Processo n. 0708127-18.2017.8.07.0001 do TJDF

O Processo Nº 0708127-18.2017.8.07.0001 possui 13 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Douglas William Campos dos Santos, Isley Simoes Dutra de Oliveira, Larissa Waldow de Souza Baylao, Lyon Investimentos Imobiliarios Ltda, Tecnisa S.a..
14/05/2019mês passado
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PAUTA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 0134/2019

Despachos exarados pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, em Juízo de Admissibilidade.

Recursos Especiais

N. 0708127-18.2017.8.07.0001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. A: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF0021407A - ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, DF0027375A - NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF0031138A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0708127-18.2017.8.07.0001 AGRAVANTE: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO, ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: TECNISA S.A., LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Trata-se de agravo interposto por LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO e OUTRO, nos termos do caput do artigo 1.042 do CPC/2015, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado. Sustentam que o precedente citado na decisão recorrida não se amolda à situação dos autos e ressalta que a tese recursal analisada não exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, devendo ser afastado, portanto, o óbice dos enunciados 7 e 83, ambos da Súmula do STJ. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, em atenção ao pedido de id. 8154821 - pág. 14, determino que as publicações da parte agravante sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado ISLEY SIMÕES DUTRA DE OLIVEIRA, OAB/DF 21.407. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, remeta-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A033

15/04/2019há 2 meses
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PAUTA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 0103/2019

Despachos exarados pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, em Juízo de Admissibilidade.

Certidão

N. 0708127-18.2017.8.07.0001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. A: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF0021407A - ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, DF0027375A - NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF0031138A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. (art. 1.042, § 3º, Código de Processo Civil).

20/03/2019há 3 meses
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PAUTA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 0067/2019

Despachos exarados pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, em Juízo de Admissibilidade.

Decisão

N. 0708127-18.2017.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. A: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF2140700A - ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, DF2737500A - NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: DF0031138A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708127-18.2017.8.07.0001 RECORRENTE: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO, ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: TECNISA S.A., LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO NO PJE. REJEITADA. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. JUROS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não acarreta cerceamento de defesa a falta de publicação de despacho no DJe, vez que resta observado que o processo tramita em ambiente eletrônico, assim, a publicação do despacho no sítio eletrônico do PJe, afasta a alegada nulidade processual. Inteligência dos §§ 1º ao 3º do artigo 11.419/2006. 2. No caso em análise, o Juízo apenas determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, indicando alguns parâmetros e, após a apresentação dos cálculos, a intimação das partes para se manifestarem sobre eles, restando patente a falta de conteúdo decisório. Preliminar rejeitada. 3. A Súmula 179 do colendo STJ determina que a instituição financeira que recebe depósito judicial, responde pelo pagamento de correção monetária relativa aos valores depositados. 3.1. Não podem os executados serem cobrados por juros e correção monetária de valores que já depositaram em conta judicial, mesmo que com intuito de garantir o Juízo para o oferecimento de impugnação. Precedentes. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. E, no mérito, recurso não provido. Sentença mantida. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ante a negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 233, 234, e 308, todos do Código Civil, afirmando que o depósito não teve qualquer caráter liberatório, pois seu levantamento estava condicionado à eventual aceite e um acordo que jamais existiu. Entende que a atualização monetária e a incidência de juros não devem ser interrompidas, devendo a parte devedora arcar com a diferença de correção monetária e juros de mora não aportados pela instituição financeira em que foi feito o depósito. Assim, pedem que as recorridas arquem com os juros e correção monetária até 2017, ou seja, até a data em que foi revogada a condição de liberação do deposito feito em 2016. Ressaltam que, uma vez apurado o valor devido, deverão ser abatidos os montantes depositados em juízo devidamente atualizados pela instituição financeira. Pleiteiam que as publicações sejam feitas em nome do advogado Isley Simões Dutra de Oliveira, OAB/DF 21.407. Em sede de contrarrazões, as recorridas solicitam a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve subir em relação à invocada ofensa ao artigo 1.022 do CPC, pois ?Não há falar em ofensa ao art. 1022 do NCPC quando o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca das questões que lhe foram postas em debate? (AgInt no AREsp 1283138/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 5/12/2018). Tampouco merece ser admitido o apelo no que tange à suposta afronta aos artigos 233, 234, e 308, todos do Código Civil. Isso porque o STJ já assentou que ?a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado? (AgInt no AgInt no REsp 1404012/ PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 13/2/2019). Assim, ?tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional? (AgInt no AREsp 1321735/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/11/2018). Demais disso, eventual apreciação da tese recursal demandaria, necessariamente, o reexame do conteúdo fático-probatório carreado aos autos, providência que esbarra no enunciado 7 da Súmula do STJ. Determino que as publicações sejam feitas em nome do advogado Isley Simões Dutra de Oliveira, OAB/DF 21.407. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A028

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PAUTA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 0067/2019

Despachos exarados pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, em Juízo de Admissibilidade.

Decisão

N. 0708127-18.2017.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. A: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF2140700A - ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, DF2737500A - NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: DF0031138A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708127-18.2017.8.07.0001 RECORRENTE: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO, ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: TECNISA S.A., LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO NO PJE. REJEITADA. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. JUROS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não acarreta cerceamento de defesa a falta de publicação de despacho no DJe, vez que resta observado que o processo tramita em ambiente eletrônico, assim, a publicação do despacho no sítio eletrônico do PJe, afasta a alegada nulidade processual. Inteligência dos §§ 1º ao 3º do artigo 11.419/2006. 2. No caso em análise, o Juízo apenas determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, indicando alguns parâmetros e, após a apresentação dos cálculos, a intimação das partes para se manifestarem sobre eles, restando patente a falta de conteúdo decisório. Preliminar rejeitada. 3. A Súmula 179 do colendo STJ determina que a instituição financeira que recebe depósito judicial, responde pelo pagamento de correção monetária relativa aos valores depositados. 3.1. Não podem os executados serem cobrados por juros e correção monetária de valores que já depositaram em conta judicial, mesmo que com intuito de garantir o Juízo para o oferecimento de impugnação. Precedentes. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. E, no mérito, recurso não provido. Sentença mantida. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ante a negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 233, 234, e 308, todos do Código Civil, afirmando que o depósito não teve qualquer caráter liberatório, pois seu levantamento estava condicionado à eventual aceite e um acordo que jamais existiu. Entende que a atualização monetária e a incidência de juros não devem ser interrompidas, devendo a parte devedora arcar com a diferença de correção monetária e juros de mora não aportados pela instituição financeira em que foi feito o depósito. Assim, pedem que as recorridas arquem com os juros e correção monetária até 2017, ou seja, até a data em que foi revogada a condição de liberação do deposito feito em 2016. Ressaltam que, uma vez apurado o valor devido, deverão ser abatidos os montantes depositados em juízo devidamente atualizados pela instituição financeira. Pleiteiam que as publicações sejam feitas em nome do advogado Isley Simões Dutra de Oliveira, OAB/DF 21.407. Em sede de contrarrazões, as recorridas solicitam a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve subir em relação à invocada ofensa ao artigo 1.022 do CPC, pois ?Não há falar em ofensa ao art. 1022 do NCPC quando o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca das questões que lhe foram postas em debate? (AgInt no AREsp 1283138/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 5/12/2018). Tampouco merece ser admitido o apelo no que tange à suposta afronta aos artigos 233, 234, e 308, todos do Código Civil. Isso porque o STJ já assentou que ?a responsabilidade pela correção monetária e

pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado? (AgInt no AgInt no REsp 1404012/ PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 13/2/2019). Assim, ?tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional? (AgInt no AREsp 1321735/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/11/2018). Demais disso, eventual apreciação da tese recursal demandaria, necessariamente, o reexame do conteúdo fático-probatório carreado aos autos, providência que esbarra no enunciado 7 da Súmula do STJ. Determino que as publicações sejam feitas em nome do advogado Isley Simões Dutra de Oliveira, OAB/DF 21.407. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A028

21/01/2019há 5 meses
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8ª S.o Pj-e Virtual (13/03 à 20/03/2019)

Pauta de Julgamento

Decisão

N. 0708127-18.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. A: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF2140700A - ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, DF2737500A - NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF3113800A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0708127-18.2017.8.07.0001 EMBARGANTE(S) LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO e ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA EMBARGADO(S) TECNISA S.A. e LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Acórdão Nº 1143695 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTO INDICADO. ERRO MATERIAL. INOCORRENTE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração somente são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado combatido. 2. Não há que se falar em erro material quanto ao documento indicado no acórdão. O acórdão embargado é bem claro ao afirmar que o pronunciamento judicial disposto no documento não possui conteúdo decisório, pois somente determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros, sem nada decidir até aquele momento. 3. Ademais, o acórdão ainda dispôs de forma bem assertiva que não há falta de publicidade no documento/despacho, não havendo que se falar em necessidade de qualquer intimação acerca do conteúdo deste, pois foi disponibilizado para as partes através do sítio do PJe, de modo a oportunizar seu inteiro teor. 4. Observa-se que no relatório do acórdão consta erro na fundamentação trazida pelo embargante. Erro material existente e corrigido, sem efeitos infringentes. 5. Omissão inexistente. Como bem exposto no acórdão embargado, não há como se exigir que as apeladas/embargadas arquem com juros e correção monetária sobre os valores já depositados, devendo, tão somente, a necessidade da instituição financeira de realizar a atualização dos valores. Precedentes. 6. O juízo não é obrigado a enfrentar todos os argumentos da partes, mas tão somente aqueles capazes de infirmar sua conclusão. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Erro material corrigido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal e TE?FILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 05 de Dezembro de 2018 Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ISLEY SIMÕES DUTRA DE OLIVEIRA e outro(s) em face do acórdão de id 5680585 que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. Os embargantes afirmam que houve erro material no acórdão, pois o documento de ID 4298157 mencionado não se refere à certidão de intimação, mas sim ao despacho contra o qual se alega a nulidade. Requerem a correta indicação de qual certidão que confirma a intimação das partes quanto ao despacho proferido nos autos. Ainda no campo do erro material, afirmam que não houve alegação por parte dos embargantes de que o depósito realizado pela Embargada tinha sido utilizado para garantir impugnação. Requerem a correção do relatório do acórdão a fim de que conste que o depósito realizado no processo foi feito para garantir a fase de conhecimento. Por fim, os embargantes sustentam que o acórdão quedou omisso ao não se pronunciar acerca do argumento de enriquecimento indevido por parte da embargada, pois esta é a responsável pelo pagamento dos juros e correção monetária, em razão da ausência de caráter liberatório do depósito judicial. Requerem o prequestionamento dos artigos 233, 234 e 308 do Código Civil. Tecem considerações. Requerem o conhecimento e provimento dos embargos, para sanar os erros materiais e a omissão apontados. É o relatório. Peço dia para julgamento. VOTOS O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator Conheço dos embargos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. O Art. 1.022 do CPC estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia

se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desta forma, os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material. No caso específico dos autos, os embargantes alegam a ocorrência de omissão e erro material. Elpídio Donizetti ao tratar dos embargos de declaração elucida o que é omissão: (...) Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. Pág. 1500.) A doutrina esclarece o que é erro material: III. Erro material. Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum. O CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto de embargos de declaração. (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andarde. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC ? Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2123) (destaque no original) (...) Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil ? Volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 1592.) Os embargantes afirmam que houve erro material no acórdão, pois o documento de ID 4298157 mencionado não se refere à certidão de intimação, mas sim ao despacho contra o qual se alega a nulidade. Requerem a correta indicação de qual certidão que confirma a intimação das partes quanto ao despacho proferido nos autos. Sem razão. Não há o erro material indicado. Em nenhum momento o acórdão embargado dispõe que o documento ID 4298157 é referente à certidão de intimação. O acórdão embargado é bem claro ao afirmar que o pronunciamento judicial disposto no documento ID 4298157 não possui conteúdo decisório, pois somente determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros, sem nada decidir até aquele momento. O acórdão ainda dispôs de forma bem assertiva que não há falta de publicidade no despacho, não havendo que se falar em necessidade de qualquer intimação acerca do conteúdo deste, pois foi disponibilizado para as partes por meio do sítio do PJe, de modo a oportunizar seu inteiro teor. Senão, vejamos o trecho do julgado no qual é abordada a questão suscitada pelos embargantes (id 5680585): As apeladas concordaram com os cálculos, enquanto a apelante ofereceu impugnação afirmando que não foi intimada do despacho que prestou esclarecimentos à Contadoria. Todavia, como se afere dos autos, o pronunciamento judicial, na verdade, não tem conteúdo decisório. O magistrado, naquela ocasião, apenas determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros e, uma vez apresentados os cálculos, a intimação das partes para sobre eles se manifestarem, sem nada decidir até aquele momento. Assim já entendeu esta Eg. Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL (INADMISSÍVEL). 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, sem apreciar todas as alegações deduzidas pela agravante, determina nova remessa ao contador para elaboração de cálculos. 2. No caso analisado, o Magistrado apenas determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros e, após a apresentação dos cálculos, a intimação das partes para sobre eles se manifestarem, sem nada decidir, até aquele momento, tanto assim é que no próprio pronunciamento ressaltou que após a manifestação das partes os autos deveriam retornar para decisão. 3. Em tais circunstâncias, o ato judicial não desafia Agravo de Instrumento, por não configurar verdadeira decisão interlocutória, essa sim agravável, conforme se pode extrair dos artigos 203, 1001 e 1015, todos do Código de Processo Civil. Trata-se, na verdade, de mero despacho. Recurso não conhecido por inadmissível. (Acórdão n.1083921, 07135956320178070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no PJe: 28/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à alegada falta de publicidade do despacho, não merece amparo. Consoante devidamente certificado (id. 4298157), o despacho que esclareceu à Contadoria a forma em que os cálculos deveriam ser elaborados foi devidamente disponibilizado para as partes através do sítio do PJe, de modo a oportunizar-lhe o acesso ao seu inteiro teor. Neste ponto, vale ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 270, determina que as intimações realizar-se-ão sempre que possível, por meio eletrônico. A Lei Federal nº 11.419/2006, por sua vez, dispõe que: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a …

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Pauta de Julgamento

Decisão

N. 0708127-18.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. A: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF2140700A - ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, DF2737500A - NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF3113800A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0708127-18.2017.8.07.0001 EMBARGANTE(S) LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO e ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA EMBARGADO(S) TECNISA S.A. e LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Acórdão Nº 1143695 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTO INDICADO. ERRO MATERIAL. INOCORRENTE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração somente são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado combatido. 2. Não há que se falar em erro material quanto ao documento indicado no acórdão. O acórdão embargado é bem claro ao afirmar que o pronunciamento judicial disposto no documento não possui conteúdo decisório, pois somente determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros, sem nada decidir até aquele momento. 3. Ademais, o acórdão ainda dispôs de forma bem assertiva que não há falta de publicidade no documento/despacho, não havendo que se falar em necessidade de qualquer intimação acerca do conteúdo deste, pois foi disponibilizado para as partes através do sítio do PJe, de modo a oportunizar seu inteiro teor. 4. Observa-se que no relatório do acórdão consta erro na fundamentação trazida pelo embargante. Erro material existente e corrigido, sem efeitos infringentes. 5. Omissão inexistente. Como bem exposto no acórdão embargado, não há como se exigir que as apeladas/embargadas arquem com juros e correção monetária sobre os valores já depositados, devendo, tão somente, a necessidade da instituição financeira de realizar a atualização dos valores. Precedentes. 6. O juízo não é obrigado a enfrentar todos os argumentos da partes, mas tão somente aqueles capazes de infirmar sua conclusão. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Erro material corrigido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal e TE?FILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 05 de Dezembro de 2018 Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ISLEY SIMÕES DUTRA DE OLIVEIRA e outro(s) em face do acórdão de id 5680585 que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. Os embargantes afirmam que houve erro material no acórdão, pois o documento de ID 4298157 mencionado não se refere à certidão de intimação, mas sim ao despacho contra o qual se alega a nulidade. Requerem a correta indicação de qual certidão que confirma a intimação das partes quanto ao despacho proferido nos autos. Ainda no campo do erro material, afirmam que não houve alegação por parte dos embargantes de que o depósito realizado pela Embargada tinha sido utilizado para garantir impugnação. Requerem a correção do relatório do acórdão a fim de que conste que o depósito realizado no processo foi feito para garantir a fase de conhecimento. Por fim, os embargantes sustentam que o acórdão quedou omisso ao não se pronunciar acerca do argumento de enriquecimento indevido por parte da embargada, pois esta é a responsável pelo pagamento dos juros e correção monetária, em razão da ausência de caráter liberatório do depósito judicial. Requerem o prequestionamento dos artigos 233, 234 e 308 do Código Civil. Tecem considerações. Requerem o conhecimento e provimento dos embargos, para sanar os erros materiais e a omissão apontados. É o relatório. Peço dia para julgamento. VOTOS O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator Conheço dos embargos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. O Art. 1.022 do CPC estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desta forma, os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material. No caso específico dos autos, os embargantes alegam a ocorrência de omissão e erro material. Elpídio Donizetti ao tratar dos embargos de declaração elucida o que é omissão: (...) Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. Pág. 1500.) A doutrina esclarece o que é erro material: III. Erro material. Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum. O CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto de embargos de declaração. (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andarde. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC ? Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2123) (destaque no original) (...) Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil ? Volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 1592.) Os embargantes afirmam que houve erro material no acórdão, pois o documento de ID 4298157 mencionado não se refere à certidão de intimação, mas sim ao despacho contra o qual se alega a nulidade. Requerem a correta indicação de qual certidão que confirma a intimação das partes quanto ao despacho proferido nos autos. Sem razão. Não há o erro material indicado. Em nenhum momento o acórdão embargado dispõe que o documento ID 4298157 é referente à certidão de intimação. O acórdão embargado é bem claro ao afirmar que o pronunciamento judicial disposto no documento ID 4298157 não possui conteúdo decisório, pois somente determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros, sem nada decidir até aquele momento. O acórdão ainda dispôs de forma bem assertiva que não há falta de publicidade no despacho, não havendo que se falar em necessidade de qualquer intimação acerca do conteúdo deste, pois foi disponibilizado para as partes por meio do sítio do PJe, de modo a oportunizar seu inteiro teor. Senão, vejamos o trecho do julgado no qual é abordada a questão suscitada pelos embargantes (id 5680585): As apeladas concordaram com os cálculos, enquanto a apelante ofereceu impugnação afirmando que não foi intimada do despacho que prestou esclarecimentos à Contadoria. Todavia, como se afere dos autos, o pronunciamento judicial, na verdade, não tem conteúdo decisório. O magistrado, naquela ocasião, apenas determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros e, uma vez apresentados os cálculos, a intimação das partes para sobre eles se manifestarem, sem nada decidir até aquele momento. Assim já entendeu esta Eg. Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL (INADMISSÍVEL). 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, sem apreciar todas as alegações deduzidas pela agravante, determina nova remessa ao contador para elaboração de cálculos. 2. No caso analisado, o Magistrado apenas determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros e, após a apresentação dos cálculos, a intimação das partes para sobre eles se manifestarem, sem nada decidir, até aquele momento, tanto assim é que no próprio pronunciamento ressaltou que após a manifestação das partes os autos deveriam retornar para decisão. 3. Em tais circunstâncias, o ato judicial não desafia Agravo de Instrumento, por não configurar verdadeira decisão interlocutória, essa sim agravável, conforme se pode extrair dos artigos 203, 1001 e 1015,

todos do Código de Processo Civil. Trata-se, na verdade, de mero despacho. Recurso não conhecido por inadmissível. (Acórdão n.1083921, 07135956320178070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no PJe: 28/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à alegada falta de publicidade do despacho, não merece amparo. Consoante devidamente certificado (id. 4298157), o despacho que esclareceu à Contadoria a forma em que os cálculos deveriam ser elaborados foi devidamente disponibilizado para as partes através do sítio do PJe, de modo a oportunizar-lhe o acesso ao seu inteiro teor. Neste ponto, vale ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 270, determina que as intimações realizar-se-ão sempre que possível, por meio eletrônico. A Lei Federal nº 11.419/2006, por sua vez, dispõe que: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a …

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N. 0708127-18.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. A: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF2140700A - ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, DF2737500A - NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF3113800A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0708127-18.2017.8.07.0001 EMBARGANTE(S) LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO e ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA EMBARGADO(S) TECNISA S.A. e LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Acórdão Nº 1143695 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTO INDICADO. ERRO MATERIAL. INOCORRENTE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração somente são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado combatido. 2. Não há que se falar em erro material quanto ao documento indicado no acórdão. O acórdão embargado é bem claro ao afirmar que o pronunciamento judicial disposto no documento não possui conteúdo decisório, pois somente determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros, sem nada decidir até aquele momento. 3. Ademais, o acórdão ainda dispôs de forma bem assertiva que não há falta de publicidade no documento/despacho, não havendo que se falar em necessidade de qualquer intimação acerca do conteúdo deste, pois foi disponibilizado para as partes através do sítio do PJe, de modo a oportunizar seu inteiro teor. 4. Observa-se que no relatório do acórdão consta erro na fundamentação trazida pelo embargante. Erro material existente e corrigido, sem efeitos infringentes. 5. Omissão inexistente. Como bem exposto no acórdão embargado, não há como se exigir que as apeladas/embargadas arquem com juros e correção monetária sobre os valores já depositados, devendo, tão somente, a necessidade da instituição financeira de realizar a atualização dos

valores. Precedentes. 6. O juízo não é obrigado a enfrentar todos os argumentos da partes, mas tão somente aqueles capazes de infirmar sua conclusão. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Erro material corrigido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal e TE?FILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 05 de Dezembro de 2018 Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ISLEY SIMÕES DUTRA DE OLIVEIRA e outro(s) em face do acórdão de id 5680585 que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. Os embargantes afirmam que houve erro material no acórdão, pois o documento de ID 4298157 mencionado não se refere à certidão de intimação, mas sim ao despacho contra o qual se alega a nulidade. Requerem a correta indicação de qual certidão que confirma a intimação das partes quanto ao despacho proferido nos autos. Ainda no campo do erro material, afirmam que não houve alegação por parte dos embargantes de que o depósito realizado pela Embargada tinha sido utilizado para garantir impugnação. Requerem a correção do relatório do acórdão a fim de que conste que o depósito realizado no processo foi feito para garantir a fase de conhecimento. Por fim, os embargantes sustentam que o acórdão quedou omisso ao não se pronunciar acerca do argumento de enriquecimento indevido por parte da embargada, pois esta é a responsável pelo pagamento dos juros e correção monetária, em razão da ausência de caráter liberatório do depósito judicial. Requerem o prequestionamento dos artigos 233, 234 e 308 do Código Civil. Tecem considerações. Requerem o conhecimento e provimento dos embargos, para sanar os erros materiais e a omissão apontados. É o relatório. Peço dia para julgamento. VOTOS O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator Conheço dos embargos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. O Art. 1.022 do CPC estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desta forma, os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material. No caso específico dos autos, os embargantes alegam a ocorrência de omissão e erro material. Elpídio Donizetti ao tratar dos embargos de declaração elucida o que é omissão: (...) Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. Pág. 1500.) A doutrina esclarece o que é erro material: III. Erro material. Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum. O CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto de embargos de declaração. (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andarde. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC ? Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2123) (destaque no original) (...) Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil ? Volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 1592.) Os embargantes afirmam que houve erro material no acórdão, pois o documento de ID 4298157 mencionado não se refere à certidão de intimação, mas sim ao despacho contra o qual se alega a nulidade. Requerem a correta indicação de qual certidão que confirma a intimação das partes quanto ao despacho proferido nos autos. Sem razão. Não há o erro material indicado. Em nenhum momento o acórdão embargado dispõe que o documento ID 4298157 é referente à certidão de intimação. O acórdão embargado é bem claro ao afirmar que o pronunciamento judicial disposto no documento ID 4298157 não possui conteúdo decisório, pois somente determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros, sem nada decidir até aquele momento. O acórdão ainda dispôs de forma bem assertiva que não há falta de publicidade no despacho, não havendo que se falar em necessidade de qualquer intimação acerca do conteúdo deste, pois foi disponibilizado para as partes por meio do sítio do PJe, de modo a oportunizar seu inteiro teor. Senão, vejamos o trecho do julgado no qual é abordada a questão suscitada pelos embargantes (id 5680585): As apeladas concordaram com os cálculos, enquanto a apelante ofereceu impugnação afirmando que não foi intimada do despacho que prestou esclarecimentos à Contadoria. Todavia, como se afere dos autos, o pronunciamento judicial, na verdade, não tem conteúdo decisório. O magistrado, naquela ocasião, apenas determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros e, uma vez apresentados os cálculos, a intimação das partes para sobre eles se manifestarem, sem nada decidir até aquele momento. Assim já entendeu esta Eg. Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL (INADMISSÍVEL). 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, sem apreciar todas as alegações deduzidas pela agravante, determina nova remessa ao contador para elaboração de cálculos. 2. No caso analisado, o Magistrado apenas determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros e, após a apresentação dos cálculos, a intimação das partes para sobre eles se manifestarem, sem nada decidir, até aquele momento, tanto assim é que no próprio pronunciamento ressaltou que após a manifestação das partes os autos deveriam retornar para decisão. 3. Em tais circunstâncias, o ato judicial não desafia Agravo de Instrumento, por não configurar verdadeira decisão interlocutória, essa sim agravável, conforme se pode extrair dos artigos 203, 1001 e 1015, todos do Código de Processo Civil. Trata-se, na verdade, de mero despacho. Recurso não conhecido por inadmissível. (Acórdão n.1083921, 07135956320178070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no PJe: 28/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à alegada falta de publicidade do despacho, não merece amparo. Consoante devidamente certificado (id. 4298157), o despacho que esclareceu à Contadoria a forma em que os cálculos deveriam ser elaborados foi devidamente disponibilizado para as partes através do sítio do PJe, de modo a oportunizar-lhe o acesso ao seu inteiro teor. Neste ponto, vale ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 270, determina que as intimações realizar-se-ão sempre que possível, por meio eletrônico. A Lei Federal nº 11.419/2006, por sua vez, dispõe que: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a …

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N. 0708127-18.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. A: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF2140700A - ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, DF2737500A - NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF3113800A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0708127-18.2017.8.07.0001 EMBARGANTE(S) LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO e ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA EMBARGADO(S) TECNISA S.A. e LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Acórdão Nº 1143695 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTO INDICADO. ERRO MATERIAL. INOCORRENTE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração somente são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado combatido. 2. Não há que se falar em erro material quanto ao documento indicado no acórdão. O acórdão embargado é bem claro ao afirmar que o pronunciamento judicial disposto no documento não possui conteúdo decisório, pois somente determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros, sem nada decidir até aquele momento. 3. Ademais, o acórdão ainda dispôs de forma bem assertiva que não há falta de publicidade no documento/despacho, não havendo que se falar em necessidade de qualquer intimação acerca do conteúdo deste, pois foi disponibilizado para as partes através do sítio do PJe, de modo a oportunizar seu inteiro teor. 4. Observa-se que no relatório do acórdão consta erro na fundamentação trazida pelo embargante. Erro material existente e corrigido, sem efeitos infringentes. 5. Omissão inexistente. Como bem exposto no acórdão embargado, não há como se exigir que as apeladas/embargadas arquem com juros e correção monetária sobre os valores já depositados, devendo, tão somente, a necessidade da instituição financeira de realizar a atualização dos valores. Precedentes. 6. O juízo não é obrigado a enfrentar todos os argumentos da partes, mas tão somente aqueles capazes de infirmar sua conclusão. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Erro material corrigido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal e TE?FILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 05 de Dezembro de 2018 Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ISLEY SIMÕES DUTRA DE OLIVEIRA e outro(s) em face do acórdão de id 5680585 que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. Os embargantes afirmam que houve erro material no acórdão, pois o documento de ID 4298157 mencionado não se refere à certidão de intimação, mas sim ao despacho contra o qual se alega a nulidade. Requerem a correta indicação de qual certidão que confirma a intimação das partes quanto ao despacho proferido nos autos. Ainda no campo do erro material, afirmam que não houve alegação por parte dos embargantes de que o depósito realizado pela Embargada tinha sido utilizado para garantir impugnação. Requerem a correção do relatório do acórdão a fim de que conste que o depósito realizado no processo foi feito para garantir a fase de conhecimento. Por fim, os embargantes sustentam que o acórdão quedou omisso ao não se pronunciar acerca do argumento de enriquecimento indevido por parte da embargada, pois esta é a responsável pelo pagamento dos juros e correção monetária, em razão da ausência de caráter liberatório do depósito judicial. Requerem o prequestionamento dos artigos 233, 234 e 308 do Código Civil. Tecem considerações. Requerem o conhecimento e provimento dos embargos, para sanar os erros materiais e a omissão apontados. É o relatório. Peço dia para julgamento. VOTOS O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator Conheço dos embargos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. O Art. 1.022 do CPC estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desta forma, os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material. No caso específico dos autos, os embargantes alegam a ocorrência de omissão e erro material. Elpídio Donizetti ao tratar dos embargos de declaração elucida o que é omissão: (...) Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. Pág. 1500.) A doutrina esclarece o que é erro material: III. Erro material. Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum. O CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto de embargos de declaração. (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andarde. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC ? Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2123) (destaque no original) (...) Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil ? Volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 1592.) Os embargantes afirmam que houve erro material no acórdão,

pois o documento de ID 4298157 mencionado não se refere à certidão de intimação, mas sim ao despacho contra o qual se alega a nulidade. Requerem a correta indicação de qual certidão que confirma a intimação das partes quanto ao despacho proferido nos autos. Sem razão. Não há o erro material indicado. Em nenhum momento o acórdão embargado dispõe que o documento ID 4298157 é referente à certidão de intimação. O acórdão embargado é bem claro ao afirmar que o pronunciamento judicial disposto no documento ID 4298157 não possui conteúdo decisório, pois somente determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros, sem nada decidir até aquele momento. O acórdão ainda dispôs de forma bem assertiva que não há falta de publicidade no despacho, não havendo que se falar em necessidade de qualquer intimação acerca do conteúdo deste, pois foi disponibilizado para as partes por meio do sítio do PJe, de modo a oportunizar seu inteiro teor. Senão, vejamos o trecho do julgado no qual é abordada a questão suscitada pelos embargantes (id 5680585): As apeladas concordaram com os cálculos, enquanto a apelante ofereceu impugnação afirmando que não foi intimada do despacho que prestou esclarecimentos à Contadoria. Todavia, como se afere dos autos, o pronunciamento judicial, na verdade, não tem conteúdo decisório. O magistrado, naquela ocasião, apenas determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros e, uma vez apresentados os cálculos, a intimação das partes para sobre eles se manifestarem, sem nada decidir até aquele momento. Assim já entendeu esta Eg. Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL (INADMISSÍVEL). 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, sem apreciar todas as alegações deduzidas pela agravante, determina nova remessa ao contador para elaboração de cálculos. 2. No caso analisado, o Magistrado apenas determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros e, após a apresentação dos cálculos, a intimação das partes para sobre eles se manifestarem, sem nada decidir, até aquele momento, tanto assim é que no próprio pronunciamento ressaltou que após a manifestação das partes os autos deveriam retornar para decisão. 3. Em tais circunstâncias, o ato judicial não desafia Agravo de Instrumento, por não configurar verdadeira decisão interlocutória, essa sim agravável, conforme se pode extrair dos artigos 203, 1001 e 1015, todos do Código de Processo Civil. Trata-se, na verdade, de mero despacho. Recurso não conhecido por inadmissível. (Acórdão n.1083921, 07135956320178070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no PJe: 28/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à alegada falta de publicidade do despacho, não merece amparo. Consoante devidamente certificado (id. 4298157), o despacho que esclareceu à Contadoria a forma em que os cálculos deveriam ser elaborados foi devidamente disponibilizado para as partes através do sítio do PJe, de modo a oportunizar-lhe o acesso ao seu inteiro teor. Neste ponto, vale ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 270, determina que as intimações realizar-se-ão sempre que possível, por meio eletrônico. A Lei Federal nº 11.419/2006, por sua vez, dispõe que: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a …

25/10/2018há 8 meses
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25ª S.o.Pj-e Virtual (05/12 à 12/12)

Processo 0708127-18.2017.8.07.0001

Número de ordem 70

Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)

Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA

Advogado (s) - Polo Ativo

ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF2140700A

Polo Passivo TECNISA S.A.

LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (s) - Polo Passivo

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF3113800A

Terceiros interessados

05/10/2018há 8 meses
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1ª Turma Cível

Decisão

N. 0708127-18.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. A: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF2140700A - ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, DF2737500A - NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: DF3113800A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Órgão 1? Turma C? vel Processo N. APELA??O 0708127-18.2017.8.07.0001 APELANTE (S) LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO e ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA APELADO (S) TECNISA S.A. e LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator Desembargador R?MULO DE ARA? JO MENDES Acórdão Nº 1128390 EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO NO PJE. REJEITADA. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. JUROS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não acarreta cerceamento de defesa a falta de publicação de despacho no DJe, vez que resta observado que o processo tramita em ambiente eletrônico, assim, a publicação do despacho no sítio eletrônico do PJe, afasta a alegada nulidade processual. Inteligência dos §§ 1º ao 3º do artigo 11.419/2006. 2. No caso em análise, o Juízo apenas determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, indicando alguns parâmetros e, após a apresentação dos cálculos, a intimação das partes para se manifestarem sobre eles, restando patente a falta de conteúdo decisório. Preliminar rejeitada. 3. A Súmula 179 do colendo STJ determina que a instituição financeira que recebe depósito judicial, reponde pelo pagamento de correção monetária relativa aos valores depositados. 3.1. Não podem os executados serem cobrados por juros e correção monetária de valores que já depositaram em conta judicial, mesmo que com intuito de garantir o Juízo para o oferecimento de impugnação. Precedentes. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. E, no mérito, recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator, ROBERTO FREITAS - 1º Vogal e TE?FILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER, REJEITAR PRELIMINARES E, NO M?RITO, NEGAR PROVIMENTO, UN? NIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Setembro de 2018 Desembargador R?MULO DE ARA? JO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por LARISSA WALDOW DE SOUSA BAYLAO E OUTRO em face de TECNISA S.A e LYON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Ressarcimento de nº 2014.01.1.051095-8. Foi apresentada planilha pela exequente no valor de R$ 217.067,02 (id. 4298117), bem como impugnação pelas executadas entendendo como devido o valor de R$ 191.136,05 (id. 4298127). Em decisão de id. 4298136 o magistrado a quo rejeitou a impugnação e determinou que os autos fossem enviados à Contadoria Judicial para indicação do valor atualizado da condenação constante da sentença ora em cumprimento. A Contadoria juntou os cálculos no id. 4298139, que foram impugnados por ambas as partes (ids. 4298143 e 4298144). Após determinação de retorno dos autos à Contadoria, houve indagação de como se deveriam ser realizados os cálculos, tendo sido proferido o despacho de id. 4298157, prestando as devidas orientações. A Contadoria apresentou novos cálculos (id. 4298165). Foi então proferida sentença no id. 4298167, da qual peço vênia ao MM Juízo a quo para utilizar seu relatório, verbis: Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação foi devidamente satisfeita, segundo constatado nos cálculos da contadoria do Juízo. A parte ré concordou com os cálculos. A parte autora afirma que o despacho que fixou os parâmetros da sentença não foi publicado e em razão disso houve cerceamento de defesa e o referido despacho possui natureza de decisão interlocutória e deve ser publicado com esse formato. Sobre os cálculos, diz que o depósito realizado não possui caráter liberatório e, portanto, ainda que tenha sido realizado o depósito da quantia, incidem juros e correção monetária. É o relatório. Decido. O Juízo da Sexta Vara Cível de Brasília extinguiu o feito considerando o pagamento do débito nos seguintes termos: Diante das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 513 e 924, inciso II, ambos do NCPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sem honorários advocatícios. Expeça-se alvará de levantamento da importância depositada no documento de ID nº 8248062, mais acréscimos, em favor do credor. Quanto ao valor depositado no documento de ID nº 9543245

expeça-se alvará da quantia de R$ 16.312,56, mais acréscimos, em favor do credor e R$ 2.556,21, mais acréscimos, em favor da parte ré. Diante da presente da causa de dispensa da caução prevista no art. 521, inciso IV, do CPC, autorizo a imediata expedição dos alvarás ora determinados, independente de caução e independente do trânsito em julgado da ação principal e deste cumprimento provisório. Inconformada, a exequente interpôs apelação cível (id. 4298183) alegando, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, vez que o despacho de id. 4298157 não foi publicado. Aduz que o referido despacho possui natureza de decisão interlocutória, já que decidiu questão controvertida sobre os cálculos. No mérito, afirma que os depósitos realizados pelas executadas não tiveram condão liberatório, mas tão somente de garantia do Juízo para o oferecimento da impugnação, e que assim devem incidir juros e correção monetária, a cargo das apeladas, até a data do efetivo pagamento. Tecem considerações, colacionam julgados e ao fim requerem a anulação da sentença ou, subsidiariamente, que seja reformada a sentença para incidir sobre o débito os juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Preparo nos ids. 4298184 e 4298185. Contrarrazões apresentadas pelo executado no id. 4298193 afirmando não ocorreu cerceamento de defesa, porquanto o despacho proferido pelo Juízo de primeiro grau não inovou sobre a formula dos cálculos, mas somente prestou esclarecimentos acerca dos índices a serem aplicados. Afirma que as atualizações foram realizadas observando-se os índices determinados na sentença, e que os valores depositados liberam as executadas dos juros e correção monetária. Tecem considerações e ao fim pugnam pelo não provimento do apelo. É o relatório. Peço dia para julgamento. VOTOS O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1 ? PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A apelante aduz a nulidade processual alegando que não foi intimada do despacho de id. 4298157, e que o referido despacho teria natureza de decisão interlocutória. Razão não lhe assiste. Conforme se extrai dos autos eletrônicos, iniciado o cumprimento da sentença, as apeladas apresentaram impugnação (id. 4298126). Em seguida a apelante apresentou resposta (id. 4298134). Em face da divergência apontada pelas partes, o magistrado a quo determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria (id. 4298136), o qual apresentou manifestação e cálculos (id. 4298139), tendo sido determinada, em seguida, vista às partes (id. 4298141). Ambas as partes, então se manifestaram apontando uma série de discordâncias com os cálculos apresentados. Após indagações feitas à Contadoria (id. 4298147), esta requereu esclarecimentos ao Juízo, que foram prestados através do despacho de id. 4298157. Apresentados novos cálculos (id. 4298158), o julgador monocrático determinou que as partes se manifestassem (id. 4298162). As apeladas concordaram com os cálculos, enquanto a apelante ofereceu impugnação afirmando que não foi intimada do despacho que prestou esclarecimentos à Contadoria. Todavia, como se afere dos autos, o pronunciamento judicial, na verdade, não tem conteúdo decisório. O magistrado, naquela ocasião, apenas determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros e, uma vez apresentados os cálculos, a intimação das partes para sobre eles se manifestarem, sem nada decidir até aquele momento. Assim já entendeu esta Eg. Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL (INADMISSÍVEL). 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, sem apreciar todas as alegações deduzidas pela agravante, determina nova remessa ao contador para elaboração de cálculos. 2. No caso analisado, o Magistrado apenas determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros e, após a apresentação dos cálculos, a intimação das partes para sobre eles se manifestarem, sem nada decidir, até aquele momento, tanto assim é que no próprio pronunciamento ressaltou que após a manifestação das partes os autos deveriam retornar para decisão. 3. Em tais circunstâncias, o ato judicial não desafia Agravo de Instrumento, por não configurar verdadeira decisão interlocutória, essa sim agravável, conforme se pode extrair dos artigos 203, 1001 e 1015, todos do Código de Processo Civil. Trata-se, na verdade, de mero despacho. Recurso não conhecido por inadmissível. (Acórdão n.1083921, 07135956320178070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no PJe: 28/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à alegada falta de publicidade do despacho, não merece amparo. Consoante devidamente certificado (id. 4298157), o despacho que esclareceu à Contadoria a forma em que os cálculos deveriam ser elaborados foi devidamente disponibilizado para as partes através do sítio do PJe, de modo a oportunizar-lhe o acesso ao seu inteiro teor. Neste ponto, vale …

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1ª Turma Cível

Decisão

N. 0708127-18.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. A: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF2140700A - ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, DF2737500A - NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: DF3113800A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Órgão 1? Turma C? vel Processo N. APELA??O 0708127-18.2017.8.07.0001 APELANTE (S) LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO e ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA APELADO (S) TECNISA S.A. e LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator Desembargador R?MULO DE ARA? JO MENDES Acórdão Nº 1128390 EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO NO PJE. REJEITADA. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. JUROS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não acarreta cerceamento de defesa a falta de publicação de despacho no DJe, vez que resta observado que o processo tramita em ambiente eletrônico, assim, a publicação do despacho no sítio eletrônico do PJe, afasta a alegada nulidade processual. Inteligência dos §§ 1º ao 3º do artigo 11.419/2006. 2. No caso em análise, o Juízo apenas determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, indicando alguns parâmetros e, após a apresentação dos cálculos, a intimação das partes para se manifestarem sobre eles, restando patente a falta de conteúdo decisório. Preliminar rejeitada. 3. A Súmula 179 do colendo STJ determina que a instituição financeira que recebe depósito judicial, reponde pelo pagamento de correção monetária relativa aos valores depositados. 3.1. Não podem os executados serem cobrados por juros e correção monetária de valores que já depositaram em conta judicial, mesmo que com intuito de garantir o Juízo para o oferecimento de impugnação. Precedentes. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. E, no mérito, recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator, ROBERTO FREITAS - 1º Vogal e TE?FILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER, REJEITAR PRELIMINARES E, NO M?RITO, NEGAR PROVIMENTO, UN? NIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Setembro de 2018 Desembargador R?MULO DE ARA? JO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por LARISSA WALDOW DE SOUSA BAYLAO E OUTRO em face de TECNISA S.A e LYON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Ressarcimento de nº 2014.01.1.051095-8. Foi apresentada planilha pela exequente no valor de R$ 217.067,02 (id. 4298117), bem como impugnação pelas executadas entendendo como devido o valor de R$ 191.136,05 (id. 4298127). Em decisão de id. 4298136 o magistrado a quo rejeitou a impugnação e determinou que os autos fossem enviados à Contadoria Judicial para indicação do valor atualizado da condenação constante da sentença ora em cumprimento. A Contadoria juntou os cálculos no id. 4298139, que foram impugnados por ambas as partes (ids. 4298143 e 4298144). Após determinação de retorno dos autos à Contadoria, houve indagação de como se deveriam ser realizados os cálculos, tendo sido proferido o despacho de id. 4298157, prestando as devidas orientações. A Contadoria apresentou novos cálculos (id. 4298165). Foi então proferida sentença no id. 4298167, da qual peço vênia ao MM Juízo a quo para utilizar seu relatório, verbis: Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação foi devidamente satisfeita, segundo constatado nos cálculos da contadoria do Juízo. A parte ré concordou com os cálculos. A parte autora afirma que o despacho que fixou os parâmetros da sentença não foi publicado e em razão disso houve cerceamento de defesa e o referido despacho possui natureza de decisão interlocutória e deve ser publicado com esse formato. Sobre os cálculos, diz que o depósito realizado não possui caráter liberatório e, portanto, ainda que tenha sido realizado o depósito da quantia,

incidem juros e correção monetária. É o relatório. Decido. O Juízo da Sexta Vara Cível de Brasília extinguiu o feito considerando o pagamento do débito nos seguintes termos: Diante das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 513 e 924, inciso II, ambos do NCPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sem honorários advocatícios. Expeça-se alvará de levantamento da importância depositada no documento de ID nº 8248062, mais acréscimos, em favor do credor. Quanto ao valor depositado no documento de ID nº 9543245 expeça-se alvará da quantia de R$ 16.312,56, mais acréscimos, em favor do credor e R$ 2.556,21, mais acréscimos, em favor da parte ré. Diante da presente da causa de dispensa da caução prevista no art. 521, inciso IV