Processo nº 000XXXX-29.2018.5.10.0812

Votorantim Cimentos N/ne S.A x Gerson de Andrade Pereira

TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Araguaína
Trabalhista · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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2ª Vara do Trabalho de Araguaína

Processo Nº ATSum- 000XXXX-29.2018.5.10.0812

RECLAMANTE GERSON DE ANDRADE PEREIRA

ADVOGADO JANE LUCY SOUSA CAVALCANTE(OAB: 8754/TO)

ADVOGADO LORRANY LOURENCO NEVES(OAB: 6860/TO)

ADVOGADO SILVANO LIMA REZENDE(OAB: 4981/TO)

RECLAMADO VIGNIS BIOENERGIA III LTDA

ADVOGADO BRUNO DESSIMONI RIBOLLI(OAB: 386217/SP)

RECLAMADO VIGNIS AGRÍCOLA IV LTDA

ADVOGADO BRUNO DESSIMONI RIBOLLI(OAB: 386217/SP)

RECLAMADO VIGNIS AGRÍCOLA III LTDA.

ADVOGADO BRUNO DESSIMONI RIBOLLI(OAB: 386217/SP)

RECLAMADO VIGNIS TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO BRUNO DESSIMONI RIBOLLI(OAB: 386217/SP)

RECLAMADO VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

ADVOGADO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA(OAB: 17023/BA)

ADVOGADO CLEBER DAL ROVERE(OAB: 192411/SP)

RECLAMADO VIGNIS BIOENERGIA I LTDA

ADVOGADO BRUNO DESSIMONI RIBOLLI(OAB: 386217/SP)

RECLAMADO VIGNIS SA

ADVOGADO BRUNO DESSIMONI RIBOLLI(OAB: 386217/SP)

RECLAMADO VIGNIS AGRÍCOLA II LTDA.

ADVOGADO BRUNO DESSIMONI RIBOLLI(OAB: 386217/SP)

RECLAMADO VIGNIS AGRÍCOLA I LTDA.

ADVOGADO BRUNO DESSIMONI RIBOLLI(OAB: 386217/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIGNIS AGRÍCOLA I LTDA.

- VIGNIS AGRÍCOLA II LTDA.

- VIGNIS AGRÍCOLA III LTDA.

- VIGNIS AGRÍCOLA IV LTDA

- VIGNIS BIOENERGIA I LTDA

- VIGNIS BIOENERGIA III LTDA

- VIGNIS SA

- VIGNIS TRANSPORTES LTDA

- VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5184978

proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Encerrada a fase de conhecimento com trânsito em julgado de decisão de mérito, conforme lançado na movimentação processual. CONCLUSÃO feita pelo (a) servidor (a) ROSEMARY FERREIRA PEREIRA, em 09 de maio de 2022.

DESPACHO

Vistos.

Retornam os autos do egr. Tribunal para liquidação.

Observo que há condenação subsidiária em desfavor de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A.

Intime-se o reclamante, por seu procurador, a apresentar, no prazo de 5 dias, a CTPS para anotação, bem como para comprovar nos autos o montante sacado a título de FGTS (extrato analítico), a fim de viabilizar a correta liquidação do julgado.

Apresentada a CTPS, intime-se a reclamada a proceder às devidas anotações no documento, em 5 dias, sob as penas cominadas da sentença.

Sem prejuízo das determinações supra,determino às partes, no prazo de 15 dias, a verificação da existência de todos os elementos indispensáveis à liquidação, promovendo a sua juntada, se necessário (art. 129 do PGC c/c art. do CPC).

Considerando a sobrecarga de processos na Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico - SECAL e no intuito de conferir maior celeridade à liquidação,faculto a apresentação da conta pelas partes (art. 879, § 1º B, da CLT), nesse mesmo prazo (art. 1º da Recomendação SECOR n. 4/2018).

A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá anexar o respectivo arquivo em formato .pjc, conforme TUTORIAL constante no link https://vimeo.com/344142048. Na impossibilidade de apresentação pelo sistemaPJe-Calc Cidadão, o resumo do cálculo deve observar obrigatoriamente o modelo constante do Anexo Único da Recomendação SECOR TRT nº 04/2018 e ser acompanhado do detalhamento dos parâmetros de apuração, sob pena de determinar o refazimento/complementação e/ou a realização de perícia contábil.

Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST).

Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art. 114, VIII, c/c art. 195, I, a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. Publique-se.

ARAGUAINA/TO, 09 de maio de 2022.

RENATO VIEIRA DE FARIA

Juiz do Trabalho Substituto

04/04/2022há 4 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR- 000XXXX-29.2018.5.10.0812

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Agravante VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Advogado Dr. João Francisco Alves Rosa(OAB: 17023-A/BA)

Advogado Dr. Cleber Dal Rovere(OAB: 192411-A/SP)

Agravado GERSON DE ANDRADE PEREIRA

Advogada Dra. Lorrany Lourenço Neves(OAB: 6860-A/TO)

Agravado VIGNIS S.A. E OUTRAS

Advogado Dr. Bruno Dessimoni Ribolli(OAB: 386217/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GERSON DE ANDRADE PEREIRA

- VIGNIS S.A. E OUTRAS

- VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista denegoulhe seguimento. Inconformada, a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

No tocante aos temas "responsabilidade subsidiária - ente privado", "responsabilidade subsidiária - abrangência", "adicional de insalubridade" e "honorários advocatícios", trata-se de recurso de revista manifestamente inadmissível, tendo em vista que a Parte Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento dos temas objeto de insurgência recursal, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, o que obsta o conhecimento do apelo.

Eis o seu teor:

Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. (destacamos).

Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista.

Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer manifestação sobre as matérias impugnadas, cuja indicação, repitase, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014.

Observe-se que a transcrição integral dos capítulos do acórdão os quais se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-ED-ARR - 876-97.2013.5.09.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, DEJT 17/08/2018)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição, pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo da decisão recorrida, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-20867-53.2015.5.04.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. HORAS IN ITINERE. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUANTO À MATÉRIA IMPUGNADA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista apresenta a transcrição do inteiro teor do v. acórdão regional do tema impugnado, sem destaques. A jurisprudência é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, de contrariedade a Súmula ou ao cotejo de teses. Assim, o recurso não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 746-67.2019.5.06.0143, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021)

(...) 2. COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO IDO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL. No tema, a parte recorrente transcreveu o capítulo da decisão regional em sua integralidade, sem qualquer destaque em relação ao trecho específico que consubstancia o prequestionamento da matéria, em inobservância ao art. 896, § 1ºA, I, da CLT. 3. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO IDO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL. No tema, a parte recorrente transcreveu o capítulo da decisão regional em sua integralidade, sem qualquer destaque em relação ao trecho específico que consubstancia o prequestionamento da matéria, em inobservância ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 100XXXX-82.2013.5.02.0464, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/03/2020)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, DA CLT). Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 16015-09.2018.5.16.0013, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/09/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Constata-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese, constata-se nas razões do recurso de revista que o reclamante procedeu à transcrição integral e genérica do capítulo "adicional de periculosidade", sem o destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia do tema objeto do recurso de revista, o que não atende a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 11610-62.2015.5.15.0012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/09/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante transcreveu na íntegra o acórdão regional, sem destacar, contudo, os trechos específicos que tratam das controvérsias que são objeto do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Cabe ressaltar que a SDI-1 firmou jurisprudência no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido apenas atende ao pressuposto de admissibilidade contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT quando a decisão for extremamente sucinta, o que não é o caso. 2. Inviabilizado o exame das matérias de fundo - Ilegitimidade Passiva e …

30/03/2020há 2 anos
Petição: 63712/2020 - Instrumento de Mandato
Petição: 63705/2020 - Juntada de documentos
28/10/2019há 3 anos
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro MGD - T3 em 28/10/2019
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