Processo nº 0828977-83.2018.8.10.0001

Araci Teixeira x Estado do Maranhao

TJMA · 1º JE Criminal de São Luís, MA
Câmaras Cíveis Isoladas · PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Maranhão, no 1º JE Criminal de São Luís, MA, em 28 de junho de 2018. Tem como partes envolvidas Araci Teixeira, Carlos Thadeu Diniz Oliveira, Fernanda Medeiros Pestana, Kally Eduardo Correia Lima Nunes e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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12/09/2021mês passado
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27/08/2021há 2 meses
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4ª Câmara Cível

NÚMERO ÚNICO: 0828977-83.2018.8.10.0001

POLO PASSIVO

ESTADO DO MARANHAO

ADVOGADO (A/S)

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA | 10012/MA

FERNANDA MEDEIROS PESTANA | 10551/MA

LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO | 10560/MA

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA | 11507/MA

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES | 9821/MA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0828977-83.2018.8.10.0001 APELANTE: ARACI TEIXEIRA Advogados/Autoridades do (a) APELANTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: JAIME FERREIRA DE ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR ESTADUAL. PISO NACIONAL. DIREITO AO PERCENTUAL DE REAJUSTE INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. O art. 32 da Lei Estadual 9.860/2013, que assegura aos professores estaduais o reajuste de vencimentos no mesmo percentual do piso nacional, foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Tribunal, não havendo falar em direito dos professores ao percentual de reajuste do piso. II. Se o pleito deduzido no recurso não trouxe nenhum argumento ou prova novos aptos a reformar a decisão monocrática do Relator do recurso, razão não existe para sua modificação. III. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0828977-83.2018.8.10.0001, em que figuram como agravante e agravado os antes enunciados, "A Câmara, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do desembargador relator." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jaime Ferreira de Araujo – Relator, Marcelo Carvalho Silva – Presidente, José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA. São Luís/MA, 20 de Julho de 2021. Des. JAIME FERREIRA DE ARAUJO Relator

19/08/2021há 2 meses
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021há 3 meses
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2021há 3 meses
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
28/06/2018 a 12/09/2021
Natureza
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Área do Direito
Câmaras Cíveis Isoladas
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Piso Salarial
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Araci Teixeira
Polo ativo
Carlos Thadeu Diniz Oliveira
Advogado envolvido • OAB 11507/MA
Fernanda Medeiros Pestana
Advogado envolvido • OAB 10551/MA
Luanna Georgia Nascimento Azevedo
Advogado envolvido • OAB 10560/MA
Fontes de informações
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