Processo Nº 0000519-20.2018.5.10.0008

O processo possui 16 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Andre Sampaio Mariani, Qualitecnica Empresa Nacional de Servicos LTDA, Reilta de Oliveira Maia Santos, União Federal.

Andamento processual

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18/09/2020há 4 meses

Coordenadoria de Recursos

Edital Edital Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados

para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Processo Nº Ag-AIRR-0000519-20.2018.5.10.0008

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE UNIÃO (PGU)

Procuradora DRA. LAURA MARIA COSTA SILVA SOUZA

RECORRIDO QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.

RECORRIDO REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

Advogado DR. HIGGOR CAVALCANTE PINTO(OAB: 49530-A/DF)

Advogado DR. ANDRÉ SAMPAIO MARIANI(OAB: 45514-A/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. - REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

- UNIÃO (PGU)

18/06/2020há 7 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0000519-20.2018.5.10.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Agravante(s) UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Laura Maria Costa Silva Souza

Agravado(s) REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

Advogado Dr. Higgor Cavalcante Pinto(OAB: 49530/DF)

Advogado Dr. André Sampaio Mariani(OAB: 45514/DF)

Agravado(s) QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. - REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

- UNIÃO (PGU)

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade, negar provimento ao agravo

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos ERR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços , suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não

demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso -reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

21/05/2020há 8 meses

Secretaria da Terceira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 13a. Sessão Ordinária Virtual (exclusivamente) da 3ª Turma do dia 10 de junho de 2020 às 14h30

PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL

A sessão virtual terá início à 00:00 de 02/06/2020 e encerramento à 00:00 de 09/06/2020.

Nos termos da RA Nº 1.860/2016 c/c ATO CONJUNTO

TST.GP.GVP.CGJT Nº 173, DE 30 DE ABRIL DE 2020, os

processos em que houver pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 (vinte e quatro) horas antes do

início da sessão virtual, serão retirados de pauta e incluídos

oportunamente em sessão futura a ser designada.

Processo Nº Ag-AIRR-0000519-20.2018.5.10.0008

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. MAURICIO GODINHO DELGADO

AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)

Procuradora DRA. LAURA MARIA COSTA SILVA SOUZA

AGRAVADO(S) REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

Advogado DR. HIGGOR CAVALCANTE PINTO(OAB: 49530/DF)

Advogado DR. ANDRÉ SAMPAIO MARIANI(OAB: 45514/DF)

AGRAVADO(S) QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. - REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

- UNIÃO (PGU)

16/04/2020há 9 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0000519-20.2018.5.10.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)

Procuradora DRA. LAURA MARIA COSTA SILVA SOUZA

AGRAVADO(S) REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

Advogado DR. HIGGOR CAVALCANTE PINTO(OAB: 49530/DF)

Advogado DR. ANDRÉ SAMPAIO MARIANI(OAB: 45514/DF)

AGRAVADO(S) QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. - REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

- UNIÃO (PGU)

06/04/2020há 10 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-0000519-20.2018.5.10.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Agravante UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Laura Maria Costa Silva Souza

Agravado REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

Advogado Dr. Higgor Cavalcante Pinto(OAB: 49530/DF)

Advogado Dr. André Sampaio Mariani(OAB: 45514/DF)

Agravado QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. - REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

- UNIÃO (PGU)

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas "responsabilidade subsidiária - ente público", "abrangência da condenação - verbas rescisórias" e "juros de mora", denegou-lhe seguimento. Inconformada, a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do apelo.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO. O Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa:

"1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO

A sentença impugnada julgou procedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada.

Inconformada, recorre tal reclamada, requerendo a reforma do julgado e a consequente exclusão de sua condenação subsidiária, mencionando que a socorrem a decisão prolatada na ADC 16/STF e a Súmula 331/TST, por ausência de culpa in eligendo ou in vigilando.

Em se tratando de terceirização lícita e de realização de tarefas no ambiente institucional do tomador de serviços, cumpre saber se é reparável o prejuízo eventualmente provocado pela ex-empregadora caso, instaurada a execução, revelar-se ela indigente patrimonialmente para arcar com as obrigações decorrentes da decisão judicial.

Ora, este é um princípio jurídico elementar, elevado à importante condição de princípio geral de direito - todo dano deve ser ressarcido. Tal ideia transpira claramente do direito positivado contemporâneo (Cód. Civil, arts. 186, 927 e 944), a ser observado com mais ênfase quando em jogo a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho constitucionalmente protegidos (CF, art. 1º, III e IV).

Quanto à constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não pode o edital ou o contrato transferir para o ente público a responsabilidade pelo pagamento de obrigações do particular escolhido para prestar serviços à Administração porque a lei proíbe tal transfusão de responsabilidades.

A disposição do art. 71, em especial seu § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser entendida na normalidade dos contratos administrativos em execução. Todavia, não cuidando a Administração de cercar-se de plausíveis garantias (Lei nº 8.666/93, art. 56) nem de promover a efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações patronais (Lei nº 8.666/93, art. 67), o que deve abranger a exigência de comprovação mensal de regularidade de todas as obrigações trabalhistas, incluídos os encargos sociais, expõe-se ela à responsabilização patrimonial pelos prejuízos experimentados por seus colaboradores indiretos.

A pergunta que fica é: e se a Administração falha na seleção e/ou no controle efetivo da regularidade de adimplemento das obrigações trabalhistas, fundiárias, fazendárias e previdenciárias de uma empresa por ela contratada, nas situações de ausência de satisfação de direitos pendentes, prejudicando os empregados, pode a Administração responder subsidiariamente pela condenação?

A responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços tem vida longa no direito pátrio (CLT, art. 455). É mais uma das inúmeras garantias que o legislador concebeu para procurar salvaguardar a integral e rápida satisfação dos créditos trabalhistas, dado o seu caráter alimentar evidente. Poderá alguém questionar se a hipótese legal aventada não se limitaria aos casos de subempreitada. Ora, os dispositivos legais antigos precisam ser contextualizados para que se alcance a sua boa compreensão.

Quando veio à luz o art. 455 da CLT, em 1943, o Brasil não conhecia a terceirização, inaugurada pelo Decreto-lei nº 200/67 (art. 10, § 7º). O paralelo entre o empreiteiro e o subempreiteiro e o tomador e o prestador de serviços revela simetria semântica óbvia. Nada mais natural que se estenda ao regime atual de terceirização o regime jurídico antigo de proteção dos créditos dos trabalhadores nos casos de subempreitada.

Todavia, como já demonstrado acima, a responsabilidade da Administração Pública tem lá suas peculiaridades. Dentre elas, insiste-se, a exigência de demonstração de culpa para autorizar a reparação por atos administrativos omissivos.

Tal debate gira em torno da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, nos contratos em que figuram como tomadores de serviços, ganhou importante ingrediente: o STF declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93:

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLÊNCIA NEGOCIAL DO OUTRO CONTRAENTE. TRANSFERÊNCIA CONSEQUENTE E AUTOMÁTICA DOS SEUS ENCARGOS TRABALHISTAS, FISCAIS E COMERCIAIS, RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CONSEQUÊNCIA PROIBIDA PELO ART., 71, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DESSA NORMA. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADA, NESSE SENTIDO, PROCEDENTE. VOTO VENCIDO. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995 (STF, Pleno, ADC 16, PELUSO, DJe 8.9.2011) Nem todas as ideias importantes de tal julgado, porém figuram na ementa supra, relevando resgatar o seguinte fragmento do voto do

Relator: [essa decisão] "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa [...] O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público".

Pelo teor da ementa e dos votos da maioria dos Ministros (somente o Ministro Marco Aurélio rechaçava qualquer forma de responsabilização subsidiária e o Ministro Carlos Ayres votou pela improcedência da ação por entender que a própria terceirização de serviços afronta o texto constitucional), ficou claro que, ao mesmo tempo em que reconheceu validade ao art. 71 da Lei de Licitações, a Suprema Corte assegurou a possibilidade de condenação da Administração Pública sempre que demonstrada a sua responsabilidade subjetiva por erros no processo de seleção da empresa vencedora da licitação e, sobretudo, por falhas na fiscalização das obrigações elementares da empresa contratada em relação a seus empregados.

A matéria foi revisitada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de

recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 246 - STF, RE 760931, Pleno, FUX, j. 26/4/2017), resultando na seguinte tese redundante:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Em suma, em nenhum dos dois mais relevantes julgados sobre a matéria abraçou o STF a tese da irresponsabilidade patrimonial dos entes públicos na terceirização de serviços, que ressuscitaria a velha máxima do Estado absolutista "the king can do no wrong; le roi ne peut mal faire" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 987): o que não se admite é a automática responsabilização do ente público tomador de serviços sem identificar, em cada caso, sua negligência, imprudência ou dolo.

Daí a adaptação promovida pelo TST no texto da Súmula 331, cujo item V recebeu a seguinte redação:

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada

Mais recentemente ainda, o STF reiterou o entendimento do cabimento da responsabilidade subsidiária patrimonial dos entes integrantes da Administração Pública por ocasião do julgamento conjunto da ADPF 324 (BARROSO) e do RE 958.252 (FUX), no dia 30 de agosto de 2.018, enunciando a seguinte tese de repercussão geral que, a pretexto de firmar a posição da Corte na questão tormentosa da possibilidade de terceirização de atividade-fim do tomador contratante, reforçou a possibilidade de sua condenação: É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Definido o quadro jurídico de responsabilidade subjetiva do ente público tomador de serviços, resta verificar o quadro fático a partir das alegações e provas dos autos.

Tendo a segunda reclamada alegado o perfeito atendimento das medidas legais e gerenciais para a boa escolha da empresa prestadora de serviços e para a exoneração de sua responsabilidade patrimonial, a ele cumpria provar tais informações (CLT, art. 818, II). Em outros termos, sendo o zelo administrativo, na preparação e no acompanhamento dos contratos, o fato impeditivo do direito à indenização do ente público por culpa, sua prova deveria ter sido produzida robustamente pela tomadora ré. Não se trata, pois, de distribuição do ônus da prova pelo critério dinâmico (CLT, art. 818, §§ 1º e 2º), que exigiria decisão anterior ao julgamento, mas incidência das regras alusivas à distribuição estática do ônus da prova (CLT, art. 818, II).

De outro lado, pelo critério de repartição do ônus pela maior aptidão para a produção da prova, sobre os ombros do tomador de serviços continuariam a pesar os ônus, pois trabalhadores terceirizados …

16/03/2020há 10 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 13/03/2020 - 3ª Turma.

Processo Nº AIRR-0000519-20.2018.5.10.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. MAURICIO GODINHO DELGADO

AGRAVANTE (S) UNIÃO (PGU)

Procuradora DRA. LAURA MARIA COSTA SILVA SOUZA

AGRAVADO (S) REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

Advogado DR. HIGGOR CAVALCANTE PINTO (OAB: 49530/DF)

Advogado DR. ANDRÉ SAMPAIO MARIANI (OAB: 45514/DF)

AGRAVADO (S) QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. - REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

- UNIÃO (PGU)

01/10/2019ano passado

Presidência

Processo Nº ROT-0000519-20.2018.5.10.0008

Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

RECORRIDO REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

ADVOGADO ANDRE SAMPAIO MARIANI (OAB: 45514/DF)

TERCEIRO Senado Federal

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões (CLT, art. 900).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado, remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Assinatura

Brasília-DF, 25 de Setembro de 2019

MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

Presidente

08/08/2019ano passado

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RO-0000519-20.2018.5.10.0008

Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

RECORRIDO REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

ADVOGADO ANDRE SAMPAIO MARIANI(OAB: 45514/DF)

TERCEIRO Senado Federal

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000519-20.2018.5.10.0008 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECORRIDA: REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

ADVOGADO: ANDRÉ SAMPAIO MARIANI - OAB: DF0045514

AUSJ/6

EMENTA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST. Evidenciada a culpa in eligendo ou

in vigilando da Administração Pública, nos termos da Súmula 331/V/TST, é cabível a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas objeto da condenação judicial. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDENIZAÇÃO DO FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas ao reclamante, inclusive a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, indenização do FGTS e verbas rescisórias. (Verbete 11/TRT10 e Súmula 331/VI/TST). 3. AVISO PRÉVIO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA SUCESSORA SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. INDEVIDO. O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, permite que o empregado dê início a busca por uma nova colocação no mercado de trabalho, após o seu desligamento, visando manter a sua estabilidade financeira. Assim, conforme o entendimento da jurisprudência consolidado no enunciado da Súmula 276/TST, o empregado não faz jus ao aviso prévio quando obtém novo emprego logo em seguida, sem solução de continuidade, exata situação dos autos. 4. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Os juros de mora, em caso de responsabilização subsidiária, serão os previstos no art. 39 e parágrafos da Lei nº 8.177/91 (OJ 382/SDI-1/TST). 5. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. CAUSA DE MÉDIA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO . Esta 3ª Turma fixou o entendimento de que em se tratando de demandas repetitivas e de média complexidade, o percentual de honorários deve ser limitado a 10% (dez por cento), ressalvada alguma circunstância especial indicativa de esforço, esmero especial ou mesmo incúria do causídico na representação outorgada . Assim, constatada a média complexidade da causa, devem os honorários advocatícios ser reduzidos para se fixar percentual compatível. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Patrícia Germano Pacifico, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com a condenação subsidiária da segunda reclamada.

Providos os embargos de declaração da segunda reclamada apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo (fls. 286/289).

Recorre a segunda reclamada (UNIÃO) quanto à responsabilidade subsidiária, à limitação da condenação, ao percentual dos honorários sucumbenciais, ao aviso prévio e aos juros de mora.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 340/343, da lavra da Excelentíssima Procuradora Vanessa Fucina Amaral de Carvalho, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

O recurso ordinário é tempestivo.

O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência.

Recorrente isenta do preparo.

Parte devidamente representada (Súmula 436/TST).

Conclusão da admissibilidade

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço.

MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO

A sentença impugnada julgou procedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada.

Inconformada, recorre tal reclamada, requerendo a reforma do julgado e a consequente exclusão de sua condenação subsidiária, mencionando que a socorrem a decisão prolatada na ADC 16/STF e a Súmula 331/TST, por ausência de culpa in eligendo ou in vigilando.

Em se tratando de terceirização lícita e de realização de tarefas no ambiente institucional do tomador de serviços, cumpre saber se é

reparável o prejuízo eventualmente provocado pela ex-empregadora caso, instaurada a execução, revelar-se ela indigente patrimonialmente para arcar com as obrigações decorrentes da decisão judicial.

Ora, este é um princípio jurídico elementar, elevado à importante condição de princípio geral de direito - todo dano deve ser ressarcido. Tal ideia transpira claramente do direito positivado contemporâneo (Cód. Civil, arts. 186, 927 e 944), a ser observado com mais ênfase quando em jogo a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho constitucionalmente protegidos (CF, art. 1º, III e IV).

Quanto à constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não pode o edital ou o contrato transferir para o ente público a responsabilidade pelo pagamento de obrigações do particular escolhido para prestar serviços à Administração porque a lei proíbe tal transfusão de responsabilidades.

A disposição do art. 71, em especial seu § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser entendida na normalidade dos contratos administrativos em execução. Todavia, não cuidando a Administração de cercar-se de plausíveis garantias (Lei nº 8.666/93, art. 56) nem de promover a efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações patronais (Lei nº 8.666/93, art. 67), o que deve abranger a exigência de comprovação mensal de regularidade de todas as obrigações trabalhistas, incluídos os encargos sociais, expõe-se ela à responsabilização patrimonial pelos prejuízos experimentados por seus colaboradores indiretos.

A pergunta que fica é: e se a Administração falha na seleção e/ou no controle efetivo da regularidade de adimplemento das obrigações trabalhistas, fundiárias, fazendárias e previdenciárias de uma empresa por ela contratada, nas situações de ausência de satisfação de direitos pendentes, prejudicando os empregados, pode a Administração responder subsidiariamente pela condenação?

A responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços tem vida longa no direito pátrio (CLT, art. 455). É mais uma das inúmeras garantias que o legislador concebeu para procurar salvaguardar a integral e rápida satisfação dos créditos trabalhistas, dado o seu caráter alimentar evidente. Poderá alguém questionar se a hipótese legal aventada não se limitaria aos casos de subempreitada. Ora, os dispositivos legais antigos precisam ser contextualizados para que se alcance a sua boa compreensão.

Quando veio à luz o art. 455 da CLT, em 1943, o Brasil não conhecia a terceirização, inaugurada pelo Decreto-lei nº 200/67 (art. 10, § 7º). O paralelo entre o empreiteiro e o subempreiteiro e o tomador e o prestador de serviços revela simetria semântica óbvia.

Nada mais natural que se estenda ao regime atual de terceirização o regime jurídico antigo de proteção dos créditos dos trabalhadores nos casos de subempreitada.

Todavia, como já demonstrado acima, a responsabilidade da Administração Pública tem lá suas peculiaridades. Dentre elas, insiste-se, a exigência de demonstração de culpa para autorizar a reparação por atos administrativos omissivos.

Tal debate gira em torno da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, nos contratos em que figuram como tomadores de serviços, ganhou importante ingrediente: o STF declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93:

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLÊNCIA NEGOCIAL DO OUTRO CONTRAENTE. TRANSFERÊNCIA CONSEQUENTE E AUTOMÁTICA DOS SEUS ENCARGOS TRABALHISTAS, FISCAIS E COMERCIAIS, RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CONSEQUÊNCIA PROIBIDA PELO ART., 71, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DESSA NORMA. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADA, NESSE SENTIDO, PROCEDENTE. VOTO VENCIDO. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995 (STF, Pleno, ADC 16, PELUSO, DJe 8.9.2011)

Nem todas as ideias importantes de tal julgado, porém figuram na ementa supra, relevando resgatar o seguinte fragmento do voto do

Relator: [essa decisão] "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa [...] O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público".

Pelo teor da ementa e dos votos da maioria dos Ministros (somente o Ministro Marco Aurélio rechaçava qualquer forma de responsabilização subsidiária e o Ministro Carlos Ayres votou pela

improcedência da ação por entender que a própria terceirização de serviços afronta o texto constitucional), ficou claro que, ao mesmo tempo em que reconheceu validade ao art. 71 da Lei de Licitações, a Suprema Corte assegurou a possibilidade de condenação da Administração Pública sempre que demonstrada a sua responsabilidade subjetiva por erros no processo de seleção da empresa vencedora da licitação e, sobretudo, por falhas na fiscalização das obrigações elementares da empresa contratada em relação a seus empregados.

A matéria foi revisitada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 246 -STF, RE 760931, Pleno, FUX, j. 26/4/2017), resultando na seguinte tese redundante:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Em suma, em nenhum dos dois mais relevantes julgados sobre a matéria abraçou o STF a tese da irresponsabilidade patrimonial dos entes públicos na terceirização de serviços , que ressuscitaria a velha máxima …

23/07/2019há 2 anos

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RO-0000519-20.2018.5.10.0008

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

RECORRIDO REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

ADVOGADO ANDRE SAMPAIO MARIANI(OAB: 45514/DF)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

TERCEIRO Senado Federal

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- Ministério Público do Trabalho

- REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

- Senado Federal

- UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

19/06/2019há 2 anos

8ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº RTOrd-0000519-20.2018.5.10.0008

RECLAMANTE REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

ADVOGADO ANDRE SAMPAIO MARIANI(OAB: 45514/DF)

RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

RECLAMADO QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA

TERCEIRO Senado Federal

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- REILTA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SALA 118 - ASA NORTE -

CEP: 70.760-530 - BRASÍLIA/DF

e-mail: svt08.brasilia@trt10.jus.br - Telefone: 3348-1585

Atendimento ao público das 9 às 18 horas

TERMODECONCLUSÃO

Conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feita pelo (a) servidor (a) PAULO CESAR DA MOTA MOURA, em 18 de Junho de 2019.

D E C I S Ã O

Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o (s) recurso (s) ordinário (s) interposto (s) pelo Reclamado UNIÃO, pois subscrito por advogado devidamente habilitado.

A UNIÃO está dispensada de comprovar custas processuais e o depósito recursal.

Assino ao (às) RECLAMANTE o prazo de 8 (oito) dias para, querendo, contrarrazoar (em) o (s) recurso (s) interposto (s).

Intime (m)-se o (a)(s) RECLAMANTE.

Decorrido o prazo, subamos autos ao Eg. TRT-10ª Região, com nossas homenagens.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT10 · 8ª Vara do Trabalho de Brasília
Natureza
Ag / AIRR
Início do Processo
2018