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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0030

Petição Inicial - Ação Subempreitada

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Nome, brasileiro, solteiro, Auxiliar de Instalação, nascido em: 16/06/1986, inscrito no CPF: 000.000.000-00, identidade: (00)00000-0000DICRJ, Carteira de Trabalho nº 87410, Série 164 -RJ, genitora: Ivanilda Izabel da Silva Bezerra, domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, recebendo notificações à EndereçoCEP: 00000-000 (art. 39 do CPC) , vem, por seu advogado infra-assinado, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de LINKSERVICE BRASILIA INSTALAÇÃO , CNPJ/CEI nº 09.069.237 /0001-01, domiciliada a ADE Conjunto 24,s/n, EndereçoCEP : 00000-000e NET-RIO LTDA, CNPJ/CEI nº 00.000.000/0000-00, domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000.

PRELIMINARMENTE

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Esclarece o autor que não submeteu a presente demanda ao crivo da Comissão de Conciliação Prévia, amparado pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal, certo ainda que o respectivo sindicato não constituiu CCP em seu âmbito.

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, com base no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, afirmando ainda, sob as penas da Lei e de acordo com a Lei 1060/50 c/c a Lei 7510/86 ser juridicamente necessitado, não podendo arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, beneficiário da gratuidade de justiça, razão pela qual, em conformidade com o art. 22, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, indica o patrono que a esta subscreve para o patrocínio da causa.

I - DO CONTRATO DE TRABALHO ; DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA

SEGUNDA RECLAMADA.

Foi o Reclamante admitido pela 1a reclamada em 24/02/2014, para exercer a função de Auxiliar de Instalação, recebendo salário de R$ 00.000,00, sendo dispensado, imotivadamente, em 31/03 /2016, certo que durante toda a relação jurídica material firmada o autor emprestou sua força de trabalho única e exclusivamente à segunda ré, NET, o que, pela regra da Súmula 331, IV do C. TST, deverá lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho firmado entre o autor e a primeira ré.

II - DA DISPENSA IMOTIVADA; DO NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO PREVIO -

INTEGRAÇÃO DO PERÍODO AO CONTRATO DE TRABALHO; PREVISÃO DO ART 487 DA CLT.

Tendo a dispensa imotivada, sem que o autor cumprisse período do Aviso Prévio, vem requerer a integração do referido período ao contrato de trabalho para todos os efeitos legais.

III - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL (INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO XXX, DA

CRFBC/C ART. 461, DA CLT)

Ocorre que o autor executava tarefas idênticas as do empregado da primeira ré, DENER MACHADO VERÍSSIMO , ressaltando que ambos instalavam antenas da segunda ré na casa de

assinantes, sem qualquer distinção de técnica aplicável e produtividade, uma vez que todos os técnicos executavam tarefas idênticas. Contudo, calha salientar, à luz do art. 461 da CLT, que o paradigma recebia salário de R$ 00.000,00.

Desta forma, pugna o acionante pela exibição da ficha de registro dos cotejados, para que reste demonstrada a contra prestação mensal percebida por ambos, razão pela qual deverá a ré trazê-la juntamente com a respectiva defesa (art. 845 da CLT), sob pena de confissão (art. 355 c/c art. 359, ambos do CPC).

Face ao exposto vem o reclamante requerer a equiparação salarial ao paradigma indicado e, consequentemente, o pagamento das diferenças salariais todo o contrato de trabalho, bem como seus reflexos nos 13º salários, nas horas extras, RSR, férias + 1/3 constitucional, FGTS+40% e aviso prévio.

IV - DA PAGA POR FORA ; INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ; INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

457 DA CLT.

O acionante percebia, além do salário fixo, a paga por fora, ou seja, não declarada pela ré, no importe de R$ 00.000,00.

Desta forma, por força do artigo 457 da CLT, requer a integração deste valor à remuneração para todos os fins legais e repercussão nas demais parcelas do contrato de trabalho (férias+1 /3, 13º sal., horas extras, RSR, A. prévio e FGTS+40%)

V - DAS HORAS EXTRAS

A ré não observou corretamente a paga das horas extras, uma vez que o reclamante sempre laborou no horário, aproximadamente, das 7:00 às 20:30 horas, com duas folgas mensais, sendo estas dois domingos, gozando de 30/40 minutos de intervalo intrajornada, ressaltando que todos os dia o autor, obrigatoriamente, tinha que se dirigir a empresa, na parte da manhã para pegar material e ordens de serviço e, ao final do expediente, para prestação de contas das atividades cumpridas durante o dia.

Desta forma, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, deve ser aplicada a OJ nº 307, da SDI-I, do C.TST.

Face ao explanado, requer o acionante o pagamento das horas extraordinárias durante toda relação laboral, devendo ser observado, para efeitos de cálculo, o salário do autor acrescido da paga por fora (R$ 00.000,00), somado ainda ao adicional de 50% do valor deste em face do acúmulo de função, integrando-as no DSR, com repercussão nas demais parcelas do contrato de emprego: férias+1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e aviso prévio.

VI - DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ;DA MULTA PREVISTA NOS

ARTIGOS 477 E 467 DA CLT.

A reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias (horas extras, férias +1/3, 13º salário, FGTS+40% e aviso prévio), razão pela qual deverá efetuar o respectivo pagamento acrescido da multa do artigo 477 da CLT à data da primeira assentada sob as penas da lei (art. 467 da CLT).

VII- DA ERA DIGITAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DO

TRABALHADOR DEMANDAR PESSOALMENTE CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 791 DA CLT - A INDISPENSABILIDADEDO ADVOGADO DEVIDAMENTE CADASTRADO PARA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Com a chegada da nova era, chamada de "era digital", em que a demanda na seara trabalhista só poderá acontecer por meio eletrônico, caindo por terra a possibilidade que havia do trabalhador demandar em nome próprio amparado pelo artigo 791 da CLT, faz-se necessário a assinatura digital do advogado que deverá está devidamente cadastrado nos limites impostos pela OAB.

É indiscutível que a presença de um advogado - operador do direito - representando os interesses do trabalhador quando este resolve se socorrer nesta Especializada na busca de seus direitos, resulta em um equilíbrio com qual se torna possível perceber a razão de ser, efetivamente, do Princípio da Isonomia e do Princípio da Proteção, peculiar ao Processo Trabalhista.

Por consequência, a aplicação da sucumbência nesta especializada prestigia a isonomia entre os trabalhadores que nela demandam; sejam os representados pelo sindicato ou aqueles representados por advogado de sua escolha, e os princípios informadores do Processo Laboral, quais sejam; a Proteção e a Finalidade Social.

Tais princípios possibilitam que, as contradições inerentes ao direito positivo, obriguem ao magistrado interpretar a lei atendendo o fim social a que ela se destina, assim, a aplicabilidade do Princípio da Sucumbência e o consequente cabimento destes honorários na Justiça do Trabalho, é medida que atende a necessidade do bem comum e prestigia a restituição integral do trabalhador que teve que recorrer ao Judiciário para reaver seus créditos trabalhistas, bem como prestigia, igualmente, o trabalho honroso do causídico vencedor no processo.

Portanto, data vênia , conforme o exposto, o cabimento dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho encontra fundamento, senão no texto da lei, nos princípios informadores do Processo Trabalhista e no Princípio da Isonomia.

Face ao explanado, requer a condenação da reclamada nos honorários de sucumbência no importe de 20% sob o valor da condenação.

DOS PEDIDOS

Requer o autor seja deferido o pedido de gratuidade de justiça, bem como a permanência da (2a ré) na lide para responder subsidiariamente (Súmula 331, IV do C. TST), pelos seguintes créditos, acrescidos de juros e correção monetária:

1) Requer que seja reconhecida a relação jurídica material no período de 24/02/2014 à 30/04/2016 pra todos os efeitos legais, considerando, pois, o período de integração de que trata o artigo 487 da CLT na forma aduzida da causa de pedir.

2) Equiparação salarial ao paradigma indicado e, consequentemente, o pagamento das diferenças

salariais todo o contrato de trabalho, bem como seus reflexos nos 13º salários, nas horas extras, RSR, férias + 1/3, FGTS+40% e aviso prévio.

3) Integração do valor pago por fora à remuneração (R$ 00.000,00) para todos os fins legais e repercussão nas demais parcelas do contrato de trabalho (férias+1/3, 13º sal., horas extras, RSR, A.prévio e

FGTS+40%).

4) Pagamento das horas extraordinárias durante toda relação laboral, devendo ser observado, para efeitos de cálculo, a equiparação salarial pretendida somada a paga por fora (R$ 00.000,00) conforme noticiado, integrando-as no DSR, com repercussão nas demais parcelas do contrato de emprego: férias+1 /3, 13ºs salários, FGTS + 40% e aviso prévio.

5) Que seja condenada ao pagamento do intervalo intrajornada equivalente a uma hora extra por dia, conforme fundamentação supra.

6) Pagamento das verbas rescisórias (horas extras, férias +1/3, 13º salário, FGTS+40% e aviso prévio), razão pela qual deverá efetuar o respectivo pagamento acrescido da multa do artigo 477 da CLT à data da primeira assentada sob as penas da lei (art. 467 da CLT).

7) Honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação.

Requer o reclamante a notificação das reclamadas para responderem aos termos da presente sob pena de revelia ou confissão, esperando que ao final seja a presente julgada procedente com a condenação das rés nas custas e demais despesas processuais.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal das Reclamadas, oitiva de testemunhas e as demais provas que se fizerem necessárias.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

N.Termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF