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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0372

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Arezzo Indústria e Comercio, Calcados Viadei e Zzsap Indústria e Comércio de Calçados

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 01/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome E COMERCIO S.A.

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: CALCADOS VIADEI LTDA

ADMINISTRADOR: Nome

RECORRIDO: Nome E COMERCIO S.A.

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

ADVOGADO: Nome

PERITO: Luciano NomeHorn PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SAPIRANGA/RS

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da cédula de identidade n.o (00)00000-0000, inscrito no CPF sob n.o 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra assinados (documento procuratório em anexo), onde recebem intimações ou notificações na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Campo Bom/RS, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR :

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , pelo rito ordinário, em face de

CALÇADOS VIADEI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, situada na Endereço, NomeE CO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.o 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP 00000-000, e NomeE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00estabelecida à EndereçoCEP 00000-000, onde devem ser citadas na pessoa de seu Representante Legal, o que faz mediante as seguintes fundamentações de fato e de direito:

I – PRELIMINARMENTE:

01 – GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Reclamante requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que é pessoa de poucos recursos econômicos, não tendo, desta forma, condições de pagar às custas do presente processo sem privar sua família das necessidades básicas.

Desta forma, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Lei n.º 1.060/50 e com amparo no art. 790, § 3o da CLT.

II – MÉRITO

01 –RESPONSABILIDADE SOLIDARIA E/OU SUBSIDIÁRIA

Inicialmente, importante frisar que a 1a Reclamada demitiu a Reclamante sem efetuar o pagamento de quaisquer verbas trabalhistas e/ou rescisórias.

Alega a 1a Reclamada não ter condições de efetuar o pagamento. Diante de tais fatos, o Sindicato da categoria profissional viabilizou o

encaminhamento dos documentos para o recebimento do FGTS eventualmente depositado e também do seguro desemprego.

Assim, a fim de viabilizar o recebimento dos créditos, não resta alternativa à parte Autora senão ajuizar a presente ação em face das demais reclamadas, as quais foram tomadoras dos serviços prestados pela parte autora.

Logo, há responsabilidade solidária/subsidiária também entre estas demandadas, uma vez que havia serviços de terceirização ilícita.

Embora a reclamante tenha sido funcionária da primeira reclamada, as demais requeridas foram beneficiadas pelos serviços prestados pela Reclamante.

Senão bastasse, a atividade da 1a Reclamada nada mais é que a

produção, exclusivamente, dos produtos da 2a e 3a Reclamada, sendo que as mesmas fornecem a matéria prima para a 1a Reclamada.

Importante referir que a terceirização da atividade fim é vedada em nosso ordenamento jurídico, uma vez que configura verdadeira intermediação de mão de obra.

A solidariedade ora pretendida encontra amparo nos art. 9o e 455 da CLT e art. 186, 187, 932, inc. III, 933, 942 e 944 do Código Civil, razão pela qual a segunda, terceira e quarta reclamada deverão ser condenadas de forma solidária na presente demanda.

Sobre o tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

EMENTA: RAMO CALÇADISTA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. A terceirização de serviços ligados à atividade fim das tomadoras, por meio de empresa interposta, configura fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. 9o da CLT, razão pela qual a responsabilidade deve ser solidária. Sentença mantida . (Processo: 0000359-11.2013.5.04.0372 ROÓrgão Julgador: 1a Turma; Redator Laís Helena Jaeger Nicotti; Data julgamento:22.09.2016)

“EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS. Hipótese em que demonstrada a ilícita terceirização de atividade-fim a ensejar o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as prestadoras e as tomadoras que se beneficiaram da força de trabalho da parte autora . (Processo: 0001307- 20.2013.5.04.0382 AIRR Órgão Julgador: 3a Turma; Redator Gilberto Souza Dos Santos; Data julgamento:17.05.2016)

Para fundamentar sua decisão, em relação ao último acórdão citado, o Eminente Relator foi cirúrgico em esclarecer que:

É consabido ser esta uma prática usual na indústria calçadista, em que as empresas fabricantes não mais produzem os seus produtos, já que repassam diversas etapas do processo fabril a outras empresas, que ficam responsáveis pela fabricação dos "produtos prontos" ou "produtos industrializados", conforme referido pela recorrente. No entanto, considerando que a propriedade do produto final recai sobre as tomadoras desses serviços, não há como afastar sua responsabilidade por todas as etapas que envolvem a fabricação dos calçados, desimportando se parte desse processo foi repassado a outras empresas por força da relação

comercial mantida entre elas. De fato, essa sistemática evidencia verdadeira terceirização da atividade-fim, pois as empresas de calçados deixaram de produzir seus produtos, repassando a outras essa função.

Assim, considerando-se que as tarefas desempenhadas pelo autor podem ser classificadas como essenciais à atividade-fim da recorrente, a qual delegava a produção de produtos às primeiras rés, imperiosa a conclusão pela responsabilidade solidária das reclamadas quanto ao pagamento dos créditos reconhecidos ao demandante (Súmula 331, item I, do TST), contudo, mantida a limitação temporal indicada na sentença referente àArezzo e West Coast, quarta e quinta reclamadas, respectivamente, porquanto a perícia contábil demonstrou que a prestação de serviços apenas se deu naqueles períodos (fls. 318 e 327).

Esclareço que a responsabilidade solidária ora reconhecida se deu em razão da fraude praticada e à luz do que dispõem os artigos 9o da CLT, 927 e 942, ambos do Código Civil e pelos próprios contornos em que se desenvolveram a atividade fabril entre as demandadas e a prestação laboral da parte autora, e não pela confissão ficta aplicada às duas primeiras rés.”

Caso não seja reconhecida a responsabilidade solidária, medida que se impõe, postula o reconhecimento no mínimo da responsabilidade subsidiária das mesmas, nos moldes da Súmula 331, inc. IV do TST.

Importante referir ainda, que em ambos os casos (responsabilidade solidária ou subsidiária) deve abranger todos os créditos apurados neste feito, sem limitação de período ou percentual, tendo em vista que permite às empresas condenadas valerem-se de ação própria para reaver seus valores dos co-devedores, conforme disposto no art. 283 do CC.

Desta feita, caso a primeira reclamada não tenha condições de arcar com a dívida, dever ser possibilitado à parte Autora executar as demais reclamadas solidariamente, ou pelo menos de forma subsidiária.

02 - CONTRATUALIDADE

A reclamante foi admitida pela 1a reclamada em 25.08.2014 e

despedido, sem justa causa, em 08.01.2018 , ocasião em que percebia salário o aporte de R$ 00.000,00por hora, para desempenhar a função de cortador.

03 – DIFERENÇAS SALARIAIS

Consta na CTPS do Reclamante que sua última remuneração é de R$ 00.000,00por hora trabalhada, todavia, não corresponde com a verdade dos fatos, uma vez que o Reclamante laborava por peça cortada.

O Reclamante durante toda a contratualidade recebeu remuneração “por fora”, a qual alcançava um média de R$ 00.000,00.

Ocorre Excelência, que as atitudes da Reclamada confirmam a intenção e o nítido intuito de burlar o sistema trabalhista, cabendo o pagamento integral do salário e seus direitos trabalhistas de todos os períodos laborados para a Reclamada, condenando as Reclamadas ao pagamento das diferenças de salários não pagos ao tempo em que laborou para a empresa, mais as verbas trabalhistas, rescisórias e indenizatórias.

Assim, cabe o pagamento das diferenças salariais com a condenação a incidir no pagamento correto das verbas trabalhistas, depósitos de FGTS, multa 40% e demais verbas, bem como a retificação da CTPS da reclamante.

04 - VERBAS RESILITÓRIAS

Conforme anteriormente mencionado, a 1a Reclamada demitiu o Reclamante sem efetuar o pagamento de quaisquer verbas trabalhistas e/ou rescisórias, alegando não ter condições de efetuar o pagamento.

Assim sendo e, em razão de que não há dúvidas de que a despedida se deu sem justa causa, deve as Reclamadas serem condenadas a satisfazer a Reclamante todos os valores que lhe são devidos a título de verbas rescisórias, ou seja: saldo de salários, aviso prévio indenizado, férias vencidas

em dobro e proporcionais mais 1/3, décimo terceiro salário, pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o total dos depósitos existentes na conta vinculada da Reclamante ao FGTS, sendo referidos valores devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento.

05 - SALDO DE SALÁRIO

A Reclamada deixou de pagar o salário do Reclamante nos meses de outubro de 2016 e dezembro de 2017.

A normativa trabalhista atribui à empresa os riscos da atividade econômica, conforme disposto no art. 02 da CLT. Ademais, o trabalhador possui o direito de perceber seu salário, quando está a disposição de seu empregador.

Outrossim, de acordo com o art. 4o da CLT, considera-se como tempo de serviço aquele efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando- se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta ao seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o art. 7o, inciso IV e art. 5o, inciso XXXVI, ambos da CF, de modo que faz a Reclamante jus ao saldo salarial do meses de outubro de 2016 e dezembro de 2017.

Ante o exposto, postula-se a condenação da Reclamada ao pagamento integral da remuneração do salarial do meses de outubro de 2016 e dezembro de 2017, devendo ser considerada a média salarial de R$ 00.000,00.

06 – DAS HORAS EXTRAS

No transcorrer de toda contratualidade, o Reclamante prestou labor extraordinário sem lhe ser alcançado a integral e devida contraprestação.

O horário contratual de trabalho do autor era de segunda a sexta- feira das 07hrs às 11h30min e das 13hrs às 17h20.

Contudo, durante toda a contratualidade, o reclamante realizava horas extras habitualmente, uma vez que diariamente laborava até as 19hrs. Senão bastasse, laborava o reclamante todos os sábados das 07hrs às 11hrs, o horário este que cumpria também em feriados.

Importante referir que a Reclamada proibia o Reclamante e demais funcionários do seu setor a efetuarem o registro de seu ponto. Assim, resta configurado que o Autor cumpria, em média, 50 (cinquenta horas) extraordinárias mensais, durante toda contratualidade.

Como o salário do Autor, ao contrário do que consta em suas CTPS, é calculado sobre o número de peças produzidas pelo empregado, tem-se que já estaria recebendo a remuneração relativa as horas extras em razão das do aumento da produtividade ocorrido no período, porém, requer que seja adotado, por analogia, o entendimento da Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho que assim estipula: "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo 50%(cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas ".

Desta feita, requer-se seja proferido juízo de procedência dos pedidos atinentes ao pagamento de adicional de horas extras, de 50% ou 100%, dependendo o caso, considerando a média de 50 (cinquenta) horas mensais durante toda a contratualidade e seus reflexos, conforme deverá ser apurado em perícia contábil, calculado sobre o valor hora do salário recebido por mês, considerando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

Importante referir que, desde já, o Reclamante impugna os cartões pontos que porventura forem acostados pela Reclamada, uma vez que o Autor era obrigado a proceder anotações indicadas pela Reclamada e contrárias a jornada efetivamente realizada pelo Reclamante, sendo

estas provas unilaterais, logo, os cartões ponto são inválidos como prova.

07 – DA INSALUBRIDADE

A atividade desempenhada pela Reclamante implicava na exposição a agentes químicos, especialmente parafina e graxa. Tal exposição era habitual e constante, expondo a Reclamante durante toda a jornada de trabalho, eis que utilizava parafina para que a navalha não danificasse o couro (cepo), bem como utilizava a graxa para lubrificação da máquina de corte.

Ademais, a reclamante também estava constantemente exposta a ruídos produzidos pelas máquinas.

Não recebeu EPIS para amenizar a insalubridade, tampouco recebeu o adicional correspondente.

Conforme o anexo 13, da NR 15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como entendimento da jurisprudência pátria, é devido o adicional, porquanto caracterizada a insalubridade, a qual deverá ser apurada em perícia.

Senão vejamos:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ARTIGO 60 DA CLT . Incontroverso o labor em condições nocivas, incide, na espécie, o artigo 60 da CLT, o qual dispõe que, nas atividades insalubres, as prorrogações de jornada somente podem ser acordadas mediante autorização prévia da autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho, o que não restou demonstrado pela empresa demandada. Adoção da Súmula no 67 deste Tribunal. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LINHA DE PRODUÇÃO DE SAPATOS. CONTATO COM ADESIVOS E COLAS.Resta comprovada a circunstância de que a autora laborava na linha de produção da fabricação de sapatos, mantendo contato com adesivos e colas que possuem em sua composição solventes orgânicos. Devido o adicional de insalubridade no grau máximo, conforme apurado no laudo técnico. Provimento negado . (Processo 0000408-85.2014.5.04.0382 (RO), Data: 30.06.2016, Origem: 2o Vara do Trabalho de Taquara, Redator: Carlos Henrique Selbach)(grifo nosso)

Assim, durante todo o pacto laboral, a Reclamante estava exposta a agentes insalutíferos, sem perceber o adicional correspondente.

Requer seja designada perícia técnica para apuração do adicional devido, assim como requer que a Reclamada junte aos autos ficha técnica de todos os adesivos utilizados, bem como aprovação do MTE.

Diante disso, requer o pagamento do adicional correspondente, com integração nos repousos semanais remunerados e pelo aumento da média remuneratória, posterior reflexo no aviso prévio, décimos terceiros salários e proporcionais, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%.

09 - DOS DEPÓSITOS DO FGTS

A reclamada não recolheu corretamente os valores depositados na conta vinculada do FGTS do obreiro, na medida em que deixou de depositar os valores a partir de agosto de 2016, conforme documento anexo.

Salienta-se que, conforme mencionado anteriormente, na CTPS do Reclamante sua última remuneração é de R$ 00.000,00por hora trabalhada, todavia, não corresponde com a verdade dos fatos, uma vez que o Reclamante laborava por peça cortada

Portanto, faz jus o reclamante aos depósitos do FGTS da contratualidade a serem integralizados, assim como acrescidos das diferenças, bem como incidentes sobre as verbas resolutórias, devidamente atualizadas pelos índices da C.E.F. cumulados com os juros trabalhistas. O referido pedido tem amparo legal no art. 7o, III, da CF/88.

10 – PEDIDOS ACESSÓRIOS

Considerando que a falta de pagamento das parcelas acima destacadas em tempo hábil, deverão ser aplicados sobre os valores a elas

inerentes juros e correção monetária, de acordo com a previsão legal.

Em relação às parcelas de natureza salarial, há de se observada a incidência de 8% de FGTS, mais multa de 40% pela despedida imotivada, e os valores encontrados deverão ser repassados diretamente à autora ou, então, depositados em conta vinculada e posteriormente liberados.

Em relação às parcelas em que não há controvérsia, deve ser aplicada a regra inserta no art. 467 da CLT, condenando-se a reclamada a pagá-las com acréscimo de 50%.

Ainda, faz jus à parte Autora a percepção de quantia equivalente a sua remuneração mensal, o qual deverá ser pago a título de multa, face ao inadimplemento das parcelas rescisórias, conforme disposto no art. 477 da CLT.

11 – DANO MORAL

O Reclamante foi dispensado, sem receber o pagamento das verbas rescisórias, sobretudo, a sua remuneração do meses outubro de 2016 e dezembro de 2017, impedindo o Autor de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, razão pela qual faz jus à indenização por dano moral.

Verifica-se que o autor foi submetido à conduta abusiva, humilhante e constrangedora pelo empregador. Tratamento esse que destoa da normalidade da relação de trabalho preconizada pela CLT.

O art. 5o, inc. X, da Constituição Federal assegura a reparação pelo dano moral, na medida em que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O dispositivo supra encontra-se balizado no princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Ademais, encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade civil, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: culpa, dano e nexo. Observe-se:

A culpa verifica-se pelo não pagamento da sua remuneração, tampouco das verbas rescisórias na data correta.

O dano verifica-se pela falta de pagamento das remunerações salariais, assim como das verbas rescisórias quando do efetivo desligamento, deixando o trabalhador no total desamparo, sem usufruir das compensações legais para o período do desemprego, caracteriza ofensa à honra e à dignidade da pessoa humana, bem como profundo abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada porque não recebeu seus salários em dia. Por fim, como o dano decorreu da conduta culposa do empregador, torna-se evidente também a presença do nexo causal.

Nesta senda é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

EMENTA DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. O prolongado tempo em que privado o trabalhador de seu salário e de todos os direitos decorrentes da ruptura contratual configura lesão de natureza moral, porquanto o deixa em situação de completa insegurança, sem condições de organizar seus compromissos financeiros e mesmo de garantir sua subsistência e de sua família. O dano é in reipsa, pois inquestionáveis os sentimentos de angústia e a apreensão sofridos pelo autor ao ter negados por longo tempo recursos de natureza alimentar, destinados ao atendimento de suas necessidades básicas. Incumbe ao empregador, cujo ato ilícito de sonegar os direitos trabalhistas causou o dano, a obrigação de repará-lo. Indenização que se defere. (...) (PROCESSO 0020712-31.2015.5.04.0751, Data: 26/07/2016, Órgão julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: Ana Luiza HeineckKruse.

No que tange ao quantum indenizatório, deverá MM. Juízo levar em consideração que a indenização deve corresponder a um valor que garanta à parte lesada uma reparação pelo dano ocorrido, bem como implique àquele que efetuou a conduta impacto capaz e suficiente de inibir a conduta lesiva novamente.

Por descumprir a reclamada os fundamentos e princípios que norteiam o direito do trabalho agindo de forma abusiva e desrespeitando o empregado, o qual deve ser punido, requerendo seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização em valores a serem arbitrados por este juízo, como medida punitiva e socioeducativa, em patamar não inferior a 5 (cinco) salários contratuais do reclamante e, de forma sucessiva, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo.

Diante do exposto, tendo em vista que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de danos morais decorrentes das relações de trabalho (art. 114, VI, da CF e súmula 392 do TST), requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juiz em sentença, não inferior a 5 (cinco) vezes a maior remuneração auferida pela Reclamantee, de forma sucessiva, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo.

12- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer-se seja aplicado ao presente feito, em caso de sucumbência da parte reclamada, o princípio da sucumbência prevista no art. 85 do CPC, na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.

A teor do que dispõe os artigos 389 e 404 do Código Civil, os quais se aplicam, indiscutivelmente, à Justiça do Trabalho por força do art. 8, § único, da CLT, entendemos que são devidos os honorários.

Com efeito, a ausência de pagamento patronal voluntário de verbas trabalhistas, sejam rescisórias ou não, compele o empregado a acionar a justiça para vindicar a respectiva prestação jurisdicional.

Assim, o trabalhador, que não utiliza o jus postulandi , contrata causídico privado, artigo 133 da Constituição Federal, para que seja assistido com o mesmo finco e rigor técnico do polo adverso, o que implicará, obviamente, nos gastos em honorários advocatícios contratuais. Daí a inexorável necessidade de compensar os referidos custos com a condenação sucumbencial.

Desta feita, tendo em vista a indispensabilidade da atuação deste advogado que subscreve no presente feito, princípio constitucional aliado ao posicionamento moderno da doutrina e jurisprudência pátrias, pautadas, inclusive nos art. 389 e 404 do CC, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento em honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte pro cento) sobre o valor total da condenação.

III – PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento da presente reclamatória, juntamente com os documentos que a instrui;

b) a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça à Reclamante, nos termos da Lei n.o 1.060/50 e art. 790, § 3o da CLT;

c) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente demanda, devendo ser declarada a responsabilidade solidária ou, alternativamente, subsidiária da segunda e terceira reclamadas, referente a todos os direitos trabalhistas não adimplidos pela primeira reclamada, condenando as reclamadas ao pagamento;

d) O pagamento dos salários inadimplidos, assim como verbas rescisórias, aviso-prévio proporcional, férias simples e proporcionais, ambas 1/3 da CF/88, 13º salário proporcional e multa 40%, sobre a totalidade dos depósitos de FGTS, assim como demais verbas rescisórias; R$ 00.000,00

e) O reconhecimento dos pagamentos de salários pagos “por fora” da CTPS, assim como seja a Reclamada condenada ao pagamento das diferenças de salário os quais eram pagos “por fora” da CTPS, os quais devem incidir em reflexos, aviso prévio, 13o salário, férias c/ 1/3, horas extras, FGTS c/40% e demais verbas trabalhistas, bem como seja retificada a CTPS da reclamante; R$ 00.000,00

f) o pagamento das verbas incontroversas do contrato de trabalho na primeira audiência, condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT; R$ 00.000,00

g) a condenação das Reclamadas ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário, com base no § 8o do art. 477 da CLT; R$ 00.000,00

h) Depósito (com posterior liberação mediante alvará) ou pagamento direto do FGTS da contratualidade, com acréscimo da multa de 40%; R$ 00.000,00

i) requer a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, de 50% ou 100%, dependendo do caso, considerando a média de 50 (cinquenta) horas mensais durante toda contratualidade e seus reflexos, conforme deverá ser apurado em perícia contábil, calculado sobre o valor hora do salário percebido por mês, considerando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. R$ 00.000,00

j) Condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com integração nos repousos semanais remunerados e pelo aumento da média remuneratória, posterior reflexo no aviso prévio, décimos terceiros salários e proporcionais, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%; R$ 00.000,00

l) a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juiz, não inferior a 5 (cinco) vezes a maior remuneração auferida pela reclamante, em virtude do não pagamento dos salários de junho e julho, bem como das verbas rescisórias, alternativamente, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo; R$ 00.000,00

m) A condenação da reclamada nas custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da reclamante, nos termos art. 85, do Código de Processo Civil; R$ 00.000,00

IV- REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

a) notificação das reclamadas para oferecer resposta à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

b) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, assim como prova pericial.

Por fim, a procedência dos pedidos com a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária.

Atribui-se à causa o valor R$ 00.000,00

Neste termos, Pede deferimento.

Campo Bom, 18 de junho de 2018.

________________________ __________________________ Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF