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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

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EXMO (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA ___ CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Processo origem nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, Estado Civil, babá, CPF 000.000.000-00, sem endereço eletrônico, Nome, brasileiro, Estado Civil, vaqueiro, CPF 000.000.000-00, sem endereço eletrônico, Nome, brasileira, menor, Estado Civil, estudante, sem endereço eletrônico, neste ato representada por sua genitora Nome, todos residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000e Nome, brasileira, aposentada, viúva, CPF 000.000.000-00, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000inconformados com a respeitável decisão de ID (00)00000-0000proferida nos autos em epígrafe, a qual indeferiu pedido de tutela provisória, vem perante V.Exa., por seus procuradores in fine assinados, nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, pelas razões de fato e direito que passará a expor.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 6 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS

PROCESSO DE ORIGEM Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000 - 11a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

AGRAVANTES : Nome, Nome, Nomee Nome.

AGRAVADOS: Nome e Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

TEMPESTIVIDADE

O sistema PJe registrou ciência automática em 23/07/2018 (segunda-feira), iniciando o prazo de 15 (quinze) dias em 24/07/2018 (terça-feira). Portanto, considerando a forma de contagem dos prazos processuais instituídas pelos artigos 1.070 e 219 do vigente Código de Processo Civil e o disposto no artigo , § 1º da Lei 11.419 de 2006, o término do prazo finda-se em 13/08/2018 (segunda-feira).

Ante ao exposto, inegável tempestividade conferida ao presente recurso posto que interposto a tempo e modo oportunos.

PREPARO

Juntam-se, nesta oportunidade, declaração de pobreza e decisão que deferiu pedido de justiça gratuita aos Agravantes.

DOS PROCURADORES DAS PARTES

Os Agravantes informam à esta Egrégia Câmara todos os dados dos seus procuradores, tendo em vista que os procuradores dos Agravados ainda não foram cadastrados:

Nome

Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UFtodos com endereço profissional situado na EndereçoBairro Serra, Belo Horizonte de acordo com instrumento de mandato anexo.

Nome

A parte Agravada ainda não foi citada e nem tem procurador constituído nos autos.

Desde já requer o cadastramento de todos os procuradores supracitados, para fins de futuras publicações, sob pena de nulidade.

DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

Os Agravantes, atendendo as obrigatoriedades do artigo 1.017 do CPC, faz a juntada do processo integral protocolado na primeira instância, bem como da decisão proferida pela MM juíza de primeiro grau.

EXPOSIÇÃO DOS FATOS

Os Agravantes protocolaram a Ação de Indenização em 10 de julho de 2018, com pedido de tutela de urgência, tendo em vista a efetiva comprovação dos requisitos para sua concessão, conforme demonstrado a seguir.

De acordo com boletim de ocorrência nº 2018-00000-00-001, no dia 14/02/2018 a Agravada, Nome, sofreu acidente de trânsito gravíssimo e foi atingida pelo bagageiro do ônibus de viagem da empresa Gontijo (marca: Scania, placa: GXH - 6154, cor amarela). Destaca-se que o bagageiro localizado ao lado direito, parte inferior do veículo estava aberto ao atingir a Agravada, causando danos imensuráveis e irreparáveis resultando, pois, em drástica mudança em sua vida, conforme adiante se demonstrará.

O motorista do ônibus e segundo Agravado, NomeGomes Paz da Silva, não parou para prestar socorro no momento do acidente. O SAMU e a polícia foram acionados por terceiros que presenciaram o fato e o motorista somente foi cientificado do acidente porque uma viatura da polícia localizou o ônibus na rodoviária, quando então pôde lavrar o boletim de ocorrência.

O responsável técnico pelo socorro da vítima no local, Roberto Leal, que trabalha no SAMU, constatou que ela havia sofrido traumatismo cranioencefálico grave, corte na cabeça de aproximadamente 20 centímetros com exposição óssea e foi transferida para o Hospital João XXIII. Após ser encaminhada para o Hospital João XXIII, a vítima apresentou extrema necessidade de realizar vários tratamentos e procedimentos, conforme consta no prontuário médico anexo.

Excelência, o prontuário e declarações médicas sobre o estado clínico da Agravante, demonstram a gravidade e as consequências irreversíveis ocasionadas por este acidente. A Agravante realizou tratamento no mesmo Hospital João XXIII, sendo submetida à cirurgia para reestruturar os ossos da face afetados, tendo obtido sucesso, conforme verificado nos exames e relatórios apresentados, ficando internada de 14 de fevereiro de 2018 a 20 de fevereiro de 2018.

Entretanto, em que pese o fato de ter conseguido reestruturar os ossos da face, não obteve a mesma sorte com sua visão. Como resultado permanente do acidente, PERDEU A VISÃO DOS DOIS OLHOS , sendo este quadro considerável irreversível e, infelizmente, as perspectivas apresentadas pelos médicos consultados não demonstram diferente resultado com tratamento a longo prazo.

Os relatórios médicos juntados aos autos constatam que a Agravante não possui reação a qualquer tipo de luz, fato este que demonstra que ela está completamente cega e esta condição afeta os dois olhos, além do descolamento das retinas que foi constatada conforme os documentos médicos anexos. Com este diagnóstico, os médicos constatam que a Agravante será incapaz de voltar a enxergar. Declaram ainda a possibilidade de ser submetida a uma cirurgia para reparo da retina, entretanto, jamais terá sua visão de volta.

Infere-se que a Agravante vive com sua filha Nome, atualmente contando com 13 (treze) anos de idade, e com seu companheiro Nome. A vítima trabalhava como babá junto à NomePimenta Spínola Castro, desde 2011, que, inclusive, lhe ofereceu todo o suporte e ajuda necessária desde o dia do acidente.

Ela sempre trabalhou e era arrimo de família auferindo renda mensal de, aproximadamente R$ 00.000,00, conforme consta em sua CTPS e era responsável pelos cuidados e sustento de sua filha, que ficava sob os cuidados da avó materna para que a vítima pudesse trabalhar. Nome, também aufere renda, trabalhando como caseiro, ajudando na composição da renda familiar, uma vez que recebe R$ 00.000,00por mês. Era com a renda do casal que a casa e as despesas de todos eram mantidas.

Atualmente a Agravante ainda tem vários tratamentos a fazer, precisa aprender a lidar com a cegueira, precisa se reabilitar socialmente e está a depender da filha e da mãe idosa para poder se vestir, comer, andar, etc. O companheiro também a ajuda naquilo que é possível, pois não pode abdicar do trabalho, agora a única fonte de renda da família, para ajudar-lhe.

Tendo em vista o impacto na renda familiar ocasionada pelo acidente, foi efetuado pedido de tutela de urgência para que os Agravados fossem compelidos a pagar a pensão mensal à vítima visto que com a sua cegueira ela foi dispensada de seu emprego e, portanto, não tem renda e também pelo fato de que todos os requisitos para sua concessão foram comprovados nos autos, senão vejamos:

a) O ato ilícito e a autoria foram claramente comprovados no boletim de ocorrência que se juntou nos autos que demonstra que o acidente foi causado por um ônibus e funcionário da empresa Agravada;

b) O dano é também claro e inequívoco e comprova, por vários laudos e exames, que a Autora ficou completamente cega e

c) O nexo de causalidade é também evidente na medida em que foi o acidente, causado por ônibus e funcionário da empresa Agravada, que causou a cegueira total da Autora

Entretanto, houve indeferimento de tal pedido em caráter liminar sob o argumento de que "ainda não há elementos suficientes a nos convencer sobre a probabilidade do direito invocado, merecendo o feito a oportunidade do exercício do contraditório à parte ré, para melhor esclarecimento dos fatos" , justificando, portanto, a interposição do presente Agravo de Instrumento.

DA DECISÃO AGRAVADA

A magistrada a quo proferiu a decisão agravada de ID (00)00000-0000da qual destacamos os seguintes termos:

Irresignada com a decisão da MM. Juíza, os Agravantes interpuseram o presente recurso objetivando a concessão da tutela de urgência pleiteada, tendo em vista que cumpriu os requisitos elencados para o seu deferimento, qual seja probabilidade do direito, perigo de dano e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme será demonstrado a seguir.

DAS RAZÕES RECURSAIS

Excelência, o presente recurso tem o intuito de reformar a decisão que negou o pedido de tutela de urgência para conceder pensão mensal à Agravante sob o argumento de que os requisitos para a concessão da tutela não foram cumpridos.

Data vênia , a MM. Juíza de primeiro grau destaca em sua decisão que o requisito da probabilidade do direito não restou devidamente comprovado, dizendo ainda que o presente caso merece o exercício do contraditório da parte Ré para melhor análise das questões pontuadas.

Entretanto, nobres desembargadores, o requisito da probabilidade do direito está devidamente demonstrado e comprovado nos autos. Há efetiva comprovação das alegações da Agravada na medida em que apresentou documentos médicos capazes de comprovar sua incapacidade para o trabalho, além do boletim de ocorrência e laudo do Hospital João XXIII que comprova o nexo causal entre o referido acidente e a atual condição da Agravada. Está devidamente comprovado o direito da Agravada para receber pensão mensal vitalícia além da responsabilidade dos Agravados de efetuar tal pagamento. Destaca-se aqui que apesar de não haver comprovação de que o motorista e segundo Agravado possui condições para arcar com o valor da pensão mensal, a primeira Ré Empresa Gontijo certamente possui tal recurso, tendo em vista trata-se de empresa bem sucedida e conhecida em âmbito nacional.

Infere-se, V.Exas. que a Agravada está permanentemente e totalmente cega, uma vez que como resultado do acidente perdeu a visão de ambos os olhos. Encontra- se totalmente incapacitada para exercer sua atividade laborativa habitual não tendo condições de contribuir para a renda familiar. Destaca-se, ainda, que a Agravante era arrimo de família, tendo em vista que provia o maior rendimento da casa e a maior parte dos gastos eram suportados por ela.

As despesas da família aumentaram após o acidente, tendo em vista os gastos médicos necessários, e a Agravante precisa do valor da pensão mensal para manter os gastos familiares e as despesas em dia. Fica comprovado o segundo requisito para concessão da tutela provisória, qual seja o perigo da demora, uma vez que a falta do valor em questão gera impacto direto sobre as rendas e a qualidade de manutenção de toda a família.

Portanto, fica claro que o pedido de tutela de urgência presente na inicial para concessão imediata da pensão mensal em favor da vítima está devidamente fundamentado, tendo em vista a gravidade do caso aqui apresentado. Trata-se de acidente que gerou dano grave à saúde da vítima, apresentando impacto de forma direta na renda e no sustento familiar, já que a maior parte da renda da família advinha do seu trabalho. A probabilidade do direito está devidamente comprovada tendo em vista que os Agravantes demonstraram de forma inequívoca o trinômio do ato ilícito, dano e nexo causal capaz de gerar a indenização e foram comprovadas nos autos todas as alegações e demonstrado ser justa a indenização, bem como a concessão da pensão mensal vitalícia.

A tutela de urgência para concessão da pensão faz-se necessária, uma vez que a falta desses valores vem acarretando grave prejuízo financeiro à família, tendo impacto sobre as despesas básicas, incidindo até mesmo sobre o sustento e alimentação da família.

Desta forma, o perigo de dano também resta comprovado, uma vez que a incapacidade da vítima para trabalhar, bem como a necessidade de ajuda e dependência dos seus familiares para acompanhá-la durante seus tratamentos, tem gerado grande déficit financeiro à família, sendo necessária e justa a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC para que seja concedido pagamento dos valores fixados para pensão vitalícia.

DA TUTELA RECURSAL - APLICAÇÃO DO EFEITO ATIVO

Conforme amplamente demonstrado, nobres julgadores, ao se observar os fatos e provas que comprovam as alegações da Agravante fica claro seu direito à concessão da tutela de urgência pleiteada coma finalidade de concessão da pensão mensal vitalícia em caráter urgente e imediato.

O Recebimento do presente agravo no efeito ativo da decisão agravada é o melhor recurso para o presente caso, posto que as realidades ora demonstradas não deixam dúvidas de que a Agravante faz jus ao recebimento da pensão mensal vitalícia em caráter liminar tendo em vista que os requisitos para sua concessão foram devidamente cumpridos.

Todos os requisitos autorizadores da tutela de urgência estão claramente demonstrados nos Autos, ou seja:

Probabilidade do direito, haja vista que os danos causados à Agravada após o acidente são irreversíveis tornando-a totalmente incapaz para exercer sua atividade laborativa habitual. Foi devidamente comprovado o ato ilícito e nexo causal entre o acidente envolvendo os Agravados e a atual condição da Agravante, demonstrando, portanto, o direito de recebimento da pensão mensal vitalícia.

Perigo de dano e resultado útil ao processo, caso o desamparo à Agravada permaneça, tendo em vista que a renda familiar está comprometida sem o salário que a Agravante recebia quando exercia sua função de babá gerando impacto direto aos demais componentes do grupo familiar.

Inexistência de perigo de irreversibilidade, trata-se de questão que envolve valores, ou seja, a qualquer momento a decisão poderá ser modificada novamente sem prejuízo às partes pois não haverá perecido nenhum direito.

Sendo assim, presentes os requisitos necessários a seu deferimento e em face da URGÊNCIA DA MEDIDA , impõe-se a concessão de EFEITO ATIVO , antecipando a tutela recursal, para revogar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado, com o intuito de que os Agravados sejam compelidos a pagar o valor de R$ 00.000,00, valor de sua última remuneração, a título de pensão mensal vitalícia em favor dos Agravantes.

DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer que o recurso de Agravo de Instrumento seja recebido e provido para que seja determinada, SENDO RECEBIDO NOS EFEITOSDEVOLUTIVO ATIVO, PARA:

A) CONCEDER O EFEITO ATIVO PARA QUE SEJA

CONCEDIDA A TUTELA RECURSAL DEFERINDO O PAGAMENTO IMEDIATO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PELOS AGRAVADOS AOS AGRAVANTES, depositando em sua conta bancária, ou seja, Banco Caixa Econômica Federal, agência 0000, operação 013, conta poupança 00000-00, até o 5º dia útil de cada mês o valor de R$ 00.000,00em caráter imediato e que o faça de forma mensal até o julgamento final da lide, com determinação de que sobre tal valor incida correção pelo índice de correção do salário mínimo e que em dezembro de cada ano seja depositado o valor em dobro a título de 13º e com a inclusão dos valores relativos às férias remuneradas;

B) Ratificar em acórdão de mérito, a decisão que concedeu o efeito ativo, mantendo-se o pagamento da pensão em favor dos Agravantes;

C) Sejam os Agravados condenados em honorários e custas processuais.

Requer, ainda, sejam os Agravados devidamente intimados a apresentar suas contrarrazões.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 6 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF