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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3803

Contrarrazões - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Caixa Seguradora

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28/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma

Órgão julgador: Gab. 02 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DE GODOY MENDES

Última distribuição : 08/11/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 18/10/2019 10:54 0000000-00.0000.0.00.0000- CONTRARRAZÕES A 32981 Contrarrazões

058 APELAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERLÂNDIA / MG.

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

CAIXA SEGURADORA S.A , qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO/PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO – DOENÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS promovida por Nomevem, respeitosamente, por seus Procuradores, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Autor requerendo sua posterior remessa para instância ad quem.

Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 17 de Outubro de 2019.

P.p. Alberto Eustáquio Pinto Soares P.p. Euler de Moura Soares Filho 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF(In Memoriam)

P.p. NomeP.p. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF2

P.p. Mateus de Andrade Mascarenhas P.p. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EX.MOS. SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 1a REGIÃO

APELANTE: Nome

APELADA: CAIXA SEGURADORA

CONTRARRAZÕES DE RECURSO

1 – SÚMULA DA ESPÉCIE

Em sua exordial a parte Autora alegou ter sofrido acidente de trabalho 15/02/1977, do qual teriam decorrido graves lesões, com sérios prejuízos em seu quadril.

Aduziu que em razão do referido acidente, fora submetido, em 26.01.2016, a intervenção cirúrgica para implantação de prótese de quadril direito e que, em razão da referida cirurgia, afastara-se do trabalho por 90 (noventa) dias a partir de 16/11/2015, para realização dos exames clínicos pré-operatórios.

Segundo alegou, em 01/02/2016 requereu junto ao INSS o benefício de auxilio-doença, que lhe teria sido deferido desde dia 20/01/2016 até junho/2016.

Alegou que após a cirurgia, as dores, segundo alega, provenientes do acidente ocorrido em 1977, persistiram, ocasionando seu afastamento das atividades laborativas no período de julho/2016 a 31/01/2017, somando-se todos os pedidos de afastamento.

Alegou que requereu prorrogação do benefício junto ao INSS, o qual teria indeferido seu pedido, motivo pelo qual, impossibilitado de trabalhar, teria sido privado de seu salário, bem como das diárias por incapacidade temporária que entende devidas pela Caixa Seguradora, em razão de contrato de seguro estipulado por sua empregadora.

Requereu o pagamento, pelo período de 04/08/2016 a 31/01/2017, referentes ao benefício previdenciário e ao benefício securitário de DIT no valor de R$ 00.000,00.

Após a apresentação das contestações e instrução processual, foi prolatada sentença, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, em relação à Caixa Seguradora e julgando improcedentes os pedidos em relação ao INSS.

O Autor interpôs recurso de Apelação o qual deverá ser improvido, conforme restará demonstrado.

2 – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À CAIXA SEGURADORA:

Conforme a bem prolatada decisão, inexiste nos autos pretensão resistida por parte da Caixa Seguradora, pelo que outro não poderia ter sido o deslinde da ação.

O pedido do Apelante em relação a esta Apelada, teve fulcro em contratos estipulados em 01/08/2014 pelo representante legal da empresa CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE, estipulou os seguros de vida denominados “Apólice Específica – VIDA CONSTRUÇÃO”, certificado n.o (00)00000-0000e “Apólice Específica – VIDA CONSTRUÇÃO”, certificado n.o (00)00000-0000, ambos com cobertura para diárias de incapacidade temporária – DIT.

O seguro “Apólice Específica – VIDA CONSTRUÇÃO”, certificado n.o (00)00000-0000, contudo, encontra-se cancelado desde 01/11/2017, por falta de pagamento das parcelas no 37 a 39, referentes aos meses de setembro a outubro de 2017.

Em 29/01/2016, foi solicitando o pagamento relativo à cobertura de Diária de Incapacidade Temporária – DIT, pelo Apelante, tendo sido informado, como data da ocorrência, o dia 08/07/2015 .

Assim, conforme demonstrado, o Apelante recebeu, em 29.02.2016, o valor de R$ 00.000,00, em virtude do afastamento pelo INSS, relativos a cobertura de DIT:

O Apelante solicitou nova concessão do benefício, (gerando o protocolo (00)00000-0000e sinistro no. 109900162273), e após análise da documentação enviada foi emitido novo parecer técnico com sugestão de deferimento, uma vez ter restado comprovado que o segurado ficou afastado 101 dias na primeira análise e 95 dias na primeira reanálise:

Com isso, a seguradora comunicou através da CT 6368/2016, enviada no dia 21 de julho 00.000 OAB/UF, acerca do deferimento do pedido de indenização no valor total de R$ 00.000,00, em virtude do afastamento pelo INSS de 101 dias, relativos a cobertura de DIT. E ainda deferimento da prorrogação do benefício no valor total de R$ 00.000,00por prorrogação do afastamento em 95 dias, relativos a cobertura de DIT.

Desta forma, em 26/07/2016 a seguradora efetuou o crédito no valor de R$ 00.000,00na conta .0013.00000-00 , de titularidade do segurado, e em 30/11/2016 a seguradora efetuou o crédito da prorrogação do benefício no valor de R$ 00.000,00na conta .0013.00000-00, de titularidade do segurado:

QUANTO AO PROCESSO DE SINISTRO DO SEGURO DE CERTIFICADO INDIVIDUAL: (00)00000-0000, também foi avisado o sinistro em 29/01/2016 e solicitado o pagamento relativo à cobertura de Diária de Incapacidade Temporária - DIT. A data da ocorrência informada foi 08/07/2015.

Assim, a seguradora emitiu relatório resumido com sugestão de deferimento, uma vez ter restado comprovado que o segurado ficou afastado 150 dias:

Desse modo, com base na documentação apresentada pelo segurado, e já disposta no parecer, a seguradora comunicou através da CT 1382/2016, enviada no dia 22 de fevereiro de 2016, acerca do deferimento do pedido de indenização no valor total de R$ 00.000,00, em virtude do afastamento pelo INSS, relativos a cobertura de DIT.

Assim, em 29/02/2016 a seguradora efetuou o crédito no valor de R$ 00.000,00na conta .0013.00000-00 de titularidade do segurado

Foi solicitada nova concessão do benefício, (gerando o protocolo (00)00000-0000e sinistro no. 109900162274), e após análise da documentação enviada foi emitido novo parecer técnico com sugestão de deferimento, uma vez ter restado comprovado que o segurado ficou afastado 101 dias na primeira análise e 95 dias na primeira reanálise.

A seguradora comunicou através da CT 10610/2016, enviada no dia 29 de novembro de 2016,acerca do deferimento do pedido de indenização no valor total de R$ 00.000,00, em virtude do afastamento pelo INSS de 101 dias, relativos a cobertura de DIT. E ainda deferimento da prorrogação do benefício no valor total de R$ 00.000,00por prorrogação do afastamento em 95 dias, também relativos a cobertura de DIT.

Com isso, em 26/07/2016 a seguradora efetuou o crédito no valor de R$ 00.000,00na conta(00)00000-0000.00000-00 de titularidade do segurado, e em 30/11/2016 a seguradora efetuou o crédito da prorrogação do benefício no valor de R$ 00.000,00na conta .0013.00000-00 de titularidade do segurado.

Assim, restou comprovado que o processo de regulação foi corretamente realizado, e a IS foi devidamente paga ao segurado, inexistindo quaisquer valores excedentes a serem pagos pela seguradora, uma vez que a regulação do processo foi devidamente realizada em conformidade com o estipulado pelas condições gerais que regem o produto contratado, assim como em conformidade com a legislação específica vigente.

Conforme bem decidido pelo I. Magistrado, não houve qualquer comunicado ou solicitação de reanálise ou mesmo a apresentação de nova documentação que comprovasse outro período de afastamento pelo INSS devido ao acidente sofrido.

Ou seja, não houve qualquer pedido e, muito menos, pretensão resistida em relação à Caixa Seguradora.

O interesse de agir, condição da ação, surge nos termos do art. 17 do CPC da necessidade de valer-se da via processual para almejar o direito subjetivo não obtido na via extrajudicial e que está sendo resistido pela parte contrária, caracterizando-se o binômio necessidade/adequação.

Nesse sentido, Anderson Rico Moraes nos ensina que:

“Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica”.(NERY, Anderson Rico Moraes. Condições da Ação: uma questão de mérito. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8555. Acessado em 18/02/2008)

Na mesma esteira, Adroaldo Furtado Fabrício, esclarece:

“Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior”. (FABRÍCIO, Adroaldo Furato. Extinção do Processo e Mérito da Causa. In: Revista de Processo no

58)

Indaga-se: Como poderia a Seguradora efetuar cobertura securitária quando sequer sabe da existência do suposto sinistro?

A propósito, não é demais lembrar que segundo o artigo 771 do Código Civil, é com o aviso de sinistro que o Segurado ou o Beneficiário transmite à Seguradora todas as informações relacionadas ao evento, sob pena de perder o direito à indenização. Verbis:

“Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que saiba, e tornará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências.”

Como mencionado, restou, de fato, configurada a falta de interesse de agir (ou

processual), por não estar presente o binômio necessidade/adequação, eis que a Seguradora sequer pôde regular o sinistro pleiteado, não havendo o que se falar em pretensão resistida para o presente caso.

Conclui-se, portanto, que a sentença prolatada não está a merecer qualquer reparo.

3- DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS:

A sentença não carece de reforma, uma vez que restou demonstrado nos autos que o processo de regulação foi corretamente realizado, e a IS foi devidamente paga ao segurado, inexistindo quaisquer valores excedentes a serem pagos pela seguradora, uma vez que a regulação do processo foi devidamente realizada em conformidade com o estipulado pelas condições gerais que regem o produto contratado, assim como em conformidade com a legislação específica vigente.

Conforme bem decidido pelo I. Magistrado, não houve qualquer comunicado ou solicitação de reanálise ou mesmo a apresentação de nova documentação que comprovasse outro período de afastamento pelo INSS devido ao acidente sofrido.

Ademais, não é demais ressaltar que as condições gerais prevêem que a garantia de Diária de Incapacidade Temporária - DIT garante ao componente principal afastado pelo INSS por doença ou por acidente, em ambas as apólices, a recomposição dos ganhos mensais em caso de afastamento superior a 30 dias.

Ou seja, nos termos do contrato, a indenização passa a ser devida a partir do 16o dia do afastamento e será paga na base de 1/30 ao mês, aplicando-se a forma pró rata para períodos inferiores a esse período:

Referida incapacidade trata-se da impossibilidade contínua e ininterrupta do segurado exercer a sua profissão ou ocupação, durante o período em que estiver afastado pelo INSS por doença ou acidente, sob tratamento médico.

Nesse sentido, a circular SUSEP no 302, estabelece quanto as diárias por incapacidade, que a mesma é devida a partir do primeiro dia após o período de franquia em caso de impossibilidade contínua e ininterrupta do segurado exercer a sua profissão ou ocupação, durante o período que se encontrar em tratamento médico, observado o limite contratual máximo por evento fixado nas condições gerais do produto:

CIRCULAR SUSEP no 302 Seção Vida Cobertura de Diárias por Incapacidade Art. 19. A cobertura de diárias por incapacidade é devida a partir do primeiro dia após o período de franquia do seguro, observado o limite contratual máximo por evento fixado nas condições gerais e especiais.

§ 1o A incapacidade de que trata o caput é caracterizada pela impossibilidade contínua e ininterrupta do segurado exercer a sua profissão ou ocupação, durante o período em que se encontrar sob tratamento médico. § 2o O período de franquia de que trata o caput deverá ser de, no máximo, 15 (quinze) dias, a contar da data do evento.

No caso dos autos, o autor recebeu a título de DIT – Diária de Incapacidade Temporária, em referência ao C ertificado individual no. (00)00000-0000, apólice no (00)00000-0000, o valor de R$ 00.000,00e em referência ao Certificado individual no. (00)00000-0000, apólice no (00)00000-0000o valor de R$ 00.000,00.

Ademais, repita-se, não houve aviso de sinistro ou solicitação de complementação de pagamento.

Dessa forma, restou evidenciado pelos processos de sinistro acostados aos autos que os pagamentos foram realizados corretamente, nos termos das condições contratadas e das normas que regem a matéria, assim como proporcionalmente ao período de afastamento do segurado às suas atividades laborais.

Assim, não há qualquer outro valor a ser pago pela requerida não subsistindo qualquer amparo legal ou contratual para o pleito autoral.

Outrossim, o objeto da presente ação em relação à Seguradora é o pagamento da indenização securitária pelo período de 04/08/2016 a 30/01/2017, todavia , o Apelante não ficou afastado pelo INSS, pelo que, nos termos do contrato pactuado, não há que se falar em pagamento de indenização securitária ao mesmo, pois a indenização apenas passa a ser devida a partir do 16o dia do afastamento.

Assim, restou demonstrado que inexiste qualquer valor devido por esta Apelada ao Apelante, a título de indenização securitária.

Da mesma forma, inexistente qualquer responsabilidade civil, contratual ou aquiliana, por parte da Seguradora que pudesse ensejar o pagamento de indenização a título de danos morais supostamente sofridos pelo Autor.

Por todo o exposto, requer seja improvido o recurso de apelação interposto.

4 – CONCLUSÃO

Conclui-se, portanto, in casu, pela total improcedência da pretensão do Apelante, nos termos do que preceitua o Direito Positivo Pátrio.

Concessa venia, a tese do Apelante é frágil, e mesmo insustentável.

Requer-se, pois, seja mantida a sentença, ratificando o julgamento de total improcedência dos pedidos iniciais.

Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 17 de Outubro de 2019.

P.p. Alberto Eustáquio Pinto Soares P.p. Euler de Moura Soares Filho 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF(In Memoriam)

P.p. NomeP.p. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF2

P.p. Mateus de Andrade Mascarenhas P.p. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF