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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.04.0001

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXMO (A). SR (A). DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO PLANTONISTA DE 1º GRAU CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS

Nome, brasileiro, Estado Civil, estudante, portador da cédula de identidade n. 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, e- mail:email@email.com, residente e domiciliado no Cd Riviera da Ponta Negra, apto. 151, Cannes, CEP 00000-000, Manaus/AM , neste ato assistida por seu genitor Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador da cédula de identidade

n. 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado no mesmo endereço, comparece a ilustre presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora in fine firmada (ut-procuração anexa doc. 01), com escritório profissional Endereçoda CRFB c/c art. 497 do Código de Processos Civil e demais dispositivos legais atinentes à espécie , para propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA DE URGÊNCIA

em face de CENTRO DE ENSINO PRÉ-UNIVERSITÁRIO DE MANAUS LTDA. - SUPLETIVO DO NORTE, instituição de educação curso supletivo para ensino médio e fundamental, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede nesta cidade, na

EndereçoCEP 00000-000, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, o ônus do pagamento das custas e despesas relativas

ao processo são insustentáveis pela autora e sua representante, vez que o

requerente não trabalha e sua genitora passa por dificuldade financeira.

Tal afirmação, faz-se necessária visando o que disciplina o art. 98,

CPC, que determina a gratuidade da justiça para pessoas naturais e jurídicas,

estendendo para todos os atos processuais do processo, em especial, custas

processuais, honorários advocatícios e despesas processuais.

Desta maneira, requer a concessão da gratuidade da justiça, nos

termos contidos na legislação processual civil.

DOS FATOS

O Requerente, conforme documentação anexa, enquanto cursava o segundo ano do ensino médio, foi aprovado no processo seletivo Enem-2018.2 pela instituição de Ensino Superior Faculdade Martha Falcão/WYDEN, tendo sido considerado apto a cursar o curso de Direito, no período Matutino, conforme declaração em anexo.

O Requerente, ao dirigir-se à Secretaria da Instituição de ensino superior, com intento de realizar sua matricula no referido curso, teve seu pedido indeferido verbalmente, sob a justificativa da necessidade de comprovação do término do Ensino Médio, e orientado a realizar o exame supletivo, a fim de realizar sua matrícula em tempo hábil, que tem seu encerramento até o dia 28/05/2018, já que a faculdade em questão não exige idade mínima para ingresso no curso superior.

Após, o Requerente procurou inscrever-se no programa denominado Educação de Jovens e Adultos - EJA, oferecido pelo requerido - Supletivo do Norte, como opção de conclusão do ensino médio, mediante a aplicação de um provão para auferir o conhecimento adquirido do candidato.

No entanto, foi surpreendido com a negativa verbal de matrícula, sob o argumento de que não possuía idade suficiente para tanto, e que a matrícula no supletivo somente se poderia realizar mediante ordem judicial.

O Requerente possui capacidade intelectual para integrar o corpo discente da Faculdade Martha Falcão/Wyden, a despeito de sua idade, visto que obteve êxito em sua admissão, conforme documento em anexo. Dessa forma, possui capacidade intelectual para ingressar em uma faculdade, não devendo a idade ser óbice para tal.

Além disso, verifica-se que o artigo , V e VIII da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, possibilita ao aluno ter acesso a níveis mais elevados do ensino, acelerando os estudos segundo a capacidade de cada um, de onde se constata o incentivo ao amadurecimento e crescimento pessoal daqueles se dedicam ao aprendizado de modo mais célere que outros.

Destarte, ajuíza-se essa demanda com o escopo de requerer a matrícula do Requerente no curso do supletivo, tendo em vista a desarrazoabilidade da norma contida no artigo 38, § 1º da Lei de Diretrizes Básicas da Educação que veda a realização de supletivo para menores de dezoito anos.

DO DIREITO

O art. 205 da Constituição Federal preceitua que: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

O impedimento da conclusão do ensino médio, baseado em um critério exclusivamente etário, por um aluno que tenha ingressado em curso universitário para o qual concorreu adequadamente e foi aprovado, seria equivalente a negar o direito ao acesso à educação, contrariando o interesse amparado no artigo

208, V, da Carta Magna, quando preconiza que é dever do estado assegurar efetivação do acesso à educação em seus níveis mais elevados. Vejamos:

"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino , da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um ;"

Por sua vez, o art. 54, V, do ECA, prescreve: "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:.... V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um ".

Ainda no que tange ao acesso à educação, no caso em tela, a superior, dispõe a Lei de Diretrizes Básicas (L. 9.394/96) sobre a previsão do exame supletivo como parte do Sistema Nacional de Ensino, conforme seu art. 38: "Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular."

Ora, válido citar os artigos , V, , 24, V, c, e 38 da Lei Federal nº 9.394/96, que estabelecem:

"ART. 4º - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(....)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um: (....)

Art. 5º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

(....)

Art. 24 . A educação básica, nos níveis fundamemtal e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

(....)

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

(....)

c) a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante a verificação do aprendizado;

(....)

Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum o currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

Assim, depreende-se da leitura do supracitado dispositivo, que os cursos e exames supletivos compõem o sistema de ensino que capacitam o aluno para aprovação no vestibular, por conseguinte o ingresso do discente na Educação de Ensino Superior.

Se o supletivo integra o rol do sistema de educação, como fora demonstrado, e tendo em vista que a autora, mesmo com pouca idade, alcançou o fim pretendido pela educação de nível médio, como impedi-lo de utilizar recurso ofertado pelo próprio sistema nacional para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio?

Ora, o requerido fundamentou a sua negativa verbal com base no art. 38, § 1º, II, da LDB, ou seja, pautado em normas infraconstitucionais que não se amolda aos preceitos expostos pelos arts . , 205 e 208 da CF/88 , mostrando-se apenas como mero critério objetivo que pode ser alterado diante de fatos excepcionais, como é o caso que aqui se apresenta, pois tal dispositivo cria uma regra geral para organização do sistema educacional, não se vislumbrando qualquer vedação à realização do supletivo quando já há aprovação em exame de admissão ao ensino superior.

Seria de veemente desproporcionalidade impedir a ascensão acadêmica de um aluno, privando-a da realização de seu sonho de cursar Direito, pautando-se em critério que dever ser posto em segundo plano diante de um direito fundamental, o de acesso à educação, cuja ofensa promoverá prejuízos não só na vida acadêmica do autor, mas em toda sua trajetória de vida, vez que desestimula a ascensão pelo merecimento em prol de aplicação de uma mera regra genérica de organização educacional.

Em alusão ao que foi tratado, salienta-se o disposto no parágrafo único, do art. , do Código Civil de 2002, que permite a emancipação pela colação de grau em ensino superior. Ora, em análise verdadeiramente objetiva, percebe-se que é possível antes de completado os 18 anos o acesso ao ensino superior, para permitir a emancipação.

A norma, então, necessita integrar-se à outra, numa interpretação sistemática a permitir a claridade quanto à possibilidade do Representada de cursar uma faculdade, visto que a idade em si não é um marco para essa consecução, mas para a previsão ordinária de formação colegial.

O entendimento mais balizado de nossos Tribunais acerca do tema é o de se determinar liminarmente et inaudita altera pars que as instituições que aplicam o curso supletivo em nosso Estado sejam compelidas a efetuar a inscrição e aplicar as provas aos requerentes mesmo sendo menores de 18 anos, inclusive com decisões de mérito, vejamos:

Procedimento Ordinário/PROC - Ensino Fundamental e Médio e Estabelecimentos de Ensino Autos nº: 0206269- 03.2011.8.04.0001 / Outro nº.: Requerente: Fernanda Couto de Oliveira Requerido: Escolas e Supletivos Nilton Lins .

DECISÃO : Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela estudante Fernanda Couto de Oliveira, menor relativamente incapaz, assistido por sua mãe Angela Leila Palheta Couto, devidamente qualificadas, contra o Diretor Geral das Escolas Nilton Lins, alegando, em apartada síntese, que o Impetrado negou sua inscrição no exame supletivo do ensino médio, em razão de não preencher o requisito essencial para ingresso no referido curso, qual sejam maior de 18 anos. Diz que necessita ingressar no curso supletivo oferecido pelo Impetrado, em razão de ter logrado êxito na aprovação do exame vestibular realizado pelo Governo Federal por meio do programa Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, tendo logrado a 11a posição dentre as vagas oferecidas para o curso de bacharelado em Direito junto à Universidade Federal do Amazonas. (fls. 16/18) Sustenta que conforme Edital de convocação da Universidade Federal do Amazonas, as inscrições para os alunos aprovados no Enem/SISu/2010, deverão ocorrer no período de 08 a 09 de fevereiro de 2011. (fl.12/14) Pede a concessão de liminar para determinar ao Requerido que faça sua matrícula no curso supletivo, a procedência da ação e a condenação do Requerido nas custas processuais e honorários de advogado. (fls.08/09). Deu valor à causa e juntou documentos. (fl.09/31) Apresentado o pedido liminar perante a Autoridade Judicial Plantonista das Varas Cíveis de Manaus, Sua Excelência não deferiu o pedido por entender que o caso poderia ser apreciado pelo Juiz Natural do feito, dada a complexidade da matéria e a exiguidade do tempo (fl.32) Folhas: PODER

JUDICIÁRIO ESTADO DO AMAZONAS Comarca de Manaus Juízo de Direito da 3a Vara Cível e de Acidentes de Trabalho M8281 1 fls. 1 É o relatório no primordial. Passo a decidir. Após detida análise dos autos, tenho que assiste razão de Direito à Requerente quanto ao pedido liminar. Explico. Embora a Requerente se encontre em fase de conclusão do ensino médio, e, antes do início do período letivo do curso superior, afirma que concluirá seus estudos, tenho que se afigura ilegal a recusa de sua matrícula no curso supletivo por parte da Requerida. Ora, o ingresso em curso de nível superior depende da capacidade de cada um, necessitando de aprovação em processo seletivo, bem como da conclusão do ensino médio ou equivalente (Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional). Tais exigências, no entanto, referem-se ao início do período letivo, e não às fases antecedentes. Logo, o aluno aprovado no exame vestibular não pode ser prejudicado pela impossibilidade de conclusão antecipada do ensino médio, com a consequente apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula. Tendo o estudante condições de concluir o ensino médio, até o início do semestre letivo correspondente, sobressai-se incontestável a liquidez e a certeza do direito buscado, não existindo razão, por parte do Requerido, para a não- efetivação de sua matrícula no curso supletivo. Entendo que casos dessa natureza devem ser analisados com a observância do critério da razoabilidade, pois é severo demais o entendimento no sentido de privar o candidato da vaga que conquistou, em razão de uma formalidade que pode, sem prejuízo, ser suprida até o início do semestre letivo.Dr. Diógenes Vidal Pessoa Neto.

O entendimento não é diferente em outros processos julgados em nosso Estado, e semelhantes ao da Autora: Processo

n. 0638815-36.2017.8.04.0001 - Barbara de Carvalho Caldas -

Juizado da Infância e Juventude Cível; Processo n. 0642673- 75.2017.8.04.0001 - Brian Lucas Ponce Candido da Silva - Juizado da Infância e Juventude Cível; Processo n. 0600448- 79.2013.8.04.0001 -Aline Ribeiro da Costa Freitas - Central de Plantão Cível de Manaus; Processo 00000-00-2017.8.04.0001 - 6a. Vara Cível - Maria Luiza Corrêa Contijo; Processo 021938.54.2011.8.04.0001 -Antonio de Andrade Simões Neto; Processo 0601116-50.2013.8.04.0001 - Isadora Barbosa Lima - Plantão Vara Cível de Manaus; 0602647-74.2013.8.04.0001 4a. Vara Cível - Matheus Lopes Ribeiro; 0600297-16.2013.8.04.0001 - 2a. Vara Cível - Miguel Arcanjo Simas Novo Filho; 0203864- 91.2011.8.04.0001 3a. Vara Cível - Lucca Fernandes Albuquerque; 0220917-85.2011.8.04.0001 - 6a. Vara Cível - Thaís Ribeiro Vieira; 0619579-98.2017.8.04.0001 - 4a. Vara Cível - Beatriz Campos Linhares; 0623668-67.2017.8.04.0001 - Julio Cesar de

Almeida Filho; 0644501-09.2017.8.04.0001 - Claudio Vinicius Reis Santos - 8 a . Vara Cível.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos semelhantes ao caso desta demanda entende que no conflito entre a normatividade legal da organização do sistema educacional e a meritocracia educacional do discente, deve-se prevalecer esta em detrimento daquela, pois se deve incentivar o progresso educacional extraordinário e não reduzir as expectativas à normalidade dos fatos jurídicos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. CONCLUSÃO DE CURSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O STJ firmou entendimento de que, sob pena de causar prejuízos severos ao estudante, deve ser mantida matrícula efetuada por força de liminar se, durante a vigência desta, for comprovada a conclusão do ensino médio, porquanto resta configurada a situação fática consolidada pelo decurso do tempo que deve ser respeitada. Teoria do fato consumado. Precedentes. 2. Recurso especial provido. ( REsp 510.202/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.09.2006, DJ 13.10.2006 p. 297) ( REsp 311405/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.04.2004, DJ 16.08.2004

p. 166)

AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. RECUSA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação não apresenta apenas o critério da idade para promoção a uma nova etapa de ensino, mas sim faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do educando. A limitação da idade mínima para o aluno se submeter a exame supletivo (18 anos) prevista na Lei de Diretrizes da Educação esbarra na garantia constitucional de acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um (art. 208, V, da CF). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00901494520128152001, 3a Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 16-08-2016)

Nesta esteira, convém mencionar que a pretensão do Requerente consiste na tutela da obrigação específica, ou seja, não se pleiteia condenação em pecúnia, mas sim a matrícula do Autor no curso de supletivo, negada por não preencher o requisito etário.

Posto isto, com fundamento na jurisprudência alhures mencionada, requer a condenação da Requerida na obrigação de fazer, consistindo na permissão para a realização da inscrição no exame do ensino supletivo, oferecido pelo requerido, como opção de conclusão do ensino médio, com a imediata realização de todas as provas atinentes à tal modalidade de ensino, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 00.000,00, com fundamento no art. 536, § 1a, c/c , IV, CPC.

DA MEDIDA LIMINAR

Percebe-se que é plausível o direito do Requerente de realizar o exame supletivo, pois a jurisprudência é uníssona na concessão do pleito apresentado com a petição inicial, nos termos do art. 300, do CPC.

No que concerne ao pressuposto do perigo da demora, este se encontra patente, posto que o prazo de matrícula na Faculdade Martha Falcão é até o dia 28/05/2018 , que ocasionará diversos prejuízos à Requerente, pois se preparou para cursar nível superior, foi vitorioso no disputado desafio, que é o sistema vestibular, e se encontra obstaculizado por uma mera regra procedimental do sistema educacional.

Vale mencionar que o tempo corre contra o Requerente, que necessita passar por várias etapas antes da matrícula: primeiro se inscrever no exame do supletivo, e, após se submeter aos exames, aguardar a correção das provas e a disponibilização do resultado, e com isso possa apresenta-lo à instituição de ensino superior em que teve a sua aprovação, mostrando-se a razoabilidade do seu direito, o fumus boni iures e o periculum in mora, que justificam a concessão da liminar.

O Requerido está adotando rotina que contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, que estabelece a melhor viabilidade educacional em todo território brasileiro, garantindo aprendizagem e acesso ao conhecimento e informação por todos os estudantes, o que não está sendo reconhecido em relação ao requerente, que foi selecionado em exame vestibular e não lhe está sendo assegurado o seu acesso ao acento acadêmico, que se traduz em seu direito líquido e certo de se submeter às provas do exame supletivo, para obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Ademais, a relativa incapacidade do menor, que poderá ser deduzida como razão jurídica para justificar a recusa, neste caso encontra-se suprida pela assistência de seus pais, que declaram o seu consentimento com a presente obrigação de fazer.

Portanto, a necessidade da liminar é imperiosa, já que é o instrumento de resguardo à eficácia do provimento perseguido ao final.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, comprovada a liquidez e certeza que ampara a pretensão do Requerente, requer a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 300, § 2º, c/c :

a) Em caráter preventivo, a concessão da medida liminar, initio litis e inaudita altera pars , antecipando os efeitos da tutela pretendida, com a determinação imediata ao Diretor do Centro de Ensino Pré-Universitário de Manaus Ltda. - Supletivo do Norte que proceda a inscrição do Requerente, com o consequente e imediato agendamento e realização das provas no exame do EJA, correspondente ao ensino supletivo, oferecido pela referida instituição, como opção de conclusão do ensino médio, antes e em tempo hábil para cumprir todas as fases (aplicação, avaliação, correção e expedição de certificado) e, após aferição a expedição do documento escolar necessário para que o Requerente seja matriculado dentro do prazo previsto pela instituição Faculdade Wyden Martha Falcão, ou seja, até 28/05/2017;

b) A procedência dos pedidos formulados na presente ação, confirmando-se por definitivo a medida liminar antecipatória antes conferida, tendo em vista o direito líquido e certo do Requerente, observando o pedido de aplicação das provas e emissão de certificado de conclusão de ensino médio em caso de aprovação;

c) Protesta-se pela dispensa de apresentar citação;

d) A concessão do benefício da justiça gratuita, conforme o art. da Lei 1.060/50 e Lei 7.510/89 por não poder arcar com as custas judiciais;

e) A condenação do Requerido ao ônus da sucumbência. Dá à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 500,00

(quinhentos reais).

Neste termos, pede deferimento.

Manaus, 23 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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