Processo Nº 0038371-35.2014.4.01.3700

TRF1 · São Luís, MA
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24/09/2021há 22 dias
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região

NÚMERO ÚNICO: 0038371-35.2014.4.01.3700

Npu0038371-35.2014.4.01.3700
Polo Ativo-
Polo PassivoFELIPE JOSE NUNES ROCHA
Parte A Qual Se Refere A IntimaçãoPEDROLINA AZEVEDO TRINDADE
Advogado Ao Qual É Dirigida A Intimação-
Oab Do Advogado Ao Qual É Dirigida A Intimação-
Advogados Cadastrados No Polo Ativo-
Advogados Cadastrados No Polo PassivoFELIPE JOSE NUNES ROCHA
Data E Hora De Disponibilizaçã O Da Intimação No Painel23/09/21 15:17
Identificador Do Documento133379381

6ª Vara Federal Cível da SJMA

NÚMERO ÚNICO: 0038371-35.2014.4.01.3700

POLO PASSIVO

MACIEIRA, NUNES, ZAGALLO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO (A/S)

FELIPE JOSE NUNES ROCHA | 7977/MA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 0038371-35.2014.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: SOLANGE MARIA COSTA DE MIRANDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO (S): MACIEIRA, NUNES, ZAGALLO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 23 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2019há 2 anos

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA

Ap 0038371-35.2014.4.01.3700 / MA(Ap 383679520144013700 /MA)

APTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA 

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APDO: PEDROLINA AZEVEDO TRINDADE E OUTROS(AS) 

REU: SOLANGE MARIA COSTA DE MIRANDA 

REU: WOLGLAN LOBAO MENDES

REU: SIMONIA DE JESUS AMATE

REU: TERESA CRISTINA MARTINS SILVA

ADV: MA00008139 MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS E OUTROS(AS)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

22/07/2019há 2 anos

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0038371-35.2014.4.01.3700/MA

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APELADO : PEDROLINA AZEVEDO TRINDADE E OUTROS(AS)

ADVOGADO : MA00008139 - MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS E OUTROS(AS) E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, sem que se possa impingir ao aresto os defeitos da omissão, contradição ou obscuridade, assim como a existência de erro material a ser reparado.

2. É entendimento pacífico do STJ: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão (...), o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos (...). Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008”.

3. “O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era capaz de infirmar a conclusão adotada (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016).

4. Quanto ao prequestionamento, os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum vício previsto no art. 1.022 do CPC, supostamente detectado no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais/legais para a viabilização de eventual recurso extraordinário/especial, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

5. Se a parte não concorda com o resultado do acórdão, valha-se do recurso cabível, não lhe sendo lícito tergiversar insistindo em teoria não acolhida pela Turma. Enfim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no CPC.

6. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 26 de junho de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR

10/06/2019há 2 anos

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 26 de junho de 2019, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico ctur2@trf1.jus.br, nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de

julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

Ap 0038371-35.2014.4.01.3700 / MA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

APTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APDO: PEDROLINA AZEVEDO TRINDADE E OUTROS (AS)

ADV: MA00008139 MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS E OUTROS (AS)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · São Luís, MA
Data de tramitação
25/08/2014 a 24/09/2021
Natureza
Ap
Início do Processo
2014