Processo n. 1003168-41.2018.8.26.0073 do TJSP

O Processo Nº 1003168-41.2018.8.26.0073 possui 21 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Aline Cristina de Lima Ambrosio, Esmael Rodrigues Filho, Gratificações Municipais Específicas, Washington Luiz Janis Junior, e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
19/03/2019mês passado
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Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0087/2019

Processo 0006585-19.2018.8.26.0073 (processo principal 1003168-41.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tendo em vista o decurso do prazo para a requerida manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, fica o autor intimado para, em cinco dias úteis, proceder o peticionamento eletrônico nos termos do comunicado 394/2015, de 25/06/2015, da e. Presidência do TJ/SP, publicado no DJE em 02/07/2015, haja vista o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, no qual todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, conforme dispõe o comunicado, sob pena de extinção/arquivamento do processo. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

20/02/2019há 2 meses
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0055/2019

Processo 0006585-19.2018.8.26.0073 (processo principal 1003168-41.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Conforme determinado à fl. 282, fica a Fazenda Pública INTIMADA a manifestar-se sobre os cálculos apresentados que importam em R$4.803,43, nos termos do despacho de fl. 266. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

18/02/2019há 2 meses
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Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0050/2019

Processo 0006585-19.2018.8.26.0073 (processo principal 1003168-41.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o despacho de fl. 266. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

04/02/2019há 3 meses
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0026/2019

Processo 0006585-19.2018.8.26.0073 (processo principal 1003168-41.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Revendo os autos, nota-se que, por ora, houve somente o apostilamento do benefício, mas não o seu pagamento em folha. Assim, aguarde-se a vinda aos autos do holerite de fevereiro de 2019, em cujo prazo a parte autora deverá esclarecer se a obrigação de fazer foi satisfeita. Na inércia, ao arquivo. Reconsidero o despacho de fl. 266. Int. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

30/01/2019há 3 meses
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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0021/2019

Processo 0006585-19.2018.8.26.0073 (processo principal 1003168-41.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a ré para que se manifeste sobre o cálculo de fl. 255 (R$ 4.803,43). Em havendo discordância, devidamente fundamentada e acompanhada de memória de cálculo discriminada, à contadoria para conferência, voltando conclusos. Estando concorde a fazenda ou em caso de omissão, intime-se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E.Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Em havendo o pagamento, expeça-se o necessário para levantamento da quantia. Em caso de omissão, defiro desde já o sequestro do numerário a ser efetivado via Bacenjud. Int. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

22/01/2019há 3 meses
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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE FÁTIMA COCENZA QUINTILIANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0007/2019

Processo 0006585-19.2018.8.26.0073 (processo principal 1003168-41.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 253/254: por cautela, a fim de se evitar eventuais tumultos processuais, concedo ao autor o prazo de cinco dias para esclarecer se a obrigação de fazer foi cumprida, inclusive com a implementação em folha de pagamento, juntando cópia do último holerite aos autos, pena de arquivamento. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

12/12/2018há 4 meses
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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0620/2018

Processo 0006585-19.2018.8.26.0073 (processo principal 1003168-41.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, observando-se a contagem em dias úteis, sobre a petição juntada às fls 237/241, requerendo o que de direito, sob pena de preclusão. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

29/11/2018há 5 meses
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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0601/2018

Processo 0006585-19.2018.8.26.0073 (processo principal 1003168-41.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 220: por ora, deixo de apreciar o requerimento, posto que o prazo deferido as fls. 214/215 ainda flui. Aguarde-se o decurso, prosseguindo-se na forma determinada naquela decisão. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

14/11/2018há 5 meses
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0579/2018

Processo 0006585-19.2018.8.26.0073 (processo principal 1003168-41.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Vistos. Fl. 220: manifeste-se a parte autora, em cinco dias úteis. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/ SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

07/11/2018há 5 meses
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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0568/2018

Processo 0006585-19.2018.8.26.0073 (processo principal 1003168-41.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A Procuradoria, ao que tudo indica, insiste em descumprir as ordens judiciais, retardando a marcha processual e, por via transversa, o processamento de um sem-número de outras ações com trâmite por este juízo. Portanto, e em atenção à norma contida tanto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal quanto no artigo 4º do Código de Processo Civil, suprindo a vontade da Fazenda Pública, oficie-se ao órgão pagador, SGP 2 - Diretoria de Folha de Pagamento e Vantagens Funcionais dos Servidores , para que a condenação imposta seja cumprida em trinta dias corridos, comprovando nos autos dentro do mesmo período, sob pena de extração de cópia das principais peças dos autos e remessa ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência por parte dos agentes públicos ora citados pelo descumprimento. Sem prejuízo, oficie-se também ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado a expedição de ofício diretamente ao Chefe do Poder Executivo porque a Procuradoria do Estado insiste em se valer de evasivas para não cumprir as decisões judiciais, o que lhe incumbe, vale dizer, cabe-lhe providenciar todo e qualquer (pleonasmo legítimo e necessário) encaminhamento administrativo para que a decisão judicial seja cumprida, pois isto é inerente às funções dos Advogados Públicos. Aliás, sendo o Estado o maior demandado no Poder Judiciário Paulista, réu em incontáveis ações sobre cujo mérito não mais recai qualquer controvérsia (deixando, desse modo, de agir de acordo interesse o público primário), cabe à Douta Procuradoria “definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais” e “propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas” artigo 3º, VI, XI e XII, de sua Lei Orgânica. Dito isto, a Procuradoria do Estado, ciente desse cenário, também tem o dever institucional de projetar mecanismos, pelos meios necessários, a fim de que as ações em que atua não se tornem (deliberadamente?) vagarosas, tolhendo direito alheio mesmo após a resolução do mérito. A partir da nova intimação, estabeleço a incidência das astreintes, em R$3.000,00 ao dia, sem limitação de teto. Decorrido o prazo, intime-se o autor para esclarecer se a obrigação foi cumprida. Em caso negativo, extraiam-se cópias e encaminhem-se ao Superior Tribunal de Justiça para a apuração do crime, à Assembleia Legislativa, para a apuração de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92). Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

04/10/2018há 7 meses
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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0506/2018

Processo 0006585-19.2018.8.26.0073 (processo principal 1003168-41.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 203: o requerimento será apreciado após o decurso de prazo para cumprimento da obrigação. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

24/09/2018há 7 meses
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JUIZ (A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0485/2018

Processo 0006585-19.2018.8.26.0073 (processo principal 1003168-41.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CIÊNCIA ao autor da petição juntada pela requerida às fls. 195. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

19/09/2018há 7 meses
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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0473/2018

Processo 1003168-41.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas -Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Ao arquivo. Int. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0473/2018

Processo 0006585-19.2018.8.26.0073 (processo principal 1003168-41.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública, por oficio, para que, em trinta dias corridos, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença prolatada, devendo comprova-la nos autos dentro do mesmo prazo. Decorrido, intime-se a parte autora para informar se a obrigação foi cumprida, sendo que em caso positivo deverá apresentar memória de cálculo discriminada para início da execução, ficando indeferido o pedido de apresentação de planilhas pela executada, eis que existentes parâmetros objetivos para o pretendido cálculo. Destaque-se que não se deferirá o encaminhamento dos autos ao contador. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

12/09/2018há 7 meses
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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0459/2018

Processo 1003168-41.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas -Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Fl. 183: o autor não cumpriu o ato ordinatório de fl. 179. Para tanto, renovo-lhe o prazo de cinco dias corridos. Ao arquivo, lançando-se a movimentação adequada. Int. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

29/08/2018há 8 meses
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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HERCÍLIA MARIA WARD RODRIGUES CASSETARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0432/2018

Processo 1003168-41.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas -Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Diante do trânsito em julgado retro, manifeste-se o(a) requerente, para, querendo, dar início ao cumprimento forçado da sentença, observando-se a contagem em dias corridos,

cujopeticionamento digital deverá ser feito por meio de petição intermediária e obedecer Comunicado CG 1789/2017, (publicado 02/08/2017 - pág. 20), do qual deverá, obrigatoriamente, também constar a completa qualificação do executado,incluindo seu endereço atualizado, sob pena deextinção/arquivamento do processo. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/ SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

02/08/2018há 9 meses
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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0370/2018

Processo 1003168-41.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas -Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/09. D E C I D O Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é procedente em parte. Cuida-se de ação proposta por servidor(a) público(a) estadual integrante do Poder Judiciário, versando sobre o adicional de qualificação, instituído pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que acrescentou os arts. 37-A e 37-B à Lei Complementar Estadual nº 1.111/10 e que foi regulamentado por meio da Resolução nº 634/2013, cujos efeitos retroagiram a 1º de dezembro de 2013 (art. 11 do aludido ato normativo). Resumidamente, afirma o(a) autor(a) que, a despeito da apresentação da documentação necessária à percepção do adicional de qualificação (diploma de graduação em nível superior), o mesmo só veio a ser pago a partir de março de 2015 (crédito em abril de 2015), ademais, aduz que o valor fixado está em desacordo com a lei. Requer seja corrigida a base de contribuição para que incida sobre os vencimentos brutos equivalentes a mesma base de contribuição previdenciária e sejam pagos os valores atrasados desde a data da efetiva implantação, janeiro de 2014. Pois bem. Com relação ao termo inicial em que passa a ser devido o adicional em debate, dispõe o art. 37-B, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.111/10 que “o Adicional de Qualificação será devido a partir do protocolo no Tribunal do diploma, certificado ou título, devidamente registrado”. É certo que a parte autora, quando do advento da norma, já preenchia os requisitos legais necessários para tanto. Há nos autos prova de que o (a) demandante possuía diploma de graduação devidamente cadastrado junto ao Departamento de Recursos Humanos da requerida. A vinculação do pagamento do adicional de qualificação à concessão expressa pelo TJ/SP visa, apenas e tão-somente, a evitar pagamentos anteriores à apresentação do diploma e avaliação da secretaria de RH daquela Corte. Não impede, portanto, a fruição do direito em si mesmo (art. 3º). Há uma diferença entre as expressões: “será devido” e “surtirá efeitos pecuniários”. Portanto, o adicional de qualificação é devido desde o protocolo no Tribunal do diploma, certificado ou título, devidamente registrado, conforme artigo 37-B, §4º, da Lei Complementar nº 1.111/2010, com redação dada pela Lei Complementar nº1.217/2013; por óbvio, não há falar em tal direito em período anterior à vigência da lei. Ressalte-se que a questão de dotação orçamentária não pode servir de empecilho ao pagamento do adicional de qualificação. O assunto deveria ter sido discutido na Assembleia Legislativa, antes da aprovação e sanção do projeto de lei, e não transferido aos servidores. Para tanto é que o projeto de lei tramita nas comissões da Assembleia, anotando-se que o artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo expressamente veda a aprovação de projeto que crie aumento de despesas sem a devida indicação de disponibilidade de recursos: “Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos”. O não pagamento ao fundamento de ausência de indicação orçamentária, equivale a negar vigência a lei regularmente editada. Logo, o termo inicial, no caso em exame, deve ser 1º de dezembro de 2013, data da entrada em vigor da lei instituidora do benefício, eis que desde data anterior a esta o autor já possuía diploma de nível superior validado pela administração. Nesse sentido já se decidiu, confira-se: “MÉRITO. Adicional devido aos servidores do Tribunal de Justiça/SP que tiverem concluído doutorado, mestrado, curso de especialização, pós-graduação ou de nível superior, desde que o curso em si não seja requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão, consoante a disposição do artigo 37-A da LC 1.111/2011 (acrescentado pelo inciso I, do art. 2º da LC 1.217/2013). Termo a quo: o adicional será devido a partir do protocolo no Tribunal do diploma certificado ou título, devidamente registrado, nos termos do §2º do artigo 37- B da LC 1.111/2011; por óbvio, uma vez homologada (validada) a documentação apresentada pelo servidor. Comunicado - nº. 265/2015 - da Presidência do Tribunal de Justiça/SP que não tem o condão de restringir o alcance da disposição do §2º do inciso II do art. 2º da Lei Complementar n. 1.217/2013. Servidor - assistente jurídico de gabinete - que protocolou pedido administrativo junto à Secretaria de Recursos Humanos do TJ/SP, em 27/05/2014, sendo que a documentação apresentada (escolaridade) foi devidamente validada (às fls. 17/23). Base de cálculo: incidirá sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, nos termos do art. do 37-B da LC 1.111/2011 (acrescentado pelo inciso II, do art. 2º da LC 1.217/2013), em consonância com o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, em sentença de fls. 54/56: “(...) Não vejo qualquer ofensa ao art. 37, XIV, da CF/1988, porque a Lei Complementar nº. 1.217/2013 previu a incidência do AQ sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício. Não se trata, pois, de acúmulo para fins de acréscimos ulteriores. Além disso, o §4º do inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar nº. 1.217/2013, ressalvou que o AQ não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza, o que vem ao encontro do art. 37, XIV, da CF/1988. (...) A vinculação do pagamento do AQ à concessão expressa pelo TJ/SP visa, apenas e tão somente, a evitar pagamentos (...) anteriormente à avaliação da secretaria de RH daquela Corte. Não impede, portanto, a fruição do direito em si mesmo (art. 3º). Há uma diferença entre as expressões: “será devido” e “surtirá efeitos pecuniários”. O AQ é devido desde o protocolo administrativo do pedido, que, neste caso, ocorreu em 27 de maio de 2014. (...) Desse modo, os pedidos comportam ampla procedência, seja para a inclusão do AQ na folha de pagamento da autora, (...), seja para o pagamento das diferenças, vencidas e vincendas, em decorrência da falta de concessão a partir do protocolo do pedido administrativo.”. Pagamento das diferenças pretéritas devidas desde a data do protocolo do pedido administrativo (fl. 17). Pedido de inclusão na folha de pagamento: perda superveniente do objeto recursal (vide às fls. 84/85) Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.” (Recurso Inominado nº 0001905- 90.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido ANDRE LUIZ SHIMURA DE FREITAS OLIVEIRA. 3ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo) grifei. No tocante à base de cálculo do adicional de qualificação, embora já tenha me manifestado em sentido diverso, passo a adotar, em homenagem ao princípio da isonomia e da segurança jurídica, o entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especais sobre o tema. Segundo tal órgão, a base de cálculo do adicional de qualificação é “o vencimento (padrão ou salário-base) do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), nele incluído apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem considerar quaisquer outras vantagens (inclusive adicionais temporais - quinquênio e sexta-parte)”. A Turma de Uniformização assim fundamentou esse entendimento: (...) Enfim, visando superar a divergência existente, diante da expressa redação do artigo 37-B da Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010, acrescido pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/2013, o Adicional de Qualificação não poderá incidir sobre qualquer verba além do padrão remuneratório, devendo ser considerado para tanto o valor do vencimento bruto do cargo em exercício, baseada contribuição previdenciária, nos termos da lei. Anote-se, a respeito, que, diante do fato de que o inciso XIV do artigo 37 da CF impede a cumulação de acréscimos pecuniários percebidos por servidor público para fins de concessão de acréscimos ulteriores, o adicional de qualificação não incide sobre eventuais quinquênios e sexta-parte e, também, não integra a base de cálculo desses adicionais temporais. Integram, porém, a base de cálculo do Adicional de Qualificação os décimos constitucionais incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual. Em realidade, esses décimos, preenchidos seus pressupostos,

perdem a natureza da origem (décimos), passando a ser, efetivamente, vencimento, padrão ou salário base. Enfim, a base de cálculo do adicional de qualificação é o vencimento bruto (padrão ou salário-base) do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), sem considerar quaisquer adicionais temporais (quinquênios e/ou sexta-parte) ou quaisquer outras vantagens, exceto os décimos constitucionais já incorporados. Inadmissíveis ‘repique’ ou qualquer espécie de acumulação com outro de mesmo título ou de idêntico fundamento. Neste sentido que merece prevalecer a decisão unânime do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança 2160813-79.2014.8.26.0000, com a seguinte ementa (parte): “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Base de cálculo. O adicional não incidirás obre vantagem de qualquer natureza além do vencimento (padrão ou salário-base) nele incluídos os décimos constitucionais efetivamente incorporados, do cargo exercido pelo servidor (Art. 133 da Constituição Estadual, art. 37, inciso XVI da Constituição Federal e art. 2º, § 4º da Lei Complementar nº 1.217/2013). …

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Avaré

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0370/2018

Processo 1003168-41.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas -Esmael Rodrigues Filho - Vistos. Cite(m)-se de todo o conteúdo da petição inicial e documentos que a instruem, bem como intime(m)-se para apresentar contestação, em quinze dias corridos, contados a partir do recebimento, pena de revelia - artigo 344 do Código de Processo Civil. Dispenso a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM n.º 146/2011. Fica(m) o(s) requerido(s) cientificado(s) de que: 1- caso tenha(m) proposta de acordo para o caso em pauta, deverá(ão) oferta-la em preliminar na própria contestação; 2- a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJE; 3- a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 4- os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação/ciência do ato

respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Int. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/ SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

19/07/2018há 9 meses
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Avaré

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0346/2018

Processo 1003168-41.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas -Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Cite (m)-se de todo o conteúdo da petição inicial e documentos que a instruem, bem como intime (m)-se para apresentar contestação, em quinze dias corridos, contados a partir do recebimento, pena de revelia - artigo 344 do Código de Processo Civil. Dispenso a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM n.º 146/2011. Fica (m) o (s) requerido (s) cientificado (s) de que: 1- caso tenha (m) proposta de acordo para o caso em pauta, deverá(ão) oferta-la em preliminar na própria contestação; 2- a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJE; 3- a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 4- os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contamse da data da intimação/ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Int. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

12/07/2018há 9 meses
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Avaré

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Avaré em 10/07/2018

PROCESSO :1003168-41.2018.8.26.0073

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Esmael Rodrigues Filho

ADVOGADO : 260906/SP - Aline Cristina de Lima Ambrosio

REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo

VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
mês passado