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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.10.0029

Petição - Ação Promoção

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.

Proc.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos, através de seu advogado "in fine" assinado, não se conformando com a decisão exarada no Acórdão, id (00)00000-0000, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO ORDINARIA C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL E MATERIAL que move em face DO ESTADO DO MARANHÃO, interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal e com os artigos 255 a 257-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), conforme as razões de fato e de direito abaixo, requerendo que se digne de recebê-las, processá-las e remetê-las ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

Deixando o recorrente de recolher as Custas Processuais e depósito recursal em face do mesmo estar amparado pelo Benefício da Justiça Gratuita, não possuindo condições de custearem com as Despesas Processuais, incluídos dentro das normas que regem a Assistência Judiciária aos Necessitados - Lei 1.060/50, requerendo nesse momento a continuidade do benefício.

Nesses termos,

pede deferimento.

Teresina/PI, 16 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF- A

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrente: Nome

Recorrido: ESTADO DO MARANHAO

TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

RECURSO DE APELAÇÃO NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal

Colenda Corte

Nobres Julgadores

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

I - DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO

Cuida-se de ação ordinária movida pelo servidor público militar em face do Estado do Maranhão, requerendo a sua promoção em virtude da omissão da Administração Pública em não promover o servidor público, ainda que o mesmo, preencha as exigências para a ascensão na carreira militar.

Para tanto, fez prova que possui todos os requisitos para a concessão da promoção, que é o único meio de alcançar as patentes superiores, e por ato da Polícia teve esse direito subtraído, razão pela qual pediu-se a condenação da Polícia Militar, bem como do Estado, de modo a garantir a promoção do Agravante.

A Sentença de primeiro grau julgou PROCEDENTE a ação titulada, formulada pelo Recorrente, onde fora interposto recurso de Apelação pelo Recorrido, in verbis:

"Face o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e condeno o réu a promover o autor, NomeALEX VANDERLEY DA SILVA em ressarcimento de preterição do posto de Soldado a Cabo PM com efeito desde 18/06/2012, de Cabo PM a 3º Sargento desde 18/06/2015, de 3º Sargento a 2º Sargento PM com efeito desde 18/06/2017. Condeno, ainda, o réu a pagar as diferenças do soldo retroativo entre as citadas graduações militares do autor, verificada a incidência da prescrição quinquenal a contar da propositura da

ação (Súmula 85 do STJ), acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir dos vencimentos de cada uma das parcelas pretéritas e juros de mora desde a citação, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial-IPCA-E, do IBGE, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 4357 QO/DF e 4425 QO/DF (Relator Ministro Luiz Fux, julgadas em 25/03/2015), a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas, em razão da isenção legal do réu, como previsto no art. 12, I da Lei Estadual nº 9.109/2009. Honorários advocatícios pela parte ré, fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário. Publique-se. Registre- se. Intimem-se."

Todavia, o Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reformou a sentença, conforme decisão abaixo transcrita:

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELACAO CIVEL - PROMOCAO EM RESSARCIMENTO DE PRETERICAO - POLICIAL MILITAR - PRETENSAO DE PROMOCAO PARA CABO, 3º SARGENTO e 2º SARGENTO - AUSENCIA DA COMPROVACAO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DO ERRO EM PROMOVER POLICIAL MAIS RECENTE (PRETERICAO) - SENTENCA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Tratando-se de atos administrativos comissivos, incide a prescrição quinquenal sobre o próprio fundo de direito e, assim, atribuído o erro administrativo ao atraso na promoção para Cabo - que deveria ser em junho/2012 - e proposta a demanda em agosto/2015, não havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos. II - O autor não comprovou haver erro praticado pela Administração, tanto no que se refere as promoções, não se desincumbindo do ônus probatório constante do

art. 373, I, do CPC, mormente diante da presunção de legalidade dos atos praticados pela Administração (STJ. 1a Turma. RMS 00.000 OAB/UF. Rel. Min. Sergio Kukina, DJe de 15/05/2018), ao tempo em que para ocorrer a dita preterição, deve ser efetivamente comprovado que: 1) o interessado detinha o direito a promoção, preenchendo todos os requisitos legais e regulamentares; 2) um praça com posterior ingresso na corporação o tenha precedido em graduação superior, exceto por bravura ou merecimento, promoções que levam em consideração a discricionariedade administrativa. Tais circunstancias não se encontram presentes nos autos. III - Ausente a prova do erro administrativo, assim como da alegada preterição, não faz jus o autor as promoções almejadas. IV - Sentença reformada. Apelação provida. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 039494/2018, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unanime, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (relatora), Jose Jorge Figueiredo dos Anjos (Presidente/vogal) e Jose Gonçalo de Sousa Filho (vogal convocado). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 19 de agosto de 2021.

Ora, Nobres Julgadores, a decisão supramencionada contraria lei, nega-lhe vigência e dá interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

II - DA TEMPESTIVIDADE:

O prazo para aviamento de Recurso Especial estabelecido é de 15 (quinze) dias.

Desse modo, tendo sido este recurso interposto no dia de hoje, indubitável

é a sua tempestividade.

III - DO MÉRITO

A DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO

O artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal explicitam que:

"Compete ao Supremo Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigências; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal".

Ínclitos Ministros, antes de adentrar na seara do "julgamento manifestadamente contraria a prova dos autos", se faz mister tecer comentários sobre os fatos em si.

Doutos Julgadores, a respeitável decisão monocrática que reformou a sentença de 1º grau merece ser reformada merece ser reformada.

Como descrito na redação fática, pela simples leitura da decisão, com base na legislação estadual 6.513/1995 acredita a parte autora que o artigo 78, caput e § 1º traz o caso extraordinário em que pode haver a promoção pretendida em ressarcimento de preterição, portanto, ser sanada.

Estão colacionados desde à exordial, todos os documentos comprobatórios e indispensáveis à propositura da ação e deferimento do pleito, conforme legislação juntada com precisão aos autos.

Ademais, não merece prosperar a alegação de ausência de direito da

pretensão do requerente. Insta salientar que o fato de contar com muito tempo na graduação não é o único requisito observado pelo Requerente, a fim de que lhe seja assegurado o direito à promoção demandada.

É de se dizer, ainda, que a condição "tempo de serviço ou tempo na Graduação" não está sendo considerada isoladamente, até porque resta evidente a existência de outras condições imprescindíveis para as Promoções dos Praças, vez que existem vários requisitos para que haja a ascensão funcional dos praças da Polícia Militar do Maranhão, conforme dispõe o artigo 4º do Decreto 19833/2003.

"Art. 4º - A ascensão funcional dos praças da Polícia Militar, denominado promoção neste Decreto, será realizado por ato do Gerente de Estado de Segurança Pública pelos seguintes critérios:

I - antiguidade;

II - merecimento;

III - ato de bravura;

IV -" post-mortem ";

V - tempo de serviço. Parágrafo único. Em casos extraordinários poderá haver promoção

por ressarcimento de preterição.".

Ante o exposto, é forçoso concluir que mesmo diante do cumprimento das condições legais constantes no Decreto Lei nº 19.833/2003 e ainda no Decreto 26.189/2009, o Recorrente acabou sendo preterido por outros Graduados mais modernos.

Desta feita, com fulcro nos 03 (três) critérios alternados de antiguidade, tempo de serviço e merecimento, o Recorrente faz jus às promoções, conforme sentença participar do Curso de Formação das Graduações que se seguem PMMA, e ser promovido a referida Graduação que faz jus, à luz da inicial.

Assim sendo, em casos excepcionais o Poder Judiciário poderá intervir em situações para que a Administração proceda de modo a garantir efetiva garantia dos direitos do cidadão, no caso, servidor público, sem que haja violação ao princípio da separação de poderes.

É de suma importância assentar que todo e qualquer Ato Administrativo, de qualquer natureza, deve obedecer aos princípios constitucionais e norteadores da Administração Pública.

Verifica-se também que os documentos acostados aos autos são idôneos para atestar o direito à promoção . Afinal, o agravante demonstra que foram cumpridos todos os requisitos , e mesmo assim, a parte contrária se recusa a reconhecê-los como legítimos.

Nesse esteio, o ato de ingresso nos quadros de acesso à promoção deve atender aos princípios da isonomia e da razoabilidade, ao preservar o acesso do impetrante à trabalho digno conforme artigo da Constituição Federal.

Do Exposto, vê-se claramente que o acórdão supracitado está em divergência com a Carta Magna, razão pela qual requer-se que seja dado provimento aos presentes embargos declaratórios para reformar o acórdão recorrido.

Nesse sentido, urge salientar que o controle da Administração pelo Poder Judiciário constitui uma das garantias principais de respeito aos direitos individuais, isto porque a Lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos.

É vedado à Administração Pública atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que terá que nortear o seu comportamento, segundo o princípio da impessoalidade, o qual é exigido da administração, tanto em relação aos administrados como a própria administração.

O Poder Judiciário, quando provocado, pode e deve rever os atos da Administração Pública que, sob a égide do poder discricionário, violam direitos e princípios albergados pela Constituição Federal, e legislação específica.

São inúmeros os precedentes do TJMA sobre o assunto ora exigindo o cumprimento de diversos requisitos para a configuração do direito à promoção, ora fixando apenas a necessidade de cumprimento do interstício fixado na legislação. Esse último entendimento me parecer ser o mais justo e adequado à realidade dos servidores que pertencem à PMMA, em especial às praças, que passam praticamente toda a carreira sem conseguirem obter as promoções a quem fazem jus, aqui anexados

A permanência dessa situação acabará por prejudicar o próprio sistema de segurança, pois a tropa ficará desestimulada e sem incentivo para se dedicar com mais afinco às suas importantes funções de preservação da ordem:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES AVENTADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO DE SOLDADO A CABO E DE CABO A 3º SARGENTO. SENTENÇA ULTRAPETITA EM RELAÇÃO A PROMOÇÃO DE 3º SARGENTO A 2º SARGENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Eventualmente poderá haver promoção em ressarcimento de preterição com o objetivo de salvaguardar direito de policial militar, em aplicação do art. 78, § 1º., da Lei nº. 6.513/1995, bem como do art. 4º, § único, do Decreto Estadual nº. 19.833/2003, alterado pelo Decreto Estadual nº. 26.189/2009. 2. Configurada o erro administrativo consubstanciado no atraso de vários anos na promoção a partir da promoção a sentença merece ser mantida quanto a promoção dos autores de Soldado a Cabo PM com efeito desde 18.06.2012 e de Cabo PM a 3º Sargento, desde 18.06.2015. 3. Por não ter sido promovido à graduação a que fazem jus, nada mais justo que receba os acréscimos patrimoniais decorrente da elevação de graduação a que tem direito. 4. As prestações periódicas referidas no art. 323 do CPC/2015 dizem respeito tão somente àqueles valores devidos pela parte reclamada e que não dependem de condições a serem cumpridas pelas partes, salvo evidentemente a continuação do negócio jurídico existente entre as partes. Por outro lado, as promoções funcionais, embora possuam concessão prevista com observância a determinados interstícios, não se enquadram como prestações periódicas com direito líquido e certo do militar, vez que são condicionadas a exigências específicas para cada posto, na forma do Decreto nº.

19.833/2003. Logo, ausente pedido de promoção do posto de 3º Sargento para 2º Sargento PMMA na petição inicial, merece reforma a sentença quanto ao ponto, por configurar julgamento ultrapetita, mantendo-se os demais termos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00010185720168100029 MA (00)00000-0000, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 26/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019 00:00:00)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES AVENTADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO DE SOLDADO A CABO E DE CABO A 3º SARGENTO. SENTENÇA MANTIDA 1. A eventual promoção dos autores não ensejará, por si só, a desconstituição dos atos de promoção dos policiais militares, que permanecerão em suas respectivas graduações e, no que tange aos demais ocupantes do Quadro de Acesso, estes possuem tão somente expectativa de direito, já que a inclusão no Quadro de Acesso é requisito essencial, mas não suficiente, para fins de promoção do militar. Portanto, é dispensável a formação de litisconsorte passivo necessário entre os candidatos a promoção. 2. Eventualmente poderá haver promoção em ressarcimento de preterição com o objetivo de salvaguardar direito de policial militar, em aplicação do art. 78, § 1º., da Lei nº. 6.513/1995, bem como do art. 4º, § único, do Decreto Estadual nº. 19.833/2003, alterado pelo Decreto Estadual nº. 26.189/2009.

3.Configurado o erro administrativo consubstanciado no atraso de vários anos na promoção a partir da promoção a sentença merece ser mantida quanto a promoção dos autores de Soldado a Cabo PM com efeito desde 05.07.2015 e de Cabo PM a 3º Sargento, desde 05.07.2018. 4. Por não ter sido promovido à graduação a que fazem jus, nada mais justo que receba os acréscimos patrimoniais

decorrente da elevação de graduação a que tem direito. 5. Apelação conhecida e não provid a. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, 12 de dezembro de 2019. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator.

A sentença foi realizada conforme a farta prova material, demonstrando conformidade com o pretendido do Recorrente com a possibilidade trazida pela legislação.

Com efeito, vê-se que houve juntada de todos os documentos relevantes e comprobatórios de que o embargante pleiteia fundamentadamente o direito à promoção, com base nos princípios da isonomia e demais fundamentos relevantes ao pedido que se encontram presente nos termos dos dispositivos legais e dos documentos juntados ao processo em comento.

Diante do exposto, dada a natureza e as circunstâncias do caso concreto, faz-se necessário provimento do presente recurso, visto a relevância dos fundamentos, para restabelecer a segurança jurídica, bem como sanar a ilegalidade perpetrada pelo Agravado, pois caso não seja concedida as promoções do autor, resultará a este em prejuízos irreparáveis ou de difícil e incerta reparação.

IV - DOS PEDIDOS

Ex Positis, requer-se, tendo em vista os argumentos suso expendidos, que se dignem Vossas Excelências, componentes desta Corte Superior de Justiça, de conhecer do presente RECURSO ESPECIAL, para dar-lhe integral

provimento, no sentido de modificar em seu todo o respeitável acórdão recorrido, a fim de restabelecer a fiel aplicação da Lei invocada nas razões supra , confirmando a promoção em ressarcimento de preterição do posto de Soldado a Cabo PM com efeito desde 18/06/2012, de Cabo PM a 3º Sargento desde 18/06/2015, de 3º Sargento a 2º Sargento PM com efeito desde 18/06/2017, bem como a condenando o réu a pagar as diferenças do soldo retroativo entre as citadas graduações militares do autor, verificada a incidência da prescrição quinquenal a contar da propositura da ação (Súmula 85 do STJ).

Nesses termos,

pede deferimento.

Teresina/PI, 16 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF- A