Processo nº 0028953-66.2016.4.03.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss x Odalci Beraldo

TRF3
2185296 ApCiv - SP
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 05 de setembro de 2016. Tem como partes envolvidas Alessandra Mayumi Noel Viola, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Marcela Esteves Borges Nardi, Odalci Beraldo.
Processo inativo
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Andamento processual

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30/08/2018há 3 anos
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27/08/2018há 3 anos
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23/08/2018há 3 anos
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02/08/2018há 3 anos
REMESSA GUIA NR.: 2018132170 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS-CIÊNC
04/07/2018há 4 anos

Subsecretaria da 9ª Turma

Boletim- Decisões Terminativas Nro 6891/2018

00070 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028953-66.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.028953-3/SP


RELATOR 


Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


MARCELA ESTEVES BORGES NARDI 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

APELADO(A) 


ODALCI BERALDO 

ADVOGADO 


SP144917 ALESSANDRA MAYUMI NOEL VIOLA 

No. ORIG. 


30020601820138260428 1 Vr PAULINIA/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

- Presumem-se verdadeiros os salários de contribuição colhidos no CNIS, salvo prova contrária.

- No caso, os demonstrativos de pagamento juntados pela parte autora (fs. 23, 26, 29 e 30 verso do apenso), atestamos salários de contribuição efetivamente pagos nas competências integrantes do PBC (dados diferentes daqueles constantes no CNIS). Cuidam-se de documentos idôneos, ao que consta, pois o INSS não os impugnou, ao contrário, os considerou ao conceder o benefício. São esses, portanto, os valores a seremcomputados na apuração da RMI emquestão.

- Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de junho de 2018.

Rodrigo Zacharias

Juiz Federal Convocado

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-7-4 . 8:34 (Boletim de Acordão 24803/2018)
20/06/2018há 4 anos
JULGADO RECURSO/ACAO (DECISÃO: "A NONA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.¶") (EM 20/06/2018)
Apelação conhecida e não-provida
Fontes de informações
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