Processo Nº 0304765-87.2014.8.05.0113

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Daniely Melo Oliveira, Hélio José Machado de Carvalho, Ministerio Publico, Renata Caldas Sousa Lazzarini.

Andamento processual

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14/10/2020há 11 dias

Secretaria da Seção de Recursos

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0304765-87.2014.8.05.0113, DE ITABUNA

RECORRENTE: HÉLIO JOSÉ MACHADO DE CARVALHO

DEFENSORA PÚBLICA: RITA DE CÁSSIA MOURE ORGE LIMA

RECORRIDO: MinistÉrio PÚblico do Estado da Bahia

PROCURADOR DE JUSTIÇA: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso especial interposto por HÉLIO JOSÉ MACHADO DE CARVALHO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, inserto às fls. 23/28, que negou provimento ao apelo por ele manejado.

Alega, em suma, ofensa aos arts. 386, incisos III, do CPP, 59, do CP, e 5º, LXXIV, da CF. Sustenta, ainda, não aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir ou redução para o mínimo legal.

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 51/72. É o relatório.

Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do recurso especial em testilha, haja vista a salutar aplicação do verbete sumular nº 7, da Corte Infraconstitucional, cuja redação leciona que “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

O pleito veiculado nas razões da irresignação excepcional acerca do reconhecimento de atipicidade da conduta com aplicação do princípio da insignificância, demanda incursão no acervo fático-probatório. Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila excerto de julgado relativo ao assunto em debate, senão vejamos:

[...] 3. É pacífico o entendimento de que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado, bem como a tipicidade da conduta por ele perpetrada. Impedimento do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 889.798/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016).

Quanto ao pedido de alteração da dosimetria da pena, também implica o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos fólios, o que é vedado na via estreita do recurso especial, conforme preceitua o enunciado nº 7 da súmula de jurisprudência supratranscrito.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica esposada pela Corte Infraconstitucional:

[...] 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser fixada ao réu. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. [...] (AgInt no AREsp 1003345/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017).

[...] 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “não é possível a reanálise das circunstâncias judiciais, a pretexto de violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal, para a fixação de uma pena-base que a parte julgue adequada ao caso, pois a medida demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte”. (AgRg no AREsp 460.943/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 18/08/2014) (AgRg no AREsp 417.817/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015).

Ademais, cumpre destacar, ainda, que em relação ao pleito referente afastamento da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, o acórdão recorrido posicionou-se em simetria com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, salientou o aresto farpeado, acerca da respectiva matéria, o seguinte, litteris:

(...) De uma leitura do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, observa-se que a suspensão do direito de dirigir consiste em uma pena obrigatória, descrita no preceito secundário do tipo penal, não sendo uma discricionariedade do Julgador a sua fixação. Veja-se:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Aqui, o Legislador, atento à modalidade de crime perpetrado, qual seja, dirigir embriagado, causando um risco ao trânsito e à sociedade, reputou a importância de coibir esse perigo, que pode ser atenuado por meio da medida de suspensão do direito de dirigir.

A pena, conforme se depreende do artigo 59 do Código Penal, tem por finalidade a reprovação e a prevenção do crime. Ora, tratando-se de um delito de trânsito, que fora perpetrado porque o agente dirigia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão do uso de álcool, não há melhor prevenção do que suspender o direito de dirigir.

É claro, portanto, que o objetivo da suspensão é proteger a sociedade, controlando a violência e diminuindo e evitando delitos desse jaez.

Tendo em vista que o artigo 306 do CTB prevê a incidência de detenção, multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, denota-se que o Legislador apontou as três penalidades como necessárias para se atingir a finalidade da lei penal: prevenção e repressão. Assim, incabível o afastamento da pena em comento. (...)

Nesse sentido, eis o posicionamento jurisprudencial pacífico esposado pela Corte Infraconstitucional, in verbis:

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO. ENTREGA DA CNH EM JUÍZO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA.

1. Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas principais e acessórias para o denominados “crimes de trânsito”. Assim, nos termos do art. 292 do CTB, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imputada como espécie de sanção penal, aplicada isolada ou cumulativamente com outras penas.

2. Dada a natureza penal da sanção, atrai-se todo o regramento jurídico referente ao Direito Criminal e à teoria da pena, inclusive as regras de extinção da punibilidade.

3. Nos termos do art. 117, V, do Estatuto Repressor, o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou cumprimento da “pena”. Não tendo o legislador infraconstitucional estabelecido distinção entre pena acessória e principal como marco interruptivo, não cabe ao intérprete fazê-lo (“ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus”).

4. A entrega da Carteira Nacional de Habilitação em Juízo, em cumprimento à condenação da suspensão do direito de dirigir veículo automotor, possui o condão de deflagrar a execução da pena, interrompendo a prescrição da pretensão executória estatal (art.

117, V, do CP), inclusive em relação à pena privativa de liberdade - substituída por restritivas de direitos -, cumulativamente imposta ao acusado como penalidade principal.

5. Ordem denegada. (HC 398.587/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018)

Desse modo, incide no caso em tela o quanto previsto pela súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Repise-se, nessa esteira intelectiva, a respeito do mencionado verbete, que “Também se aplica o referido enunciado sumular quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp 330747/RS).

Frise-se, por fim, que a alegação de vulneração a dispositivo constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) não credencia o Recurso Especial à ascensão, posto que para tal desiderato há meio de impugnação próprio previsto no ordenamento jurídico pátrio, qual seja, o recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, consoante art. 102, inciso III, alínea a, da própria Carta Magna.

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 03 de setembro de 2020.

Desembargador Augusto de Lima Bispo

2° Vice-Presidente

26/02/2019há 2 anos
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25/02/2019há 2 anos
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20/02/2019há 2 anos
Localização Física do Processo ESTANTE MP
19/02/2019há 2 anos
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso Devolvido pelo Ministério Público.
14/02/2019há 2 anos
Contagem Correição 2a. Vice-Presidência CARGA PGJ
08/02/2019há 2 anos
Publicação Certifico que a(s)/o(s) decisão(ões)/ despacho/ato ordinatório retro ficou(aram) disponível(is) no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO de 08.02.2019, considerando-se publicada(s) no 1º dia útil posterior à referida disponibilização, nos termos do art. 224, § 2º, do CPC.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · ITABUNA, BA
Data de tramitação
26/02/2019 a 14/10/2020
Natureza
Apelação
Área do Direito
Criminal
Assunto
Crimes de Trânsito
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Daniely Melo Oliveira
Advogado envolvido
Parte ré