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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0068

Petição - Ação Horas Extras

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos do processo epígrafe, em que contende com Nome, vem por seu advogado interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO R. DESPACHO DE ID nº. cb96d15 , que trancou o RECURSO DE REVISTA, na forma das anexas razões, requerendo após as formalidades de estilo, seu encaminhamento à instância superior.

O agravante pede venia para informar que o presente recurso está em conformidade com o que dispõe o art. 1º da Resolução Administrativa nº 1418 de 30/08/2010 , o qual deverá ser processado nos autos do recurso outrora denegado.

Outrossim, o agravante requer que esse MM. Juízo de admissibilidade reconsidere o r. despacho de Id nº cb96d15 , para a apreciar o apelo, sob pena de grave violação aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. da Constituição Federal de 1988, e ao artigo 896, alíneas a e c , da CLT.

Requer, outrossim, sejam os autos remetidos ao C. TST.

P. deferimento.

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

C. Turma. P. Agravante:

Nome

Merece reforma o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista do ora agravante, conforme as razões abaixo.

DAS RAZÕES PARA A ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA

O r. despacho denegatório não deve prosperar pelos motivos a seguir alinhados.

Data venia, o recurso de revista interposto pela agravante demonstrou fartamente as violações literais de dispositivos legais, bem como a divergência jurisprudencial que ensejaria a admissão do apelo.

O recorrente teve negado seguimento o seu recurso de Revista, (ID 153c45b), conforme fundamentação abaixo:

"TRT - ROT - 0000000-00.0000.0.00.0000

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. Nome

Recorrido (a)(s): 1. Nome

2. ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/06/2020 - Id. 889d359; recurso interposto em 18/06/2020 - Id. 153c45b).

Regular a representação processual (Id dee3aaf).

Satisfeito o preparo (Id. 563fd98 e 9f05737).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 269.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98 e 99.

- divergência jurisprudencial: .

O recorrente pretende o benefício da gratuidade de justiça, rejeitado pela decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, contra a qual não interpôs recurso.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 269.

- violação do (s) artigo , inciso II, XXXV e, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98 e 99.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Registre-se que não se constata, no julgado atacado, qualquer violação à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST e tampouco à Constituição Federal.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2020."

A r. decisão supra carece , "data vênia", de pequeno reparo, conforme abaixo se demonstrará:

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 463. TST. NECESSIDADE.

O Juízo primário indeferiu a concessão da gratuidade de Justiça ao recorrente, conforme abaixo se transcreve:

"Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, posto que faculta a Lei Maior o pleito de Gratuidade de Justiça em qualquer fase do processo e, neste contexto, não há qualquer interesse da parte quanto ao deferimento da gratuidade nessa oportunidade, tendo em vista que as custas decorrentes da condenação ainda não a atingem.

Assim, o deferimento da gratuidade deve necessariamente ser apreciado quando da imposição de despesas à parte que lhe requer, uma vez que a hipossuficiência deve ser atestada quando do momento de eventual pagamento."

Não obstante D. Lavra do decisum proferido pelo Juízo "a quo", insurge-se o ora recorrente na medida em que a fundamentação do indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, "data maxima vênia", está em total descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Com efeito, merece reforma o r. julgado proferido uma vez que, "ad argumentandum tantum", o recorrente transmitiu declaração de miserabilidade desde o seu ajuizamento da presente reclamação não ilidida por prova em sentido contrário.

E, ainda, o fato de ter contratado advogado particular de sua confiança também não o impede de ser beneficiário da gratuidade de justiça pois do contrário haveria expressa violação aos incisos II, XXXV e LXXIV, todos do art. , da CF/88, O.J. nº 269, da SBDI-1, do C. TST e súmula nº 463, do TST.

Eis a jurisprudência:

EMENTA : Justiça gratuita. Contratação de advogado particular. Irrelevância. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, pois a lei não exige assistência sindical como requisito para a gratuidade da justiça.

Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da autora a que se dá provimento nesse ponto. (Acórdão Nº: (00)00000-0000Nº de Pauta:096 Processo TRT/SP Nº: 01497200638302008 Recurso Ordinário -03 VT de Osasco Recorrente: Josinei Gomes Recorrido: Avon Cosmeticos S/A; São Paulo, 09 de Fevereiro de 2010. Eduardo de Azevedo Silva Presidente Regimental e Relator)

EMENTA Justiça gratuita. Contratação de advogado particular. Irrelevância. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, pois a lei não exige assistência sindical como requisito para a gratuidade da justiça. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da ré a que se nega provimento nesse ponto. (Acórdão Nº: (00)00000-0000Nº de Pauta:012 Processo TRT/SP Nº: 00181200804902005 Recurso Ordinário -49 VT de São Paulo Recorrente: Via Sul Transportes Urbanos LTDA Recorrido: Elmo Maria Júnior, São Paulo, 10 de Março de 2009. Maria Aparecida Duenhas Presidente: Eduardo de Azevedo Silva Relator)

Com efeito, destaca o recorrente que não dispõe de meios para arcar com quaisquer despesas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, repita-se a exaustão.

E a afirmação do recorrente se justifica na medida em que transmitiu aos presentes autos a devida declaração nesse sentido, ou seja, de que não poderia arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e o de sua família, conforme comprova o documento de Id nº 3566f17.

Ademais, não houve prova em contrário no sentido de que o recorrente não faria jus ao aludido benefício, com fulcro no art. 98, 99, ambos do N. CPC c/c incisos XXXV, LXXIV e § 2º, do art. da CF/88

Destarte, nada obsta que esse D. Juízo conceda o benefício da gratuidade de justiça nesta fase processual, visto que a Lei não faz qualquer limitação temporal em relação ao aludido requerimento.

Eis a jurisprudência nesse sentido:

I -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. TÍTULO DE DOUTOR. COMPROVAÇÃO DE AVERBAÇÃO DO TÍTULO DE QUALIFICAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 333 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Éencargo do reclamante a comprovação da averbação do título de doutorado para efeitos de recebimento de adicional de qualificação. No caso, a decisão regional que se vale das regras de distribuição do ônus da prova para negar pleito de recebimento do adicional desde a data da outorga está em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte.

Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SÚMULA 126 E 297, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Segundo fixado pelo regional, "a alegação de que a reclamada zerou sua carga horária é falsa", e, tendo em vista que essa conclusão se baseou na análise e interpretação de fatos e provas, incide o óbice da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à alegação de violação ao regime de distribuição do ônus da prova, por sua vez, identifico que a matéria não foi prequestionada no regional, o que caracteriza inobservância do disposto na Súmula 297, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DANOS MORAIS. Em virtude do reconhecimento de que não houve rescisão indireta, fica prejudicada a análise quanto aos danos morais dela decorrentes. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O agravante carece de interesse recursal quanto ao tema, já que o tribunal regional deu provimento ao apelo autoral em sede de recurso ordinário . Agravo de instrumento a que se negaprovimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. Por observar possível violação ao art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70, dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. A apresentação de declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, impondo, à parte contrária, apresentar provas que a elidam.Na hipótese, o fundamento utilizado pelo regional -qual seja, o exercício de cargo público -não é idôneo para afastar tal presunção. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70, faz jus ao benefício a parte que não tem condições de pagar as custas do processo em prejuízo do sustento próprio ou de sua família. De rigor, portanto, o restabelecimento do direito do reclamante à gratuidade de justiça. Recurso de revista conhecido e provido.(TST -RR: 1019001120095010017, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020)

RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o recorrente ter recebido verbas rescisórias e remuneração muito superior a dois salários mínimos não é suficiente, por si só, a demonstrar que ele está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o demandante apresenta a declaração de pobreza, presume-se que a sua remuneração, ainda que superior a dois salários mínimos, não permite o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.Não há como se rejeitar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base nos valores da remuneração e da rescisão contratual recebidas pelo trabalhador , pois o magistrado não conhece a vida pessoal e familiar do reclamante para concluir que a sua remuneração não estaria comprometida, por exemplo, com tratamentos médicos, dívidas, financiamentos, pensões alimentícias ou despesas comuns. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 10011569420175020271, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/10/2019, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019).

JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Embora o Reclamante não tenha formulado, na fase de conhecimento, o pedido de gratuidade judiciária, é perfeitamente possível que tal benefício seja requerido e, atendidos os requisitos legais, deferido em sede de execução, haja vista que a lei processual reguladora da matéria não estabelece qualquer limitação temporal à sua concessão. Com efeito, embora o art. da Lei n. 1060/50 estabeleça que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" o art. 6º do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de o benefício ser requerido no curso da ação.(TRT-5 -AP: 1276006519975050221 BA 0127600-65.1997.5.05.0221, Relator: DÉBORA MACHADO, 4a. TURMA, Data de Publicação: DJ 16/12 /2006)

AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.Ao trabalhador que demanda ao abrigo da gratuidade da justiça, e em observância ao decidido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal no dia 13 de dezembro de 2018, em Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, a exigibilidade dos honorários de sucumbência ficará sob condição suspensiva, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício.(TRT-4 -ROT: 00207918220185040305, Data de Julgamento: 16/12/2019, 5a Turma)

Dessa forma, destaca o recorrente que o seu requerimento de gratuidade de justiça preencheu, a época do ajuizamento da presente ação, os requisitos do seu deferimento.

O recorrente requereu a concessão da gratuidade de justiça desde o ajuizamento de sua ação.

A Súmula 463 do TST é de clareza solar no sentido da inexigência de assistência de Sindicato para o deferimento da gratuidade de justiça e não havendo prova em contrário a ilidir a declaração de hipossuficiência merece ser conhecido e provido o presente recurso de revista para reformando a decisão impugnada conceder a gratuidade de justiça ao recorrente com fulcro no inciso LXXIV, do art. da CF/88, AFASTANDO, PORTANTO, A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO A QUAISQUER PARCELAS PORVENTURA DEFERIDAS NOS PRESENTES AUTOS.

Não seria despiciendo aduzir, ao contrário do r. despacho denegatório, que a assistência judiciária gratuita pode ser requerida à Justiça em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, se o pedido for feito em fase de recurso, seja formulado dentro do prazo previsto.

In casu "", repita-se, o requerimento restou consignado desde o ajuizamento da peça atrial, fica o registro.

Nesta toada, seguem abaixo trechos de hodierna jurisprudência de nossos tribunais que pertine a matéria, "verbis" :

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2a REGIÃO

"PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a

REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001552-05.2018.5.02.0605

PROCESSO ELETRÔNICO

RECURSO ORDINÁRIO - 7a TURMA

ORIGEM: 05a VT / ZONA LESTE - SP

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Inconformado com a r. sentença de fls. 242/249, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorre o reclamante a fls. 265/274,

debatendo os seguintes tópicos: justiça gratuita e responsabilidade subsidiária do segundo reclamado.

Não há custas a cargo do recorrente.

Contrarrazões a fls. 283/284 (segundo reclamado).

Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2a Região, pela

desnecessidade de intervenção, ressalvada a faculdade de pronunciar-se

verbalmente ou pedir vista dos autos na sessão de julgamento (fls. 288).

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, porque regular e tempestivo.

Da Justiça gratuita

A Justiça gratuita é direito fundamental assegurado no art. , LXXIV, da CF. Nesta Especializada, sua concessão está disciplinada no art. 790 da CLT, nos parágrafos 3º e 4º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Ademais,

importante lembrar que a gratuidade de justiça pode ser requerida em

qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios

financeiros que podem atingir as partes....." grifamos

https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo /10015520520185020605

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4a REGIÃO

"PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020565-91.2017.5.04.0732 (ROT)

RECORRENTE: JOAO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA, METALFOORT - INDUSTRIA METALMECANICA LTDA - EPP

RECORRIDO: JOAO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA, METALFOORT -

INDUSTRIA METALMECANICA LTDA - EPP

RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA EMPRESA EM PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL. O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho está fundamentado no art. , LXXIV. Pode ser requerido a qualquer tempo, estando o processo em curso, inclusive na fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST), sendo aplicável para fins de concessão de gratuidade da justiça as disposições da Lei n.º 5.584/70, assim como as novas regras previstas no Código de Processo Civil de 2015. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade de adimplir as custas processuais, o que não fez. À vista da existência de bloqueio de créditos da ré em processo da Justiça Federal, a fim de garantir o juízo trabalhista, entende-se prematuro declarar a deserção do apelo. O artigo 899, § 4º, da CLT e a IN n.º 36 do TST e do Ato nº 13/GCGJT conduzem à conclusão de que o depósito recursal deve ser realizado em guia própria, com o destaque de que a jurisprudência do TST sequer estende ao depósito recursal o benefício da Justiça Gratuita. Contudo, antes de reconhecer eventual deserção, convém atentar ao disposto no § 7º, parte final, do art. 99 do CPC/2015 e também à OJ nº 269, I e II, TST. Decide-se converter o feito em diligência para conceder prazo de oito dias para que a ré faça o depósito recursal e recolha as custas, facultado utilizar parte dos valores bloqueados na Justiça Federal, desde que utilize as guias próprias para a realização do depósito recursal, porém não podendo ser utilizado para o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso por deserto, restando sobrestada a análise das demais matérias recursais deduzidas pela reclamada e pelo reclamante." grifamos

https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00205659120175040732

Aliás, a Lei n.º 1.060/50 é de clareza angelical no sentido de que o pedido de concessão do benefício formulado poderá ser levado a cabo mesmo em fase de execução, desde que os efeitos da concessão não atinjam a decisão proferida em processo de conhecimento.

Diante do exposto, requer a reforma do "r. decisum" para deferir a gratuidade de justiça ao reclamante.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO

PROFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE.

O V. Acórdão condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O decisum proferido em sede de segundo grau, d.m.v. merece reforma.

Destaque-se E. Turma que os honorários sucumbenciais não são aplicáveis, uma vez que no parágrafo § 4, do art. 791-A, da CLT viola de forma literal os incisos XXXV e LXXIV, do art. da CF/88 .

Acresça-se que, a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, violou direitos-garantias fundamentais assegurados na CF/88, bem como direitos sociais fundamentais constantes nos arts. a 11a da CF/88, merecendo a devida reforma por este E. Regional.

Portanto, conforme mencionado acima, estando a referida garantia (acesso à justiça) prevista em caráter constitucional, não poderia a legislação infra-constitucional dispor de forma diversa, até porque, "data vênia" , em época de grande desemprego e altíssima dificuldade financeira.

A doutrina também é nesse sentido:

"Assim, a legislação reformadora viola o direitos-garantia fundamentais enunciados pelos incisos XXXV e LXXIV, do art. da CF e, por via de conseqüência, os direitos sociais fundamentais consignados no Capítulo II do mesmo"Título II - Dos direitos e garantias fundamentais do texto constitucional"(arts. a 11 da CF).

Ademais, como já mencionado, referida ofensa constitucional se espraia pelas diversas searas dos direitos trabalhistas fundamentais, devendo-se destacar, no que tange à responsabilidade do demandante pobre pelo pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, caput, e § 4º, da CLT), sua conseqüência prática no atingimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (arts. 7º, XXII c/c , § 3º, CF), bem como à proteção e promoção do meio ambiente do trabalho sadio e seguro (arts. 6º, 196 e 200, II e VIII c/c da CF).

Neste tópico específico, Melo Filho expõe, in verbis:

O objetivo dessa alteração legal, como facilmente se presume, foi inibir o uso o uso das ações acidentárias e sua diminuição. Mas esse objetivo é falso, porque, em vez de se buscar diminuir os acidentes de trabalho e melhorar os ambientes de trabalho (e nesse ponto nada fizeram), partiram os representantes do povo para a simples solução de criar dificuldades para o ajuizamento das ações judiciais e, com isso, diminuir as indenizações!

Por seu turno, os novos caput e § 4º do art. 790-B e § 4º do ar. 791-A da CLT, ao permitirem o desconto de créditos trabalhistas alimentares do trabalhador pobre, a serem utilizados para o pagamento de honorários periciais e advocatícios de sucumbência, violam a proteção constitucional ao salário e o direito garantia- fundamental do mínimo existencial.

(...................................................................................................)

Desse modo, a legislação reformadora expressa uma profunda contradição: ao tempo em que o deferimento da gratuidade judiciária indica o reconhecimento de insuficiência de recursos essenciais, ao próprio sustento ou de sua família, por parte do demandante pobre, o desconto judicial de verbas laborais de natureza alimentar priva o trabalhador de parcelas econômicas indispensáveis e essenciais à subsistência pessoal e familiar.

Portanto, as previsões normativas dos novos caput e § 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A da CLT, padecem, igualmente, do vício de inconstitucionalidade material, por atentarem, a um só tempo, contra a proteção constitucional do salário, prevista no art. 7, X, da CF, bem como ao direito garantia-fundamental do mínimo existencial - o qual representa pressuposto essencial à preservação e promoção da dignidade da pessoa humana (art. , III, CF) e da valorização do trabalho por ela desenvolvido (arts. , IV, ab initio, 5º, XIII, 6º a 11, 170, caput, e 193 da CF).

Ademais, observa-se que o restritivo modelo de gratuidade judiciária, trazido pela legislação reformadora trabalhista, representa tratamento nitidamente mais gravoso que o fixado pelo regime processual comum .

(...................................................................................................)

O substancial acesso à justiça é o pressuposto essencial à concretização dos direitos fundamentais sociais do trabalhador.

Neste contexto, o benefício da gratuidade judiciária é instrumento indispensável para a superação dos obstáculos econômicos, enfrentados pelos demandantes pobres, na busca da tutela judicial em caso de violação de seus direitos, no curso das relações de trabalho - marcadas naturalmente por desequilíbrio de poder entre as partes, que se intensifica no caso dos trabalhadores pobres.

Para o efetivo acesso à Justiça do Trabalho pelo demandante pobre, a legislação infraconstitucional brasileira e a jurisprudência de seus tribunais superiores - notadamente oriunda do STF e do TST - preveem consistente sistema de efetivação de a direito-garantia fundamental.

As alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 fixam três proibitivas restrições econômicas ao direito de ação do beneficiário da gratuidade na Justiça do Trabalho , quais sejam: (i) responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, caput, e § 4º, da CLT), (ii) condenação em honorários advocatícios, em caso de sucumbência total ou parcial (art. 791-A da CLT) e (iii) condenação em custas processuais, diante da ausência injustificada à audiência judicial, com impedimento de propositura de nova demanda (art. 844, § 2º e , da CLT).

A legislação reformadora, portanto, desnatura completamente o sistema de justiça gratuita laboral pátrio, não residindo ao processo de filtragem constitucional e convencional, eis que colide com a Constituição Federal e com os tratados internacionais de direitos humanos celebrados pelo Estado brasileiro.

Sob a ótica constitucional, os dispositivos legais analisados violam os clássicos direitos-garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, CF) e da gratuidade judiciária aos pobres (art. 5º, LXXIV), bem como os postulados básicos de ampla defesa e do devido processo legal (arts. , LIV e LV, da CF), em seus enfoques substanciais.

Ademais, atentam, a um só tempo, contra a proteção constitucional do salário, previsto no art. , X, da CF, bem como ao direito garantia-fundamental do mínimo existencial - o qual representa pressuposto essencial à preservação e promoção da dignidade da pessoa humana (art. , III, CF) e da valorização do trabalho por ela desenvolvido (arts. 1ºIV, abinitio, 5º, XIII, 6º a 11, 170, caput, e 193 da CF).

Expressam, também, ofensa ao amplo, consistente e efetivo sistema de preservação e promoção da isonomia e vedação à discriminação, consagrado no texto constitucional (Preâmbulo e arts. , III, , IV e , caput e XLI, da CF).

Representam, por fim , como conseqüência prática, o atingimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (arts. 7º, XXII c/c , § 3º, CF), bem como á proteção e promoção do meio ambiente do trabalho sadio e seguro (arts. 6º, 196 e 200, II e VIII c/c da CF).

No âmbito do sistema internacional de proteção e promoção dos direitos humanos - em âmbitos universal/global e regional -, a nova legislação representa ofensa aos direitos humanos universais de substancial e igualitário acesso à justiça e de proteção às verbas trabalhistas alimentares.

Viola, pois, os arts. VIII, X e XXIII.3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), 14.1 dp Pacto Internacional sobre Direito Civis e Políticos (PIDCP), 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São Nomeda Costa Rica), 7º, a, ii e 11.1 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e 10 da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Referidos documentos internacionais, regularmente aprovados e ratificados pelo Estado brasileiro, enquadram-se dentre os tratados internacionais de direitos humanos, integrando-se ao ordenamento interno com status hierárquico normativo qualificado - segundo sustentamos, materialmente constitucional, nos termos do art. , § 2º, da CF, ou supralegal, na esteira do entendimento fixado pelo STF." (DOMINGUES, Gustavo Magalhães de Paulo Gonçalves; MORENO, Jonas Ratier. A desnaturação do sistema de gratuidade judiciária trabalhista: inconstitucionalidade e inconvencionalidades da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017: Reforma Trabalhista na Visão de Procuradores do Trabalho . Editora JusPodivm. 2018. Página 609/610; 615/616) (grifei)

Face o acima exposto, merece integral reforma a decisão proferida em sede de segundo grau de jurisdição, a qual condenou o recorrente, ao pagamento de honorários de sucumbência, por flagrante violação aos incisos XXXV, LXXIV, do art. da CF/88, bem como os postulados básicos de ampla defesa e do devido processo legal, merecendo, portanto, ser declarado à inconstitucionalidade e /ou afastada a aplicação dos arts. 790-B e § 4º, do art. 791-A e § 2º e § 3º do art. 844, da CLT, diante do todo acima exposto.

Desse modo, deve ser reformado o r. julgado, para que seja afastada a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, como medida de justiça.

Frente ao expendido, fia o agravante seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, determinando-se o destrancamento do Recurso de Revista interposto, para o seu regular processamento e, meritoriamente, seja dado provimento ao mesmo, para seja julgado procedente o pedido de concessão integral da gratuidade de justiça form ulado desde o ajuizamento da reclamação em conformidade com a fundamentação supra e petição inicial, bem como seja afastada a condenação na verba honorária, como mero corolário da boa aplicação da Lei..

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2020. Nome

00.000 OAB/UF

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