teve o desprazer de ficar envergonhado perante sua família e colegas de trabalho, pois a notícia espalhou-se, tornando-o vítima de diversas insinuações constrangedoras em seu local de trabalho; de que ele seria um viciado e usuário de cocaína; de que logo mais ele seria demitido com o resultado da contraprova, pois resultados não mudam.

Apesar de extinto o prazo inicialmente estipulado pela 1a requerida, para entrega do resultado da Contraprova, o mesmo não foi disponibilizado ao requerente, tendo sido solicitado que aguardasse por novos prazos, que nunca foram cumpridos, sendo que a 1a requerida alegava não saber sobre o paradeiro do exame do requerente e que não era responsável pela demora da 2a requerida, que seria a culpada pelo erro cometido por seus empregados, ora 3° e 4° requeridos, e pelo descaso que vinha sendo praticado.

Diante desta situação, sob a ameaça de ser demitido de seu emprego, em decorrência da não renovação de sua CNH, o requerente procurou outro laboratório para efetuar novamente o exame em questão.

Conforme comprovam os documentos anexos, o requerente efetuou pagamento no valor de R$ 00.000,00 pelo novo exame e realizou a coleta do material em 17/05/2018, cujo resultado foi disponibilizado em 25/05/2018 , o qual apontou como ‘ NEGATIVO’ para presença de todas as substâncias analisadas, incluindo a Cocaína e Benzoilecgonina, sendo o resultado TOTALMENTE DIVERGENTE do primeiro apresentado pelos requeridos, o que possibilitou o prosseguimento do processo de renovação da sua carteira de habilitação.

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Embora tenha apresentado cópia do resultado negativo a todos que duvidaram de sua conduta, em seu ambiente de trabalho, o requente continua a conviver com desconfianças e deboche de seus colegas de trabalho, que se mostram descrentes com o resultado do segundo exame, sendo que até o presente momento os requeridos não entregaram o resultado da contraprova ao requerente!!!

Assim, é certo que a mancha à honra do requerente, causada pela desídia dos requeridos, não poderá ser apagada, o que lhe culminou uma série de danos passíveis de indenização.

Por essas razões, o requerente ajuíza a presente demanda, objetivando a reparação do seu direito, por medida de justiça!

IV - DO DIREITO

a) DO COMETIMENTO DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - ERRO LABORATORIAL / ERRO MÉDICO

Com o advento da Constituição Federal de 1988 a reparação do dano patrimonial e moral ganhou tutela especial, quando em seu art. 5°, incisos V e X, consagrou-se o dever de indenizar os danos sofridos como proteção a direitos individuais, in verbis:

"Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Acerca da responsabilidade civil e do direito de indenizar, dispõe o artigo 927 do Código Civil, in verbis:

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado à repará-lo."

Por sua vez, considera-se ato ilícito, segundo o artigo 186 do Código Civil, in verbis:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Antônio Chaves classifica o erro médico como uma falha de técnica que, por sua vez, pode ser dividida em erro de diagnóstico; de tratamento; faltas em intervenções cirúrgicas; erro de prognóstico; falta de higiene e erros cometidos por outros profissionais pertencentes à equipe médica.

Verifica-se no presente caso a ocorrência de equívoco na diagnose, cometido pelos requeridos.

Ressalte-se que o correto diagnóstico a ser fornecido ao paciente constitui-se em obrigação de resultado , tendo inclusive, o I. STJ se manifestado neste sentido, o que implica em responsabilidade objetiva do causador do dano (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.442.794/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014).

Ressalte-se, conforme consta no resultado do segundo exame, que a análise toxicológica tem janela de detecção aproximada de 90 dias, o que significa dizer que se qualquer uma das substâncias examinadas tiver sido utilizada no período de 90 dias anteriores à coleta, o resultado apontará como positivo.

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No presente caso a 1a coleta que resultou ‘positivo’ foi realizada em 06/04/2018 e a 2a coleta que resultou ‘negativo’ foi realizada em 17/05/2018.

Assim, caso de fato o requerente tivesse feito uso das substâncias apontadas no primeiro exame como positivas, o segundo exame teria concluído o mesmo.

Dessa forma, não há dúvidas quanto ao erro gravíssimo cometido pelos requeridos, sendo que até hoje não foi fornecido o resultado da contraprova ao requerente!!!

Não bastasse toda essa situação desgastante e constrangedora, que impingiu um estigma ao requerente, que passou a ser apontado como usuário de drogas em seu local de trabalho, todas as vezes em que o requerente se dirigiu ao estabelecimento comercial da 1a requerida, buscando esclarecer a situação e obter o resultado da contraprova, a questão foi tratada pelas funcionárias do local sem nenhuma discrição, na frente de pessoas estranhas que se encontravam na recepção, culminando ainda mais danos ao requerente, que era exposto desnecessariamente.

Diante disso, não restam dúvidas quanto a obrigação dos requeridos em reparar os danos de ordem moral e material causados ao requerente!

b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

O erro de diagnóstico é uma modalidade de erro médico e é uma obrigação de resultado: " Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva, o diagnóstico fornecido por exame médico " (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.442.794/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014).

Neste sentido:

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 00000-00 (TJ-DF)

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. RESULTADO INCORRETO DE EXAME . DOENÇA GRAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA SE O JUIZ, PELA PROVA JÁ EXISTENTE NOS AUTOS, CONSIDERA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU O DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPL EMENTARES REQUERIDAS PELA PARTE (ART. 330 , I , DO CPC ). 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, POR DEFEITOS, VÍCIOS, E INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS, É OBJETIVA , ISTO É, NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA. TODAVIA, NO CASO PRESENTE, É INTUITIVO QUE O RECEBIMENTO DE EXAME COM RESULTADO POSITIVO PARA DOENÇA GRAVE, POSTERIORMENTE NÃO CONFIRMADA, CAUSA CONSTRANGIMENTOS E GRAVE ABALO PSICOLÓGICO . 3. NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O JUIZ, UTILIZANDO-SE DE PRUDENTE ARBÍTRIO, DEVE ATENTAR PARA O GRAU DE CULPA OU DOLO DO CAUSADOR DO DANO; A GRAVIDADE DA LESÃO E SUA REPERCUSSÃO, BEM COMO AS CONDIÇÕES DAS PARTES. 4. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

Diante disso, e, considerando o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, que chegou a editar a Súmula 341, que dispõe que: " É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto ", que ficou fortalecido com a disposição do Código Civil, que, em seu artigo 932, inciso III, estabeleceu : " São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ", todos os requeridos deverão ser igualmente responsabilizados, de forma objetiva.

Portanto, considerando-se os prejuízos sofridos pelo requerente, em virtude do erro cometido pelos requeridos, a condenação de todos, solidariamente, de forma objetiva, à reparação dos danos suportados é medida que se impõe!

c) DA PROVA DO DANO MORAL

Com relação à prova do dano moral, cumpre dissertar os ensinamentos doutrinários do nobre jurista Nome:

"O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrente da gravidade do ilícito em si (...) em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou factis, que decorre das regras da experiência comum."(Programa de Responsabilidade Civil - Editora Malheiros, 2a ed.)

Neste mesmo sentido, já expôs seu brilhante entendimento o saudoso jurista Carlos Alberto Bitar:

"Na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais, prevalece de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas conseqüência práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outras, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto." (In Reparação Civil por Danos Morais - Editora RT, capítulo III, n°. 32, p. 202).

No presente caso, não há dúvidas de que em razão do erro médico cometido pelos requeridos ao apresentar o resultado incorreto do exame laboratorial realizado, surgiram danos à moral e a honra do requerente, pois se viu impedido de renovar sua CNH, virou motivo de chacota entre os companheiros de trabalho, sofreu com a desconfiança de seus familiares e quase perdeu o emprego em razão da demora em renovar sua habilitação para dirigir, o que lhe causaria um prejuízo ainda maior e irreversível.

Portanto, é patente a caracterização do dano moral na demanda em tela!

Outrossim, estando mais do que comprovados os danos morais suportados pelo requerente, que deverão ser indenizados pelos requeridos, em razão de todos os dissabores e sofrimentos provocados, resta, tão somente, fixar a sua quantificação.

d) FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DA INDENIZAÇÃO

Indiscutivelmente, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a indenização por danos morais não tem a finalidade de se pagar a dor, mas suavizar, nos limites das forças humanas, alguns males injustamente produzidos, proporcionando ou compensando, indireta e parcialmente, os suplícios que suportou.

Ante a falta de medida aritmética e ponderadas as funções satisfatórias e punitivas, servem à fixação do montante da indenização certos requisitos e condições, tanto da vítima, quanto do ofensor, a fim de não caracterizar o enriquecimento ilícito e atender a função punitiva, desestimulando o ofensor à prática de novos danos.

Assim, tem-se que o valor da reparação deve ser extraído das funções ressarcitória e punitiva.

Na função ressarcitória olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu, enquanto que na punitiva ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento.

No presente caso, todos os requeridos que compõe o polo passivo da demanda dispõe de plena capacidade e possibilidade econômica de indenizar os danos morais causados ao requerente, os quais lhe geraram imenso dissabor, constrangmento, tristeza e prejuízo, devendo o quantum indenizatório ser fixado no importe de R$ 00.000,00 (quinze mil reais ), a fim de inibí- los de cometer a mesma desídia e ato ilícito com outros cidadãos!

e) DO DANO MATERIAL

Para a realização do exame toxicológico junto aos requeridos, o requerente pagou o valor de R$ 00.000,00, comprovado pelo documento anexo.

Considerando o erro no diagnóstico e a demora em apresentar o resultado da contraprova solicitada (que até hoje não foi entregue), o requerente se viu obrigado a realizar novo exame em estabelecimento distinto, no qual teve que desembolsar mais R$ 00.000,00, conforme comprova o documento anexo.

Diante disso, o requerente pleiteia a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos materiais que lhe foram ocasionados, com a consequente devolução dos valores pagos, o que corresponde ao valor total de R$ 00.000,00.

f) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMEIRISTA ENTRE REQUERENTE E REQUERIDOS

Aqui estamos diante de um patente caso em que há a necessidade da proteção do Código de Defesa do Consumidor ao requerente, pois no caso em embate está caracterizada a relação consumeirista!

Nesta liça, dispõe o artigo 2° da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, "in verbis":

"Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final"

E, por sua vez, dispõe o artigo 3°, do mesmo diploma legal, "in verbis"

"Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

É consumidor, na acepção da melhor doutrina e da jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.

Com efeito, interpretando-se a legislação consumeirista e o caso concreto, verificamos a presença de todos os elementos da relação de consumo.

Assim, uma vez identificada a relação consumeirista que une as partes, a legislação a ser aplicada no presente caso é a do Código de Defesa do Consumidor, atentando-se a disposição do artigo 6°, inciso VI do CDC:

"São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Sendo assim, e conforme dispõe a legislação consumeirista, é dever dos requeridos reparar os prejuízos causados ao requerente.

g) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O requerente, apesar de acostar aos autos provas que são suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:

"São direitos básicos do consumidor: (...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."

Outrossim, se a legislação concede ao fornecedor do serviço a possibilidade de comprovar situações que excluam sua responsabilidade, considerando o que determina o artigo 14, § 3°, incisos I e II, nada mais justo e válido do que a inversão do ônus probante!!!

Neste sentido:

" Quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC) " (REsp 1145728/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. P/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 08/09/2011).

Por essa razão pleiteia-se a inversão do ônus da prova, para que os requeridos comprovem sua exclusão de responsabilidade pelo ocorrido, por medida de inteira justiça!

V - DO PEDIDO

Requer, inicialmente, digne-se V. Exa. de conceder ao requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei n°. 1.060/50, por tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza anexa e respectivos documentos.

Requer, também, a V. Exa digne-se de determinar a citação dos requeridos, para, querendo e podendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato apresentada, de acordo com o Código de Processo Civil.

1) Nome - ME, com endereço na Endereço,

Centro, CEP 00000-000, na cidade de Avaré/SP;

2) LABET - EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA, KAREN G. N. DOS SANTOS e

DANIEL HOPF, todos com endereço na Est. Tenente Marques, n°. 1818, EndereçoCEP 00000-000;

Requer ainda, diante da interpretação dos ditames legais oriundos do CDC, digne-se de reconhecer a relação jurídica consumeirista evidenciada no presente caso concreto, sujeitando- se ao Código de Defesa do Consumidor, e de igual modo, digne-se de reconhecer a responsabilidade objetiva dos requeridos em indenizar os danos e prejuízos de ordem moral dela oriundos.

Ademais, requer a V. Exa. digne-se de determinar a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações declinadas e da hipossuficiência do requerente em demonstrar o alegado perante os requeridos, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC.

Requer, também, que seja apresentado aos autos, pelos requeridos, o resultado da CONTRAPROVA do exame

Requer, por fim, digne-se de julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando os requeridos, solidariamente, ao ressarcimento dos danos e prejuízos morais suportados pelo requerente, no valor equivalente a R$ 00.000,00, além de indenizá-lo pelos prejuízos materiais na importância de R$ 00.000,00.

Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos.

Requer, finalmente, que as publicações sejam realizadas em nome das advogadas Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF e Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

Avaré, 02 de julho de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF