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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0248

Petição Inicial - Ação não Discriminação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DA Endereço

Nome, brasileira, Estado Civil, desempregada, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, e RG nº 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente, por seus advogados que esta subscrevem com fundamento no art. 1º, IV; art. 5º, XIII e LXIX; e art. 170, todos da Constituição Federal, nos artigos e da Lei 12.587/12 e na Lei nº 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR

em virtude do fundado receio de sofrer violação a direito líquido e certo por atos coatores do Nome

TRÂNSITO DE INDAIATUBA , com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O impetrante é parceiro/condutor cadastrado junto à plataforma Uber (doc. 3), prestando serviço de transporte privado individual nesta cidade de Indaiatuba/SP.

Tal plataforma traz requisitos para habilitação como motorista parceiro, que foram cumpridos pelo Impetrante, a saber:

 Carteira Nacional de Habilitação com autorização para exercício de atividade remunerada;

 Certidão de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal e atestado de antecedentes criminais emitido pela Secretaria de Segurança Pública;

 Seguro com cobertura de acidentes pessoais de passageiros (APP);

 Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores De Vias Terrestres - DPVAT.

Destaca-se ainda que existem requisitos para a manutenção do cadastramento no UBER, que consistem em avaliações anônimas, realizadas pelos passageiros ao término de cada viagem, nas quais é atribuída uma pontuação de zero a cinco estrelas. Caso o motorista apresente uma média inferior a 4,6 ele é descredenciado da plataforma UBER.

Entretanto, apesar da clara vantagem e aprovação popular, os órgãos de controle municipal, respaldados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, atuaram em sentido contrário e iniciaram uma política de repressão aos motoristas parceiros do UBER - por considerá-lo transporte clandestino, aplicando aos motoristas as punições previstas no art. 12 § 2º, inciso V do Decreto Municipal 11.251/2011 (Doc.

4) de multa no valor de R$ 00.000,00(1.000 UFESP) - Doc. 5 - e apreensão do veículo. Há também represálias por parte dos taxistas (Doc. 19 e 20).

Ressalta-se que até a presente data, diversos motoristas do UBER foram punidos, o que lhes impediu de exercer livremente o trabalho.

Portanto, considerando a impossibilidade de aplicação da norma municipal ao caso em análise, como será demonstrado, e a iminência de ato coator pelo Impetrado, o que causarão ao Impetrante graves prejuízos, restou-lhe o ajuizamento do presente mandado de segurança, em seu caráter preventivo .

DO DIREITO

a) Da natureza do serviço prestado pelos motoristas parceiros do UBER

A Constituição Federal atribui à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CR/882).

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: *...+ XI - trânsito e transporte;

No mesmo sentido, a Lei Federal nº 12.587/12 instituiu as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que classifica os serviços de transporte, quanto ao objeto (passageiros ou cargas), a característica (coletivo ou individual) e a natureza (público ou privado.

"Art. 3º. O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. § 1º São modos de transporte urbano: I - motorizados; e II - não motorizados. § 2º Os serviços de transporte urbano são classificados: I - quanto ao objeto: a) de passageiros; b) de cargas; II - quanto à característica do serviço: a) coletivo; b) individual; III - quanto à natureza do serviço: a) público; b) privado.

As duas primeiras classificações são simples e de fácil percepção pelo intérprete, contudo , a classificação quanto à natureza do serviço, se público ou privado, se mostra o cerne de toda a controvérsia quanto à plataforma UBER . É fundamental a distinção. Por transporte público individual, nos exatos termos da Lei 12.587/12 (Lei de mobilidade urbana), entende-se o"serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas"(art. 3º, VII). Dessa forma, é possível identificar a existência de dois requisitos para configuração do transporte público individual: quanto à sua natureza e quanto ao seu alcance.

O requisito intrínseco (natureza) pode ser identificado no artigo 12 da Lei nº 12.587/12 e se configura pela utilidade pública do serviço de transporte individual:

Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.

Já o requisito extrínseco (alcance) é identificado na própria definição do art. 3º acima relatado, através do termo" aberto ao público ", ou seja, acessível a qualquer indivíduo, importando em obrigatoriedade de atendimento universal. Não se discute que o exercício da atividade de transporte público individual é privativo dos taxistas, conforme previsto na Lei nº 12.468/11.

Art. 2º - É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros.

Frisa-se a lei reserva aos taxistas, privativamente, apenas o transporte público individual, e não todo e qualquer transporte individual. Diante dessas premissas, o transporte público individual rege-se pelas normas de Direito

Público, sendo subordinado à princípios e regulamentações específicas (art. 731, CC), o que gera também direitos e deveres destacados.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Art. 5º - São deveres dos profissionais taxistas: I - atender ao cliente com presteza e polidez; II - trajar-se adequadamente para a função; III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene; IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes; V - obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como à legislação da localidade da prestação do serviço.

Art. 6º - São direitos do profissional taxista empregado: I - piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria; II - aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e da do regime geral da previdência social.

Exemplificando as prerrogativas que a diferenciam da atividade do transporte eminentemente privado, os taxistas contam com pontos específicos, podem apanhar passageiros em qualquer local mediante simples sinalização, contam

com identificação própria e padronizada, utilizam vias prioritárias para maior rapidez nas viagens, necessitam de permissão juntamente ao Poder Público, além de contar com incentivos fiscais. Por sua vez, quanto ao transporte privado individual, salienta-se que a Lei nº 12.587/12 não trouxe a sua expressa definição, pela simples razão da Legislação não se aplicar a essa modalidade, o que faz sentido, pelo seu caráter de direito privado. A esse respeito, veja-se o posicionamento de DANIEL SARMENTO, em parecer específico sobre o UBER (Doc. 6):

"É verdade que o art. da Lei nº 12.587/2012 aludiu ao transporte público individual de passageiros (inciso VIII), mas não contém referência à sua modalidade privada. Isso, porém, não significa que o legislador tenha deixado de reconhecer essa última modalidade. É que o artigo , como consta no seu caput, estabelece definições "para os fins" da aplicação da Lei nº 12.587/2012. Como a referida lei apenas previu o transporte privado individual de passageiros, mas não o regulou - ao contrário do que fez com o público - o legislador deve ter considerado desnecessário definir o primeiro."

Frisa-se, no entanto, que a Lei alude ao"transporte motorizado privado"(art. 4º, X), hipótese na qual o transporte privado individual se enquadra. Como realizado com o transporte público individual, analisemos em relação ao transporte privado individual o requisito extrínseco (natureza) e intrínseco (alcance). Quanto ao requisito extrínseco (natureza), não se olvide que o transporte privado individual guarda relação com o público individual, já que ambos são de interesse público. Por sua vez, no requisito intrínseco (alcance) reside a grande e vital diferenciação entre as duas modalidades: a atividade de transporte privado individual não é aberta ao público e, desse modo, inexiste qualquer obrigatoriedade de universalização do serviço. Sujeita-se, de modo diverso do público individual, à normas de direito privado. Dessa forma, pelo seu regime jurídico, o transporte privado individual não detém nenhuma das prerrogativas inerentes ao transporte público individual explicitadas anteriormente. Isso deixa claro que não há qualquer identidade entre o serviço de transporte privado individual e o transporte público individual. São sistemas distintos, de igual validade e amparados por previsão legal, tanto no Código Civil (arts. 730 e 731) quanto na Lei 12.587/12 (arts. 3º e 4º). Cumprida a distinção entre as modalidades, analisemos o enquadramento do serviço prestado pelos parceiros do UBER.

Art.. 4º, X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares

Para atuar como parceiro do UBER, o motorista realiza um cadastramento que pode ser aceito ou não pela empresa; deve cumprir uma série de requisitos específicos impostos unilateralmente pela companhia; os veículos utilizados não possuem qualquer identificação externa; o público alvo restringe-se a um universo fechado de pessoas previamente cadastradas (usuários de tecnologia), que possuam um smartphone, com acesso à internet e cartão de crédito; a cobrança é realizada de forma diferenciada e imposta pela companhia; não obstante, o serviço somente é prestado mediante consenso das partes, ou seja, tanto usuário quanto motorista devem aceitar o transporte, imperando a autonomia da vontade. Assim, seja pela ausência das prerrogativas e deveres inerentes ao transporte público individual, seja pela não configuração do requisito extrínseco (alcance), já que restrito a um grupo determinado de pessoas, seja pelas suas próprias características privadas, resta claro que o UBER se enquadra como transporte privado individual.

A Exma. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, do Superior Tribunal de Justiça (Doc. 7), em palestra proferida no 2º Congresso Brasileiro de Internet, no dia 24/09/2015, destacou a diferença entre as modalidades, assinalando que o UBER é claramente um transporte privado individual:

"O táxi é transporte público individual, que deve atender de forma universal os passageiros, enquanto o Uber é um transporte privado individual, no qual impera a autonomia da vontade do motorista, de acordo com sua conveniência. *...+ A lei 12.468 regulamenta apenas a profissão de taxista, mas não a de motorista particular nem contrato de transporte privado individual. No transporte privado individual impera a autonomia da vontade do motorista, que tem o direito de aceitar e firmar o contrato com o consumidor de acordo com sua conveniência."

Dessa forma, resta clara a distinção de que os táxis prestam serviço público individual, enquanto os motoristas parceiros do UBER privado individual, como difundido por diversas decisões e pareceres.

b) Da não aplicação do Decreto Municipal nº 11.251/2011 aos motoristas parceiros do UBER

Os motoristas do UBER prestam serviço de transporte privado individual, e resta claro a não aplicação do Decreto Municipal nº 11.251/2011. Vejamos: O impetrado vem aplicando as penalidades da referida norma, alegando que"o veículo foi flagrado por execução de transporte individual de passageiros de forma clandestina, sem autorização, permissão ou licença do munícipio"(Doc. 5).

A exegese da norma é simples: considera-se transporte clandestino o que concorre com os taxistas, sem a devida autorização. De fato, considerando que os motoristas do UBER prestam serviço de transporte privado individual, ao passo que os taxistas prestam serviço de transporte público individual, é inexorável concluir que não há qualquer concorrência entre as duas modalidades. Ausente o requisito legal da competição, não é possível enquadrar os motoristas do UBER como motoristas clandestinos e assim, resta inaplicável a punição de apreensão do veículo e multa prevista no artigo 12, § 2º, inciso V. A esse respeito, o forte posicionamento do Prof. DANIEL SARMENTO, destacando a diferença entre os serviços:

"As atividades *desempenhadas pelos motoristas parceiros da UBER+ configuram transporte individual privado de passageiros, que não é privativa dos motoristas de táxi. *...+ Assim, o postulado hermenêutico da interpretação conforme à Constituição impõe que se adote a exegese que mantém abertas outras possibilidades de prestação de serviço de transporte individual de passageiros além do táxi, em proveito, acima de tudo, da liberdade de escolha da população".

A separação entre os dois serviços foi reconhecida também pelo EXMO. DESEMBARGADOR SÉRGIO ROCHA, DO E. TJDFT, rejeitando a proibição do aplicativo Uber, em decisão confirmada à unanimidade pela 4a Turma do TJDFT:

"*O+ serviço prestado pelos motoristas parceiros do agravada, Uber, é de transporte motorizado privado, autorizado pela Lei 12.587/12, o qual não se confunde com o serviço de transporte público individual prestado pelos taxistas da cooperativa autora/agravante."(Agravo de Instrumento nº 2015.00.00000-00, 4a Turma Cível do TJDFT, relator Des. Sérgio Rocha. Decisão monocrática proferida em 04/08/2015.)

Assim, considerando que o serviço prestado pelos taxistas é público e universal e o prestado pelo Impetrante é privado e restrito aos usuários da plataforma digital, inexiste qualquer concorrência apta a classifica-lo transporte clandestino, o que impede a aplicação do art. 12 do Decreto Municipal 11.251/2011 e suas penalidades ao Impetrante.

c) Da inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto Municipal nº 11.251/2011

Como demonstrado, o art. 12 do Decreto Municipal nº

11.251/2011 proíbe a concorrência na prestação de serviços de transporte individual. Como já assentado, o serviço prestado pelo Impetrante é diverso dos taxistas. No entanto, ainda que se pudesse aventar uma concorrência, a Lei Municipal não encontra amparo no ordenamento jurídico, sob dois aspectos. É patente a inconstitucionalidade da referida Lei, considerando que invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (Art. 22, XI). Não obstante a invasão de competência, a norma municipal ainda caminha em sentido expressamente contrário tanto à Lei Federal nº 12.587/12 quanto ao Código Civil (Art. 730). Ambos os diplomas federais preveem e autorizam a modalidade de transporte privado individual.

Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Lei nº 12.587/12, art. , § 1º São modos de transporte urbano: I - motorizados; e II - não motorizados. § 2º Os serviços de transporte urbano são classificados: I - quanto ao objeto: a) de passageiros; b) de cargas; II - quanto à característica do serviço: a) coletivo; b) individual; III - quanto à natureza do serviço: a) público; b) privado.

Em algumas situações, compete aos Municípios regulamentar e complementar o regramento federal, a fim de atender interesses regionais, mas jamais suprimir ou limitar norma expressa e geral estabelecida pela União. E é nesse exato sentido a solar lição do Professor ANDRÉ RAMOS TAVARES (Doc. 11):

"A partir dessa advertência é que se compreende a lição de que os Municípios devem seguir a cartilha federal ao regular e fiscalizar o transporte. A competência municipal é absolutamente atrelada à da União, e, nesse particular, não é conferido aos Municípios espaço legislativo para inovar o sistema nacional de transporte, sob pena de ferir a Constituição. Ao Município cabe apenas "organizar e prestar" o serviço de interesse local, ou seja, aquele mais próximo do munícipe, com absoluto respeito da normatividade federal". (grifo nosso)

A norma municipal sob análise, de fato, exclui a possibilidade do exercício do transporte privado individual, considerando qualquer transporte individual que não seja exercido pelos taxistas - o público - como clandestino e inviabilizando o seu exercício, através de graves sanções administrativas. Destaca-se que o Município de Belo Horizonte agiu de maneira semelhante, editando norma a fim de considerar o transporte privado individual como clandestino, o que fora questionado em Mandado de Segurança, resultando no veemente afastamento da norma municipal (Doc. 12):

"Dessa forma, considerando que o serviço prestado pelo impetrante possui caráter privado, o Município de Belo Horizonte não possui competência para legislar e regular a referida atividade, sendo essa competência privativa da União. Ademais, não há que se falar em clandestinidade tampouco em ilegalidade do serviço uma vez que nosso ordenamento jurídico contempla a livre iniciativa como forma de garantir a liberdade do indivíduo em explorar atividade econômica a título privado. A matéria já é regulada pelo Código Civil Brasileiro em vigor. Logo, O Município de Belo Horizonte, por sua "empresa" de trânsito, extrapola, de forma gritante, sua competência constitucional".

Assumindo neste ponto o entendimento pela existência de concorrência, extrai-se do excerto acima colacionado o outro viés inconstitucional da norma municipal: a violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência . Como se sabe, a livre iniciativa é fundamento da República (art. , IV, CR/88) e a livre concorrência princípio geral da ordem econômica (art. 170, CR/88), cujos objetivos não são outros senão a promoção da inovação e do desenvolvimento tecnológico (art. 218, CR/88), parte integrante do mercado interno que deve ser incentivado, como patrimônio nacional (art. 219, CR/88).

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: *...+ IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

CR/88, Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV - livre concorrência;

CR/88, Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

CR/88, Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

Dessa forma, a livre iniciativa não compreende apenas a possibilidade de iniciar uma atividade, mas também de exercê-la livremente, salvo expressa proibição, pelo princípio da reserva legal (art. , II, CR/88).

CR/88, Art. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Conjugando todos os elementos constitucionais trazidos, o Emérito Professor JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO (Doc. 13) salienta que: "Um sistema econômico e social assim fundado e estruturado tem como corolário lógico um princípio-regra que emerge como condição objectiva é necessário e indispensável ao exercício daquelas liberdades: as actividades económicas devem, por definição, assumir a natureza de actividades económicas privadas; actividades de mercado e, como tais, abertas à concorrência dos diferentes operadores e agentes privados ".

Por derradeiro, a despeito de toda inconstitucionalidade, destaca-se ainda que a referida Lei viola o direito de escolha do consumidor, consubstanciado no Código de Defesa do Consumidor, importando em expressa ilegalidade. O inciso II do art. do Código de Defesa do Consumidor é explícito o dispor que é direito básico do consumidor"a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" . Proibir o serviço de transporte privado individual importaria não apenas uma ilusória proteção da classe taxista, mas também uma limitação dos direitos dos consumidores que serão privados de escolher o serviço que melhor atenda aos seus interesses, seja pela qualidade, seja, pelo preço, seja pela proximidade.

Portanto, diante das claras violações ao ordenamento jurídico pela Lei Municipal nº 11.251/2011, aplicada pelo Impetrado para punir motoristas do UBER como os Impetrantes, de rigor que seja decretada a sua não aplicação e de suas sanções.

d) Da legalidade do UBER - inexistência de ilicitude por falta de regulamentação

Aplicam também o Impetrado como fundamento das punições e atribuição de status clandestino a inexistência de regulamentação municipal do serviço prestado pelos motoristas do UBER.

Entretanto, como claramente sedimentado, a ausência de regulamentação não importa em ilicitude, principalmente à luz de princípios como da livre iniciativa, legalidade e livre empresa.

A suposta proibição por ausência de regulamentação viola a

liberdade de exercício de qualquer trabalho, uma vez que impede que motoristas particulares não taxistas exerçam a atividade de transporte individual privado de passageiros, embora esta possua respaldo em Lei Federal. De igual maneira, cria uma reserva de mercado em favor de taxistas, impedindo qualquer inovação que atenda ao interesse público.

A impossibilidade de exercício de qualquer atividade não regulamentada seria ferir de morte as inovações tecnológicas, inerentes à era da informação. Considerando a celeridade com que novas tecnologias são criadas e a morosidade do processo legislativo, é impossível que esta acompanhe aquela, até mesmo porque não há como imaginar uma Lei que venha a regulamentar um serviço que ainda não fora criado. Cita-se, como exemplo mais evidente, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), cuja vigência iniciou-se apenas em 2014, a despeito da Internet no Brasil ter mais de 20 anos.

Assim, fica claro que a ausência de regulamentação não pode prejudicar a sociedade e caminhar em sentido diverso dos preceitos constitucionais sedimentados.

e) Dos diversos precedentes favoráveis ao Impetrante

Como destacado diariamente pela Imprensa, a polêmica em torno do UBER tem sido objeto de discussão judicial em todo o País. Tanto os Exmºs. Magistrados de 1º Instância quanto os Tribunais Estaduais - inclusive de São Nome(Doc. 15, 16 e 17) - já se manifestaram favoravelmente à pretensão do Impetrante, confirmando a legalidade da atividade exercida. Assim, anexas as mais diversas decisões favoráveis, para conhecimento deste Douto Juízo (Doc. 18).

Recentemente também tivemos o PRECEDENTE DO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Nome( Processo nº 2216901- 06.2015.8.26.0000), que no dia 05/10/2016 julgou procedente a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEEM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO DE SÃO Nome, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR que requereu em síntese a declaração da inconstitucionalidade da lei municipal paulistana que dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrado sem aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas e dá outras providências. O presente caso trata de demanda com a mesma finalidade, pois no município de Indaiatuba, a municipalidade utiliza-se do art. 12 § 2º, inciso V do Decreto Municipal 11.251/2011 para apreender e multar os veículos/motoristas que desempenham atividade de transporte individual privado pelo aplicativo UBER. Ato coator que totalmente inconstitucional, conforme estabeleceu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Nome. (Doc. 21)

Ademais, houve decisão favorável em primeira instância, da 2a Vara Cível da Comarca de Indaiatuba/SP, do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Sérgio Fernande, na qual concedeu a liminar a dois impetrantes do processo nº 1009327- 28.2016.8.26.0248. Sua decisão destacou o seguinte"(...) Presentes os requisitos legais pertinentes, concedo a medida liminar, determinando aos réus que; a autoridade coatora, assim como todos os órgãos, departamentos e subordinados, se abstenham de: 1) Praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem os Impetrantes de exercerem livremente sua atividade profissional de transporte privado individual de passageiros, como parceiros do UBER; 2) Aplicar as sanções previstas no Decreto nº 11.251/11, notadamente quanto às sanções previstas no artigo 12, sob pena de crime de desobediência e multa em caso de descumprimento a ser oportunamente fixada. "(Doc. 22)

f) Do direito líquido e certo

A Constituição da Republica determina a concessão de mandado de segurança como medida de proteção a direito líquido e certo.

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por" habeas-corpus "ou" habeas-data ", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

No caso em tela, a certeza e liquidez do direito violado estão presentes, como será demonstrado a seguir. Entende-se por direito líquido e certo" aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito ". CARVALHO FILHO, Jose dos Santos, Manual de direito administrativo. 26. Ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2012 - São Nome: Atlas, 2013. p.1032.

Os elementos coligidos aos autos tornam evidente a existência da liquidez e certeza do direito do Impetrante, já que lhe é garantido o exercício de qualquer trabalho não vedado em Lei e a atividade que exerce detém previsão em norma federal.

Ademais, como demonstrado, a Lei Municipal utilizada para embasar as punições é claramente violadora da Constituição - por invasão de competência legislativa e supressão de direitos -, bem como ilegal, face ao Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei Federal nº 12.587/12.

Importante ainda destacar que as reiteradas punições aplicadas pelo Impetrado, com declarações à imprensa e destacamento de força-tarefa especialmente com este fim evidencia o justo receio de sofrer violação ilegal de seu direito, possibilitando a Impetração do presente Mandado de Segurança Preventivo.

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

g) Da concessão de medida liminar preventiva

O provimento jurisdicional liminar deve ser concedido, na forma que dispõe o art. , III, da Lei 12.016/09, tendo em vista o preenchimento dos requisitos autorizadores para seu deferimento.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

O fundamento relevante (ou plausibilidade jurídica da pretensão deduzida) é facilmente perceptível, tendo em vista que, como exaustivamente demonstrado, o serviço executado pelo Impetrante encontra guarida em Lei Federal e amparo na Constituição da Republica.

Ainda, o Decreto Municipal em vigor e que fundamenta os atos coatores carece de amparo Constitucional e legal.

Tornando ainda mais evidente, ressalta-se os diversos pareceres

de consagrados juristas (Docs. 6, 11 e 13) e precedentes de Tribunais, todos em sentido convergente à pretensão do Impetrante (Doc. 18).

Por sua vez, a possibilidade de ineficácia da medida (ou dano irreparável ou de difícil reparação) resta igualmente configurada, considerando as diversas e notórias punições já aplicadas aos motoristas parceiros do UBER (Doc. 5 por exemplo), que como o Impetrante, apenas pretendem trabalhar sem qualquer coerção ilegal.

De fato, eventual demora na prestação jurisdicional causará aos Impetrante, inevitavelmente, o prejuízo de sofrer uma multa ABSURDA, no valor de 1.000 UFESP (aproximadamente R$ 00.000,00), além da apreensão do seu veículo instrumento de trabalho, impossibilitando que exerça o seu labor.

Portanto, de rigor o deferimento da medida liminar, a fim de determinar que a autoridade coatora, assim como todos os órgãos, departamentos e subordinados, se abstenham de:

(I) praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem

o Impetrante de exercer livremente sua atividade profissional de transporte privado individual de passageiros, como parceiro do UBER;

(II) de aplicar as sanções previstas na Lei nº11.25111/11,

notadamente quanto aos artigos 12 e § 2º, sob pena de crime de desobediência e multa diária, a ser fixada por esse MM. Juízo.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) A concessão de medida liminar, para determinar que a

autoridade coatora, assim como todos os órgãos, departamentos e subordinados, se abstenham de (I) praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem o Impetrante de exercer livremente sua atividade profissional de transporte privado individual de passageiros, como parceiro do UBER; (II) de aplicar as sanções previstas na Lei nº 11.251/11, notadamente quanto aos artigos 12 e § 2º, sob pena de crime de desobediência e multa diária, a ser fixada por esse MM. Juízo.

b) A notificação da autoridade coatora, para prestar

informações;

c) Ao final, a concessão da segurança, confirmando a liminar,

para determinar que a autoridade coatora, assim como todos os órgãos, departamentos e subordinados, se abstenham de (I) praticar quaisquer atos que restrinja ou impossibilite o Impetrante de exercer livremente sua atividade profissional de transporte privado individual de passageiros, como parceiro do UBER; (II) de aplicar as sanções previstas na Lei nº 11.251/11, notadamente quanto aos artigos 12 e § 2º, sob pena de crime de desobediência e multa diária, a ser fixada por esse MM. Juízo.

d) Sejam publicadas as intimações referentes ao presente feito

em nome dos advogados signatários, sob pena de nulidade;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais.

Termos em que, pede deferimento.

Campinas/SP, 30 de Maio de 2017

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF