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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0017

Contestação - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Mosaico Comercio de Material de Construcao EIRELI e Papelaria 101

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EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG.

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

PAPELARIA 101 LTDA ME , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.363.718/0001-78, com sede na Rua Eridano, 125 - Loja 03, Bairro Cardoso, CEP: 30.644-100, em Belo Horizonte/MG, neste ato representada pela sua Sócia Proprietária Maria Cristina Bueno Pena, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, por meio de seu Procurador infra- assinado ( danilo@dmeassociados.com.br ) , vem mui respeitosamente perante V.Exa, apresentar a presente DEFESA para responder a Reclamação Trabalhista movida pelo Sr. EMERSON SILAS DE PAULA SANTOS , já qualificado na Inicial, com os documentos, razões de fatos e fundamentos expostos a seguir:

1. PRELIMINARMENTE

1.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA

EM FACE DA CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE CRIMINOSA

O Reclamante de forma inconsistente ajuíza o processo em face da Segunda Reclamada PAPELARIA 101 LTDA ME, declarando indevidamente ter laborado para a empresa no período de 01/08/2016 a 30/11/2016.

Ocorre Excelência que o mencionado Reclamante JAMAIS FOI FUNCIONÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA e tal fato inclusive é afirmado por ele em sua petição exordial: "Ao questionar a 1a Reclamada de que iria procurar os seus direitos trabalhistas esta decidiu recontratar o Autor em CNPJ diverso, da 2a Reclamada, unicamente com o intuito de FRAUDAR a contratação e demissão do Autor, para que este retirasse o seguro desemprego, conforme se observa do TRCT anexo." (Página 04, 2° Parágrafo).

A verdade dos fatos é que a única sócia proprietária e responsável pela Papelaria 101 Ltda ME é a Sra Nome, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00 e não a Sra Nome como afirma o Reclamante.

Consoante documentação acostada no presente instrumento defensório é possível constatar que a empresa Papelaria 101 somente foi utilizada por terceiros como fachada para supostamente fraudar a burocracia estatal na liberação de pagamento de seguro desemprego direcionado ao Reclamante, já que o mesmo não havia logrado êxito no recebimento do referido benefício pela empresa Mosaico (Primeira Reclamada).

Tanto o Reclamante Nome, quanto Nome Francismar Lucas são pessoas desconhecidas da Sócia Proprietária da Segunda Reclamada, jamais possuindo qualquer vínculo empregatício, amizade ou outro contato de qualquer natureza.

De forma indevida e sem qualquer autorização, o Sr° Nome Francismar Lucas (ou alguém utilizando o seu nome) se passou por responsável pela Papelaria 101 Ltda ME em uma atitude típica de atividade criminosa.

Diligenciando por informações complementares a responsável pela Segunda Reclamada descobriu que a Sra Nome, CPF 000.000.000-00, contabilista da Papelaria 101 no período de out/2010 a 01/03/2017, também é ou foi contabilista da empresa Mosaico Comércio de Material de Construção EIRELI.

A prestação dos serviços para a Segunda Reclamada era realizada diretamente pela profissional (proprietária da "GECO - Gerencial Contábil" ), encerrando- se após a Papelaria 101 amargar prejuízos de várias montas por supostos erros contábeis e constatar que a profissional possui o seu cadastro junto ao CRC/MG BAIXADO.

Neste diapasão, a cadeia de e-mails colacionadas em anexo comprovam a prestação dos serviços e o direcionamento de informativos enviados da Contabilidade para vários clientes, incluindo ambas as Reclamadas (Mosaico e Papelaria 101).

Como se tudo isso não bastasse, a contadora Sra Shirley tomou conhecimento da presente ação trabalhista antes mesmo desta Segunda Reclamada, momento em que no dia 16/05/2017 enviou o primeiro e-mail com os seguintes dizeres:

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Sem saber do que se tratava a Sra Maria Cristina (Proprietária da Papelaria

101) solicita explicações para a contadora Sra Shirley, que mais uma vez não é clara ao tratar do assunto:

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Após a insistência da Sra Maria Cristina, a contadora Sra Shirley, assumiu por escrito que "houve um erro de ao bater o carimbo das empresas" , senão vejamos:

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Consoante comprovaram os e-mails colacionados anteriormente restou configurada a prática atividades ilícitas sem qualquer participação desta Reclamada e de sua Representante Legal.

Denota-se que a apuração criminal do caso em apreço ficará a cargo das autoridades públicas que deverão concluir precisamente se toda a atividade criminosa foi desencadeada pela própria contabilista, por seu escritório profissional, por Nome Francismar Lucas, pelo Representante Legal da Mosaico Comércio de Material de Construção EIRELI, por todos esses em conjunto na medida de suas participações ou por terceiro ainda desconhecido.

Reforçando os argumentos aviados neste instrumento defensório, esta Reclamada preventivamente lavrou Boletim de Ocorrência - REDS n° 2017-00000-00- 001 - 2a Delegacia da Polícia Civil/Venda Nova em Belo Horizonte/MG com a remessa de urgência para a unidade responsável da 2a Delegacia da Polícia Civil/Barreiro em Belo Horizonte/MG, conforme cópia acostada em anexo.

Certo é que diante do conjunto probatório, não há qualquer participação da Segunda Reclamada e se comprovada irregularidades, tais condutas poderão ser consideradas pelo Judiciário como criminosas, com a responsabilização no Artigo 297, caput e §3°, II do Código Penal Brasileiro ( Crime de Falsificação de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Pena reclusão de 02 a 06 anos e multa ); Artigo 299, caput do Código Penal Brasileiro ( Crime de Falsidade Ideológica. Pena reclusão de 01 a 05 anos e multa ); Artigo 304, caput do Código Penal Brasileiro ( Crime de Uso de documento falso. Pena a cominada à falsificação ou à alteração ); Artigo 288 do Código Penal Brasileiro ( Crime de Associação Criminosa - 03 ou mais pessoas associam-se com o fim de cometer crimes. Pena reclusão de 01 a 03 anos ).

Por conta disso não resta outra opção senão vindicar a Vossa Excelência a expedição de ofícios direcionados ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais, Polícia Federal, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Receita Federal do Brasil, para apuração de eventuais responsabilizações criminais.

Destaca-se que o Reclamante jamais recebeu qualquer ordem da Segunda Reclamada, vez que nunca houve dependência funcional, técnica ou econômica, de igual sorte, nunca recebeu salário ou qualquer outra verba da mesma.

Jamais existiu qualquer vínculo empregatício entre as partes, observando- se a clara intenção de má-fé por parte do Reclamante que não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 3° do Estatuto Laboral: "CONSIDERA-SE EMPREGADO TODA PESSOA FÍSICA QUE PRESTAR SERVIÇO DE NATUREZA NÃO EVENTUAL AO EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE E MEDIANTE SALÁRIO".

Diante desta situação, somente restou requerer a V.Exa o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Segunda Reclamada, extinguindo por consequência o processo sem resolução do mérito, tudo em respeito ao artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil.

1.2 DA PENDÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL / QUESTÃO PREJUDICIAL

Ainda em sede preliminar tramita perante a Polícia Civil investigação de possíveis atividades criminosas, notadamente noticiados por meio do Boletim de Ocorrência - REDS n° 2017-00000-00-001 - 2a Delegacia da Polícia Civil/Venda Nova em Belo Horizonte/MG, remetidos com urgência para a unidade responsável da 2a Delegacia da Polícia Civil/Barreiro em Belo Horizonte/MG.

Vislumbra-se que a instauração do inquérito comentado tem o condão de elucidar e esclarecer todo o liame da atividade criminosa, inclusive a pontuação de cada crime e o indiciamento dos respectivos responsáveis.

Neste diapasão, ação trabalhista aqui discutida é constituída por cobranças voluptuosas que não são de responsabilidade da Segunda Reclamada, quantias de má-fé que não seguem critérios objetivos de cobrança.

Desta maneira, caso não seja acolhida a primeira preliminar (ilegitimidade passiva ad causam da Papelaria 101 Ltda ME) o presente processo não poderá continuar em face da Segunda Reclamada, VÍTIMA DE CRIMES , que vale repetir, estão pendentes de investigação e indiciamento junto às autoridades competentes.

Vale notar que neste patamar processual o Novo Código de Processo Civil aplicável subsidiariamente à relação trabalhista determina que: "Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente" .

Portanto, tendo em vista o laço de conexão por prejudicialidade, existente entre o inquérito e este processo trabalhista, e em nome da segurança jurídica e da celeridade processual, somente resta requerer a V.Exa, em caso de não acolhimento da primeiro preliminar (ilegitimidade passiva ad causam da Papelaria 101 Ltda ME), a SUSPENSÃO deste processo trabalhista, em respeito ao arigo 313, V, ‘a’, do Novo Código de Processo Civil.

1.3 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Com base no artigo 5°, LXXIV da CR/88, na lei 1.060/50 e na CLT que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, a Segunda Reclamada faz jus ao pedido de assistência judiciária integral, uma vez que a mesma não possui condições econômicas necessárias para arcar com custas processuais e honorários advocatícios.

Conforme explicita a lei, o poder público Federal e Estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB concederão assistência judiciária aos que dela necessitarem.

Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, "in verbis" :

TJMG - 1.0024.00000-00/001

Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva - Publicação: 26/09/2014 EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - A presunção de veracidade conferida à referida declaração é relativa. Inteligência do art. 4° da Lei 1.060/50 c/c art. 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal. II - Existindo nos autos elementos de prova aptos a comprovar a hipossuficiência econômico-financeira da parte, deve o benefício da justiça gratuita ser concedido. III - Segundo entendimento jurisprudencial dominante, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas, havendo, para tanto, a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência. IV - Agravo de Instrumento provido"

Ademais, lastreado pelos Endereço depreende na documentação ora anexada, é possível constatar que a saúde financeira da empresa ‘vai de mal a pior’ , não obstante a constatação que a Segunda Reclamada não obtive rendimentos superiores aos anuais fiscalizados pela Receita Federal do Brasil.

Diante disto, somente resta a Papelaria 101 Ltda ME pleitear a este Juízo o deferimento do pedido das benesses da assistência judiciária, com fulcro na lei 1.060/50 e jurisprudências.

2. DO MÉRITO

2.1 DA VERDADE DOS FATOS (INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO

EMPREGATÍCIA EM FACE DA CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE CRIMINOSA)

Conforme já afirmado em sede preliminar e baseando-se em toda a documentação em anexo, o Reclamante de forma inconsistente ajuíza o processo em face da Segunda Reclamada PAPELARIA 101 LTDA ME, declarando indevidamente ter laborado para a empresa no período de 01/08/2016 a 30/11/2016.

Meritíssimo Julgador o Reclamante JAMAIS FOI FUNCIONÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA E É TOTALMENTE DESCONHECIDO DA SÓCIA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA!!!

Tal fato inclusive é afirmado pelo próprio Nome em sua petição exordial: "Ao questionar a 1a Reclamada de que iria procurar os seus direitos trabalhistas esta decidiu recontratar o Autor em CNPJ diverso, da 2a Reclamada, unicamente com o intuito de FRAUDAR a contratação e demissão do Autor, para que este retirasse o seguro desemprego, conforme se observa do TRCT anexo." (Página 04, 2° Parágrafo).

Reafirma-se que a única sócia proprietária e responsável pela Papelaria 101 Ltda ME é a Sra Nome, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00 e não a Sra Nome como afirma o Reclamante.

Consoante documentação acostada no presente instrumento defensório é possível constatar que a empresa Papelaria 101 somente foi utilizada por terceiros como fachada para supostamente fraudar a burocracia estatal na liberação de pagamento de seguro desemprego direcionado ao Reclamante, já que o mesmo não havia logrado êxito no recebimento do referido benefício pela empresa Mosaico (Primeira Reclamada).

Tanto o Reclamante Nome, quanto Nome Francismar Lucas são pessoas desconhecidas da Sócia Proprietária da Segunda Reclamada, jamais possuindo qualquer vínculo empregatício, amizade ou outro contato de qualquer natureza.

De forma indevida e sem qualquer autorização, o Sr° Nome Francismar Lucas (ou alguém utilizando o seu nome) se passou por responsável pela empresa Papelaria 101 Ltda ME em uma atitude típica de atividade criminosa.

Diligenciando por informações complementares a responsável pela Segunda Reclamada descobriu que a Sra Nome, CPF 000.000.000-00, contabilista da Papelaria 101 no período de out/2010 a 01/03/2017, também é ou foi contabilista da empresa Mosaico Comércio de Material de Construção EIRELI.

A prestação dos serviços para a Segunda Reclamada era realizada diretamente pela profissional (proprietária da "GECO - Gerencial Contábil" ), encerrando- se após a Papelaria 101 amargar prejuízos de várias montas por supostos erros contábeis e constatar que a profissional possui o seu cadastro junto ao CRC/MG BAIXADO.

Neste diapasão, a cadeia de e-mails colacionadas em anexo comprovam a prestação dos serviços e o direcionamento de informativos enviados da Contabilidade para vários clientes, incluindo ambas as Reclamadas (Mosaico e Papelaria 101).

Como se tudo isso não bastasse, a contadora Sra Shirley tomou conhecimento da presente ação trabalhista antes mesmo desta Segunda Reclamada, momento em que no dia 16/05/2017 enviou o primeiro e-mail com os seguintes dizeres:

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A Proprietária da Papelaria 101 insiste sem ser atendida a contento:

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Após a insistência da Sra Maria Cristina, a contadora Sra Shirley, assumiu por escrito que "houve um erro de ao bater o carimbo das empresas" , senão vejamos:

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Consoante comprovaram os e-mails colacionados anteriormente restou configurada a prática atividades ilícitas sem qualquer participação da Segunda Reclamada e de sua Representante Legal.

Denota-se que a apuração criminal do caso em apreço ficará a cargo das autoridades públicas que deverão concluir precisamente se toda a atividade criminosa foi desencadeada pela própria contabilista, por seu escritório profissional, por Nome Francismar Lucas, pelo Representante Legal da Mosaico Comércio de Material de Construção EIRELI, por todos esses em conjunto na medida de suas participações ou por terceiro ainda desconhecido.

Reforçando os argumentos aviados neste instrumento defensório, a Segunda Reclamada preventivamente lavrou Boletim de Ocorrência - REDS n° 2017- 00000-00-001 - 2a Delegacia da Polícia Civil/Venda Nova em Belo Horizonte/MG com a remessa de urgência para a unidade responsável da 2a Delegacia da Polícia Civil/Barreiro em Belo Horizonte/MG, conforme cópia acostada em anexo.

Certo é que diante do conjunto probatório, não há qualquer participação desta Reclamada e se comprovada irregularidades, tais condutas poderão ser consideradas pelo Judiciário como criminosas, com a responsabilização no Artigo 297, caput e §3°, II do Código Penal Brasileiro ( Crime de Falsificação de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Pena reclusão de 02 a 06 anos e multa ); Artigo 299, caput do Código Penal Brasileiro ( Crime de Falsidade Ideológica. Pena reclusão de 01 a 05 anos e multa ); Artigo 304, caput do Código Penal Brasileiro ( Crime de Uso de documento falso. Pena a cominada à falsificação ou à alteração ); Artigo 288 do Código Penal Brasileiro ( Crime de Associação Criminosa - 03 ou mais pessoas associam-se com o fim de cometer crimes. Pena reclusão de 01 a 03 anos ).

Por conta disso não resta outra opção senão vindicar a Vossa Excelência a expedição de ofícios direcionados ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais, Polícia Federal, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Receita Federal do Brasil, para apuração de eventuais responsabilizações criminais.

Destaca-se que o Reclamante jamais recebeu qualquer ordem da Segunda Reclamada, vez que nunca houve dependência funcional, técnica ou econômica, de igual sorte, nunca recebeu salário ou qualquer outra verba da mesma.

Jamais existiu qualquer vínculo empregatício entre as partes, observando- se a clara intenção de má-fé por parte do Reclamante que não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 3° do Estatuto Laboral: "CONSIDERA-SE EMPREGADO TODA PESSOA FÍSICA QUE PRESTAR SERVIÇO DE NATUREZA NÃO EVENTUAL AO EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE E MEDIANTE SALÁRIO".

Por tudo isso, em caso inimaginável de ser ultrapassada as preliminares anteriormente arguidas, o que somente se admite por amor ao debate, requer a Vossa Excelência, que no tocante ao mérito reconheça a inexistência de responsabilidade da Segunda Reclamada, indeferindo todos os pedidos reclamatórios em face da Papelaria 101 Ltda ME.

2.2 DA IMPOSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS

RECLAMATÓRIOS

Ultrapassada as questões preliminares, os pedidos de mérito do Reclamante deverão ser integralmente indeferidos, pleitos reclamatórios que não merecem prosperar, como adiante ser-se-á demonstrado.

O próprio Reclamante coloca sob aspas e suspeita a sua contratação junto à Segunda Reclamada ao afirmar que "O Reclamante foi "contratado" pela 2a Reclamada em 01/08/2015, com data de aviso prévio de 01/04/2016 e "data do afastamento" em 30/04/2016. Contudo, JAMAIS recebeu qualquer remuneração ou quitação daquele TRCT."

O obreiro jamais foi colocado à disposição da Segunda Reclamada, muito pelo contrário, o Reclamante é pessoa totalmente desconhecida da Sócia Proprietária da Segunda Reclamada, jamais possuindo qualquer vínculo empregatício, amizade ou outro contato de qualquer natureza.

Neste sentido, nunca recebeu qualquer ordem da Segunda Reclamada, não havendo dependência funcional, técnica ou econômica, de igual sorte, nunca recebeu salário ou qualquer outra verba da mesma.

Inexistindo qualquer vínculo empregatício entre as partes, observando-se a clara intenção de má-fé por parte do Reclamante que nem sequer preenche os requisitos exigidos pelo artigo 3° do Estatuto Laboral, quais sejam: CONSIDERA-SE EMPREGADO TODA PESSOA FÍSICA QUE PRESTAR SERVIÇO DE NATUREZA NÃO EVENTUAL AO EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE E MEDIANTE SALÁRIO, razão pela qual NÃO MERECE qualquer acolhimento dos pleitos reclamatórios.

2.2.1 DA INEXISTÊNCIA DE UNICIDADE CONTRATUAL

Desarrazoadamente o Reclamante descreve que "A jornada de trabalho pode ser definida pelo período em que o Obreiro se coloca à disposição do empregador. A Contadora da 1a Reclamada, como se verifica nos documentos acostados, é a proprietária da 2a Reclamada. Após reiterados erros na emissão da guia CD SD a responsável pela 1a e 2a Reclamadas, Sra. Shirley Aquino, admitiu o Obreiro na 2a Reclamada unicamente com o intuito de fraudar o contrato de trabalho. Fato é que a Sra. Shirley Aquino é quem dirigia a 1a e 2a Reclamadas, incorrendo na hipótese do art. 2° da CLT (...) Deste modo, é evidente que se tratam de empresas do mesmo grupo econômico devendo ser declarada a responsabilidade solidária ou subsidiária das mesmas, o que desde já se requer. A 1a Reclamada simulou por diversas vezes a dispensa do Reclamante, impedindo-o de receber os seus direitos trabalhistas e frustrando diversas expectativas."

Conforme documento comprobatório em anexo e AMPLAMENTE debatido, o mencionado Reclamante JAMAIS FOI FUNCIONÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA e tal fato inclusive é afirmado por ele em sua petição exordial: "Ao questionar a 1a Reclamada de que iria procurar os seus direitos trabalhistas esta decidiu recontratar o Autor em CNPJ diverso, da 2a Reclamada, unicamente com o intuito de FRAUDAR a contratação e demissão do Autor, para que este retirasse o seguro desemprego, conforme se observa do TRCT anexo." (Página 04, 2° Parágrafo).

Reforça-se que a verdade dos fatos é que a única sócia proprietária e responsável pela Papelaria 101 Ltda ME é a Sra Nome, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00 e não a Sra Nome como afirma o Reclamante.

EMINENTE JULGADOR, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ATIVIDADE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E NEM TAMPOUCO EM UNICIDADE CONTRATUAL.

Consoante documentação acostada nesta defesa (E-MAILS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ENTRE OUTROS) é possível constatar que a empresa Papelaria 101 somente foi utilizada por terceiros como fachada para supostamente fraudar a burocracia estatal na liberação de pagamento de seguro desemprego a ele Reclamante, já que não havia logrado êxito no recebimento do referido seguro pela Primeira Reclamada (Mosaico).

Diante de todo o exposto não resta opção senão vindicar o indeferimento in totum do presente pedido por ser o mesmo oriundo de procrastinação jurídica e revestida de argumentos próprios de litigantes de má-fé.

2.2.2 DA IMPOSSIBILDIADE DO ACOLHIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS

(DESCONTO INDEVIDO, HORAS EXTRAS, VALE REFEIÇÃO, INTERVALO INTRAJONADA, ACÚMULO DE FUNÇÕES, MULTAS, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA)

Consoante as informações contidas ao longo deste instrumento defensório o Reclamante vindica pedidos que não são de responsabilidade da Segunda Reclamada e pelos mesmos motivos anteriormente mencionados devem ser totalmente indeferidos em relação a Segunda Reclamada, tendo em vista a comprovada inexistência de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA NÃO EVENTUAL, INEXISTÊNCA DE DEPENDÊNCIA, SUBORDINAÇÃO E ATÉ MESMO SALÁRIO.

3. DA INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO

PATRONO DO RECLAMENTE VERSUS A APLICABILIDADE AO PATRONO DA SEGUNDA RECLAMADA

Destaca-se neste item que não há o que se falar em arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista que o Reclamante confunde os termos e não respeita a moderna jurisprudência brasileira, inclusive lastreada pelos recentes julgados do TRT/MG, não restando outra opção senão requer o indeferimento do pleito autoral.

O Obreiro pleiteia ainda honorários advocatícios no importe de 25% sobre o valor da causa, no entanto, tal pretensão não pode ser atendida, primeiramente porque a presente Reclamatória é lastreada por pedidos fraudulentos , e em segundo patamar porque a referida atuação não se enquadra nas hipóteses onde são devidos honorários sucumbenciais nos termos da súmula 219 do TST.

Por tudo isso, como restou provado, as pretensões foram deduzidas contra fato incontroverso, com alteração da verdade dos fatos, utilizando do processo para conseguir objetivo ilegal, procedendo de modo temerário e provocando incidente manifestamente infundados, devendo tal pedido ser indeferido por completo.

Doutro lado, devidos são os honorários advocatícios para o Patrono da Segunda Reclamada, restando ao Reclamante derrotado na presente demanda, e em respeito ao princípio da causalidade, a inversão do ônus de sucumbência para que o mesmo seja condenado a pagar honorários sucumbenciais, por ser medida de mais consentânea e lídima justiça.

4. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE

A conduta do Reclamante nesta demanda configura litigância de má-fé, tendo em vista que deduz pretensão contra fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal e procede de modo temerário, condutas que violam o artigo 80, I, II, III, V do NCPC.

Nesta toada insta salientar que o aqui Reclamante ajuizou a presente demanda trazendo fatos inverídicos de uma suposta dispensa sem justa causa, da qual ele mesmo afirma que NÃO TRABALHOU.

Meritíssimo Julgador, o Reclamante expressamente descreve o liame da atividade criminosa QUE ELE FORA CONIVENTE, ACEITANDO E ASSINANDO TRÊS TRCT’s com datas distintas (02/05/2016, 30/07/2016 e 01/12/2016), objetivando sobretudo sacar o seguro desemprego a qualquer custo.

ORA, explicitamente o Reclamante declara que "Ao questionar a 1a Reclamada de que iria procurar os seus direitos trabalhistas esta decidiu recontratar o Autor em CNPJ diverso, da 2a Reclamada, unicamente com o intuito de FRAUDAR a contratação e demissão do Autor, para que este retirasse o seguro desemprego, conforme se observa do TRCT anexo." (Pg 04 da Inicial).

O Reclamante descreve a atividade criminosa, mas se esquece que dela participou, é peça fundamental que engrenou toda a patranha e por conta disso estranhamente nada comenta sobre ser beneficiado em receber um seguro desemprego de forma indevida decorrente de atividade criminosa.

O Novo Código de Processo Civil é claro ao elencar as atitudes próprias de litigantes de má-fé, além de determinar a imposição de multa e indenização pelos prejuízos que causar a parte contrária, incluindo honorários advocatícios e todas as despesas despendidas pela parte prejudicada, senão vejamos:

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (...)

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má- fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

(...)

§ 2 o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo."

Com isto, requer a V.Exa a condenação do Reclamante por litigância de má-fé, notadamente ao pagamento de multa em dez por cento do valor corrigido da causa, e indenização à Segunda Reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou com base no NCPC.

5. CONCLUSÃO

Diante de todo exposto requer a V. Exa:

5.i - preliminarmente o acolhimento do pedido de ilegitimidade passiva ad causam da Segunda Reclamada, tendo em vista a configuração de ATIVIDADE CRIMINOSA da qual a Papelaria 101 Ltda ME é vítima, julgando consequentemente extinto o presente processo sem resolução do mérito, tudo em respeito ao artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil;

5.ii - alternativamente, em caso de não acolhimento da primeira preliminar (ilegitimidade passiva ad causam da Papelaria 101 Ltda ME), que reconheça o laço de conexão por prejudicialidade existente entre o inquérito policial deflagrado pelo REDS n° 2017-00000-00 este processo trabalhista, e em nome da segurança jurídica e da celeridade processual, o deferimento da suspensão do presente processo trabalhista, nos termos do artigo 313, V, ‘a’, do Novo Código de Processo Civil;

5.iii - que ainda em sede preliminar, o deferimento do pedido de assistência judiciária, por ser a Segunda Reclamada pobre no sentido legal, baseando-se na lei 1.060/50, jurisprudência e documentação em anexo;

5.iv - que no tocante ao mérito reconheça a ausência de vínculo empregatício entre as partes e julgue IMPROCEDENTE a presente Reclamatória em face da Segunda Reclamada, inclusive os pedidos de unicidade contratual, desconto indevido, horas extras, vale refeição, intervalo intrajornada, acúmulo de funções, indenização substitutiva, multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, danos morais e honorários sucumbenciais indevidamente pleiteados, entre outros;

5.v - que condene o Reclamante ao pagamento de multa em dez por cento do valor corrigido da causa e indenização, ambas por litigância de má-fé, tendo em vista as flagrantes condutas descritas no artigo 80, I, II, III e V do Novo Código de Processo Civil;

5.vi - a condenação da parte Reclamante ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no importe mínimo de 20% ( vinte por cento ) sobre o valor da causa corrigido, baseando-se no Novo Código de Processo Civil e decisões jurisprudenciais;

5.vii - envio de ofícios ao órgão de execução do Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho e demais órgãos competentes para adoção das providências cabíveis à espécie.

6. DAS PROVAS

Protesta provar por todos os meios de provas em direito admitidas, na amplitude do artigo 369 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e CLT, inclusive depoimento pessoal do Reclamante, oitiva testemunhal e se necessário exame pericial grafotécnico.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 07 de junho de 2017.

"Petição assinada eletronicamente através do sistema PJ-e"

____________________________________

Nome

00.000 OAB/UF