Processo n. 0500773-32.2017.8.05.0113 do TJBA

Processo de Ministério Público Do Estado Da Bahia X Jaildo Santos De Jesus possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Ministerio Publico, Ministério Público do Estado da Bahia, Renata Caldas Sousa Lazzarini, a S., Daniely Melo Oliveira, Defensoria Pública do Estado da Bahia, Jaildo Santos de Jesus.

Andamento processual

08/10/2019há 4 meses

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelo(a) Primeira Câmara Criminal 2ª Turma, em Sessão Ordinária que será realizada em 15/ 10/2019 às 13:30:00, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

DESPACHO

Classe : Embargos de Declaração nº 0500773-32.2017.8.05.0113/50000

Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator : Des. Jefferson Alves de Assis

Autor : Defensoria Pública

Apelante : Ministério Público Estadual

Promotor : Renata Caldas Sousa Lazzarini

Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Vistos, etc.

Os embargos de declaração, quando puderem acarretar mudança na decisão embargada, devem conter contrarrazões. Isso porque o contraditório, no modelo do Estado Democrático de Direito, há de ser substancial, garantindo às partes o direito de participar do convencimento do juiz.

De fato, em princípio, os embargos de declaração não reivindicam contrarrazões, pois sua finalidade precípua não é modificar o julgado, mas apenas aperfeiçoá-lo ou integrá-lo, com supressão de uma omissão, esclarecimento de uma obscuridade ou eliminação de uma contradição, além da eliminação de um erro material.

Contudo, é possível que, ao eventualmente sanar uma omissão, esclarecer uma obscuridade, eliminar uma contradição ou corrigir um erro material, termine-se, consequentemente, por modificar a decisão recorrida, o que é, potencialmente, a hipótese dos autos.

Logo, e de modo a prevenir qualquer alegação ou concretização de nulidade, isso em continência ao princípio constitucional do devido processo, ORDENO a imediata remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que o recorrido seja intimado a oferecer, através do Promotor Natural, suas contrarrazões aos embargos interpostos às fls. 53-55.

Uma vez cumprida a diligência supra ordenada, retornem os autos à egrégia Procuradoria de Justiça.

Publique-se e intime-se.

Cidade do Salvador, _____ de _________________ de 2019.

Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS

RELATOR

14/08/2019há 6 meses
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara Jefferson Alves de Assis
13/08/2019há 6 meses
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
12/08/2019há 6 meses
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras Devolvido pelo Ministério Público
05/08/2019há 6 meses
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir) COM DESPACHO PUBLICADO NO DJE DO DIA 05/08/2019.
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 18 de Julho de 2019

DESPACHO

Classe : Apelação nº 0500773-32.2017.8.05.0113

Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator : Des. Des. Jefferson Alves de Assis

Apelante : Ministerio Publico

Promotor : Renata Caldas Sousa Lazzarini

Apelado : Jaildo Santos de Jesus

Def. Público : Daniely Melo Oliveira

Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Vistos, etc.

Tendo em vista os Embargos de Declaração colacionado às fls. 43-47, encaminhem-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, voltem-me conclusos.

Salvador - BA, de de 2019.

Des. Jefferson Alves de Assis

Relator

segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 18 de Julho de 2019

DESPACHO

Classe : Apelação nº 0500773-32.2017.8.05.0113

Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator : Des. Des. Jefferson Alves de Assis

Apelante : Ministerio Publico

Promotor : Renata Caldas Sousa Lazzarini

Apelado : Jaildo Santos de Jesus

Def. Público : Daniely Melo Oliveira

Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Vistos, etc.

Tendo em vista os Embargos de Declaração colacionado às fls. 43-47, encaminhem-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, voltem-me conclusos.

Salvador - BA, de de 2019.

Des. Jefferson Alves de Assis

Relator

29/07/2019há 6 meses
Julgamento em Diligência Vistos, etc. Tendo em vista os Embargos de Declaração colacionado às fls. 43-47, encaminhem-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça. Após, voltem-me conclusos
Julgamento em Diligência.pdf
24/07/2019há 6 meses
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara Jefferson Alves de Assis
28/06/2019há 7 meses
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara
Petição Protocolo nº 2019.00049730-0 Embargos de Declaração
19/06/2019há 7 meses
Vista à Defensoria Pública Carga a Def. Pública - Dra. Rita Orge.
18/06/2019há 7 meses
Localização Física do Processo ARMÁRIO DA DEF. PÚBLICA
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
17/06/2019há 7 meses
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras Devolvido pelo Ministério Público
10/06/2019há 8 meses
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
Detalhes do processo
Origem
2ª Vara Criminal - Itabuna do TJBA
Data de tramitação
09/07/2018 a 09/07/2018
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Partes envolvidas
Parte autora
Ministerio Publico
Apelante
Renata Caldas Sousa Lazzarini
Advogado envolvido
a S.
Vítima
Parte ré
Daniely Melo Oliveira
Advogado envolvido
Documentos anexos
Despachos.pdf
Alvarás.pdf
Administrativa.pdf
Petição.pdf
Administrativa.pdf