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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0309

Petição - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

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EXMO (A). SR (A). DR (A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: Nome

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela Procuradora do Estado abaixo assinada, nos autos do processo do recurso especial em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., apresentar, dentro do prazo legal, suas CONTRARRAZÕES DE RECUSO EXTRAORDINÁRIO, que seguem anexas, requerendo o seu recebimento e regular processamento.

Termos em que

p. deferimento.

Campinas, 21 de março de 2019.

ROGÉRIO FERRARI FERREIRA

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

Endereço

APELAÇÃO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: Nome

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Ínclitos Julgadores

O autor, ora recorrente, ingressou em juízo com mandado de segurança em que pretendia ver declarada a inexistência de débito tributário por conta de suposta isenção. Aduziu, em síntese, que é proprietário de veículo automotor e, em razão de possuir certa debilidade possuiria direito á isenção, independente do valor de seu veículo. Sobreveio sentença de improcedência da ação, sob o fundamento de que o valor do veículo do recorrente supera em muito o limite legal. Inconformado, o autor interpôs apelação, a qual foi não provida. Inconformado, apresentou o recurso especial.

O v. acórdão de fls. não pode ser reformado, pois foi muito bem lançado e fundamentado, juridicamente falando.

Em nenhum momento cabe razão ao recorrente.

Ausência de repercussão geral

No caso, não houve demonstração da repercussão geral da questão. E não tendo havido essa demonstração, o presente não deve ser conhecido, conforme

jurisprudência deste e. Tribunal, a respeito do tema:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA QUANTO INTERPOSTA A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).

2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto".

3. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que "a questão trazida a lume para julgamento desse Pretório Excelso transcende o direito das partes envolvidas, por ser questão de ordem pública, no caso, a interferência indevida do Estado em legítima atividade econômica, (art. 170, parágrafo único, da CF/88)" (fl. 368).

4. Destarte, a matéria constitucional discutida no recurso extraordinário não foi suscitada quanto interposta a apelação, circunstância que caracteriza ausência de prequestionamento ainda que ventilada, posteriormente, quando opostos embargos declaratórios.

5. É que cediço no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 449.137 AgR, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 26/02/08, que, verbis: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 3. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento."

6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.

Ausência de prequestionamento

Pretende o recorrente, por meio do presente recurso, levar ao Supremo Tribunal Federal questão constitucional não prequestionada, não enfrentada pelo V.

Acórdão ora atacado.

Efetivamente, constata-se que não houve o enfrentamento pela R. Decisão impugnada da suposta contrariedade à constituição, como suscitado pelo Recorrente. O v. Acórdão apenas analisou a validade da legislação infraconstitucional em si considerada, e não há qualquer menção, expressa ou implícita, a dispositivo constitucional que teria sido contrariado diante da decisão do v. Acórdão.

As únicas normas constitucionais tidas por violadas no recurso interposto seriam passíveis, quanto muito, de violação meramente reflexa ou indireta, que não autoriza a via extraordinária.

Assim, como não houve o necessário prequestionamento da matéria no transcurso do processo, impossível a análise de eventual ocorrência da hipótese em questão.

Cite-se, a corroborar as palavras de Roberto Rosas, citado por Rodolfo de Camargo Mancuso in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial" - RPC 3, 8a edição, Editora Revista dos Tribunais (pg.227):

"O Recurso extraordinário limita-se às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p.236)".

No presente caso, não há nenhuma omissão ou contrariedade no acórdão atacado, tão somente o inconformismo da recorrente. Devem, assim, incidir no caso concreto as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a inexistência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada, devendo o recurso interposto não ser admitido:

SÚMULA 282

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

SÚMULA 356

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Eventual violação à Constituição seria meramente reflexa ou indireta

A análise da alegada contrariedade ao dispositivo constitucional mencionado no caso demandaria o exame de matéria infraconstitucional, quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve ser direta e frontal, e não por via reflexa:

"'(...) Se para demonstrar ofensa à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida vulneração a Lei ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna.

Na admissibilidade do recurso extraordinário, exige-se, também, haja ofensa direta, pela decisão recorrida, a norma constitucional, não podendo essa vulneração verificar-se, por via oblíqua, ou em decorrência de se violar norma infraconstitucional, 'ut' art. 102, III, do Estatuto Supremo'." (AR. 1.856-6 - RJ - STF - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU de 10.3.2005). No mesmo sentido: AI. 441.397-4 - SP - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 23.4.2004, AI. 523.843-5 - RJ - STF - Rel. Min. Cezar Peluso - DJU de 21.9.2005 e AI 858.431 DF Rel. Min. Celso de Mello DJU de 21.3.2013.

Reexame de provas e fatos

O recorrente, suscitando questão constitucional, levanta, a bem da verdade,

discussão que veicula necessariamente o reexame de prova, o que é inadmissível em sede de recurso excepcional.

Efetivamente, o v. Acórdão entendeu.

Com efeito, rever tal conclusão demandaria nova incursão à prova já realizada, justamente para apurar a viabilidade da alegação do recorrente, o que não é

possível justamente no bojo de recurso excepcional como o presente.

Deve, assim, incidir no caso a Súmula 279 do e. Supremo Tribunal Federal, para não admitir o presente recurso, que pretende simples reexame de prova.

Súmula 279

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

O posicionamento do v. acórdão recorrido está em consonância com a

jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal

mereçam guarida, e o processamento do Recurso seja admitido, diga-se, pelo princípio da eventualidade que, no mérito, melhor sorte não merecerá o Recurso apresentado, conforme se demonstrará.

DO MÉRITO

DA MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

Nova lei quanto a isenção modificou os requisitos para que haver a concessão do benefício, tais quais em não poder ter carro superior ao valor que a autora tem. Dessa maneira, a autora não faz mais jus a isenção ,como julga a sentença, na medida que julgou improcedente o pedido.

A Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, em seus arts. , III, e , alterou o art. 13 da Lei Estadual nº 13.296/2008, que passou a ter a seguinte redação, aplicável a partir do fato gerador do exercício de 2018:

Art. 13 [...]

III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista;"(NR); [...]"§ 1º-A - Relativamente à hipótese prevista no inciso III:

1. a isenção aplica-se a veículo:

a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea a deste item;

2. deverão ser adotados os conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, previstos no convênio mencionado na alínea a do item 1;

3. a comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista dar-se-á na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda;

4. tratando-se de interdito, o veículo deverá ser adquirido pelo curador;

5. deverão ser observadas as demais condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda."(NR);

Ou seja, a isenção do IPVA se aplica apenas a veículos de valor não superior ao previsto em convênio, para isenção do ICMS na aquisição do veículo, estando atualmente limitada, portanto, ao valor de R$ 00.000,00mil.

E nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade pode ser vista em tal limitação, de todo razoável, devendo a isenção deixar de ser concedida, ou revogada, para o caso do autor, que não satisfaz os requisitos legais.

DAS NORMAS APLICÁVEIS

O recorrente busca a aplicação analógica do disposto no artigo 13 da Lei 13.296/08 que estabelece:

"Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:

(...)

III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física;"

A norma, como acima indicado, apenas busca atenuar os custos de adaptação dos veículos, não isentar toda e qualquer pessoa portadora de necessidades especiais do recolhimento do tributo.

O emprego de analogia é, evidentemente, técnica usual de hermenêutica, autorizada, inclusive, na Lei de Introdução às Norma de Direito Brasileiro que, em seu artigo 4º prevê:

Art. 4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

A regra, no entanto, comporta exceções, e, especialmente neste caso, deve ser afastada pela incidência de norma positivada, representada pelo artigo 11, II, do CTN:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que

disponha sobre:

(...)

II - outorga de isenção;

Não há, assim, qualquer espaço para a interpretação analógica do dispositivo, e, muito menos, para uma aplicação de regras de equidade que não tem qualquer fundamento no mundo fático.

Não pode, ainda, o Judiciário, agir como legislador positivo, criando normas que não foram previstas pelo legislador.

Recentes julgados deste E. TJESP vem reconhecendo esta impossibilidade:

Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. Legislação estadual que concede isenção apenas para aquisição de veículo conduzido pelo portador da deficiência. Hipóteses de isenção que devem ser interpretadas restritivamente. Inteligência do art. 111 do CTN. Interpretação literal. Sentença que concedeu a segurança. Reforma. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos.(TJESP 10a Câmara de Direito Público - Apelação / Reexame Necessário nº 1003767-79.2014.8.26.0053, - Rel. Des. Paulo Galizia j. 16/06/2014 v.u.)

Mandado de Segurança Deficiente físico portador de AMAUROSE BILATERIAL E DEFICIÊNCIA VISUAL - Isenção do IPVA e ICMS Impossibilidade Lei que concede o benefício apenas ao deficiente motorista de veículo automotor Isenção concedida não como mero desconto, mas como forma de atenuar os gastos com a adaptação do veículo Ausência de presunção de incapacidade econômica em razão da deficiência - Sentença que denegou a segurança Recurso não provido. (TJESP - 4a Câmara DIREITO PÚBLICO - Apelação com Revisão nº 0018390-05.2013.8.26.0053 Rel. Des. Ana Luiza Liarte j. 10/03/2014 v.u. grifo nosso)

Ora excelências, não houve ilegalidade ou abuso de poder cometido contra o apelante de direito liquido e certo , uma vez que não existe direito a isenção. O caso de isenção deve ser comprovado no momento do fato gerador, que no caso do IPVA, deve ocorrer no início do ano. Caso não seja comprovada as razões de isenção do imposto, deve ser cobrado na sua integralidade.

Ademais, não cabe ao poder judiciário conceder isenção para as situações em que não há previsão legal. O apelante esta apenas esta incoformado com o legislação , não com a falta de tutela jurisdicional.

DO SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO

O ente federativo concede para alguns casos dentro da legislação a isenção, mas para o contribuinte obter esses benefícios deve preencher todos os requisitos estipulados na norma legal. Vale ressaltar, que o fato gerador do pagamento de IPVA ocorre todos os anos e, por isso, deve ser comprovada ano a ano os requisitos que concedem a isenção.

Uma vez que os requisitos legais não se observam mais , não deve ser isento o contribuinte, mesmo se um dia já foi. Por isso, a isenção concedida uma vez não faz direito adquirido.

Assim sendo, em face de todo o exposto, o v. acórdão recorrido deve ser mantido, negando-se provimento ao presente recurso.

Campinas, 21 de março de 2019.

ROGÉRIO FERRARI FERREIRA

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF