Processo Nº 0000960-63.2018.5.05.0000

TRT5
Petciv
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Juízo de Conciliação de 2a Instância -

Processo Nº PetCiv-0000960-63.2018.5.05.0000

Relator JEFERSON ALVES SILVA MURICY

REQUERENTE MUNICIPIO DE SAUBARA

REQUERIDO CREDORES DE PRECATÓRIO DE SAUBARA

DIONISIO REIS DOS ADVOGADO(OAB: 22355/BA) SANTOS

ZURITA JEANNY DE ADVOGADO(OAB: 21782/BA) MOURA CHIACCHIARETTA

ANTONIO JOSÉ DOS ADVOGADO(OAB: 6691/BA) SANTOS

GUSTAVO ARAUJO ADVOGADO(OAB: 24395/BA) RIBEIRO

ROBERTO SCHITINI ADVOGADO(OAB: 14081/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- CREDORES DE PRECATÓRIO DE SAUBARA

PODER JUDICIÁRIO

Fica V. Sa. ciente da decisão com o seguinte teor:

“ O Município de Saubara apresenta, na petição de id. 593bdd9, proposta de acordo dos seus precatórios, seguindo os mesmos parâmetros adotados no último convênio celebrado perante este Juízo de Conciliação.

Inicialmente, cumpre esclarecer que nem todos os processos relacionados na referida petição podem integrar conciliação neste Juízo, visto que em muitos deles sequer houve a formação de precatório.

Compulsando o SAMP, verifica-se que, na presente data, existem 6 precatórios expedidos contra o Município de Saubara, dos quais 4 estão no prazo e 2 vencidos, totalizando uma dívida estimada em, aproximadamente, R$64.603,89, conforme Relatórios de Precatórios com Previsão de Débito de id. ff86a31.

Registro que o estudo elaborado para previsão de quitação dos precatórios hoje existentes aponta para o prazo, estimado, de 5 meses, considerado o valor médio do FPM do Município no ano de 2019 e os percentuais de bloqueios acima propostos. Portanto, HOMOLOGO TERMO DE CONVÊNIO JUDICIAL , com vista ao pagamento dos precatórios expedidos contra o Município de Saubara até 10/03/2020 .

CLÁUSULA 1ª - DOS BLOQUEIOS DE FPM

Para o pagamento dos precatórios objeto do presente convênio, serão realizados, todo dia 30 ou primeiro dia útil subsequente, bloqueios mensais da cota bruta do FPM do Município no percentual de:

3,5% de março/2021 até quitação .

Esse valor será calculado sobre o repasse do mês anterior do FPM. § 1º - Este BLOQUEIO JUDICIAL perdurará até o pagamento integral dos precatórios conciliados, em valores atualizados até a data do bloqueio respectivo, inclusive eventuais diferenças de valores destes e suas contribuições fiscais e previdenciárias. § 2º - Caso o valor referente ao FPM do(s) dia(s) indicado(s) não seja suficiente para cobrir o valor a ser bloqueado nos termos do acordo, o desconto será realizado na quota-parte subsequente do FPM.

§ 3º - Se, por algum motivo, for mudado o dia, suspenso, extinto ou reduzido o repasse do FPM para o Município, de modo a inviabilizar o cumprimento do convênio, as referidas parcelas sejam bloqueadas em quaisquer outras contas-correntes bancárias de sua titularidade (excluindo-se apenas as contas utilizadas exclusivamente para administração de verbas gravadas a finalidades específicas ou outros convênios).

§ 4º - Será expedido MANDADO DE BLOQUEIO por este Juízo ao Banco do Brasil que deverá transferir os valores bloqueados para conta corrente judicial em nome deste Juízo de Conciliação de 2ª Instância, relacionada ao Município, na Caixa Econômica Federal. Os valores serão, posteriormente, transferidos para as Varas de origem, observando-se a ordem cronológica e os valores atualizados de cada precatório judicial.

CLÁUSULA 2ª - DOS PRECATÓRIOS ENVOLVIDOS

Serão pagos todos os precatórios expedidos até 10/03/2020.

§ 1º - Serão pagos também, na ordem cronológica, devidamente atualizados, quaisquer outros precatórios vencidos antes da referida data, ainda que não relacionados no anexo, evitando-se, com isso, preterição.

§ 2º - Em caso de eventual CONCILIAÇÃO PAGA, SEQUESTRO E/OU QUITAÇÃO já celebrada na(s) Vara(s) de origem, pelas partes, nos autos da Reclamação Trabalhista originária do presente precatório judicial, porém ainda não comunicada ao Setor de Precatórios deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, não se observará aplicabilidade deste convênio quanto às mesmas, subsistindo apenas a conciliação, sequestro e/ou quitação já celebrada nas Varas do Trabalho de origem.

§ 3º - O Juízo de Conciliação de 2ª Instância não poderá garantir a inocorrência de sequestro em relação aos precatórios que venham a ser pagos fora da ordem cronológica e que venham a gerar preterição ou que já tenham sido preterido, tendo em vista que a análise da questão é atribuição exclusiva da Corregedoria deste Tribunal, por delegação da Presidência. A existência de eventual

sequestro não impedirá ou modificará a implementação do convênio celebrado nesta oportunidade.

CLÁUSULA 3ª - DOS PAGAMENTOS

Por ocasião do pagamento, a atualização do valor do precatório deverá ser procedida conforme estabelecido no art.21, §2º, da Resolução 303/2019 do CNJ.

§ 1º - Ficam ressalvadas eventuais modificações supervenientes na legislação de regência quanto aos critérios de atualização do débito da Fazenda Pública.

§ 2º - Eventual erro material de cálculo poderá ser corrigido de ofício pelo Juiz quando da atualização do cálculo ou a requerimento de quaisquer das partes, não implicando na nulidade do precatório. § 3º - Os valores constantes da relação anexa não se encontram atualizados e o valor a ser pago em cada precatório será aquele informado pela Vara do Trabalho de origem ou apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo de Conciliação de 2ª Instância.

§ 4º - Deliberando o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região sobre a ordem cronológica dos precatórios, tal deliberação deverá ser aplicada ao presente acordo, inclusive em virtude dos pedidos de pagamento preferencial na forma do art. 100, § 2º da Constituição.

§ 5º - No caso de falecimento do credor, os pagamentos serão feitos aos beneficiários fixados na Lei 6.858/80, mediante prévia habilitação nas Varas do Trabalho de origem da reclamação trabalhista.

CLÁUSULA 4ª - DA QUITAÇÃO

Com o recebimento do valor integral relativo ao precatório acordado, será reconhecida a plena, geral e irrevogável quitação do objeto da reclamação trabalhista relacionada com o respectivo precatório.

CLÁUSULA 5ª - DAS CUSTAS

As custas ficam dispensadas, consoante Lei nº 10.537, de 27/08/2002.

CLÁUSULA 6ª - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A contribuição previdenciária a cargo do credor, bem como, a fixação da natureza jurídica das parcelas para efeito de base cálculo, será promovida pela Vara do Trabalho de origem, conforme as parcelas fixadas na decisão transitada em julgado, mediante a retenção da alíquota correspondente sobre o crédito recebido.

§ 1º - O recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do Reclamado (patronal e seguro acidente do trabalho), na forma da lei, deverá ser comprovado na Secretaria da Vara do Trabalho de origem, na forma do art. 30, inciso I, alínea b, da lei 8.212/91 e nas hipóteses em que ocorrer parcelamento na forma do art. 276, § 1º do decreto 3.048/99.

§ 2º - Na hipótese de inadimplemento da contribuição previdenciária patronal, os débitos respectivos serão comunicados, por meio de ofício, ao Juízo de Conciliação de Segunda Instância para inclusão nas planilhas de liberação com vistas à quitação com o produto dos bloqueios mensais ajustados neste Termo de Conciliação e Compromisso Judicial.

§ 3º - Assim, ciente do não recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do Executado, o Juízo de Conciliação de 2ª Instância promoverá a imediata inclusão do mencionado débito nas planilhas de liberação com o escopo de permitir o pronto recolhimento das sobreditas contribuições. Havendo, todavia, à época da referida comunicação, entre os titulares dos precatórios ainda não pagos, algum que não haja subscrito o presente termo, a inclusão dos multicitados débitos previdenciários somente ocorrerá após a satisfação desse específico credor, de modo a se evitar alegações de preterição.

§ 4º - Além do aspecto financeiro inerente ao presente Convênio Judicial, deve o Município requerido observar igualmente o estrito cumprimento das obrigações de fazer inerentes a cada reclamação trabalhista, perante as Varas do Trabalho de origem.

§ 5º - Observar-se-ão as normas da Consolidação de Provimentos da CGJT, no que tange ao aspecto fiscal inerente à presente conciliação judicial. Caso, porém, haja a determinação de retenção, a título de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), por parte da Vara do Trabalho de origem do Precatório Judicial, por ocasião da disponibilização do valor do numerário ao credor trabalhista, deverá a Secretaria da Vara certificar nos autos o valor objeto da retenção, competindo, porém, ao Município requerido comunicar a referida dedução à Secretaria da Receita Federal na Bahia.

CLÁUSULA 7ª - DA CIÊNCIA AOS CREDORES

Deve a Secretaria deste Juízo intimar os credores para que tomem ciência do presente Convênio, inclusive de que terão os valores correspondentes aos seus créditos à disposição nas Varas do Trabalho de origem na época oportuna, conforme ordem cronológica.

CLÁUSULA 8ª - DAS DEMAIS QUESTÕES

As demais questões, inclusive aquelas posteriormente incidentes sobre a execução deste convênio serão dirimidas pelo Juízo de

Conciliação de 2ª Instância, sempre observando os critérios gerais e a teleologia da conciliação.

§ 1º - O valor para quitação dos precatórios ora conciliados será fornecido ao Juízo de Conciliação de 2ª Instância pela Vara de origem do precatório, razão pela qual deverá a Secretaria deste Juízo encaminhar ofício à Vara de Origem solicitando que informe o valor atualizado do crédito que será lançado na planilha de pagamento decorrente deste acordo e gerida neste Juízo. § 2º - Não obstante as cautelas normais a serem observadas pelo Juízo de Conciliação de 2ª. Instância, cabe à Vara do Trabalho de origem, antes da liberação do crédito ao exequente, verificar a regularidade da conta e da atualização, comunicando ao Juízo de Conciliação eventual divergência, procedendo à devolução do saldo credor remanescente ou solicitando o complemento, em caso de saldo devedor.

Despacho da Juíza:

A) Promova a Secretaria do Juízo de Conciliação de 2ª Instância os atos necessários ao …

Juízo de Conciliação de 2a Instância -

Processo Nº PetCiv-0000960-63.2018.5.05.0000

Relator JEFERSON ALVES SILVA MURICY

REQUERENTE MUNICIPIO DE SAUBARA

REQUERIDO CREDORES DE PRECATÓRIO DE SAUBARA

DIONISIO REIS DOS ADVOGADO(OAB: 22355/BA) SANTOS

ZURITA JEANNY DE ADVOGADO(OAB: 21782/BA) MOURA CHIACCHIARETTA ANTONIO JOSÉ DOS ADVOGADO(OAB: 6691/BA) SANTOS

GUSTAVO ARAUJO ADVOGADO(OAB: 24395/BA) RIBEIRO

ROBERTO SCHITINI ADVOGADO(OAB: 14081/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- CREDORES DE PRECATÓRIO DE SAUBARA

PODER JUDICIÁRIO

Fica V. Sa. ciente da decisão com o seguinte teor:

DECISÃO

Considerando que, na decisão de ID. 6993712, constou erro material, em relação ao período do início dos bloqueios a serem feitos em relação ao convênio homologado, reconsidero o seu conteúdo no que tange à cláusula primeira, para que passe a consta da seguinte forma:

CLÁUSULA 1ª - DOS BLOQUEIOS DE FPM CLÁUSULA 1ª - DOS BLOQUEIOS DE FPM

Para o pagamento dos precatórios objeto do presente convênio, serão realizados, todo dia 30 ou primeiro dia útil subsequente, bloqueios mensais da cota bruta do FPM do Município no percentual de 3,5%, a partir de abril/2020 até quitação de todos os precatórios pendentes de pagamento, com ofícios expedidos até 10/03/2020 .

Esse valor será calculado sobre o repasse do mês anterior do FPM.

§ 1º - Este BLOQUEIO JUDICIAL perdurará até o pagamento integral dos precatórios conciliados, em valores atualizados até a data do bloqueio respectivo, inclusive eventuais diferenças de valores destes e suas contribuições fiscais e previdenciárias. § 2º - Caso o valor referente ao FPM do(s) dia(s) indicado(s) não seja suficiente para cobrir o valor a ser bloqueado nos termos do acordo, o desconto será realizado na quota-parte subsequente do FPM.

§ 3º - Se, por algum motivo, for mudado o dia, suspenso, extinto ou reduzido o repasse do FPM para o Município, de modo a inviabilizar o cumprimento do convênio, as referidas parcelas sejam bloqueadas em quaisquer outras contas-correntes bancárias de sua titularidade (excluindo-se apenas as contas utilizadas exclusivamente para administração de verbas gravadas a finalidades específicas ou outros convênios).

§ 4º - Será expedido MANDADO DE BLOQUEIO por este Juízo ao Banco do Brasil que deverá transferir os valores bloqueados para conta corrente judicial em nome deste Juízo de Conciliação de 2ª Instância, relacionada ao Município, na Caixa Econômica Federal. Os valores serão, posteriormente, transferidos para as Varas de origem, observando-se a ordem cronológica e os valores atualizados de cada precatório judicial.

Mantém-se incólumes todas as cláusulas e determinações do documento de ID. 6993712.

Intimem-se as partes da presente decisão.”

SALVADOR/BA, 11 de março de 2020.

KARINE ANDRADE BRITTO OLIVEIRA

Magistrado

04/02/2020ano passado

Juízo de Conciliação de 2a Instância -

Processo Nº PetCiv-0000960-63.2018.5.05.0000

Relator JEFERSON ALVES SILVA MURICY

REQUERENTE MUNICIPIO DE SAUBARA

REQUERIDO CREDORES DE PRECATÓRIO DE SAUBARA

ADVOGADO ROBERTO SCHITINI(OAB: 14081/BA)

ADVOGADO GUSTAVO ARAUJO RIBEIRO(OAB: 24395/BA)

ADVOGADO ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS(OAB: 6691/BA)

ADVOGADO ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA(OAB: 21782/BA)

ADVOGADO DIONISIO REIS DOS SANTOS(OAB: 22355/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- CREDORES DE PRECATÓRIO DE SAUBARA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Sob o ID.dfd1b0a, apresenta a entidade devedora declaração de regularidade.

Entretanto, conforme se verifica do relatório extraído do Sistema Samp, anexado aos autos ID.569d5c0, o Município em comento, diferentemente do que restara declarado, possui 02 (dois) precatórios vencidos não conciliados e sem pagamento; e 04 (quatro) dentro de prazo de pagamento, somando uma dívida estimada em, aproximadamente, R$63.664,04. Ressalte-se que os valores constantes do referido relatório serão atualizados na oportunidade do pagamento.

Não se encontrando a entidade devedora em situação de regularidade atualmente, DETERMINO seja notificada para tomar ciência da reportada irregularidade, devendo, no prazo de quinze dias, regularizar a sua situação, colocando à disposição deste Juízo valor suficiente para quitação dos precatórios vencidos, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ao Tribunal de Contas dos Municípios, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Controladoria Geral da União.

Após adotadas as medidas acima referidas, renove o Município, se assim desejar, o pedido de conciliação de seus precatórios.

Intimem-se.

SALVADOR, 5 de Fevereiro de 2020

KARINE ANDRADE BRITTO OLIVEIRA

Juiz(a) do Auxiliar do JC2/CEJUSC2

15/03/2019há 2 anos

Juízo de Conciliação de 2a Instância -

Processo Nº Pet-0000960-63.2018.5.05.0000

Relator JEFERSON ALVES SILVA MURICY

REQUERENTE MUNICIPIO DE SAUBARA

REQUERIDO CREDORES DE PRECATÓRIO DE SAUBARA

ADVOGADO ROBERTO SCHITINI(OAB: 14081/BA)

ADVOGADO GUSTAVO ARAUJO RIBEIRO(OAB: 24395/BA)

ADVOGADO ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS(OAB: 6691/BA)

ADVOGADO ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA(OAB: 21782/BA)

ADVOGADO DIONISIO REIS DOS SANTOS(OAB: 22355/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- CREDORES DE PRECATÓRIO DE SAUBARA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO DESPACHO

PROCESSO: 0058500-86.2009.5.05.0161

O Município de Saubara informa a quitação do precatório

n º 0058500-86.2009.5.05.0161 , requerendo a sua exclusão "da listagem e registro de precatórios de responsabilidade" do Município, petição de ID. E4ce245.

O despacho de ID.6631431, proferido pelo Juízo a quo, informa a quitação do referido precatório.

Todavia, conforme certidão de ID. f879291, diante da impossibilidade deste Juízo em proceder à baixa do precatório por impossibilidade do sistema, o setor de informática deste Tribunal informou que o diretor da Vara de Origem tem autorização para lançar as tramitações pertinentes, conforme as orientações de ID. 1E56bca.

Notifiquem-se as partes.

SALVADOR, 13 de Março de 2019

MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA

Juiz (a) do Auxiliar do JC2/CEJUSC2

11/07/2018há 3 anos

2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista

Notificação DJ

Rua Rio de Contas, 325, Estrada da Uesb Universitário, Relação emitida em 11/07/2018 06:57:31

Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:

Processo Nº Pet-0000960-63.2018.5.05.0000

Relator JEFERSON ALVES SILVA MURICY

REQUERENTE MUNICIPIO DE SAUBARA

REQUERIDO CREDORES DE PRECATÓRIO DE SAUBARA

ADVOGADO ROBERTO SCHITINI(OAB: 14081/BA)

ADVOGADO GUSTAVO ARAUJO RIBEIRO(OAB: 24395/BA)

ADVOGADO ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS(OAB: 6691/BA)

ADVOGADO ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA(OAB: 21782/BA)

ADVOGADO DIONISIO REIS DOS SANTOS(OAB: 22355/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- CREDORES DE PRECATÓRIO DE SAUBARA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO DE REMESSA

Tendo em vista a conversão dos autos físicos do Procedimento Conciliatório do Município Requerente para o sistema PJE, encaminhe-se o presente processo ao JC2/CEJUSC2, órgão competente para o processamento das conciliações em precatórios, conforme disposto no art. 62, I do Regimento Interno deste Tribunal.

Após o cadastramento dos advogados de Reclamantes com precatórios expedidos em face do referido ente, dê-lhes ciência da certidão de autuação, bem como de que doravante o Procedimento Conciliatório seguirá os trâmites do processo eletrônico Pje, nos termos da Resolução 185/2017 do CSJT, sendo vedado, a partir de então, o recebimento de petições físicas ou em outros meios

diversos deste processo eletrônico.

SALVADOR, 9 de Julho de 2018

JEFERSON ALVES SILVA MURICY

Desembargador (a) do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT5
Natureza
Petciv
Início do Processo
2018