Processo n. 1003740-73.2016.8.26.0038. do TRF-2

O Processo Nº 1003740-73.2016.8.26.0038 possui 1 publicação no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Cássia Carolina Ramos Asprón Alves, Marcelo Manoel Barbosa, Mateus Antonio Pariz Hernandes, Viviane Bezerra de Oliveira.

Andamento processual

25/04/2019há 6 meses
Arquivado Definitivamente
22/02/2019há 8 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2019 Data da Disponibilização: 22/02/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 2755 Página: 435-438
21/02/2019há 8 meses
Remetido ao DJE Relação: 0064/2019 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rafael Pavan de Moraes Filgueira Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Marcelo Manoel Barbosa (OAB 154281/SP), Viviane Bezerra de Oliveira (OAB 188270/SP), Cássia Carolina Ramos Asprón Alves (OAB 348819/SP)
20/02/2019há 8 meses
Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
Ofício Expedido.pdf
15/02/2019há 8 meses
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2018ano passado
Despacho Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rafael Pavan de Moraes Filgueira Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Int.
Despacho.pdf
Conclusos para Decisão
17/07/2018ano passado
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 07/06/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Ricardo Tucunduva
09/07/2018ano passado

25ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 35ª Vara Federal

Boletim: 2018000284

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0161221-32.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.161221-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 29/10/2014 12:25

25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES

AUTOR: HIDRONEW INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS E TRANSPORTES LTDA -EPP

ADVOGADO: RJ182948 - MARCELO MANOEL BARBOSA

ADVOGADO: RJ072908 - ELIENE PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: SP317582 - RENATA RODRIGUES

REU: MATEUS ANTONIO PARIZ HERNANDES

ADVOGADO: SP188270 - VIVIANE BEZERRA DE OLIVEIRA

REU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO: Nº 0161221-32.2014.4.02.5101 (2014.51.01.161221-3)

AUTOR: HIDRONEW INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS E TRANSPORTES LTDA -EPP

RÉU: MATEUS ANTONIO PARIZ HERNANDES E OUTRO

JUIZ FEDERAL: Dr. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES

SENTENÇA

TIPO A Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por HIDRONEW INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS E TRANSPORTES LTDA –EPP, em face do INPI – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de MATEUS ANTONIO PARIZ HERNANDES, segundo o rito comum, em que a parte autora objetiva, em síntese, seja declarada a nulidade do ato administrativo que, em 29/04/2014, concedeu a patente do Modelo de Utilidade 8202746-3, sob o título “DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA EM TORNO SEMI-AUTOMÁTICO PARA FABRICAÇÃO DE PANELAS DE PRESSÃO E SIMILARES”, de titularidade do segundo Ré ou, alternativamente, seja determinando a diminuição/adequação do seu quadro reivindicatório. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela a fim de suspender os efeitos da Carta-Patente de modelo de utilidade MU 8202746-3.

Afirma a requerente que a concessão da referida patente ofendeu o disposto na lei 9.279/96, especialmente em seus artigos 8, 46 e 48.

Alega a autora que o “invento” carece do requisito da novidade, assim como não há privilégio industrial, não conferindo á sociedade nenhum benefício ou avanço.

Narra, ainda, que a carta patente MU 8202746-3 é explorada através da empresa TECNOIMPLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. na qual o réu Mateus é sócio, tendo mantido sociedade, quando da sua fundação, com o Sr. José Ademir Lombi, sócio da empresa Autora.

Informa que o réu Mateus Antonio Pariz e sua empresa TECNOIMPLE ingressaram com medida cautelar de busca e apreensão perante o foro da comarca de Araras, no Estado de São Paulo, em face da autora e seu sócio visando apreender uma máquina que conforme laudo pericial produzido reproduz as características da referida patente.

Aduz ainda que, o 1º réu, através de sua empresa, já comercializava o dispositivo patenteado desde 1990, doze anos antes do depósito da patente, época na qual o sócio da autora ainda figurava como sócio do réu.

Junta procuração à fl. 13 e documentos às fls. 14/271.

Custas judiciais recolhidas em 50% à fl. 271.

Decisão às fls. 275/276, indeferindo a tutela antecipada, deferindo prazo de 10 dias para a juntada das traduções juramentadas dos documentos em língua estrangeira e a posterior citação dos réus.

Petição do Autor às fls. 278/279, com a juntada de documentos às fls. 280/329. O Réu, MATEUS ANTONIO PARIZ HERNANDES, apresenta sua contestação às fls. 335/371, instruída com os documentos de fls. 372/616, na qual alega preliminarmente que o INPI deve figurar como litisconsorte passivo necessário na presente demanda, visto que, como sustenta, a Autarquia é responsável pela viabilidade da expedição da Carta-Patente.

Alega ainda, em preliminar, a ilegitimidade ativa da empresa HIDRONEW. Afirma para tanto que a máquina objeto do modelo de utilidade foi desenvolvida exclusivamente pelo Réu, sem qualquer colaboração do Sr. José Ademir Lombi (sócio da empresa Autora).

Aduz que no desenvolvimento do processamento administrativo da patente de modelo de utilidade UM 8202746-3 foram apresentados dois subsídios ao exame, porém tais subsídios foram efetuados apenas em nome da pessoa física do sócio da Autora, o Sr. José Ademir Lombi.

Assim, defende que devido a omissão da pessoa física do sócio da Autora, fica caracterizada a ilegitimidade ativa, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.

No mérito, alega que a tese sustentada pela Autora de que o objeto protegido pela patente de modelo de utilidade MU 8202746-3 já pertencia ao estado da técnica quando foi depositada é totalmente descabida, pois o maquinário comercializado antes do depósito ocorrido no INPI, não é o mesmo que se enc ontra protegido pela Carta Patente.

Afirma que o perito nomeado nos autos da Ação Indenizatória que tramita perante a Justiça Estadual de São Paulo, Sr. Antonio José Pires da Silva, mesmo concordando com o fato de que a forma como as reivindicações do Modelo de Utilidade foram redigidas foge dos padrões, e se considerando não ser a pessoa apta para alegar eventual nulidade da Carta-Patente, concluiu que há violação entre a máquina apreendida da Autora e a MU de titularidade do Réu.

Sustenta que as provas acostadas aos autos, em nada comprovam que a máquina já era comercializada antes de ser requerida junto ao INPI, sendo que o produto que era comercializado se difere daquele protegido, uma vez que o mesmo passou a ser comercializado somente após protocolo perante a Autarquia.

Por fim, argumenta que as patentes americanas que foram juntadas como prova de que a máquina se encontra em estado da técnica, não devem ser consideradas por apresentarem-se completamente distintas de forma, conteúdo e função com o objeto protegido pela Carta-Patente do Réu.

Pugna pela improcedência do pleito autoral.

O INPI, por sua vez, apresentou contestação às fls. 617/624, instruído com o parecer emitido pela Diretoria de Patentes deste Instituto às fls. 625/631. Alega preliminarmente que, conforme entendimento do artigo 57 da LPI, deve somente intervir no processo como assistente especial.

No mérito, afirma que a questão foi submetida ao reexame da Diretoria de Patentes do INPI – (DIRPA), à luz das argumentações trazidas na petição inicial, tendo o órgão técnico concluído, e m seu parecer que, realmente, a patente em questão merece ser declarada, em parte, nula.

Aduz que foram constatadas que algumas características protegidas pelo patente do Réu Mateus já se encontravam no Estado da técnica quando a patente foi depositada.

A DIRPA sustenta que deveria ter havido restrição no escopo de proteção da única reivindicação independente da patente MU 8202746, nos exatos termos do que referido na manifestação técnica anexa.

Desta forma, argumenta que há necessidade de anulação, em parte, da patente MU 8202746-3, pois a manutenção total da mesma viola os arts. e 11 da Lei nº 9279/96 e, consequentemente, não atende ao insculpido no art. , XXIX da CRFB/88.

Caso a preliminar de assistência não seja acolhida, considerando-se o INPI como réu na presente ação, requer a Autarquia sua isenção ao pagamento dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que não foi instaurado o processo administrativo de nulidade pela autora, na forma do art. 50 e seguinte da lei nº 9279/96-LPI quando, muito provavelmente, a Autarquia, ainda em sede administrativa, teria acatado as alegações ora postas e declarado a nulidade parcial do privilégio, sem necessidade de ação judicial.

Além disso, o INPI alega que na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos, reconheceu a procedência parcial do pedido autoral, tendo em vista o interesse público que envolve a errônea concessão de um privilégio tal como uma patente.

Requer, por fim, seja a autarquia federal admitida na presente demanda na qualidade de assistente especial da Autora, conforme art. 57 da Lei nº 9279/96 e, no mérito, seja o pedido de nulidade da patente MU 8202746- julgado procedente em parte, apenas para restringir o escopo de proteção na reivindicação independente, tal como detalhado na informação técnica da autarquia, não havendo, porém, condenação sucumbencial.

Despacho proferido à fl. 633, determinando que a parte autora se manifestasse sobre a contestação, no prazo de 10 dias, bem como que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, no mesmo prazo.

À fl. 636, o INPI informa que não tem provas a produzir.

À fl. 637, manifestação do Réu Mateus Antonio Pariz Hernandes, requerendo a juntada de provas documentais e a realização de Perícia Técnica.

Réplica às fls. 638/642, na qual o Autor ratifica os termos da inicial, impugna as alegações do INPI e do Réu MATEUS ANTONIO PARIZ HERNANDES e requer a produção de prova pericial técnica.

Decisão à fl.643, deferindo a prova pericial; nomeando o Perito Judicial; concedendo prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos.

Às fls. 646/647, manifestação do INPI, impugnando a escolha do Perito Judicial e requerendo nova nomeação.

Decisão à fl. 648, determinando que o INPI apresente as razões da impugnação.

Petição do Autor às fls. 650/655, indicando seus assistentes técnicos e apresentando seus quesitos.

Petição do Réu Mateus à fl. 656, indicando seus assistentes técnicos e apresentando seus quesitos. Juntando documentos às fls. 657/665.

Manifestação do INPI às fls. 666/667, em cumprimento a decisão de fl. 648.

Decisão às fls. 668/669, indeferindo a substituição do Perito Judicial; determinando a intimação do INPI para apresentação dos quesitos e intimando o Perito Judicial para ciência da nomeação e demonstração da sua proposta de honorários.

Petição do Réu MATEUS ANTONIO PARIZ HERNANDES à fl. 670, requerendo o julgamento da preliminar arguida na contestação no sentido de que o INPI deve atuar como litisconsorte necessário no presente feito.

Petiç ão do INPI à fl. 673, requerendo a dilaç ão proc essual para apresentaç ão dos quesitos.

Às fls. 675/677, quesitos do INPI.

24/11/2017há 2 anos
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
Ofício Juntado
23/11/2017há 2 anos
Parecer Juntado Nº Protocolo: WAAS.17.70064338-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/11/2017 16:46
22/11/2017há 2 anos
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Ato Ordinatório - Não Publicável Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Não Publicável.pdf
21/11/2017há 2 anos
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WAAS.17.70063867-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 21/11/2017 17:41
10/11/2017há 2 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0663/2017 Data da Disponibilização: 10/11/2017 Data da Publicação: 13/11/2017 Número do Diário: 2467 Página: 464/467
09/11/2017há 2 anos
Remetido ao DJE Relação: 0663/2017 Teor do ato: Vistos.Recebo a apelação interposta pelo querelante. Já apresentadas as razões de apelação, intimem-se os querelados para apresentação das contrarrazões, no prazo legal.Com a juntada, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar, no prazo de 3 (três) dias (art. 600, §2°, do CPP).Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção Criminal, com as homenagens de estilo e observadas as formalidades legais.Int.Araras, 07 de novembro de 2017. Advogados(s): Marcelo Manoel Barbosa (OAB 154281/SP), Viviane Bezerra de Oliveira (OAB 188270/SP), Cássia Carolina Ramos Asprón Alves (OAB 348819/SP)
08/11/2017há 2 anos
Decisão Vistos.Recebo a apelação interposta pelo querelante. Já apresentadas as razões de apelação, intimem-se os querelados para apresentação das contrarrazões, no prazo legal.Com a juntada, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar, no prazo de 3 (três) dias (art. 600, §2°, do CPP).Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção Criminal, com as homenagens de estilo e observadas as formalidades legais.Int.Araras, 07 de novembro de 2017.
Decisão.pdf
07/11/2017há 2 anos
Conclusos para Decisão
06/11/2017há 2 anos
Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WAAS.17.70060976-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 06/11/2017 18:53
Detalhes do processo
Origem
Vara Criminal - Foro de Araras do TJSP
Data de tramitação
06/07/2016 a 25/04/2019
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Crimes contra Patente de Invenção
Juiz
Rafael Pavan de Moraes Filgueira
Partes envolvidas
Outras partes
Cássia Carolina Ramos Asprón Alves
Advogada
Viviane Bezerra de Oliveira
Advogado envolvido
Documentos anexos
Ato Ordinatório.pdf
Documento 11.pdf
Mandados.pdf
Certidões.pdf
Documento 5.pdf