Processo nº 0000221-83.2018.5.22.0108

M. B. J. x I. M. S.

TRT22 · 1ª Vara do Trabalho de Bom Jesus
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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02/10/2019há 3 anos
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 01/10/2019
Decorrido o prazo de INDIRA MEDEIROS SETUVAL em 01/10/2019
12/09/2019há 3 anos
Publicado(a) o(a) Despacho em 12/09/2019
Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2019há 3 anos

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0000221-83.2018.5.22.0108

Relator TIBERIO FREIRE VILLAR DA SILVA

RECORRENTE MUNICIPIO DE BOM JESUS

ADVOGADO ENZO MARTINS ARRAIS MOUZINHO(OAB: 8343/PI)

RECORRIDO INDIRA MEDEIROS SETUVAL

ADVOGADO SAMUEL LOPES BEZERRA(OAB: 13071/PI)

ADVOGADO MARIANO LOPES SANTOS(OAB: 5783/PI)

Intimado(s)/Citado(s):

- INDIRA MEDEIROS SETUVAL

- MUNICIPIO DE BOM JESUS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ROT 0000221-83.2018.5.22.0108

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS

Advogados: ENZO MARTINS ARRAIS MOUZINHO - PI0008343

AGRAVADO: INDIRA MEDEIROS SETUVAL

Advogados: MARIANO LOPES SANTOS - PI0005783, SAMUEL LOPES BEZERRA - PI0013071 DESPACHO

Vistos, etc.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE BOM JESUS em face do despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

2. Mantenho o despacho agravado por seus próprios fundamentos (IN 16,IV, TST).

3. Considerando que o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento é privativo do Tribunal ad quem (art. 897, §4º, da CLT), não cabendo a este Juízo deixar de encaminhar à instância superior o agravo de instrumento interposto da decisão que inadmite recurso de natureza extraordinária (inteligência da Súmula 727 do STF), determino a notificação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao agravo e ao recurso de revista, dentro do prazo de 8(oito) dias (IN 16, II, do TST), independentemente de cumprimento do depósito recursal previsto no art. 899, §7º, da CLT (Lei 12.275/2010 e Resolução 168/2010 do TST).

4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

5. Publique-se.

LIANA CHAIB LIANA CHAIB

DESEMBARGADORA PRESIDENTE

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