Processo nº 1035825-86.2017.8.26.0100

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (12ª Câmara Direito Privado)

Retificação

Nº 1035825-86.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cinthia Conceição Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Serviços S/A - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO Nº 29054INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE COMPELIR O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RÉU A EXIBIR NOS AUTOS A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA AO APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E CASO NÃO APRESENTADO O DOCUMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO SEM AVISO PRÉVIO. CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. AUTORA QUE APARENTA NÃO TER CERTEZA SE FOI NOTIFICADA PREVIAMENTE À INSCRIÇÃO, NÃO PODENDO FORMULAR DESDE LOGO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FACE DA RÉ. PEDIDO DE EXIBIÇÃO, ADEMAIS, QUE DEPENDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. (STJ, RECURSOS REPETITIVOS, RESP 1.349.453/MS). NOTIFICAÇÃO INIDÔNEA NA ESPÉCIE, POIS ENVIADA POR TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO, NÃO HAVENDO AINDA PROVA DO SEU RECEBIMENTO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do

STF de 28/02/2019. - Advs: Gabriel Melgaço de Afonseca (OAB: 388254/SP) - Gianmarco Costabeber (OAB: 373682/SP) - Luiz Antonio Filippelli (OAB: 56210/RS) - Páteo do Colégio - Salas 203/205