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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.05.0492

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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AO JUÍZO DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA.

Nome, brasileira, solteira, operadora de caixa, nascida em 08/04/1994, filha de Abel de Jesus Santos e Ana Paula Bispo dos Santos, portadora da cédula de identidade n° 00000-00 SSP/BA, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem perante Vossa Excelência, pelos advogados que esta subscrevem, cujo instrumento de mandato segue anexo, profissionais com endereço para receber intimações e/ou notificações indicado no rodapé desta página, propor a presente:

Nome

Pelo RITO SUMARÍSSIMO em face de E SOUZA OLIVEIRA LIVRARIA - ME, Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas:

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

A Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter meios de arcar com o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e as demais despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família, considerando que encontra-se desempregada e, portanto, sem receber nenhum salário, motivo pelo qual requer lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita nos termos do que dispõe o art. 5°, LXXIV, da CRFB/88, art. 98 da lei 13.105.

SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 01.10.2014, para exercer a função de operadora de caixa, trabalhando de segunda a sexta das 08:00h às 18:00h com intervalo das 11:00h às 12: 30, e no sábado das 08:00h às 14:00h sem intervalo, perfazendo uma jornada semanal total de 48horas e 30minutos.

Como contraprestação, a Reclamante recebe o salário base de R$ 00.000,00, do qual lhes são descontadas as contribuições do FGTS, INSS e contribuição sindical.

Cumpre destacar que durante todo o vínculo laboral o Reclamado nunca pagou corretamente o salário da Reclamante, uma vez que realizava o pagamento em prestações, por meio de vales, desrespeitando o prazo estabelecido pela legislação trabalhista vigente.

DAS HORAS EXTRAS

Conforme narrado, a Reclamante trabalhava de segunda a sexta das 08:00h às 18:00h, com 1h30min de descanso, e no sábado das 08:00h às 14:00h sem descanso, perfazendo uma jornada semanal total de 48horas e 30minutos. Ou seja, a Reclamante trabalhava em jornada superior à jornada de 44h semanais estabelecida pelo art. 7°, inciso XIII CF/88 e não recebia do seu empregador a indenização correspondente, muito menos lhe era deferido o direito de compensação.

Sendo assim, requer seja o Reclamado condenado a indenizar a Reclamante pelas horas extras prestadas, que mensalmente totalizam 18 horas, perfazendo um valor total de R$ 00.000,00, conforme planilha anexada aos autos.

DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS

Até a data do ajuizamento da presente Nome trabalhista a Reclamante não recebeu os seus salários dos meses trabalhados de fevereiro e março do ano de 2018, motivo pelo qual requer que o Reclamado seja condenado a pagá-los, equivalentes a R$ 00.000,00, bem como o saldo de salário do mês do mês de março de 2018 no valor de R$ 00.000,00.

DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Diversas violações foram cometidas pelo Reclamado com relação ao contrato de trabalho firmado com a Reclamante.

Durante todo o vínculo a Reclamante recebeu o seu salário atrasado e em prestações, cujo valor e datas de pagamento eram impostas por mera escolha do Reclamado, violando o art. 459, §1° da CLT que estabelece que o pagamento estipulado por mês deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Além de serem pagos em pequenas prestações os salários são recebidos com mais de um mês de atraso, a exemplo do mês de dezembro que só foi pago no final de janeiro, bem como o de janeiro pago no final de fevereiro, e o salário do mês de fevereiro e março que até o presente momento não foi pago. Para tentar ocultar a ilegalidade no pagamento dos salários, o Reclamado só entrega os contracheques quando o salário é integramente satisfeito.

Além disso, o Reclamado exige da Reclamante o cumprimento de jornada ilegal, já que extrapola as 44h semanais sem indenizar o labor extraordinário, destoando do contrato de trabalho firmado entre as partes.

A Reclamada, portanto, não vem cumprindo as obrigações contratuais acima especificadas não deixando à Reclamante outra escolha senão a propositura da presente Nome, a fim de postular o reconhecimento judicial da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com base no art. 483, "d", da CLT.

Assim, ante ao descumprimento de tais obrigações, assiste à Reclamante, com fundamento no dispositivo legal supracitado, postular seja declarada, a partir da presente data, a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que, desde já, se requer.

Informa a Reclamante que utilizou da faculdade concedida pelo art. 483, §3° da CLT e, portanto, afastou-se do serviço desde o dia 05/03/2018 (data de distribuição da primeira Nome trabalhista n° 0000095-19.2018.5.05.0492 a qual foi extinta sem resolução do mérito) e permanecerá afastada até decisão final do presente processo.

DOS DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E DA NECESSÁRIA

RSTITUIÇÃO

Desde que iniciou sua atividade para o Reclamado, a Reclamante sofre em seu contracheque um desconto à título de contribuição sindical o qual nunca autorizou e desconhece por completo, uma vez que não é filiada a nenhum sindicato de trabalhadores. Apesar de a Reclamante questionar tal desconto, o Reclamado não lhe dá explicações, muito menos deixa de fazê-lo.

Diante do exposto, requer seja o Reclamado condenado a restituir a Reclamante pelos descontos indevidos efetuados em seu salário à título de contribuição sindical desde o início do vínculo laboral em 01.10.2014 até o presente momento, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

DAS FÉRIAS

Nos termos do artigo 7°, inciso XVII, da Constituição Federal, o empregado gozará de ferais anuais remuneradas, acrescidas do terço constitucional.

A Reclamante possui férias não gozadas referente ao período aquisitivo de 01.10.2016 a 01.10.2017. Desta forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento da remuneração de férias, relativo ao período aquisitivo de 2016/2017 acrescido de 1/3 constitucional, no valor de R$ 00.000,00, bem como o pagamento de (5/12 avos) das férias pelo período aquisitivo de 01.10.2017 a 06.03.2018, no valor de R$ 00.000,00 e ao pagamento da projeção do aviso prévio em férias no valor de R$ 00.000,00.

DO AVISO PRÉVIO

De acordo com o art. 487, §4° da CLT, o empregado tem o direito ao Aviso Prévio quando da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Sendo assim, em cumprimento ao dever legal, requer o pagamento do aviso prévio à Reclamante, calculado de forma proporcional, conforme Lei 12.506/2011, que totaliza 39 (trinta e nove) dias, equivalente a R$ 00.000,00.

DO DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL

De igual sorte, na rescisão indireta também é devida a gratificação natalina prevista na Lei 4.090/62, motivo pelo qual requer a quitação do 13° salário proporcional de 01.01.2018 a 05.03.2018 (2 /12 avos) R$ 00.000,00, bem como 1/12 avos de projeção do aviso prévio R$ 00.000,00, totalizando o valor de no valor de R$ 00.000,00.

DO FGTS E MULTA

Apesar de ter realizado o depósito do FGTS da obreira, o Reclamado não expediu a chave de conectividade para saque da conta vinculada.

Diante da rescisão indireta do contrato de trabalho, também é devida a multa de 40% estabelecida pelo art. 18, §1°, da Lei 8.036/90.

Posto isto, requer a condenação da Reclamada à expedição das guias para saque da conta vinculada do FGTS da Reclamante, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento da multa de 40% prevista no art.18, §1°, da Lei 8.036/90. Conforme extrato da conta do FGTS da Reclamante ora anexado, o valor do saldo para fins rescisórios é de R$ 00.000,00. Sendo assim, a multa de 40% que deve ser depositada pelo Reclamado perfaz o valor de R$ 00.000,00.

DO SEGURO DESEMPPREGO

Na rescisão indireta o empregado faz jus à percepção do benefício do Seguro-Desemprego, conforme o artigo 2°, I, da Lei n° 7.998/90.

Neste compasso, requer pela condenação do Reclamado à emissão das guias correspondentes ou ao pagamento de indenização equivalente, considerando o período de validade do contrato de trabalho, equivalente a R$ 00.000,00.

DA MULTA DO ARTIGO 467

A Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente conforme preceitua o art. 467 da CLT, no valor de R$ 00.000,00;

DA MULTA DO ARTIGO 477

O Reclamante requer a condenação do Reclamado a pagar a multa do artigo 477 da CLT, no valor de R$ 00.000,00. Nesse sentido:

Ementa: MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA - Incontroversas a despedida indireta do autor, assim como a mora no pagamento das verbas rescisórias, são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, mormente porque a sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante tem eficácia retroativa ao momento da cessação do vínculo empregatício, a qual se deu por culpa da empregadora. Processo 0000017-73.2011.5.05.0038 Recurso Ordinário, SAMP, Origem ac. n° 146668/2013Relator Desembargador MARCOS GURGEL, 1a. TURMA, DJ 08/08/2013.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer a condenação do Reclamado ao pagamento dos honorários de sucumbência nos termos do artigo 791-A, da CLT, no importe de 15% equivalente a no valor de R$ 00.000,00;

DOS PEDIDOS

Diante de tudo aqui exposto, a Reclamante requer:

1) A concessão da Gratuidade da Justiça, já que está desempregada e sem receber salário e, portanto, não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento;

2) Que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre a Reclamante e o Reclamado, nos termos do artigo 483, d, da CLT, considerando o dia 05/03/2018 como data do afastamento;

3) Que o Reclamado seja condenado a proceder com a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante com a projeção do aviso prévio de 39 dias, constando a data final de contrato em 13/04/2018;

4) A condenação do Reclamado ao pagamento dos salários dos meses trabalhados fevereiro /2018 no valor de R$ 00.000,00, bem como saldo de salário do mês de março/2018 no valor de R$ 00.000,00, nos termos da fundamentação supra;

5) A condenação do Reclamado ao pagamento do aviso prévio indenizado de 39 (trinta e nove) dias no valor de R$ 00.000,00;

6) A condenação do Reclamado ao pagamento das férias pelo período aquisitivo de 2016 /2017 acrescido de 1/3 constitucional, no valor de R$ 00.000,00, bem como férias proporcionais de 5/12 avos no valor de R$ 00.000,00, além da projeção do aviso prévio em férias no valor de R$ 00.000,00;

7) A condenação do Reclamado ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional de 2 /12 avos, no valor de R$ 00.000,00, bem como a projeção do aviso prévio no valor de R$ 00.000,00, totalizando o valor de R$ 00.000,00;

8) Que o Reclamado seja condenado a realizar o depósito da multa de 40% sobre o FGTS de todo o vínculo, no valor de R$ 00.000,00, bem como a expedição da guia para saque da conta vinculada do FGTS da Reclamante;

9) Que o Reclamado seja condenado a emitir as guias de encaminhamento do seguro desemprego ou pagamento de indenização equivalente a 5 parcelas, totalizando o valor de R$ 00.000,00, considerando o período do contrato de trabalho;

10) Que o Reclamado seja condenado a restituir a Reclamante pelos descontos indevidos em seu salário à título de contribuição sindical no valor de R$ 00.000,00;

11) Que o Reclamado seja condenado a indenizar a Reclamante pelas 18 (dezoito) horas extras trabalhadas além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com o adicional de 50%, no valor de R$ 00.000,00;

12) O pagamento da multa do art. 477 da CLT no valor de R$ 00.000,00;

13) Pagamento das verbas rescisórias incontroversas (salários de fevereiro/2018, saldo de salário de março/2018, multa de 40% sobre o FGTS de todo vínculo, 13° proporcional e férias), na primeira audiência, sob pena de paga-las acrescida de 50%, conforme o artigo 467 da CLT;

14) O pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15%, nos termos do artigo 791-A da CLT, no valor de R$ 00.000,00;

Requerimentos Finais:

Requer, outrossim, a notificação do Reclamado para que, querendo, compareça em audiência e apresente sua defensa pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo que não comparecimento importará na revelia e confissão ficta quanto a matérias de fato.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal do Reclamado, sobre as penas da lei.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Ilhéus-BA, 19 de junho de 2018.

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF