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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0020

Petição - Ação Horas Extras

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EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por seu Procurador, que o representa por força da Lei Municipal n° 788/85 e art. 134 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal, Réu da Reclamação Trabalhista em referência (ajuizada por Nome ), vem, com fundamento no art. 897, "b",

o

da CLT (e com as prerrogativas conferidas pelo Decreto-Lei n 779/69), interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista por si interposto, requerendo, após seu recebimento e autuação, envio à Superior Instância para apreciação e julgamento da matéria recorrida, na conformidade das razões em anexo.

Considerando o disposto na Resolução Administrativa n° 1.418 do C. TST , que, em razão do processo eletrônico instituído no âmbito daquela Corte, determina o processamento do Agravo nos próprios autos do recurso denegado, deixa-se de oferecer peças para formação de instrumento.

Registre-se: 1) os Procuradores do Município do Rio de Janeiro representam esse ente público ex vi legis (art. 134 e parágrafos da LOMRJ e Lei Municipal n° 788/85), pelo que inexistem procurações outorgadas aos advogados do Agravante. Também não há que se falar em comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas, a teor dos arts. 1°, inc. IV, do Decreto-Lei n° 779/69 e 790-A da CLT.

A Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro está sediada na Endereço, Centro, Rio de Janeiro/RJ (CEP 00000-000).

Pede o Agravante que, após intimado o Autor (Agravado) para os fins legais, seja o presente remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para apreciação e julgamento.

Nestes termos,

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2021.

Nome

Procurador do Município do Rio de Janeiro

Mat. 10/174.503-3 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO AGRAVANTE

Tempestividade do agravo

O Município foi intimado eletronicamente da decisão em 03/02/2021, considerando a contagem do prazo recursal em dias úteis, estabelecida no art. 775 CLT - redação dada pela Lei n° 13.467/2017 - e a dobra de que trata o Decreto-Lei n° 779/69, tem-se que o prazo recursal terminará em 01/03/2021.

Portanto, tempestivo o presente sucedâneo recursal.

Ex ratione personae , outrossim, não há falar em depósito recursal (art. 1°, inc. IV, do Decreto-Lei n° 779 /69) ou em pagamento de custas (art. 790-A/CLT).

Ataque direto aos fundamentos da r. DECISÃO AGRAVADA

A r. decisão agravada não pode subsistir, concessa venia , pelos motivos que se passa a aduzir.

Restou asseverado, na r. decisão agravada, que o Recurso de Revista municipal encontraria óbice na Súmula n° 333/TST, já que se trataria de matéria pacificada pela Súmula n° 331 daquele Superior Tribunal.

Tal fundamento não pode subsistir.

É nítida a divergência (e não a consonância) entre o Endereço sabe, exige a efetiva indicação das pretensas condutas culposas atribuíveis à Administração.

Com efeito, o C. TRT não aponta, especificamente, qual(is) atos(s) da Administração Pública teria(m) sido eivado(s) de culpa, tampouco o suposto nexo causal entre eventuais condutas municipais e a inadimplência da 1a Reclamada.

A arguição genérica de culpa resulta em responsabilização automática da Administração Pública, o que, além de destoar do entendimento cristalizado na nova redação da Súmula n° 331 do C. TST, viola o artigo 37, § 6°, o artigo 102, § 2°, ambos da Constituição Federal e a autoridade da decisão proferida pelo C. STF no julgamento da ADC n° 16.

Com efeito, a palavra "culpa" não é uma palavra sacramental, cuja reprodução em uma decisão judicial seja automaticamente apta a afirmar a conduta culposa de uma das partes. Ao contrário, é preciso que os órgãos jurisdicionais especifiquem e minudenciem as condutas que reputam culposas, sob pena de impor, em termos práticos, responsabilidade objetiva, em franca afronta ao decidido pelo E. STF no julgamento da ADC n° 16.

Diferentemente do que sustenta a r. decisão agravada, não se pretende, no Recurso de Revista, o revolvimento de matéria fático-probatória , o que, obviamente, seria vedado nesta fase processual (Súmula n° 126 do C. TST). Por contrário, a verificação da procedência das alegações recursais depende de mera leitura do r. acórdão recorrido, que, como dito acima, não aponta especificamente as pretensas condutas culposas do Município , limitando-se a empreender alegações genéricas a esse respeito.

De outra banda, é ver que o Município busca demonstrar (com base em fatos incontroversos, isto é, sem que seja necessário o revolvimento de matéria fático-probatória) que a situação dos autos não é de 'terceirização' , pelo que não se subsume ao sobredito verbete. Ora, o art. 896, § 7°, da CLT e a Súmula n° 333/TST não podem ter o condão de impedir o processamento de um recurso em que se busque demonstrar, justamente, que a hipótese (fatos incontroversos) nele (no recurso) versada se distingue (técnica do distinguishing ) da disciplinada em outro Enunciado. Impedir que a parte demonstre essa distinção é sufragar o surgimento de situações 'kafkianas', em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, incs. LIV e LV/CRFB).

Nesse diapasão, importa repisar que a divergência jurisprudencial aduzida no Recurso de Revista municipal não está superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Cuidar-se-ia de divergência superada no âmbito do TST, quiçá, se eventuais decisões-paradigmas concluíssem pela inexistência de responsabilidade de tomador de serviços. Mas não se trata disso. Como já foi dito, inexiste jurisprudência do TST (muito menos iterativa e/ou notória) no sentido de que, por repassar verbas a uma entidade privada que desenvolva um projeto social, um Município possa ser responsabilizado por seus (dessa entidade) débitos trabalhistas. Pelo contrário, as decisões desse Superior a respeito de tal questão corroboram as alegações do ora Agravante, tendo dado ensejo, inclusive, à edição da OJ n° 185 da SDI-I (o que se alega, aliás, é o divórcio entre a r. decisão recorrida e a sobredita Orientação Jurisprudencial):

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. A celebração de convênio entre o Município do Rio de Janeiro e a Associação de Moradores Dr. Júlio Otoni visando o desempenho conjunto para administração de

creche comunitária não rende ensejo à incidência da Súmula n° 331, IV , do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Inviável a imposição da responsabilidade subsidiária ao Município quando não caracterizada contratação por interposta pessoa nem terceirização de suas atividades, mas legítimo acordo de vontades entre o ente público e organismo da sociedade civil objetivando mútua cooperação. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista conhecido e provido". (TST - 1a Turma; RR 13 /2002-032-01-40; DJ de 23/11/2007; Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa)

"EMPREGADO CONTRATADO POR ENTIDADE CIVIL CONVÊNIO FIRMADO COM MUNICÍPIO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. I - Convênio é o acordo de vontades estabelecido entre o Estado e entidades privadas com o escopo de fomentar iniciativas privadas de utilidade pública. II - Como o convênio não se confunde com terceirização, já que não se trata de contrato, não se aplicam ao caso os termos da Súmula 331 do TST . Isto porque, como o Município não está firmando nenhum tipo de contrato, muito menos de prestação de serviços, não pode ser responsabilizado subsidiariamente." (TST - 4a Turma; RR 191/2004-040-01-00; DJ de 28 /03/2008; Relator Ministro Barros Levenhagen)

"RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O convênio firmado entre o Município do Rio de Janeiro e a Associação de Moradores e Amigos da Serra Morena não configura contrato administrativo, mas acordo de vontades estabelecido entre o poder público e entidade privada com o intuito de fomentar iniciativas privadas de utilidade pública, não atraindo , por esse motivo, a incidência da responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula n° 331, IV , desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - 1a Turma; RR 1241/2003-031-01-00; DJ de 14/12/2007; Relatora Ministra Dora Maria da Costa)

Além disso, o que se sustenta é que a condenação baseada em presunção, ou em alegação genérica de culpa, sem indicação precisa de sua origem e efeitos, também resulta em ofensa ao artigo 37, § 6°, da Constituição Federal e à autoridade da decisão proferida na ADC n° 16, pois, como se sabe, o Direito atribui relevância à real natureza dos fenômenos jurídicos, e não à roupagem (nomen juris) que se lhes pretenda atribuir.

É manifesto, portanto, o cabimento do Recurso de Revista. A uma, por força da divergência entre o Endereço do C. TST, em sua nova redação.

A duas, porque, diante da r. decisão proferida pelo C. STF na ADC n° 16, resta insofismável que a responsabilização da Administração Pública, sem indicação precisa e circunstanciada de eventuais condutas culposas, resulta em violação ao artigo 37, § 6°, da Constituição Federal.

A três, porque nenhuma decisão, ainda que baseada em Súmula do C. TST, pode restar imune ao crivo do Pretório Excelso. É que cabe ao Supremo Tribunal Federal (guardião da Constituição) dizer, de forma definitiva, se estamos ou não diante de infringências ao texto constitucional. A nenhum outro Tribunal é lícito alijá-lo dessa nobre missão. A r. decisão recorrida tende a obstar o conhecimento, por parte do Supremo Tribunal Federal, de questões que a ele dizem respeito (guardião da Constituição da República que é - art. 102/CF).

Não obstante tudo isso, certo é que a denegação de seguimento de Revista interposta com fundamento em violação constitucional e legal somente poderia ocorrer caso não fosse vislumbrada, em uma primeira análise meramente superficial, a pura e simples demonstração, nas razões recursais, de qualquer violação constitucional ou legal. Em outras palavras, por exemplo, caso não houvesse a alegação, no recurso, de que a decisão proferida contraria o direito positivo, o que já se verifica, de plano, não ser o caso dos autos. Portanto, a negativa de seguimento do recurso somente poderia ocorrer se o Recorrente não tivesse indicado qualquer norma legal violada.

É de ser lembrada, nesse ponto, a abalizada preleção de José Carlos Barbosa Moreira. Veja-se que as considerações tecidas pelo autor referem-se aos recursos especial e extraordinário, o que não obsta sua aplicação ao Recurso de Revista (ontologicamente idêntico àqueles):

" Não compete ao presidente ou ao vice-presidente examinar o mérito do recurso extraordinário ou especial, nem é lícito indeferi-lo por entender que o recorrente não tem razão: estaria, ao fazê-lo, " usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça Se o texto constitucional, querendo indicar hipótese de cabimento, usou, por impropriedade técnica, expressão que já desenha hipótese de procedência, isso não é razão para que, no caso, se deixe de atender à distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito. (...) não se pode condicionar a admissibilidade à procedência, pois esta pressupõe aquela (...) não se há de querer, para admitir o recurso extraordinário pela letra a, que o recorrente prove desde logo a contradição real entre a decisão impugnada e a

Constituição da República; bastará que ele a argua. Do contrário, insista-se, estaremos exigindo, ao arrepio da técnica e da lógica, que o recurso seja procedente para ser admissível (...) . " [1]

E prossegue o renomado processualista:

" Do ponto de vista do cabimento, o recurso especial é admissível desde que o recorrente alegue a contrariedade. Tal alegação bastará para que se conheça do recurso." [2]

Em verdade, a denegação de seguimento da Revista municipal implica o cerceamento de defesa e a negativa de prestação da tutela jurisdicional, eis que subtrai a possibilidade de a parte ter o seu recurso apreciado e julgado pelo órgão competente, e até de levar a matéria constitucional ao Supremo Tribunal Federal, por falta de decisão deste C. TST quanto a ela.

Importa ressaltar, ainda, os seguintes e relevantes aspectos: 1) foram apontadas flagrantes violações à lei federal e à Carta da República; 2) mais que isso (e embora tal já seja motivo para o provimento, e não ao mero conhecimento do recurso), ditas infringências foram analiticamente demonstradas; 3) Todas as matérias deduzidas na Revista tinham foram suscitadas no Recurso Ordinário e abordadas no r. acórdão recorrido, pelo que satisfeito o óbice do prequestionamento.

Feitas essas imprescindíveis considerações, é de se dizer que o recurso inadmitido na origem apontou e demonstrou a ocorrência de patentes violações, por parte do TRT/1a Região, à lei federal e à Carta Política de 1988. Eis, nas linhas que seguem, um escorço das alegações veiculadas no Recurso de Revista, a atestarem seu cabimento.

Quanto ao mérito, não se sustenta alegação de falha na escolha ou na fiscalização da empresa contratada, pois o r. acórdão regional aponta, especificamente, qual conduta municipal teria sido eivada de culpa, muito menos o suposto nexo causal entre eventuais condutas municipais e a inadimplência da 1a Reclamada.

De resto, como já dito, a arguição genérica de culpa constitui mero artifício semântico, destinado a encobrir verdadeira responsabilidade objetiva imposta ao Recorrente, em inegável violação ao artigo 37, § 6°, da Constituição Federal.

A arguição genérica e a presunção de culpa impostas no r. acórdão regional resultam em responsabilização automática da Administração Pública, o que, além de destoar do entendimento cristalizado na nova redação da Súmula n° 331 do C. TST, viola a autoridade da decisão do C. STF na ADC 16 (artigo 102, § 2°, da CF) e o artigo 37, § 6°, da Constituição Federal.

Violou-se, ainda, o artigo 71, §1° da Lei 8666/93, pois que a única interpretação possível de tal dispositivo legal, que nada tem de inconstitucional, aponta exatamente para a impossibilidade de responsabilidade do Ente Público, seja ela subsidiária ou solidária.

Inclusive, esse foi o entendimento recentemente ratificado pelo STF no julgamento da Repercussão Geral que tinha como paradigma o RE 760.931 (Tema 246).

Quanto à violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, o Município volta a destacar que era ônus exclusivo do Autor provar a conduta culposa do ente público, eis que fato constitutivo do seu direito. Além disso, milita em favor do ente público a presunção de legitimidade dos atos administrativos, e tal presunção não foi infirmada em qualquer momento.

Por todo o exposto, cabível o Recurso de Revista, merecendo reforma a r. decisão agravada.

Conclusão

Por todo o exposto, requer o Município do Rio de Janeiro seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, reformando-se a r. decisão guerreada para que reste admitido o processamento do Recurso de Revista antes interposto, a cujos termos este Ente Público ora se reporta.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2021.

Nome

Procurador do Município do Rio de Janeiro

Mat. 10/174.503-3 00.000 OAB/UF