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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0586

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a

VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE/SP.

PROCESSO Nº 1001488-68.2017.8.26.0586

MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, devidamente qualificado no instrumento de mandato que ora se apresenta, através de seus advogados e procuradores, vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, oferecer

EMBARGOS À EXECUÇÃO

ao cálculo apresentado pelo embargado 3T MEDIA SOLUTIONS ASSESSORIA COMUNIC. LTDA , na Ação de Execução em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Alega o Embargado, que a municipalidade pleiteou veiculação de evento no portal de notícias, e que contratou inserções de publicidade institucional no sítio eletrônico.

Desta forma, alega ser credora do Município Executado na quantia originária de R$ 00.000,00, acrescidos de juros e correção monetária.

Por fim requereu a intimação do Embargante na pessoa de seu representante legal para os termos da presente demanda, chancelando-o o prazo legal para a oposição dos presentes Embargos, ou efetuar o pagamento da quantia exigida;

É o que se tem a relatar.

II - DO MÉRITO

Douto Julgador, "permissa venia", no mérito, a presente ação executória não merece prosperar, quanto ao mérito melhor sorte não assiste ao Embargado, eis que este, com astúcia e malícia, omitindo e falseando a verdade dos fatos, busca o amparo jurisdicional na tentativa de se locupletar ilicitamente às expensas desta administração pública, razão pela qual a presente demanda não merece prosperar, pois o Embargado além de perseguir valores que sequem detém direito, o faz em excesso.

Assim vejamos, para que os valores pretendidos pelo Embargado possam ser efetuados, deve ser respeitas as regras impostas pelos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, que prevê:

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1ºEssa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;(grifo nosso)

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. (Grifo nosso)

Assim, não resta dúvidas que a pretensão do Embargado está totalmente infundada, e assim não merece seu acolhimento, visto que, a presente execução não está embasada em título executivo regular, ou seja, as duplicatas que a instruem a presente exordial não trazem o aceite.

Dessa feita, evidente é que o Embargado não comprovou o cumprimento do suposto contrato firmado com o Município. Colhe-se da jurisprudência a seguir exposta:

"COBRANÇA - MERCADORIAS FORNECIDAS À MUNICIPALIDADE - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO - NOTA DE EMPENHO - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA - DIREITO NÃO COMPROVADO. O fato de ter havido empenho dos valores com a conseqüente inscrição em restos a pagar, não comprova, de forma cabal, a entrega da mercadoria. Inexistente a liquidação, que atesta a legitimidade da despesa empenhada com base na documentação demonstrativa do crédito e comprovaria a entrega das mercadorias, já que a nota fiscal não acusa o seu recebimento, tem-se que o pretenso credor não cumpriu o ônus probatório." (Apelação Cível nº 1.0382.04.044863- 3/002, Relatora Desa. Vanessa Verdolim, p. 04/08/2006).

Nessa acepção, salientamos que não se pode

olvidar de falaciosa imputação do ora embargado, vez que foi concedido àquele, por

diversas vezes que comprovasse o aceite da parte Embargante.

Ademais, mesmo que se admitíssemos por amor ao

debate acadêmico de direito que o débito ora exequendo é legítimo, os valores são

abusivos eis que pela memória do cálculo que instrui a presente missiva, pode ser

facilmente constatado que as fixações dos juros pelo Embargado vão muito além do

que deve ser praticado em face da Fazenda Pública Municipal.

Excelência, por determinação legal, os juros praticados em face da Fazenda Pública devem ser inferiores aos 12% (doze por cento) comumente aplicados, sendo a porcentagem correta sua metade, ou seja, 06 (seis por cento), ao ano o que perfaz 0,5% (meio por cento) ao mês e não 1% (um por cento) como dispões a memória do cálculo em combate, como assim determina a norma do artigo 1º-F, da Lei 9.404/1995, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001;

Desta forma, o item "juros" da memória de cálculo de folhas dos autos deve ser retificada, para que assim passe a constar como sendo a porcentagem correta a ser aplicada, na forma da memória do cálculo em anexo.

Neste sentido, a pretensão do Embargado se evidencia claramente pelo EXCESSO DE EXECUÇÃO , devendo Vossa Excelência impedir que a execução se faça, sob pena de representar ao enriquecimento ilícito e sem causa, a prejuízos ao patrimônio público, senão vejamos o que nos preleciona o artigo 884, do nosso Código Civil, como abaixo segue:

Art. 884. "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."

Assim sendo, após as observâncias acima tecidas, é que se faz necessária a retificação dos cálculos apresentados pelo Embargado, a fim de que sejam corrigidos os valores a serem quitados, para R$ 00.000,00, conforme planilha anexa, pois a Administração Pública não pode ser compelida a arcar com juros além daqueles fixados em Lei.

III - DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS

Aguarda-se a criteriosa decisão de Vossa Excelência, que por certo, RECEBERÁ ESTES EMBARGOS, intimando o Embargado para querendo, apresente defesa, acompanhando o feito até final decisão, que desde já fica requerido, bem como sejam os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES .

IV - DAS PROVAS

O Embargante provará suas alegações por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do embargado , juntada de novos documentos e demais sem exclusão de nenhum e que desde já ficam requeridos.

V - DO VALOR DOS EMBARGOS

Dá-se aos presentes Embargos o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Araçariguama, 06 de março de 2.018.

Nome

00.000 OAB/UF569