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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0081

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (JUÍZA) DO TRABALHO DA 81a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado e neste ato representado por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe que move em face de VIA VAREJO S/A vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar e requerer a juntada de suas inclusas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, que se encontram ora anexadas, requerendo sejam admitidas, processadas e remetidas à Superior Instância para apreciação e julgamento do apelo.

DA TEMPESTIVIDADE

Tendo sido publicado no Diário Oficial do dia 30/07/2019 a notificação para contrarrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamadao prazo nos termos do artigo 224 § 1º e § 2º do NCPC e art. 775 da CLT, por força dos Atos 117, 124 e 128 de 2019 do TRT-1 houve a suspensão dos prazos decorrentes de uma malfadada atualização do sistema do PJe-JT, em anexo , assim iniciou sua contagem no dia 05/08/2019 (segunda feira), tendo como termo final no dia 14/08/2019 (quarta feira), portanto, totalmente tempestivo o recurso ora interposto.

Termos em que

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMOS (AS) SENHORES (AS) DOUTORES (AS) DESEMBARGADORES (AS) DO TRIBUNAL REGIONAL DA 1a REGIÃO - RJ.

RECORRENTE: VIA VAREJO S/A

RECORRIDO: Nome

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 81a Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro

CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO

COLENDA TURMA,

A r.sentença de mérito não merece reforma como pretende a empresa recorrente, como se verá a seguir, pois, adequada à lei, à doutrina, à jurisprudência dos Tribunais e a prova dos autos.

Com efeito, a eloquência e a profunda fundamentação do julgado são suficientes para que seja mantida na integralidade, por adequada à prova dos autos, sendo pleonástica a tentativa de acrescentar qualquer linha à judiciosa argumentação do MM. Juiz a quo, senão vejamos:

PRELIMINARMENTE DA FALTA DE PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO AVIADO PELA PARTE RÉ - ART. 899, § 11 DA CLT; ART. 835, § 2º DO NCPC E OJ nº 59 DA SBDI-II DO C. TST - DA PENA DE DESERÇÃO - ART. 1.007, § 4º DO NCPC - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ART. 793-B, V e VII e ART. 793-C, AMBOS DA CLT

A reclamada/recorrente num ato completamente temerário, interpõem o seu recurso ordinário em 22/07/2019 (D. 9c06ff4), somente com as custas recolhidas, como pode-se ver através da GRU (ID. de9c62e e ID. (00)00000-0000).

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Entretanto, foi substituído no depósito recursal um seguro garantia acostada sob ID. 4df0e5c a apólice nº (00)00000-0000, mas não foi obedecido os requisitos legais para tal.

Em tese, a carta de fiança ou seguro garantia judicial pode ser aceita como garantia da execução trabalhista, ou no caso em tela como depósito recursal, e equivale a dinheiro, mas é indispensável que não contenha qualquer restrição de modo, valor e tempo . Numa palavra: a carta de fiança somente é válida para a garantia da execução se não contiver prazo de validade. A explicação obedece a uma lógica simples. Normalmente, processos trabalhistas são de longa duração. As cartas de fiança são, em regra, de prazos exíguos porque se destinam a suprir capital de giro de empresas em necessidades específicas, pontuais e ocasionais. Admitir-se garantia de execuções trabalhistas com cartas de fiança de prazo determinado implicaria assumir o risco de que o prazo de validade da carta de fiança se esgotasse antes de ultimada a própria execução trabalhista que visava garantir, desguarnecendo, com isso, o Juízo, e pondo em perigo o direito do credor. Por isso, embora não seja exato dizer que cartas de fiança não servem para garantir futuras execuções, é indispensável fazer essa observação quanto ao prazo de validade.

A jurisprudência, sobre o ponto, é taxativa:

"Tributário e Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Fiança bancária válida somente pelo prazo de 12 meses. Inadequabilidade. Recusa justificada.

1 -"A carta de fiança bancária com prazo de validade determinado não se presta à garantia da execução fiscal, pois, com a longa duração de um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à penhora oferecida. Precedente: REsp nº 910.522/SP , Relator: Ministro Ari Pargendler, DJ de 1º/8/2007."(AGA nº 2009.01.00.021041-4/AM - Relator: Juiz Federal Eduardo José Correa (Convocado) - TRF/1a Região - Sétima Turma - Unânime - e-DJF1 24/9/2010 - pág. 209.).

2 - A carta de fiança expedida em 23/4/2007 pela UNICRED Salvador está vinculada à dívida discutida no feito principal (Execução nº 2006.33.00.018014-8), no valor de R$ (setenta e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), tendo validade pelo prazo de doze meses.

3 - Embora haja entendimento no sentido de que"nos termos do art. 31 da Resolução nº 3.442, de 28/02/2007 do BACEN, as cooperativas de crédito podem conceder créditos e prestar garantias aos associados"(AI nº 2008.03.00.008930-5/SP - Relator Desembargador Federal Carlos Muta - TRF/3a Região - Terceira Turma - Unânime - DJF3 CJ1 06/10/2009 - pág. 338), tendo a CARTA DE FIANÇA validade pelo prazo de DOZE MESES, inegável a insuficiência da garantia apresentada.

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4 - Agravo de Instrumento denegado. 5 - Decisão confirmada. TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100869191 SP (TJ-SP)-Publicado em 3/2/2012". Carta de fiança oferecida em garantia da execução com prazo determinado de vencimento. Recusa da exequente. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Indeferimento. Ofensa ao art. 612, do CPC. A fiança bancária prestada por prazo determinado não oferece a liquidez monetária indispensável à garantia da execução, razão pela qual não pode preferir à penhora de ativos financeiros do executado. A ordem de preferência prevista no artigo 655 do C.P.C. pode ser flexibilizada apenas em casos excepcionais, devendo sempre ser observado o princípio de que a execução realizar-se-á no interesse do credor. Recurso provido para deferir a penhora de ativos financeiros em detrimento da garantia oferecida pelo devedor. TRF-3 - Agravo de instrumento nº 357.414 AI 47960 SP 2008.03.00.047960-0 (TRF-3)-Publicado em 1º/6/2010. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Oferta de carta-fiança. Contrato de fiança com prazo indeterminado. Renúncia do fiador. Possibilidade.

1. Não merecem prosperar as alegações da agravante, porquanto o valor da carta de fiança se afigura suficiente à garantia do débito, não configurando a cláusula que menciona que a "... fiança é prestada com expressa renúncia aos benefícios previstos nos artigos 827 e 829 do Código Civil Brasileiro, e vigorará por prazo indeterminado, a contar de 03/07/2008" (fl. 164), restrição apta a ensejar a não aceitação da garantia prestada.

2. A renúncia ao benefício do art. 835 do Código Civil é faculdade conferida ao fiador, que não pode ser obstada pela mera impugnação do exequente, sendo que não estaria submetida a tal regramento somente a fiança com prazo determinado, que se releva mais prejudicial à União Federal, em decorrência de seu termo "ad quem".

3. Mesmo sendo possível a renúncia, a garantia perdura por sessenta dias, após os quais os efeitos da garantia são extintos automaticamente, em prejuízo também ao executado, que estará sujeito à cobrança do débito.

4. Agravo de instrumento improvido.TRF-3 - Agravo de instrumento AI nº 10.762 SP 0010762- 02.2013.4.03.0000 (TRF-3)- Data de publicação: 26/11/2009.".

A carta de fiança bancária equivale a dinheiro (Lei nº 6.830/80, art. 15 c/c CPC, art. 656, § 3º), mas somente pode ser aceita como garantia do depósito recursal trabalhista se (1º) for respeitada a majoração de 30% do valor do depósito, conforme art.8355,§ 2ºº doNCPCC e (2º) não contiver prazo de validade . Cartas de fiança bancária com prazo determinado de validade não podem ser aceitas como garantia da execução trabalhista, porque há risco de que a sua validade expire antes de concluída a execução, desguarnecendo, com isso, o processo, podendo causar prejuízo ao crédito do empregado.

Pedimos vênia para que seja acostada mais jurisprudências nesse sentido:

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RT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00112207620175030135 0011220-76.2017.5.03.0135 (TRT-3) Data de publicação: 13/09/2018

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. NÃO CONHECIMENTO. Para garantir o juízo, a apólice de seguro garantia judicial deve ser expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionada à solução final do processo, sob pena de não conhecimento do apelo. TRT-1 - Agravo de Petição AP 00014868420115010065 RJ (TRT-1) Data de publicação:

13/04/2018 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ . Para garantir o juízo, a apólice de seguro deve ser expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionada à solução final do processo.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 02566004520065010341 RJ (TRT-1) Data de publicação: 06/04/2018 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. Para garantir o juízo, a apólice de seguro deve ser expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionada à solução final do processo.

Se todos os argumentos ainda não forem suficientes colacionamos a Orientação Jurisprudencial da Subseção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI II nº 59:

59. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

Assim, resta claro e evidente o ânimo da reclamada/recorrente de causa completamente temerária e utilizar o meio recursal simplesmente de modo manifestamente protelatório, ofendendo frontalmente os princípios da boa fé objetiva e lealdade processual.

Roga aos Eméritos Desembargadores que não seja conhecido o recurso ordinário patronal aviado em 22/07/2019 (D. 9c06ff4) pela ausência de preparo e assim declarado deserto. Ato contínuo que seja imputada a empresa recorrente à pena de litigante de má fé, sob fundamentos do art. 793-B, V e VII e sob

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o percentual a ser arbitrado pelo Juízo de 2º grau conforme art. 793-C, ambos dispositivos da Norma Operária. Que a cominação a ser imposta seja em favor do recorrido/reclamante, ou se caso os Eméritos Desembargadores assim entendam que em benefício do FAT.

DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL - ART. 223 e 278 DO NCPC E ART. 845 DA CLT - DO DESENTRANHAMENTO/EXLUSÃO DOS DOCUMENTOS - DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS NÃO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA - DO NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA AVIADO PELA EMPRESA RECORRENTE - DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 8 DO C. TST

Devem ser desentranhados/excluídos os documentos acostados carreados junto com o recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente (ID. 9c06ff4) eis que nomeados" Prova Emprestada - Acórdão "(ID. 080b57b e ID. faad967);" Prova Emprestada - Inspeção judicial "(ID. d5c65df) e" Prova Emprestada - Laudo pericial "(ID. bdbafdd).

Não se trata da excepcionalidade trazida pelo Álbum de Processo Civil de 2015 em seu art. 435, cabeça e parágrafo único.

Em primeiro momento por ter se operado a preclusão temporal, conforme art. 223 e 278 do NCPC e art. 845 da CLT. Num segundo momento por se tratarem de inspeção/laudos produzidas no Estado do Espírito Santo, na 17a região desta Justiça Especializada, e por mais louvada que a mesma seja todos os fatos ali ocorridos/registrados/inspecionados ocorrem em circunstâncias fáticas completamente distintas daquelas submetidas pelo operário/recorrido.

Quando aos acórdãos da 10a e 4a turma deste Egrégio Tribunal, os mesmos possuem interpretação restrita aos casos fáticos adstritos aos autos em que ocorreram, não possuindo repercussão ampla como a reclamada/recorrente quer fazer crer.

Porém as circunstâncias pioram!

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As razões do recurso patronal se utilizam eminentemente de tais provas emprestadas, colacionando diversas imagens e trechos extraídos diretamente desse conteúdo, como se pode conferir ID. 9c06ff4 - Pág. 17.

A inaplicabilidade da Súmula nº 8 do C. TST é clara, visto que o disposto no art. 372 do NCPC:

Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Durante a fase recursal não é o momento adequado para que a prova seja submetida ao contraditório, uma vez que instrução probatória se encerra com o momento da prolação da sentença de mérito.

Portanto, com base no art. , LVI da CRFB/88 não deve ser conhecido o recurso ordinário patronal (ID. 9c06ff4) quanto ao tópico 2.1 DAS HORAS EXTRAS (ID. 9c06ff4 - Pág. 4 a 25), eis que vedado no ordenamento jurídico pátrio a admissibilidade de provas intempestivas, portanto ilícitas.

Roga então aos Eméritos Desembargadores pelo desentranhamento/exclusão dos documentos carreados aos autos as rubricas:" Prova Emprestada - Acórdão "(ID. 080b57b e ID. faad967);" Prova Emprestada - Inspeção judicial "(ID. d5c65df) e" Prova Emprestada - Laudo pericial "(ID. bdbafdd).

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA RECORRENTE

Trazer provas novas em sede recursal configura abuso do direito de recorrer, sendo juridicamente inviável a apreciação pelo Egrégio Tribunal dessas alegações inovatórias, face o princípio da preclusão temporal, positivado nos artigos 223 e 278 do NCPC e art. 845 da CLT.

Denota-se altamente reprovável a conduta da empresa recorrente que, em grau de recurso, quer trazer prova nova, sendo que a oportunidade para tal foi ultrapassada em mais de 1 (um) ano perante o Tribunal Regional.

Outrossim, a completa intempestividade perpetrada pela reclamada, revela-se seu nítido propósito protelatório, e com procedimento completamente temerário.

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Assim, com fulcro no que dispõe o art. 793-B, V e VII, da CLT roga seja a empresa recorrente condenada por litigância de má-fé, sujeitando a recorrente às penalidades estabelecidas nos artigos 793- A e 793-C, ambos da CLT em multa favorável ao autor ou ao FAT.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA

O instituto da inversão do ônus da prova não foi criado para favorecer uma das partes na relação jurídico-processual. Sua finalidade é estabelecer o equilíbrio entre os litigantes, de modo que na prova que se mostra bastante onerosa, aquela que não dispõe dos elementos necessários à sua realização, possa ter acesso a ela ou, como no presente, em que a prova trata de questões que são especificas de uma profissão ou de uma atividade em que as partes se mostram em razoável equilíbrio de forças, muito natural que a prova dos fatos narrado seja feita pela parte que faz a alegação.

Assim, tendo em vista que o decisum a quo respeito os limites das provas produzidas nos autos, roga pelo improvimento das razões da recorrente.

DA JORNADA DE TRABALHO - DAS HORAS EXTRAS, DO INTERVALO INTRAJORNADA, DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS, DO ADICIONAL NOTURNO, DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DOS REFLEXOS NAS PARCELAS SALARIAIS, INDENIZATÓRIAS E RESCISÓRIAS

No que tange ao argumento da recorrente para a exclusão da condenação do pagamento das horas extras observando-se a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto, destaca o recorrido que primeiramente não deve ser conhecido o apelo recursal neste tópico ante a divergência entre as razões do recurso e o constante na peça de defesa.

Na litiscontestação a empresa recorrente alegou a tese da excludente do art. 62, inciso I da CLT, nas razões do recurso aduziu que os cartões de ponto consignam corretamente a jornada de trabalho.

Assim, considerando-se que não foram juntados os cartões de ponto e, quanto à alegação da excludente do art. 62 I da CLT suscitada pela ré na defesa tem-se que, por ser fato extintivo e modificativo do direito do reclamante, a empresa ré atraiu para si o ônus da prova, na exata dicção dos artigos 818 da CLT e 373 do NCPC.

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Insta salientar que não há qualquer anotação da referida excludente na CTPS do obreiro, conforme se denota do ID. 70e8e44, a norma prevista no inciso I do art. 62 da CLT é imperativa, portanto, invertido o ônus da prova com relação ao pedido de pagamento de horas extras, nos termos dos art. 818 da CLT e 373 do CPC.

Por certo, para que fique caracterizado o trabalho externo, a lei estabelece os seguintes requisitos objetivos: a condição deve estar anotada na CTPS e no Registro de Empregados (art. 62, I, parte final, da CLT).

Desta feita, por ser situação excepcional, incumbia à reclamada/recorrente o ônus de comprovar que o reclamante/recorrido exercia atividade externa absolutamente incompatível com a fixação de horários, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 inciso II do NCPC, do qual não se desincumbiu.

Por tal razão e, diante do descumprimento das formalidades legais e da prova dos autos, o juízo a quo acolheu a tese da exordial, logo, não merece qualquer reparo o julgado neste tópico.

Ademais, para a caracterização da atividade externa devem ser conjugados dois fatores: a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho e a anotação na CTPS e no registro de empregados dessa condição, sendo tais exigências cumulativas e não excludentes, ou seja, não basta o cumprimento de apenas uma delas para isentar o empregador do pagamento das horas extraordinárias, até porque a excludente do inciso I do artigo 62 da CLT só é aplicada quando o serviço externo inviabiliza o controle do horário e, ainda assim, esteja a condição expressamente consignada na carteira profissional do empregado e no registro de empregados, o que in casu não ocorreu.

Com efeito, destaca que a mera prestação de serviços externos não exclui o empregado do regime legal de duração do trabalho, sendo imprescindível que, além de anotação na CTPS, exerça, também, atividades em condições que se torne verdadeiramente impossível uma fiscalização ou qualquer tipo de controle direto ou indireto das jornadas e, restou comprovado nos autos, documentalmente, que haviam as"notas marcadas"sendo que nas quais havia dia fixo para o seu cumprimento, assim, a recorrente tinha como controlar a jornada de trabalho do recorrido e se não o fez foi porque não o quis.

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O artigo 62, I, da CLT não trata de todos os tipos de trabalhadores externos, mas, tão somente, de um grupo. Estão compreendidos neste grupo aqueles empregados cujo trabalho não está submetido a qualquer controle ou fiscalização, não havendo meta a ser cumprida ou visitações pré-determinadas; não têm ponto de encontro ou necessidade de comparecimento ao local de trabalho, podendo realizar as tarefas como melhor lhes convier, nos horários e dias de seus interesses ou necessidades.

A exclusão do Capítulo" Da Duração do Trabalho "ocorre porque é impossível a mensuração da quantidade de trabalho desenvolvido por dia, em virtude do tipo e modo de realização da atividade exercida. Por este motivo, a lei é expressa quando se refere a"empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho..."(art. 62, I, da CLT).

É a impossibilidade de fixação e controle da jornada que afasta o trabalhador da tutela legal, e não o fato de desenvolver suas atividades fora do estabelecimento do empregador. Os externos, excluídos do Capítulo" Da Duração do Trabalho ", não são controlados nem por ponto, nem por tarefas, muito menos por produção, visitações, rádios, quantidade de visitas diárias, roteiros, negócios, atribuições realizadas etc.

Se existir alguma forma de fiscalização da produção, do percurso, das tarefas, do horário, das visitações, dos serviços ou negócios realizados, o empregado terá direito à inclusão no referido capítulo da CLT e, se comprovada a existência de horas extras, tem direito à remuneração destas, pois a lei limitou a tutela protetiva em face de uma presunção jurídica.

Presume-se que o trabalhador externo não é controlado e fiscalizado, o que pode ser afastado por prova em contrário.

Diante da prova dos autos restou comprovado o controle indireto da jornada de trabalho. Ora, tais elementos são mais que suficientes para afastar a condição de externo e a incompatibilidade com o controle de jornada. Isso porque além de comparecer à ré a cada dois dias, os trabalhadores eram controlados por telefone e através de equipamento fornecido pela empresa, onde tinham que abrir e fechar a nota, permitindo facilmente o controle do tempo gasto em cada montagem, tempo esse, aliás, que poderia ser estipulado pela empresa, a qual tinha pleno conhecimento de quantos clientes o reclamante visitaria naquele dia e configurando outra possibilidade de controle da jornada.

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Dessa forma, completamente maliciosa a alegação da reclamada de que não havia possibilidade de controlar a jornada do autor, eis que o obrigava a iniciar sua jornada na sede em parte dos dias e ainda poderia controlá-lo pelo número de clientes atendidos e quando finalizadas.

Assim, não estando o autor submetido à exceção do art. 62, I, da CLT, cabia à reclamada manter o seu controle de jornada (art. 74, da CLT), não tendo trazido tal documento aos autos, ou produzido qualquer outra prova nesse sentido.

E ainda, considerando-se que a alegação da empresa recorrente importou em fato impeditivo do direito, permaneceu com ele o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do NCPC.

Uma vez que a reclamada/recorrente tem mais de 10 empregados, sob ela recaia a obrigação legal de promover o registro e controle de frequência de seus empregados, nos moldes do art. 74 da CLT, sendo seu o ônus probatório da jornada de trabalho nestes casos.

Tendo em vista que esta não juntou aos autos os documentos que tinha obrigação de manter em seus registros, aplicou o Juízo singular a pena prevista no art. 400 do NCPC e, via de consequência, considerou verdadeiros os fatos narrados pelo reclamante/recorrido em sua petição inicial no que diz respeito ao labor extraordinário.

Oportuno destacar que não há qualquer registro na CTPS do reclamante da referida excludente e, somando-se com a tese da reclamada/recorrente em sua peça de bloqueio, verifica-se que esta atraiu para si o ônus probatório, do qual, não se desincumbiu, nos termos do art. 818 da CLT, art. 373 inciso II do NCPC e Súmula 338, incisos I e III do TST.

Diante do exposto não merece reforma a r.sentença de piso pelas suas próprias razões, inclusive, quanto as integrações e reflexos das horas extras no aviso prévio, no saldo de salário, nos repouso semanais remunerados, férias integrais e proporcionais + 1/3, trezenos, FGTS + 40%.

DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM DSR e DAS DIFERENÇAS SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS

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Não menos equivoca é a tese da empresa recorrente visto que quanto ao DSR o que restou deferido pelo juízo de piso respeitou o disposto na Lei 7.415/1985 e na Súmula 172 do C.TST que determinam que as horas extraordinárias habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do Descanso Semanal Remunerado - DSR. Não restou deferido o reflexo deste nas demais parcelas.

Quanto às diferenças do FGTS tem-se que as horas extras incidem para efeito de recolhimento dos depósitos do FGTS, inclusive para a multa de 40%, o que está previsto no inciso IV, § 1º, artigo 23 da Lei n. 8.036/90, inciso IV, artigo 47 do Decreto n. 99.684/90 (Regulamento do FGTS), e na Súmula n.593 do STF, que dispõe:"Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente à horas extraordinárias de trabalho".

No mesmo sentido temos também a Súmula n. 63 do TST que diz:"A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais".

O jurista Amauri Mascaro do Nascimento em sua obra Curso de Direito do Trabalho, ano 1989, 8a edição, página 493, afirma que:" A habitualidade das horas extras determina a sua integração não só na remuneração do repouso semanal e dos feriados (...) e dos recolhimentos dos depósitos do FGTS ".

Assim, tem-se que as horas extras prestadas habitualmente tem natureza salarial e repercutem nas demais parcelas trabalhistas, nos termos do disposto nas Súmulas 347 e 376 do TST.

Diante do exposto, não merece qualquer reforma o decisum a quo .

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DA ALIMENTAÇÃO - DOS LANCHES E JANTARES PREVISTOS NA CCT

Pretende a empresa recorrente a reforma do decisum a quo que a condenou ao pagamento dos lanches e jantares previstos na cláusula 16a da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria do reclamante/recorrida, contudo, diante da ausência de comprovação do pagamento desta rubrica pela recorrida este faz jus ao pagamento deste benefício normativo.

A empresa recorrente não comprovou o pagamento de vale refeição nos limites estabelecidos na cláusula invocada na peça de ingresso.

Desta feita, o Juízo de piso, diante da prova dos autos, apreciou o pedido julgando-o procedente pelas razões contidas no decisum a quo , posto que a recorrente não comprovou que a recorrida recebesse qualquer benefício.

Pelo exposto, não merece qualquer reforma a sentença monocrática pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual não merece qualquer reparo o decisum a quo .

DOS DEMAIS PEDIDOS

Não merece qualquer reforma o r. decisum a quo nos demais pedidos eis que restou respeitada toda a prova dos autos.

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, reitera a recorrida que não merece reforma o r. decisum a quo eis que restou respeitada toda a prova dos autos, portanto, espera que seja julgado improcedente o Recurso Ordinário da empresa recorrente, como medida de salutar JUSTIÇA!

Termos em que

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2019.

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Nome

00.000 OAB/UF

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