Processo nº 1003857-63.2018.8.26.0533

Ruberval Castellão x Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

TJSP · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP
Cível · Mandado de Segurança Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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12/06/2020há 2 anos
Ato Ordinatório - Não Publicável Vista à Fazenda Pública.
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2020há 2 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2020 Data da Disponibilização: 11/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3060 Página: 1635/1640

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

10ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO TIOITI TOKUDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO OTAVIO HONORATO NOGUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0403/2020

Processo 1003857-63.2018.8.26.0533 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Ruberval Castellão -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Diretor do Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran - 3- Dispositivo: Ante exposto, CONCEDO a segurança, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de anular os autos de infração às fls. 16/19, bem como eventuais consequências legais das referidas multas. Custas ex lege. Sem honorários, em virtude do rito (art. 25 da Lei do MS). Após o prazo para recurso voluntário, subam os autos em reexame necessário. PRIC. - ADV: EDER DE OLIVEIRA (OAB 362126/SP)

10/06/2020há 2 anos
Remetido ao DJE Relação: 0403/2020 Teor do ato: 3- Dispositivo: Ante exposto, CONCEDO a segurança, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de anular os autos de infração às fls. 16/19, bem como eventuais consequências legais das referidas multas. Custas ex lege. Sem honorários, em virtude do rito (art. 25 da Lei do MS). Após o prazo para recurso voluntário, subam os autos em reexame necessário. PRIC. Advogados(s): Eder de Oliveira (OAB 362126/SP)
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