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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0103

Contrarrazões - Ação Adicional de Insalubridade

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/02/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome - EBSERH

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome - EBSERH

ADVOGADO: Nome

PERITO: WEBERTH RAMOS HAUERS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE PELOTAS – RS

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000RECLAMANTE: Nome, Nomee NomeRECLAMADA: Nome– EBSERH

Nome, Nomee Nome, devidamente qualificadas nos autos da ação plúrima, que move em face da Nome– EBSERH, através de seus procuradores constituídos, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamada. Requer sejam recebidas as razões em anexo e, após realizadas as diligências de estilo, sejam as mesmas encaminhadas à Superior Instância.

Nesses Termos, Pede Deferimento. Porto Alegre, 23 de Novembro de 2018

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000RECLAMANTE: Nome, Nomee NomeRECLAMADA: Nome– EBSERH

Colenda Turma,

Inconformada com a decisão de origem, a reclamada interpõe Recurso Ordinário, pretendendo a reforma do julgado. Contudo, não merecem prosperar as suas alegações, pelas razões que seguem:

1. CONSIDERAÇÕES AO DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO A EQUIPARAÇÃO À

FAZENDA PÚBLICA

Em que pese o deferimento pelo Juízo a quo pelo deferimento das prerrogativas de equiparação da fazenda pública, não merece prosperar, e deverá ser analisado no Recurso Ordinário Adesivo, caso apreciado.

Frisa-se que a reclamada foi instituída pelo Decreto no 7661/11 com natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado, sob supervisão do Ministério da Educação (art. 1o parágrafo único) com sujeição ao regim jurídico

próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direito e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (art. 5o).

Por outro lado, possui por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições publicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

Conforme a Lei no 12550/2011, a reclamada possui fontes de renda que não são de exclusividade da União, sendo empresa pública, aplica-se o artigo 173 da CF, equiparando-se a reclamada à exploração de atividade normal, sem possibilidade de aplicação da Súmula 87 do TRT4, pois não é fundação.

Sendo assim, se apreciado o Recurso Ordinário Adesivo das reclamantes, seja desconsiderada as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada, tendo em vista não prosperar os argumentos do Juízo a quo.

2. DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A NR 15, Anexo 14, tem-se a insalubridade de grau máximo nas seguintes hipóteses:

Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, bruceloso, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização).

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou Orientação Normativa de no 06, de 18 de março de 2013, referente às doenças infectocontagiosas e as medidas de prevenção que devem ser consideradas, conforme:

(...) caracteriza-se somente quando for isolamento de bloqueio, com o afastamento do paciente do convívio coletivo com vistas a impedir a transmissão de agentes infecciosos a indivíduos suscetíveis. Neste isolamento, além das Precauções Universais, são compulsoriamente adotadas barreiras físicas secundárias. O isolamento de bloqueio aplica-se quando o paciente apresenta doença infecciosa de alta transmissibilidade pessoa a pessoa, comprovada ou suspeitas, e/ou colonização por germes multirresistentes, cuja transmissão dos agentes

faz-se exclusivamente, ou em parte, por mecanismos aéreos, tal como pelo contato com gotículas oronasais.

É de conhecimento da reclamada que existe área de isolamento de bloqueio no Hospital Universitário de Pelotas, porém, não existe uma ala específica para esses pacientes e nem uma equipe dedicada exclusivamente a esta atividade, fato inegável.

Assim, em realidade, o que há a ser discutido é sobre o contato permanente, visto que é inegável o contato. Segundo Aurélio Buarque de Holanda, em seu Dicionário Aurélio, permanente tem como duradouro e/ou contínuo, ou seja, frequente.

Segundo o médico Dr. Nome, em seu livro Perícias no Trabalho, entende-se permanente aquela exposição obrigatória, inerente à atividade, ou seja, o trabalhador que está disponível para atender pacientes com doenças infectocontagiosas independente de sua especialidade, já que não existe ala específica e nem equipe dedicada a esta atividade.

Logo, todos os funcionários estão disponíveis para contato permanente, de forma obrigatória por sujeição do contrato de trabalho. Assim, devem ser devidamente amparados com o adicional de insalubridade em grau máximo.

O laudo pericial realizado pelo perito de confiança do Juízo a quo teve como entendimento a insalubridade em grau máximo, visto que verificou in

loco que “ todas as reclamantes estão expostas e em contato permanente com portadores de doenças infectocontagiosas como H1N1, HIV, Sífilis, etc., visto que

atuam nas salas de isolamento com contato permanente com pacientes portadores ou com suspeitas de diagnóstico por doenças infectocontagiosas; além

disso a reclamada afirma ser “portas abertas” e receber todos os tipos de pacientes, estando expostas aos diversos tipos de doenças infectocontagiosas”. (Id.

bc2bfdc)

Em recente decisão proferida pela 6a Turma do TRT da 4a Região no processo 0020528-11.2017.5.04.0103, houve entendimento para o mesmo setor das reclamantes, de que haveria a insalubridade em grau máximo nas atividades prestadas pelos trabalhadores, do qual exarou entendimento de que o laudo, realizado no mesmo setor confirma ser presente o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, vejamos:

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: preliminarmente, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Por unanimidade, ainda, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Inalterado o valor arbitrado à condenação.

Veja-se que a norma prevista na NR-15, anexo 14, não exige que o trabalho seja prestado exclusivamente com pacientes em isolamento, mas sim, que haja contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, fato demonstrado na perícia.

Ainda, constatou-se que os pacientes não possuem um diagnóstico anterior, ou seja, muitos são examinados sem os equipamentos devidos pelos reclamante, e somente depois sabe-se que aquele paciente é portador de alguma doença infectocontagiosa.

Ademais, o contágio por doenças infectocontagiosas não está adstrito ao contato direto do trabalhador com o paciente infectado, ou com objetos de seu uso, sem prévia esterilização. Os agentes biológicos estão presentes nos locais onde circulam e onde são mantidos pacientes portadores ou potenciais portadores de doenças infectocontagiosas, não se olvidando que o risco de contaminação também ocorre pela via respiratória.

A insalubridade em relação aos agentes biológicos é inerente à atividade não havendo eliminação com medidas paliçadas ao ambiente, que é o presente caso, e seque neutralização pelo uso de equipamentos protetivos, os quais apenas minimizam o risco de contaminação. Da mesma forma, a intermitência não afasta o risco, pois o contágio de doenças pode se dar em frações de minuto. E não se cofita de utilização de critério de quantificação para a car4acterização de risco de contágio.

Sobre esse aspecto, houve avaliação por Engenheiro de Segurança do Trabalho onde especificou o grau de insalubridade em grau máximo. Entretanto, no momento de baixar o grau de insalubridade, fez a reclamada por própria conta, sem passar pela devida análise necessária e estipulada como requisito em seu próprio memorando interno. Logo, desobedece seus próprios termos.

As doenças infectocontagiosas que necessitam de ISOLAMENTO possuem uma facilidade de contaminação muito superior as doenças infectocontagiosas que não necessitam de isolamento e, por este motivo, o risco de contaminação do trabalhador que presta assistência, realiza testes, coletas de forma habitual nestes pacientes em isolamento é maior, fazendo jus a insalubridade em grau máximo – 40%, conforme NR – 15 em seu anexo 14.

Se não bastasse todos os fatores apresentados, importa ressaltar que, por determinação do juízo, o perito Engenheiro do Trabalho, em inspeção ao local de trabalho da reclamante, verificou-se que está em contato direto e permanente a doenças infecto contagiosas, bem como demais agentes que geram insalubridade em grau máximo.

Em razão de todos esses fatores, resta clara a ausência de razão à empresa reclamada, devendo ser negado provimento ao recurso da empresa reclamada.

No tocante à base de cálculo para aferição da insalubridade em grau máximo pelas autoras, destaca-se que deve-se levar em consideração que o adicional de insalubridade em grau máximo postulado, deve ser calculado tomando-se como base de cálculo o salário básico da mesma, conforme previsto no art. 21, § 1o do regulamento de pessoal Id. 2ca3ae7, e em consonância ao disposto no art. 444 da CLT.

A reclamada informa que deve ser utilizada como base de cálculo o salário mínimo, conquanto ela mesma informa em seu regulamento pessoal que deve ser o salário base utilizado para o cálculo da insalubridade.

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

A reclamada informa em seu recurso que não são devidos honorários de sucumbência arbitrados em 15% (quinze por cento) do montante da condenação, visto que não preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70.

Não merece acolhimento as alegações trazidas pela reclamada, visto que devidos honorários de sucumbência a parte vencida.

O documento anexo comprova que as autoras estão assistidas por advogado credenciado junto ao Sindicato da categoria, bem como houve juntada de declaração de miserabilidade no Id. 0b710a5, Id. 0b710a5 e 17af734.

Assim, preenchidos os requisitos legais para o deferimento dos referidos honorários, não há o que se falar em reforma da sentença.

PELO EXPOSTO , pede sejam recebidas as presentes contrarrazões, a fim de que seja dado total improvimento ao Recurso Ordinário

interposto pela reclamada, nos termos supramencionados, confirmando-se a sentença de origem, por seus próprios fatos e fundamentos, como medida de inteira Justiça!

Nesses Termos, Pede Deferimento. Porto Alegre, 23 de Novembro de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF