Processo n. 0501141-25.2015.8.05.0141 do TJBA

O Processo Nº 0501141-25.2015.8.05.0141 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Defensoria Pública do Estado da Bahia, Estado da Bahia, Gidevaldo dos Santos Cruz, Itanna Assis de Souza Pelegrini, Planserv Assistência a Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, Tiago Oliveira de Almeida.
18/07/2019mês passado
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Secretaria da Seção de Recursos

ATO ORDINATÓRIO – SECRETARIA DA SEÇÃO DE RECURSOS

Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

PROCESSOS:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0501141-25.2015.805.0141

RECORRENTE/RECORRIDO: GIDEVALDO DOS SANTOS CRUZ

DEFENSOR PÚBLICO: JÂNIO CÂNDIDO SIMÕES NERI

RECORRIDO/RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA

PROCURADORA DO ESTADO: ARIELA DE ALMEIDA SERRA

05/04/2019há 5 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 2 de Abril de 2019

0501141-25.2015.8.05.0141/50000 Embargos de Declaração

Comarca: Salvador

Embargante: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Tiago Oliveira de Almeida

Embargado: Gidevaldo dos Santos Cruz

Defensor Público: Itanna Assis de Souza Pelegrini

Relator: Marcia Borges Faria

Decisão: Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Unânime.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AOS PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. MODIFICAÇÃO DE PARTE DAS RAZÕES E PRESERVAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração, porquanto instrumento integrativo, visam tão somente a corrigir vícios de natureza formal do julgado. 2. Na hipótese vertente, o acórdão incorreu parcialmente em vício suscetível de correção pela via horizontal, ao fundamentar parte da conclusão em entendimento jurisprudencial superado. 3. Entretanto, a despeito do acolhimento dos embargos, a decisão deve ser mantida por outros fundamentos, já expostos no decisum e ora reiterados. 4. Ainda que inaplicável o CDC a entidades de autogestão, o acórdão deve ser preservado, pois foi proferido com base em diversos fundamentos:(i) a falta de provas quanto ao descabimento do tratamento vindicado; (ii) a impossibilidade de o plano de saúde eleger o tratamento adequado, cuja responsabilidade é do profissional médico que acompanha o paciente; (iii) ausência de prova da oferta, pelo plano de saúde, de Hospital de sua rede conveniada para a realização efetiva do procedimento médico; além da (iv) proteção do direito à saúde e à vida como esteio dos contratos de plano de saúde.

22/03/2019há 5 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 02/04/2019 às 13:30, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano

Desembargadora Márcia Borges Faria

Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

Desembargadora Ilona Márcia Reis

Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Desembargador Baltazar Miranda Saraiva

Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro (Presidente)

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

14 - 0501141-25.2015.8.05.0141/50000 Embargos de Declaração

Comarca : Jequié

Embargante : Estado da Bahia

Proc. Estado : Tiago Oliveira de Almeida

Embargado : Gidevaldo dos Santos Cruz

Def. Público : Itanna Assis de Souza Pelegrini

Relator : Marcia Borges Faria

12/02/2019há 6 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 5 de Fevereiro de 2019

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0501141-25.2015.8.05.0141/50000 Embargos de Declaração

Embargante : Estado da Bahia

Proc. Estado : Tiago Oliveira de Almeida

Embargado : Gidevaldo dos Santos Cruz

Def. Público : Itanna Assis de Souza Pelegrini

Marcia Borges Faria

Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia contra decisão colegiada que deu provimento parcial ao apelo movido pelo ente público e negou provimento ao recurso interposto por Gidevaldo dos Santos Cruz. Alega o ente público embargante, em suma, não serem cabíveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ao caso concreto, dada a natureza do PLANSERV, que não é oferecido no mercado de consumo e é administrado por pessoa de direito publico. Nesta oportunidade, pleiteia pronunciamento expresso a respeito da matéria. Assim, diante da possibilidade de efeito modificativo da decisão, a partir do quanto apresentado pelo Estado da Bahia e, com fundamento nos arts. 10 e 1.023, §2º do CPC/15, intime-se o embargado para que se manifeste a respeito do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. Salvador, 8 de fevereiro de 2019 Desembargadora MÁRCIA BORGES FARIA Relatora

Salvador, 11 de fevereiro de 2019

Marcia Borges Faria

10/09/2018há 11 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 4 de Setembro de 2018

0501141-25.2015.8.05.0141 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Gidevaldo dos Santos Cruz

Apelante: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Tiago Oliveira de Almeida

Defensor Público: Itanna Assis de Souza Pelegrini

Apelado: Gidevaldo dos Santos Cruz

Apelado: Estado da Bahia

Relator: Marcia Borges Faria

Decisão: Provimento em Parte. Unânime.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. INTERNAÇÃO E CIRURGIA PARA CUIDAR DE FRATURA EXPOSTA NA PERNAAPÓS DEMORA EXCESSIVA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO APELO DO ESTADO DA BAHIA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA Nº 9 DO TJ/BA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERTIFICADAAUSÊNCIA DA PROVIDÊNCIA PELO ESTADO DA BAHIA. NÃO COMPROVADO FATO QUE INFIRME, MODIFIQUE OU EXTINGA O DIREITO DO AUTOR. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DAAUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. MESMA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Quanto aos pontos controversos estabelecidos pelo Estado da Bahia em sua peça de irresignação, tratam essencialmente da existência de negativa ao tratamento médico cirúrgico solicitado pelo autor da ação, bem como da eventual inexistência de danos, sobretudo de ordem moral, em decorrência da conduta do Estado da Bahia, na condição de mantenedor do PLANSERV. 2. Registre-se, inclusive, que a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 à espécie já se encontra pacificada na jurisprudência desta eg. Corte, tanto que foi aprovado o enunciado as Súmula nº 9. 3. Efetivamente, dos fólios comprova-se a condição de segurado e a moléstia que afetou o autor da ação, havendo registro médico de que, após ter sido atropelado, foi internado para cuidar de Traumatismo Cranioencefálico e Embolia Pulmonar, mas não houve o tratamento definitivo da perna direito em tempo hábil. 4. Vislumbra-se que não foi juntada aos autos nenhuma indicação médica que fundamente a negativa do PLANSERV, evidenciando a ambiguidade dos argumentos acostados na peça recursal. 5. Destarte, uma vez detectada a ilegalidade da conduta do Estado da Bahia, por meio do PLANSERV, em negar o tratamento com a presteza exigível às circunstâncias do quadro clínico ora exposto, o que certamente implica risco à saúde do autor da ação, presumido está o dano moral, pois este verifica-se "in re ipsa" (na coisa mesma), ou seja, decorre da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. 6. Quanto ao valor da indenização a esse título, o pleito do Estado da Bahia merece acolhida parcial, pois entendo que a redução do valor para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) atende de forma razoável e proporcional os prejuízos morais experimentados pelo demandante, sem, contudo, ensejar o seu enriquecimento sem causa.

24/08/2018ano passado
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Ministério Público do Estado da Bahia

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela Quinta Câmara Cível, em sessão Ordinária que será realizada em 04/09/2018 às 13:30, no Tribunal de Justiça da Bahia, Edifício Sede, localizado na 5ª Av. do CAB, nº 560, sala das sessões nº. 03, nesta Capital.

Na forma do art. 183, § 2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

Integrantes da Câmara:

Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano substituído pela Juíza Adriana Sales Braga

Desembargadora Márcia Borges Faria

Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Junior substituído pelo Juiz Manuel Carneiro Bahia de Araujo

Desembargadora Ilona Márcia Reis

Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Desembargador Baltazar Miranda Saraiva (Presidente)

Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

175 - 0501141-25.2015.8.05.0141 Apelação

Comarca : Jequié

Apelante : Gidevaldo dos Santos Cruz

Def. Público : Itanna Assis de Souza Pelegrini

Apelante : Estado da Bahia

Proc. Estado : Tiago Oliveira de Almeida

Apelado : Gidevaldo dos Santos Cruz

Apelado : Estado da Bahia

Relator : Marcia Borges Faria

16/07/2018ano passado
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Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:

12/07/2018ano passado
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Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

PAUTA DE DISTRIBUIÇÃO

Processos tombados/recebidos no dia 06 e 09 de julho de 2018 que deverão ser distribuídos em 13 de julho de 2018, das 08:00 as 18:00hs, na Secretaria do SECOMGE, localizada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, facultado às PARTES E ADVOGADOS o acompanhamento do ato.

Detalhes do processo
Origem
Quinta Câmara Cível do TJBA
Data de tramitação
20/03/2019 a 20/03/2019
Natureza
Apelação
Área do Direito
Cível
Assunto
Indenização por Dano Moral
Partes envolvidas
Parte ré
Gidevaldo dos Santos Cruz
Apelado
Itanna Assis de Souza Pelegrini
Advogado envolvido