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16 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Reserva legal

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Registro: 2019.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante Nome, são apelados Nome, Nome, Nomee Nome.

ACORDAM, em 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores Nome(Presidente), NOGUEIRA DIEFENTHALER E OTAVIO ROCHA.

São Paulo, 1o de agosto de 2019.

Nome

RELATOR Assinatura Eletrônica

VOTO No: 39418 Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelados: Nome, Nome

Nome, Nomee

Nome

Comarca: São José dos Campos

MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU: Dr. Nome

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. Os herdeiros do imóvel são legitimados passivos, passando a responder pelo passivo ambiental do imóvel. Obrigação propter rem de sanar o dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Integral aplicação da Lei no 12.651/2012, ante a manifestação do STF pela constitucionalidade da lei. Cabível a parcial procedência da ação para determinar a instituição da reserva florestal legal, anotando-se a possibilidade de cômputo da APP na reserva legal, desde que presentes os requisitos legais; que o registro da reserva legal no CAR dispensa a averbação no CRI; que a forma de regularização da reserva legal deve ocorrer como dita a Lei no 12.651/2012. REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MP.

Trata-se de apelação interposta pelo Nomecontra a sentença de fls. 495/498 que julgou improcedente a ação civil pública movida pelo MP, ora apelante, em face de Nome, Nome, Nomee Nome, ora apelados.

Nas razões de apelo a fls. 509/517 o MP sustenta que a sentença foi equivocada, que a necessidade de instituição da reserva legal foi comprovada e tem amparo na lei.

Aduz que a Lei no 12.651/2012 só permite a exploração da reserva legal nas hipóteses de manejo sustentável previamente aprovado pelo órgão competente, do que não se tem notícias nos autos.

Alega que, mesmo diante da manifestação pela constitucionalidade da Lei no 12.651/2012 em controle concentrado no STF, esse fato não implica na desproteção à reserva legal; que não houve a inscrição da reserva legal no CAR; que a inicial é apta. Pugna pela procedência da ação.

As contrarrazões de recurso foram regularmente apresentadas (fls. 521/526). O douto Procurador de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 535/536).

É O RELATÓRIO.

Consta da inicial que os apelados são proprietários do imóvel matriculado sob no 33.319 do CRI de São José dos Campos, conhecido como Fazenda Bela Vista, situado em área rural, à Estrada do Descoberto, km 02, Monteiro Lobato-SP.

Consoante a exordial, restou constatada a degradação de APP e a inexistência de reserva florestal legal no imóvel. Pretende, nesta ação, a instituição da reserva legal, com sua restauração.

Inicialmente, de se esclarecer que a presente ação busca tão somente a instituição da reserva legal e sua recomposição. Logo, as questões relativas à infração administrativa não são objeto deste processo, de maneira que as alegações referentes à máculas no processo administrativo que gerou a imposição de multa ambiental não influenciam na presente causa.

No mais, entendo que a improcedência da ação, tal como posta na sentença, foi equivocada.

É certo que os réus são legitimados passivos, sendo suficiente a citação dos herdeiros do de cujus para integrarem o pólo passivo . Ora, conforme o

artigo 1784 do Código Civil, a sucessão abre-se com a morte, adotado o princípio da Saisine.

Logo, sendo os herdeiros do bem imóvel tratado nos autos, passaram a ser os responsáveis pelo passivo ambiental já que, em direito ambiental, a responsabilidade civil é objetiva, existindo, neste caso, obrigação propter rem de sanar o dano ambiental.

No mais, restou inconteste a inexistência de reserva legal na propriedade, nos termos da lei. Cita-se o ofício CTRF de 2017 a fls. 2010, bem como a ausência de impugnação específica nesse sentido.

Logo, existe o dever de instituir a reserva legal. Ora, o artigo 12, inciso II, da Lei 12.651/2012 prevê que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, em percentual mínimo de 20% em relação à área do imóvel. Não havendo essa manutenção, o Código Florestal impõe a obrigação de regularização da área de reserva legal, quer por meio de recomposição natural, por regeneração da área ou por compensação.

A responsabilidade, conforme o previsto no artigo 14, § 1o, da Lei 6.938/81, recepcionado pelo artigo 225 da Constituição Federal, é objetiva, ou seja, a propriedade obriga em termos ambientais e a responsabilidade não é subjetiva.

Mais ainda e coerente com isso, a reserva legal ambiental possui feição “propter rem”. Ter a propriedade ou posse é o quanto basta, pouco importando a data em que ocorreu a supressão da vegetação.

Corroborando esse entendimento, o atual Código Florestal prevê, no artigo 2o, § 2o, que as obrigações previstas em mencionado Código tem natureza real e são transmitidas ao sucessor de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Tendo em vista o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937, o Código Florestal é lei formal e materialmente constitucional, merecendo integral aplicação,

notadamente no que diz respeito à possibilidade de cômputo da APP na reserva legal, à possibilidade de manejo; à forma de reflorestamento; aos critérios quanto à compensação e a forma de regularização.

A possibilidade de manejo não é incompatível com a instituição da reserva legal; não torna o pedido improcedente. Pelo contrário, requer que a intervenção na área se dê de forma restrita.

Quanto à possibilidade de cômputo da APP na área da reserva legal, é admitida desde que preenchidos os requisitos do artigo 15 da Lei no 12.651/2012, cabendo aos interessados fazer pedido neste sentido perante à autoridade ambiental.

No que tange à averbação da reserva legal no CRI, é certo que o artigo 167, inciso II da Lei de Registros Publicos não foi revogado, mas o artigo 18, § 4o, da Lei no 12.651/2012 foi expresso em afastar a obrigatoriedade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis em caso de registro no CAR.

Logo, em havendo o registro da reserva legal no CAR, fica dispensada a averbação no CRI. Anoto que a mera existência de prazo para o registro no CAR não torna o pedido inicial improcedente, até porque esse registro é apenas um dos passos para a regularização da reserva legal no imóvel e tem natureza meramente declaratória, de forma que não implica, por si só, em regularização ambiental da propriedade, sendo necessário sempre se amparar na situação fática.

Quanto à ausência de delimitação da área a ser recomposta como reserva legal, também é equivocada a sentença. Ora, a lei prevê expressamente o percentual da propriedade que deve ser destinado à reserva legal, o que foi requerido pelo MP.

Ainda, o Código Florestal prevê que a localização da reserva legal, dentro da propriedade, deve levar em consideração estudos e critérios previstos nos incisos I a V do artigo 14 da lei no 12.651/2012, sendo aprovada a localização pelo órgão estadual integrante do SISNAMA ou por instituição por ele habilitada, como dita o § 1o do mesmo artigo de lei. Ou seja, tudo a ser verificado pela autoridade ambiental,

na fase de cumprimento de sentença, não sendo fator que leve à improcedência do pleito.

Por tais razões, entendo que a ação merece parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, a:

a) cumprir obrigação de fazer

consistente em instituir, medir, demarcar e averbar, na forma do artigo 18 do Código Florestal, a reserva legal no importe de 20% do total do imóvel rural descrito na inicial;

b) absterem-se de explorar a área

destinada à reserva legal ou nela promover ou permitir que se promova atividades danosas, ainda que parcialmente, exceto com a autorização prévia da autoridade ambiental, nas hipóteses permitidas na Lei no 12.651/2012;

c) A promoverem a efetiva regularização

da reserva florestal legal na forma de recomposição, permissão de regeneração natural ou compensação e no prazo estipulado no artigo 66, §§ e incisos da Lei no 11.651/2012, a critério da autoridade competente.

Em caso de descumprimento das obrigações, desde já fica estipulada a multa diária de R$ 00.000,00, sem prejuízo de futura revisão desse valor conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Sucumbentes, os réus arcarão com eventuais custas e despesas processuais, anotando-se que fazem jus à gratuidade judiciária.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO do MP.

NomeRelator