Processo nº 0014178-83.2018.8.19.0206

Wallace Sebastião Torres Pereira x Ds Card Administradora de Cartões de Crédito

TJRJ · Regional de Santa Cruz, RJ
Procedimento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Regional de Santa Cruz, RJ, em 07 de junho de 2018. Tem como partes envolvidas Wallace Sebastião Torres Pereira, DS Card Administradora de Cartões de Crédito, José Campello Torres Neto, Marco Antonio Alencar de Mesquita e outros.
Processo em andamento
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Publicado Sentença
Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por WALLACE SEBASTIÃO TORRES PEREIRA face do DS CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃES DE CRÃDITO LTDA, tendo o autor alegado que descobriu que seu nome estava negativado pela ré, sendo que não manteve qualquer relação jurídica com a mesma, havendo inclusão indevida realizada pela ré, SCPC Contrato n.° 00002205051183000000 com registro em 15/04/2018 e SERASA com disponibilização em 18/02/2018 no valor total de R$ 95,34, oriundo de contratação fraudulenta. Documentos anexados pela parte autora - fls. 12/18. Sentença de 1º grau, anulada conforme acórdão de fls. 50/56. Citação a parte ré - fls. 68 - a mesma permaneceu inerte - fls. 79. Ã O RELATÃRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito. Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90. Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Os documentos de fl. 16 comprovam que o nome da parte autora esta inscrito no SCPC e SERASA pela ré, no valor total de R$ 95,34. O réu, por sua vez, foi citado mas não apresentou defesa, tornando-se revel. Reza o art.319 do CPC, in verbis: "Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Havendo revelia, apenas autoriza o Magistrado a decidir como se os fatos afirmados pelo Autor estivessem verificados no processo, liberando-se o mesmo do ônus de prová-los. Com a ocorrência da revelia, os fatos alegados na inicial reputaram-se admitidos pela Ré, ocorrendo verdadeira ficta confessio, que dispensa este Magistrado de apurar a veracidade das alegações articuladas na inicial. Como não há comprovação da origem do débito, a negativação é indevida. Tendo em vista que há outras negativações perpetradas por outras empresas em datas anteriores àquelas das inscrições perpetradas pela ré, sendo que a autora não comprovou que todas as demais negativações eram improcedentes, já que optou em propor ações em separado, não há dano de ordem moral, conforme Súmula 385 do STJ. STJ Súmula nº 385 Anotação Irregular em Cadastro de Proteção ao Crédito - Cabimento - Indenização por Dano Moral Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WALLACE SEBASTIÃO TORRES PEREIRA para CONDENAR LEADER CARD S/A na obrigação de fazer consistente em retirar o nome da parte autora dos cadastros restritivos (SCPC Contrato n.° 00002205051183000000 com registro em 15/04/2018 e SERASA com disponibilização em 18/02/2018 no valor total de R$ 95,34), no prazo de até 05 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 e DECLARAR inexistente o débito imputado ao autor (SCPC Contrato n.° 00002205051183000000 com registro em 15/04/2018 e SERASA com disponibilização em 18/02/2018 no valor total de R$ 95,34). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. CONDENO a parte AUTORA ao pagamento de 60% das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.339,00, observada a JG. CONDENO a parte RÃ ao pagamento de 40% das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00. Oficie-se ao SPC e SCPC solicitando a retirada do nome do autor de seus cadastros restritivos, incluídos pela DS CARD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Comarca da Capital

VARAS REGIONAIS

Regional de Santa Cruz

2ª Vara Cível

Juiz Titular: André Souza Brito

Juiz de Direito: Admara Schneider

Juiz de Direito: Amanda Azevedo Ribeiro Alves

Juiz de Direito: Ana Paula Azevedo Gomes

Juiz de Direito: Andrea de Almeida Quintela da Silva

Juiz de Direito: Antonio Alves Cardoso Junior

Juiz de Direito: Arthur Eduardo Magalhaes Ferreira

Juiz de Direito: Bruno Arthur Mazza Vaccari Machado Manfrenatti

Juiz de Direito: Camilla Prado

Juiz de Direito: Carlos Sergio dos Santos Saraiva

Juiz de Direito: Christianne Maria Ferrari Diniz

Juiz de Direito: Christiano Gonçalves Paes Leme

Juiz de Direito: Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva

Juiz de Direito: Claudia Leonor Jourdan Gomes Bobsin

Juiz de Direito: Cristiana Aparecida de Souza Santos

Juiz de Direito: Cristina Gomes Campos De Seta

Juiz de Direito: Eduardo José da Silva Barbosa

Juiz de Direito: Eduardo Marques Hablitschek

Juiz de Direito: Euclides de Lima Miranda

Juiz de Direito: Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas

Juiz de Direito: Guilherme Pedrosa Lopes

Juiz de Direito: Henrique Assumpcao Rodrigues de Almeida

Juiz de Direito: Joao Marcos de Castello Branco Fantinato

Juiz de Direito: Leonardo Alves Barroso

Juiz de Direito: Livingstone dos Santos Silva Filho

Juiz de Direito: Luis Andre Bruzzi Ribeiro

Juiz de Direito: Luiz Alfredo Carvalho Junior

Juiz de Direito: Marcelo Dias da Silva

Juiz de Direito: Marcelo Menaged

Juiz de Direito: Maria Clacir Schuman

Juiz de Direito: Mariana Moreira Tangari Baptista

Juiz de Direito: Mauro Nicolau Junior

Juiz de Direito: Milton Delgado Soares

Juiz de Direito: Monica de Freitas Lima Quindere

Juiz de Direito: Monique Abreu David

Juiz de Direito: Paulo Roberto Sampaio Jangutta

Juiz de Direito: Pedro Ivo Martins Caruso D'ippolito

Juiz de Direito: Raquel de Oliveira

Juiz de Direito: Regina Celia Moraes de Freitas

Juiz de Direito: Ricardo Cyfer

Juiz de Direito: Rodrigo Faria de Sousa

Juiz de Direito: Sandro Lucio Barbosa Pitassi

Juiz de Direito: Tatiana Schettino Pereira Nunes

Juiz de Direito: Vanessa de Oliveira Cavalieri

Juiz de Direito: Yedda Christina Ching-san Filizzola Assunção

Juiz em Exercício: Oscar Lattuca

Juiz Auxiliar: Renata Guimarães Rezende Rodrigues

Chefe de Serventia: Maria Carla Simoes Freire

Expediente do Dia: 29/10/2021

Procedimento Comum

Proc. 0014178-83.2018.8.19.0206 - WALLACE SEBASTIÃO TORRES PEREIRA (Adv (s). Dr (a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (OAB/RJ-100658), Dr (a). MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB/RJ-159404) X DS CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Sentença: ...Contrato n.º 00002205051183000000 com registro em 15/04/2018 e SERASA com disponibilização em 18/02/2018 no valor total de R$ 95,34), no prazo de até 05 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 e DECLARAR inexistente o débito imputado ao autor (SCPC Contrato n.º 00002205051183000000 com registro em 15/04/2018 e SERASA com disponibilização em 18/02/2018 no valor total de R$ 95,34).JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.CONDENO a parte AUTORA ao pagamento de 60% das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.339,00, observada a JG.CONDENO a parte RÉ ao pagamento de 40% das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00.Oficie-se ao SPC e SCPC solicitando a retirada do nome do autor de seus cadastros restritivos, incluídos pela DS CARD.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

04/11/2021há 6 meses
Recebimento
1. Ao apelado para contrarrazões no prazo legal. 2. Decorrido o referido prazo, à serventia para certificar a regularização do feito, observadas as disposições do Ato Normativo Conjunto 07/2013 do TJRJ. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.
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Documentos anexos
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TJRJ_809604a690435d47ea....pdf
TJRJ_0c8e2855416443d256....pdf
TJRJ_9a9710cb71d3daa9b5....pdf
TJRJ_1b5a69d96b90a8645a....pdf
TJRJ_b3269e4869125adf04....pdf
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