jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0007

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Nome, brasileira, Estado Civil, Atendente, Carteira de Identidade nº00000-00 do DETRAN-RJ, CTPS nº (00)00000-0000, série 00.000 OAB/UF, CPF nº 000.000.000-00, PIS 120.14864.71-5, filha de Irinea Martins de Freitas, residente e domiciliada nesta cidade, na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado infra firmado, vem, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo , , em face de RESTAURANTE PRP GOURMET LTDA-ME. - (CNPJ. nº. 17.860.239/0001 - 34) , empresa estabelecida nesta Cidade a EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos e fundamentos abaixo articulados:

GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Neste ato declara o Reclamante, não possuir condições de arcar com custas

processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família., requerendo desde já a

o

concessão da gratuidade de justiça. (CF/88 art. 5 ., LV e LXXIV c/c o art. 4 º da Lei 1.060/50 e

o

art. 1 da Lei 7.115/83 º c/c o art. 790 § 3 . da CLT . )

DOS FATOS

Do vínculo, rescisão do contrato e remuneração

A Reclamante, foi admitida na Reclamada em 01/06/2017, exercendo por último a função de Atendente, conforme anotação em sua CTPS.

Em 19/02/2018 , foi pré-avisada de sua dispensa sem justa causa. Cumpriu o período de aviso trabalhando até 19/03/2018 .

Até a presente data não foi procedida a baixa na sua CTPS., nem recebeu as verbas rescisórias pelo rompimento do contrato de trabalho

Recebeu, por último a remuneração mensal de R$ 00.000,00(Hum mil e

Duzentos reais), composta de salário, horas extras (em média 24 mensais), e Descanso Semanal Remunerado.

Da jornada / Das horas extras

Sua jornada era compreendida de 08:00 h às 18:00 h, de Segunda a Sábado com uma folga semanal e uma hora para refeição e descanso. Não recebeu corretamente as horas extras laboradas. Gozava do intervalo regularmente.

Para fins de apuração das verbas rescisórias, deverá ser levado em conta a

integração das horas extras.

Das Verbas Rescisórias

A Reclamada não efetuou o pagamento no decêndio legal. E, não tendo

recebido as verbas pelo término do contrato, propõe a presente para receber as parcelas abaixo enumeradas.

É credor, pois das seguintes parcelas: Férias integrais, 13º proporcional, Multa de 40 % sobre o saldo do FGTS e Guias para saque do FGTS e guias para o Seguro Desemprego.

Considerando que até a presente data não lhe foram pagas as verbas rescisórias, é credor o Reclamante da multa correspondente a uma remuneração mensal, prevista no art. 477 da CLT.

DO PEDIDO

Isto posto, é a presente para reclamar os valores a serem apurados, se for o caso, em fase de liquidação de sentença, requerendo o Reclamante, com fulcro nos arts. 355 e seguintes da Lei n 5.869, de 11/01/73, sob pena das cominações previstas no art. o. 359 do mesmo diploma legal, que a Reclamada traga à colação os contracheques, quadros de horário, Fichas dos Empregados, Regulamentos e as guias dos depósitos fundiários de todo o período trabalhado.

Ante o exposto, requer de V. Exa. a condenação da Reclamada nas verbas a seguir elencadas, conforme se apurará em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente e adicionadas aos juros

moratórios constitucionais.

• Multa do art. 467 da CLT.

o

• A concessão da gratuidade de justiça. (CF/88 art. 5 ., LV e LXXIV c/c o

o

art. da Lei 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 790 § 3 . da CLT)

a) Horas extras (240) - R$ 00.000,00

b) 13º Proporcional (04/12) - R$ 00.000,00

c) Férias proporcionais (4/12) face a projeção do Aviso Prévio acrescidas de 1/3- R$ 00.000,00

d) Multa do art. 477 - R$ 00.000,00

e) Multa de 40 % do FGTS - R$ 00.000,00

f) Guias de FGTS código de saque 01

g) Baixa na CTPS com data de 19/03/2018

h) Guias de Seguro Desemprego

i) Honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação apurado em liquidação de sentença.

VALOR TOTAL DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 00.000,00

ISTO POSTO, requer a Notificação da Reclamada para responder à presente, querendo, sob as penas do art. 844 da CLT. Finalmente, espera e confia a Reclamante na total PROCEDÊNCIA da presente Ação, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante a importância de R$ 00.000,00e demais cominações legais. Protesta pela produção de todas as provas de direito admitidas, em especial pela documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Reclamada sob pena de confesso.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(Cinco mil cento e setenta Reais).

Termos em que

P. deferimento

Rio de Janeiro, 08 de Junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF