jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0095

Recurso - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN, Banco BCV - Banco de Crédito e Varejo e Banco BMG

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 23a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

Embargante : Nome

Embargado : Banco BMG S/A E OUTRO

Apelação : 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.022 seguintes do Código de Processo Civil apresentar seus EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , do v. Acórdão de fls. 475/480, disponibilizado no DJe de 02 de outubro de 2018,como segue:

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Parte significativa da Jurisprudência vê o ato de oposição dos Embargos de Declaração como ônus atribuído à parte, a fim de se interpor futuro Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário.

Assim sendo, o E. Superior Tribunal de Justiça, diante do problema, passou a considerar que os Embargos de Declaração opostos com a finalidade de aperfeiçoar o prequestionamento não podem ser considerados protelatórios e, nesse sentido, editou a Súmula 98 , com o seguinte teor:

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ. Vejamos.

Não podem reputar-se protelatórios embargos declaratórios opostos para satisfazer exigência de prequestionamento (STJ, EREsp 20756-SP, Corte Especial, j. 08.10.1992, rel. Min. Assis Toledo) .

A jurisprudência consagrou admitir a oposição de embargos de declaração para efetivar prequestionamento de matéria a ser deduzida em recurso especial ou recurso extraordinário (STJ, REsp 24964-DF, 6.a T., j. 29.10.1992).

Essa orientação vem sendo observada pelo referido tribunal, na vigência do CPC/2015. Vejamos.

Inaplicável a multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC/1973 (art. 1.026, § 2°, CPC/2015), quando interpostos com o objetivo de suprir a exigência do enunciado 356 da Súmula do STF para a interposição de recurso extraordinário, posto que os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Enunciado 98 da Súmula do STJ). (STJ, EDcl no REsp 734.403/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.a T., j. 14.03.2017).

Na doutrina a interpretação é a mesma. Nome citando Nome na obra Admissibilidade, Processamento e Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial, Ed. dos Tribunais, 7a ed., pág. 268:

Conforme afirma Nelson Luiz Pinto, se a interposição de embargos de declaração com objetivo exclusivamente de prequestionamento da matéria legal ou constitucional é imposição até mesmo de súmula do STF, não pode sua utilização ser considerada de caráter procrastinatório, com vistas à imposição ao recorrente da penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC [de 1973] (Manual dos recursos cíveis, p. 223-224).

Isto posto, não bastasse a contradição Jurisprudencial sobre o tema, tão logo, a afronta, a Jurisprudência já sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no que toca a emissão de cartão de crédito

( Súmula 532 STJ ) por parte da Embargada.

Outrossim, visando assegurar materializar a ordem lançada no inciso LXXVIII, do art. 5° da Carta Constitucional, " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação " o Embargante, com o escopo de não apenas suprir a exigência Jurisprudencial, busca na presente via recursal a uniformização do tema.

CONSIDERAÇÕES RELAVANTES

Excelência; conforme demonstrado quando da distribuição a matéria é regulada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 28, DE 16 DE MAIO DE 2008.

Nesta seara, resta irrefutável que todos os contratos de crédito consignado e/ou contratos de cartão de crédito consignado, em benefícios concedido e mantidos pelo INSS, devem respeitar os limites expressos na INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 28, DE 16 DE MAIO DE 2008.

Inconteste que a Instrução Normativa INSS/PRES n° 28/2008 é clara em estabelecer regras claras para cada tipo de operação de crédito.

Oportuno a transcrição do art. 15, I e art. 16, § 3°, vejamos:

Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa:

I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico , sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade;

Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: § 3° É proibida a utilização do cartão de crédito para saque. (Alterado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 37, DE 1° DE ABRIL DE 2009 - DOU DE 02/04/2009

De tal modo, o Embargante nunca disse ou sequer mensurou que não ter buscado o crédito consignado.

A instrução processual é rica em demonstrar que o negócio jurídico foi simulado, de modo, que a Embargada lograsse mais lucro , pois, os encargos do crédito via cartão são muito superiores ao de crédito consignado.

Saliente-se que o cartão de crédito consignado só pode ser emitido após a solicitação formal

firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico.

Documento este que a Embargada foi incapaz de colacionar aos autos.

Não distante, mesmo que houvesse a solicitação

formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico , ainda, assim, jamais, a Embargada poderia de concedido qualquer importância via saque no cartão de crédito, pois, isto é proibido (§ 3° É proibida a utilização do cartão de crédito para saque.)

Portanto, resta crível a postura contra legem adotada pela Embargada é totalmente reprovável, principalmente por agir de forma consciente , e muito bem explanado pelo Doutor Desembargador Nome

Declaração de Voto Divergente (fls.298/301, dos autos de numero - 1001424-52.2017.8.26.0491, datado de 17/08/2018):

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E ainda:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

De tal modo restou devidamente demonstrado que a Instituição Financeira, ora Embargada aduziu a validade do pacto ajustado entre as partes.

Mesmo o porquê, o contrato trazido aos autos pelo Embargado não serve para demonstrar a contratação do cartão , pois, data maxima vênia, não comprova que o Embargante tinha " plena e indubitável " ciência de que havia contratado um cartão de crédito consignado.

Ressalta-se que a Embargante é pessoa idosa, mais de 80 anos e com pouca com

instrução para compreender o modo da contratação .

E, nesse compasso patente a divergência da prestação Jurisdicional, ora aqui prestada, com entendimento dado a matéria pela E. 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos 1000578-71.2017.8.26.0673

VOTO N°: 29333

Apelação n°: 1000578-71.2017.8.26.0673

Comarca: Flórida Paulista

Apelante: Nome de Oliveira (gratuidade da justiça)

Apelados: Banco Itaú BMG Consignado S/A, RV Soluções e Banco Bradesco S/A

Apelação. Contrato de empréstimo com desconto das parcelas no benefício previdenciário do autor. Autor analfabeto. Alegação de que não queria contratar e que tentou cancelá-lo. Assinatura a rogo por sua esposa, pessoa também vulnerável. Constaram como testemunhas instrumentárias prepostos da RV Soluções Financeiras, empresa representante do Banco Itaú Consignado. Testemunhas não isentas, pois vinculadas às empresas interessada se beneficiadas pelo contrato firmado com o autor. Alegações de contrato assinado em branco e de sua posterior tentativa de cancelamento não impugnadas pela RV (revel) nem pelo Banco Itaú Consignado. Presunção de veracidade. Autor juntou contratos em campos preenchidos. Banco Itaú Consignado, por sua vez, juntou contrato com dados fora de enquadramento. Indícios de preenchimento posterior à sua assinatura. Negócio declarado nulo com restabelecimento do status quo ante, por meio de restituição em dobro dos valores descontados, tendo em vista a má-fé decorrente de abuso de vulnerável, e indenização por dano moral no valor de R$10.000,00.

Recurso parcialmente provido

Mais uma acertada observação do Douto Desembargador Nome, nas suas declarações, nos autos de numero 1001424- 52.2017.8.26.0491, da Comarca de Rancharia - SP , que podemos depreender:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E continua:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nesse compasso, resta oportuno, esclarecer que há uma enorme e gritante diferença entre EMPRESTIMO CONSIGNADO e CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . Merecendo destaque, o brilhantismo da explicação feita pelo MM. Juiz de Direito Dr. Nome Correa Leite, nos autos (00)00000-0000.25.2017.8.26.0346, onde disseca com maestria a

diferença entre empréstimo consignado e cartão de crédito consignado:

(...)

Inicialmente, para inteira compreensão da demanda, é necessário discorrer a respeito das diferenças entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado.

O empréstimo consignado nada mais é do que o contrato de mútuo feneratício, ou seja, o empréstimo de dinheiro, em que as parcelas da dívida são descontadas diretamente no benefício previdenciário do mutuário.

Considerando a baixa inadimplência, justamente em razão de o pagamento estar vinculado a um benefício previdenciário, as taxas de juros são mais baixas. Além disto, as taxas máximas são controladas pelo Governo Federal.

A título de exemplo, recentemente, o governo reduziu o teto de juros do empréstimo consignado, de 32% para 28,9% ao ano, caindo de 2,34% para 2,14% ao mês.

Já o cartão de crédito consignado é um meio que possibilita o pagamento à vista ou parcelado de produtos e serviços, tendo como finalidade a promoção do consumo, haja vista que facilita às operações de compra, por permitir a aquisição dos produtos utilizando um limite de crédito previamente disponível pela administradora do cartão.

No sistema consignado, parte do valor da fatura é descontado diretamente do benefício previdenciário e o restante da cobrança deve ser pago por meio de boletos enviados aos titulares do cartão.

A grande vantagem do cartão de crédito é a ausência do pagamento de taxas pelo titular do cartão quando de sua utilização.

O portador do cartão realiza a compra de produtos e serviços, utilizando-se do limite de crédito disponível e faz o pagamento da fatura na data de vencimento previamente estipulada, sem pagar qualquer acréscimo por isso.

O pagamento de taxas somente ocorre se o titular não possuir o numerário suficiente para pagamento da fatura na data estabelecida ou sacar quantia em dinheiro de seu limite disponível no cartão de crédito.

Do mesmo modo que o empréstimo consignado, nos casos em que é permitida a cobrança falta de pagamento da fatura ou saque em espécie -, as taxas máximas são controladas pelo Governo Federal, todavia, são um pouco mais altas.

A título de exemplo, recentemente, o governo reduziu o teto de juros do cartão de crédito consignado, de 48,70% para 43,60% ao ano, caindo de 3,36% para 3,06% ao mês.

Percebe-se que as taxas do cartão de crédito consignado são cerca de 50% mais altas que as taxas do empréstimo consignado.

Concluída essa explicação, volto ao caso dos autos.

A parte autora, pensionista do INSS, sustenta que se dirigiu até o estabelecimento bancário para contratação de um empréstimo.

Em sua contestação, o réu afirma que o empréstimo foi contratado na modalidade "cartão de crédito consignado".

Apresentou, ainda, o recibo de transferência eletrônica da quantia de R$1.311,00, remetida à conta bancária pertencente à parte autora. Veja-se que é incontroversa a contratação do "empréstimo" e a utilização dos valores pela parte autora.

Formalmente, está tudo perfeito .

E é nessa aparência de licitude que o estabelecimento subjugou o pensionista do INSS a pagar um empréstimo vitalício, pois o empréstimo nunca será quitado.

E o pior, o valor nominal da dívida sempre ficará na mesma quantia. Ainda que passe mil anos, o mutuário estará devendo o mesmo valor que contratou.

Isto, porque essa contratação de "cartão de crédito consignado", nos moldes em que foi feita, não passa de uma trapaça realizada em cima do pensionista.

Como explicado acima, o cartão de crédito é um meio de pagamento. Não se adquire um cartão de crédito para, logo em seguida, fazer um saque de todo o seu limite de crédito e passar a pagá-lo mediante prestações.

Isso beira a insanidade.

O cartão de crédito é usado para fazer compras mensalmente, pagando a fatura correspondente, ainda, que, eventualmente possa se fazer o saque de algum valor para fazer frente a uma emergência.

Se o objetivo é ter numerário em espécie, o produto adequado é o empréstimo bancário.

A utilização do cartão de crédito dessa forma é uma deturpação de sua finalidade. E a única pessoa que perde com isso é quem fez a contração, pois para a instituição financeira é um "negócio da china".

Como já relatado anteriormente, as taxas do "cartão de crédito consignado" giram em torno de 50% acima das taxas do "empréstimo consignado", de modo que é muito mais vantajoso para o banco quando o cliente se utiliza do crédito disponível no cartão do que quando realiza um empréstimo consignado.

E a trapaça é ainda maior, pois o banco consigna no benefício previdenciário do mutuário apenas o montante que será cobrado a título de juros e outas despesas.

Assim, mensalmente, o pensionista do INSS paga apenas os juros incidentes sobre a dívida, que mantêm seu valor nominal eternamente.

É só olhar a evolução da dívida retratada nos autos.

Em 14.10.2015 foi realizado um saque no cartão no valor de R$1.311,00.

Após o pagamento de 20 faturas, que giraram em torno de R$50,00, a dívida está emR$1.296,54 (fl. 125).

A instituição financeira receberá eternamente essa quantia mensal e a parte autora terá que pagar essa quantia enquanto viver.

Fica nítido o engodo aplicado no mutuário, pois nas 20 faturas emitidas até momento, não há uma única compra com o cartão de crédito. Isso deixa claro que a parte autora não foi até o estabelecimento do réu para adquirir um "cartão de crédito consignado", mas sim para conseguir um "empréstimo consignado".

Corrobora essa afirmação, o fato da parte autora sequer ter sacado o montante de dinheiro de seu cartão.

O próprio banco enviou a quantia por meio de TED (transferência eletrônica disponível), ou seja, não houve uso do cartão de crédito , mas, nitidamente, a realização de um empréstimo consignado, valendo-se do produto "cartão de crédito consignado".

Assim, a parte autora deixou de se vincular a um empréstimo com taxas de juros de 32% ao ano e foi submetida a uma contratação com taxas de 48,70% ao ano, ou seja, com onerosidade acima de 50%.

Além disto, ficou com uma dívida vitalícia.

Tais circunstâncias revelam uma atitude que desrespeita diversos direitos básicos do consumidor, como o direito a informação, o direito de proteção contra métodos comerciais desleais, o direito de proteção contra práticas abusivas, além de evidenciar uma extrema falta de ética da instituição financeira (CDC, art. 6°).

No que tange a ética, destaco que a atual codificação civil funda-se em três princípios básicos, apontados pelo próprio Miguel Reale, sendo eles, eticidade, socialidade e operabilidade.

Pelo princípio da eticidade, busca-se a inclusão de valores éticos em todo o direito privado.

A esse respeito:

O tipo de Ética buscado pelo novo Código Civil é o defendido pela corrente kantiana: é o comportamento que confia no homem como um ser composto por valores que o elevam ao patamar de respeito pelo semelhante e de reflexo de um estado de confiança nas relações desenvolvidas, quer negociais, quer não negociais.

É, na expressão kantiana, a certeza do dever cumprido, a tranquilidade de boa consciência. (DELGADO, José. A ética e a boa-fé no novo Código Civil. In DELGADO, Mário Luiz e ALVES, Jones Figueirêdo. Questões controvertidas do novo Código Civil. São Paulo: Método, 2003. p.177, grifei).

No presente caso, não se passou nem perto dessa expectativa.

Além disto, o novo Código Civil determina que os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão, como na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé (CC/02, art. 422).

A boa-fé disposta nesse artigo deve ser entendida no aspecto objetivo, conceituada com sendo a exigência de conduta leal dos contratantes.

Da forma como posto, sua presença é observada por meio do cumprimento de deveres anexos ou laterais de conduta, que devem estar presentes em todos os negócios jurídicos, independentemente de previsão contratual.

Tais deveres são elencados pela doutrina, como sendo:

-Dever de cuidado em relação a outra parte;

-Dever de respeito;

-Dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio;

-Dever de agir conforme a confiança depositada;

-Dever de lealdade e probidade;

-Dever de colaboração ou cooperação;

-Dever de agir com honestidade;

-Dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.

Diante do já exposto, fica clarividente que o réu não se atentou a tais deveres, impondo uma condição extremamente onerosa a quem buscava realizar um empréstimo consignado, tão difundido justamente por sua baixa onerosidade.

Além do desrespeito aos direitos do consumidor, da falta de ética, a condutada instituição financeira também constitui prática abusiva.

O art. 39, inciso IV, do CDC , está assim redigido.

Art. 39 . É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

A negociação retratada nos autos infringe tal dispositivo legal, pois o réu prevalecendo da baixa condição social e instrução da parte autora, que já possui idade avançada, lhe impôs a contratação de um péssimo negócio.

Em face destas condições, a contratação efetuada é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, in verbis:

Art.51 . São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Portanto, ainda que formalmente a contratação esteja perfeita, materialmente ela está viciada, em razão da prática abusiva da instituição financeira em celebrar a contratação de um produto não visado pela parte autora, mas que aderiu a contratação pensando realizar a contratação de um empréstimo consignado.

Desse modo, reconheço a nulidade da contratação efetuada, devendo as partes voltarem ao status quo ante, ou seja, a parte autora deve ser restituída de todas as quantias desembolsadas para pagamento das faturas do cartão e a ré deve ser restituída do valor repassado por meio da transferência eletrônica disponível, devendo os valores serem compensados.

Ressalto que a repetição deve ser simples, posto que a cobrança não era indevida, já que estava amparada em contratação efetuada entre as partes.

Ainda que a contratação tenha sido declarada nula, a repetição deve ser simples, pois, ao tempo da cobrança havia um contrato entre as partes.

Além disto, os danos morais são evidentes.

A instituição financeira, agindo em nítida má-fé e se aproveitando das baixas condições de instrução da parte autora, violou seu direito à sobrevivência digna, ainda mais considerando seus parcos rendimentos, impingindo-lhe suportar o pagamento de um empréstimo vitalício.

Desde modo, além da compensação da parte autora por todo sofrimento, é preciso que o valor fixado sirva para coibir a reiteração desta conduta. Assim, diante das ilegalidades cometidas, do elevado porte econômico do réu e dos parâmetros jurisprudenciais, fixo a reparação por danos morais no valor de R$10.000,00.

Tal valor é eficaz para que a ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta (efeito pedagógico), sem que se possa cogitar de enriquecimento sem causa da parte autora, mas que serve para compensar todo o abalo sofrido.

A propósito, colaciono os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos aos dos autos e que tiveram o mesmo desfecho:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOCOM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora que alegou ter aderido a sistema de cartão de crédito consignado, por meio do qual ocorre mensalmente o desconto em folha referente ao pagamento mínimo da fatura, sendo que as cobranças perduraram até o ajuizamento da ação, mesmo sem a utilização do referido cartão e sem o recebimento das faturas Pedido de declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores em dobro e indenização por dano moral Sentença de parcial procedência, com a condenação a repetição do indébito e indenização por danos morais, arbitrada em R$10.000,00 - RECURSO DE APELAÇÃODO BANCO PANAMERICANO - Erro na cobrança e má prestação de serviços que autoriza o reconhecimento do dano moral e respectivo dever de indenizar Quantum fixado em sentença, de R$10.000,00, arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto, e que cumpre suas finalidades indenizatória e sancionatória . Redução que poderia esvaziar a finalidade do instituto RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/SP Apelação n 1000191-97.2016.8.26.0315, 38a Câmara de Direito Privado, Relator Spencer Almeida Ferreira, j. 23.02.2017).

APELAÇÃO BANCÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. CARTÃO DE CRÉDITO - Ausência de prova de efetivo uso de cartão de crédito, bem como do envio regular de faturas Dever de informação violado relativamente ao fato de haver desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento, com a cobrança do remanescente por outros meios, gerando débito ora considerado inexigível.

2. DANOS MORAIS - Descontos abusivos em folha de pagamento e cobranças relativos a débito indevido desassossego extrapatrimonial relevante que comporta reparação. Indenização bem fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

(TJ/SP Apelação n° 00000-00-82.2016.8.26.0315, 37a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Sérgio Gomes, j. 08/11/2016).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR nula a contratação do "cartão de crédito consignado" objeto dos autos, cancelando-se a reserva de margem consignável relativa, bem como para CONDENAR o réu BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais à autora RAQUEL SEVERINA DE MOURA, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizados monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso (data da contratação), nos termos da súmula 54 do STJ. (g.n.)

Assim, não bastasse não ter sido apresentado a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por

escrito ou por meio eletrônico , tão logo, ser veementemente proibido a utilização do cartão de crédito para saque ; a Corte

Especial do E. Superior Tribunal de Justiça já sumulou a questão.

Súmula 532 STJ constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

De tal modo, no caso em comento, além do envio do cartão sem a previa solicitação, a Embargada efetuou inúmeros descontos a título de reserva de margem consignável, que em nenhum momento reverteu a

qualquer contra prestação a Embargante.

Por fim, compete-nos lembrar que a responsabilidade da Embargada é objetiva, portanto, independe de culpa.

Assim, em que pese entendimento contrário, data máxima vênia , entende a Embargante que foi dado aos fatos interpretação equivocada, cuja valoração, deixou de aplicar as regras do art. 51, inciso IV do CDC , além de contrariar as demais normas já apontadas na apelação, ou seja, violação, principalmente aos artigos 6°, II,III, 14, 39, 42 § ÚNICO, 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor; artigos 145, 147, 167, 168, 169, 171,

182, 186 e 927 do Código Civil, Súmula 532 do STJ e da Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 2008 em seu art. 16, § 3° que veda a utilização do cartão de crédito para saque .

Diante ao exposto, diante da contrariedade à regras federais e divergência de entendimento desse próprio Tribunal e demais Tribunais do País,já apontados na Apelação, REQUER seja conhecido e provido os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , para eliminar a obscuridade/omissão/contradição, sanando o necessário, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, de modo, que o presente recurso ostente efeitos infringentes, em homenagem aos princípios da celeridade/economia processual, da razoável duração do processo, da prestação jurisdicional efetiva, DE MODO, A CONHECER E PROVER O RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA SER OBJETIVA, CONFORME PRECONIZA O ART. 14 DO CDC,

Termos em que,

Pede deferimento.

Brotas, 03 de outubro de 2018.

Nome PAULO Nome M. BOLQUE

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF