Processo Nº 0008552-61.2007.4.03.6119

O processo possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Icla S/A Com/ Ind/ Imp/ e Exp/, Fazenda Nacional, Jose Rena, SEM Procurador, Uniao Federal.

Andamento processual

30/01/2020há 5 meses

Subsecretaria da 1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008552-61.2007.4.03.6119

RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE:ICLAS/ACOMERCIO INDUSTRIAIMPORTACAO E EXPORTACAO

Advogado do (a) APELANTE:JOSE RENA- SP49404-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E S PAC H O

ID 95268653 (págs. 47-54 e 56-61) - Intimem-se as partes embargadas, para os fins do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 28 de janeiro de 2020.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5032008-90.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

IMPETRANTE:VICENTE LAURIANO FILHO, VICENTE LAURIANO NETO, WANESSAMELCHER, WN ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES S/A, IGARATEC PARTICIPACAO E CONSULTORIALTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE:EDUARDO CANIZELLA- SP215995

Advogado do (a) IMPETRANTE:EDUARDO CANIZELLA- SP215995

Advogado do (a) IMPETRANTE:EDUARDO CANIZELLA- SP215995

Advogado do (a) IMPETRANTE:EDUARDO CANIZELLA- SP215995

Advogado do (a) IMPETRANTE:EDUARDO CANIZELLA- SP215995

IMPETRADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 5ª VARAFEDERALDAS EXECUÇÕES FISCAIS

OUTROS PARTICIPANTES:

D E S PAC H O Vistos,

Esclarecido pelos impetrantes que aquilo que se visa combater é o excesso de constrição sobre os bens e não a decisão que deferira a indisponibilidade emsede de cautelar fiscal, mister se faz a manifestação daqueles acerca de outros pontos que sobressaememuma segunda análise sobre o feito.

Primeiramente, é de rigor a indicação do interesse processual na impetração do presente mandado de segurança, haja vista que não há nos autos noticia de que houve decisão proferida pelo MM. Juízo de primeira instância acerca de eventualnão deferimento de liberação do reputado excedente de indisponibilidade.

Emprimazia a celeridade, os impetrantes tambémdevemse manifestar acerca da inadequação da via eleita, emrazão de necessidade de dilação probatória para se aferir a avaliação de todos os bens constritos e a efetiva garantia do juízo naquela cautelar fiscal.

Prazo:15 (quinze) dias.

Comousemmanifestação, voltemconclusos.

São Paulo, 27 de janeiro de 2020.

05/07/2019ano passado

Subsecretaria da 3ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 07 de agosto de 2019, QUARTA FEIRA, às 14:00 horas, que será realizada emambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, ficamas partes intimadas para, querendo, manifestarem-se, até o início da sessão, através do endereço eletrônico [email protected], interesse emproferir sustentação oral, ou discordância do julgamento emsessão não presencial, ficando o feito automaticamente adiado para a sessão presencial subsequente, independentemente de nova intimação.

OBS.: Pedidos de preferência ou sustentação oral deverão ser feitos

pelo sitio de internet www.trf3.jus.br

00053 ApCiv 1820764 0008552-61.2007.4.03.6119 SP

RELATOR : DES.FED. NELTON DOS SANTOS

APTE : ICLA S/A COM/ IND/ IMP/ E EXP/

ADV : SP049404 JOSE RENA

APDO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

04/07/2018há 2 anos

Subsecretaria da 3ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 57596/2018

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008552-61.2007.4.03.6119/SP

2007.61.19.008552-2/SP


RELATOR 


Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS 

APELANTE 


ICLA S/A COM/ IND/ IMP/ E EXP/ 

ADVOGADO 


SP049404 JOSE RENA e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 

No. ORIG. 


00085526120074036119 4 Vr GUARULHOS/SP 

DESPACHO

Oficie-se à 3ª Vara Federal de Guarulhos - SP para que encaminhe a cópia integral das execuções fiscais de nº 0008574-51.2009.4.03.6119 e 0000662-03.2009.4.03.6119, haja vista a imprescindibilidade de suas análises para o deslinde do feito.

Semprejuízo do acima delimitado e enquanto se aguardamas cópias requisitadas, intime-se a União para que comprove documentalmente a data da rescisão da apelante do REFIS, bemcomo apresente documento contendo a data de entrega de todas as declarações que se referemos tributos discutidos nos presentes autos, pois conforme se verifica às f. 1179-1183, o documento apresenta apenas a entrega da declaração do período do primeiro trimestre de 1997 ao quarto trimestre de 2000, no prazo de 15 (quinze) dias.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 04/07/2018 435/1562

Coma juntada das cópias e da documentação acima mencionada, manifestem-se as partes, primeiro a apelante e, após, a apelada acerca da ocorrência da prescrição para o caso vertente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltemconclusos.

São Paulo, 21 de janeiro de 2018.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador Federal

29/11/2012há 8 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 262/2012 (4a. Vara)
09/11/2012há 8 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: CONTRARRAZOES TEMPESTIVAS Complemento Livre: 201261190044610
05/11/2012há 8 anos
Protocolo de Petição N. 2012.61190044610-1
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL
25/10/2012há 8 anos
REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
09/10/2012há 8 anos
DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: ICLA S/A COM/ IND/ IMP/ E EXP/ Complemento Livre: AUTORA
06/09/2012há 8 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 404/410
03/09/2012há 8 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
31/08/2012há 8 anos
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
28/08/2012há 8 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
22/08/2012há 8 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 174/241
17/08/2012há 8 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO
ATO ORDINATORIO
09/08/2012há 8 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201261000164448-1 Complemento Livre: RECURSO AUTOR
08/08/2012há 8 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP
Data de tramitação
22/10/2007 a 29/01/2020
Natureza
Apelação Cível
Assunto
IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IMPOSTOS - DIREITO TRIBUTARIO ANT TUTELA
Início do Processo
2007
Partes envolvidas
Parte ré
Jose Rena
Advogado envolvido • OAB 49404/SP
SEM Procurador
Procurador p.passivo