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Petição Inicial - TJCE - Ação Gratuidade da Justiça - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação Gratuidade da Justiça - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA

COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ

Nome, brasileiro, autônomo, solteiro, portador da carteira de identidade nº 00000-00-SSP- CE, CPF Nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, sem endereço eletrônico, por sua advogada subscrita, Nome, inscrita na OAB/CE sob o

n. 23.787, e-mail: email@email.com, com escritório profissional na Endereço, onde recebe avisos e intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ,CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCep: 00000-000, com base na lei n.º 6194/74, Lei 8.078/90, art. 100, I (Código Defesa Consumidor), e art. 275, I,II, alínea e do CPC pelas razões de fato e direito adiante aduzidas:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer o autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância para recolher custas e despesas processuais, honorários de advogados, peritos e demais gastos.

Ante o exposto,com fundamento no artigo , inciso LXXIV c.c artigo da lei 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.115/83, requer a concessão da gratuidade da justiça.

DOS FATOS

O autor sofreu um acidente automobilístico na data, 02/01/2018.

Em 30.04.2018 , o requerente recebeu administrativamente a importância de R$ 00.000,00, referente a indenização por invalidez decorrente do seguro obrigatório - DPVAT.

IN CASU, O AUTOR FICOU COM DEBILIDADE PERMANENTE POR LESÃO NO SEU MID (membro inferior direito) , TUDO CONFORME PRONTUÁRIO MÉDICO, RELATÓRIO E BO.

A tabela do DPVAT trazida pela Lei 11.945/2009 prevê que em caso de lesão no MID (membro inferior direito) o valor da indenização deverá ser de 70% (setenta por cento) do valor previsto na referida Lei, o que equivale a R$ 00.000,00, vejamos a tabela.

ANEXO

(art. 3 o da Lei n o 6.194, de 19 de dezembro de 1974)

Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual

da Perda

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores 100%

ou inferiores

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés

Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior

Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral

Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica

Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Percentuais Membros Superiores e Inferiores das Perdas

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores 70% e/ou de uma das mãos

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50%

Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou 25% dedo polegar

Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo

Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros 10% dedos da mão

Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Percentuais Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas

Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez 50%

completa) ou da visão de um olho

Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto 25%

o sacral

Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10%

Assim, aplicando-se a súmula em comento e a tabela constante da Lei 11.945/2009, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o Requerente deveria ter recebido o valor total de R $ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) , correspondentes a 70% (setenta por cento) da indenização , haja vista que o requerente teve lesão no MID (membro inferior direito) .

Tendo o requerente recebido apenas R$ 00.000,00(oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) , este ainda tem a receber o valor de R$ 00.000,00 (oito mil, seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos) para atingir o complemento da indenização no limite de 70% (setenta por cento) do valor previsto para o seguro obrigatór DPVAT VAT, nos termos da L 6.194 194/74, alterada pelas Le 11.482 482/2007 11.495 495/2009.

A memória de cálculo fora elaborada tomando-se como base a data do efetivo pagamento e neste valor não estão incluídos correção monetária e juros legais de 1% ao mês, e tão pouco honorários de advocacia.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº

340, DE 29.12.2006

Desde seu nascimento, que remonta à década de 60 do século passado, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, popularmente conhecido como Seguro DPVAT , ostenta um caráter eminente social, pois busca amparar as vítimas decorrentes de acidentes automobilísticos, independentemente de culpa.

Antes do advento da Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei nº 11.484/07, os valores indenizatórios eram de 40 (quarenta) salários mínimos para morte e para invalidez permanente, enquanto para despesas médicas o valor era de 08 (oito) salários mínimos.

Com a vinda da citada lei, tais valores foram reduzidos drasticamente para o patamar de R$ 00.000,00(morte e invalidez permanente) e R$ 00.000,00(despesas médicas).

Acontece que, desde a criação da supracitada lei, nunca os valores foram corrigidos monetariamente, restando em prejuízo manifesto para as vítimas de trânsito .

Desta forma, com o escopo de evitar tal abuso é que muitas ações judiciais já pedem que o valor da indenização do seguro DPVAT de R$ 00.000,00ou R$ 00.000,00, seja corrigido monetariamente desde 29.12.2006, data da MP 340, que depois foi convertida na Lei 11.484/2007 .

Nesse sentido, espera-se que o Poder Judiciário, tendo sempre como norte o caráter eminentemente social do Seguro DPVAT , pacifique o entendimento de que os atuais valores (R$ 00.000,00 ou R$ 00.000,00) deverão ser atualizados desde a edição da referida Medida Provisória , principalmente levando-se em conta que a atualização monetária não representa nenhum plus, acréscimo, ônus ou penalidade, mas tão somente uma medida para evitar o enriquecimento ilícito às custas da já penalizadas vítimas do trânsito.

Trazemos aos presentes autos, um acervo jurisprudencial com a tese citada, veja:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA REFORMADA . 2. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA

N. 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório ( DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora . Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJ-SC - AC: (00)00000-0000SC 2013.041741-8 (Acórdão), Relator: Raulino Jacó Brüning, Data de Julgamento: 12/03/2014, Primeira Câmara de Direito Civil Julgado).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. DECISUM MANTIDO . 2. JUROS DE MORA DEVIDOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO JÁ DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES QUE MERECE SER REJEITADO. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório ( DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora . Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJ-SC - AC: (00)00000-0000SC 2014.021317-4 (Acórdão), Relator: Raulino Jacó Brüning, Data de Julgamento: 04/06/2014, Primeira Câmara de Direito Civil Julgado)

É de bom alvitre salientar Excelência, que não estamos colacionando os juros de mora, devidos a partir da citação da seguradora e nem os honorários de sucumbências.

TABELA DO DPVAT

A tabela do DPVAT trazida pela Lei 11.945/2009 prevê que o pagamento mínimo, que seriam seqüelas menores, é 10% de R$ 00.000,00, o que daria R$ 00.000,00(mil trezentos e cinqüenta reais, tabela abaixo:

(art. 3 o da Lei n o 6.194, de 19 de dezembro de 1974)

Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual

da Perda

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores 100

ou inferiores

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos

os pés

Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um

membro inferior

Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou

cegueira legal bilateral

Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental

alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre

deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)

comprometimento de função vital ou autonômica

Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais,torácicos,

abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Percentuais Membros Superiores e Inferiores das Perdas

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores 70 e/ou de uma das mãos

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50

Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou 25 dedo polegar

Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo

Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros 10 dedos da mão

Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Percentuais Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas

Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez 50 completa) ou da visão de um olho

Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto 25 o sacral

Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10

O STJ publicou a súmula 474 aos 13.06.2012, a qual determina que em caso de invalidez permanente parcial, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez da vítima.

É de conhecimento deste E. Tribunal que as seguradoras vêm organizando mutirões, inclusive em algumas ocasiões com a organização e a participação do mesmo através da central de conciliação no Fórum Clóvis Beviláqua nesta comarca de Fortaleza - CE.

As vítimas de acidente que buscam o complemento em Juízo são submetidas a uma avaliação médica no local e com base nesta avaliação, a seguradora lança a proposta de acordo.

Em 99% (noventa e nove por cento) dos casos há propostas, o que comprova que o procedimento administrativo perante as seguradoras É PARCIAL, É EFETUADO A GRADAÇÃO DE MANEIRA UNILATERAL E DE FORMA A BENEFICIAR APENAS A SEGURADORA, QUE ENRIQUECE ILICITAMENTE AS ESPENSAS DAS VITIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

É de se ressaltar que no procedimento administrativo perante a seguradora a vítima de acidente não tem oportunidade do contraditório e da ampla defesa, pois fica a mercê dos médicos pagos pela seguradora que sempre vão elaborar laudos favoráveis a quem os pagam.

Na esfera administrativa a vítima fica submetida a vontade da seguradora e é obrigada a aceitar o valor arbitrado unilateralmente pela seguradora.

Confirmar o pagamento administrativo efetuado pela seguradora na esfera administrativa é premiar o abuso e o autoritarismo da seguradora, parte mais forte da relação processual, uma vez que ela mesma reconhece que vem pagando valores inferiores aos determinados na tabela inserida pela Lei 11.945/2009.

Caso não seja esse Vosso entendimento, para a melhor aplicação da graduação da invalidez permanente, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se então ser realizada perícia a fim de se apurar a lesão de cada vítima.

DO DIREITO

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT

O Seguro Obrigatório - DPVAT foi criado pelo Decreto-Lei nº 73/66 , que no art. 20, alínea b, determina:

Art. 20 - "Sem prejuízo do disposto em Leis especiais, são obrigatórios os seguros de:

a) - (...)

b) - responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestre, fluvial, lacustre e marítima, de aeronaves e de transportadores em geral;"

O valor da indenização a ser pago decorrente do Seguro Obrigatório é de R$ 00.000,00, conforme determina a lei.

Dispõe a alínea "II" do art. , da Lei 11.482 de 2007:

Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente; (grifamos)

Assim, a presente demanda visa condenar a ré ao pagamento da diferença da indenização do seguro obrigatório - DPVAT pago administrativamente em razão da invalidez permanente, com esteio no valor estipulado pela Lei 11.482/2007, no art. inciso

II.

DO PEDIDO

Diante do exposto, sendo pacifica a legitimidade passiva e a existência do direito do Autor, bem como preenchidos todos as pressupostos necessários, requerer a Vossa Excelência o que segue:

a. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro na Lei nº 1.060/50;

b. Seja a presente ação processada pelo rito sumário, conforme dispõe o art. 275, II do CPC;

c. a citação do requerido, via postal, mediante aviso de recebimento - AR, para compor a lide e querendo conteste a presente, sob pena de revelia e confissão ficta;

d. Que julgue a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE, determinando que a Ré pague ao Autor a importância do prêmio do Seguro Obrigatório relativo a sua invalidez, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

e. A dispensa da audiência da conciliação, como lhe faculta o artigo 334,

parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil

f. Que seja designada a realização de perícia médica por profissional a ser indicado pelo MM. Juiz ou pelo IML para aferição do grau da lesão do autor e aplicação da tabela da Lei 11.945/09, facultando as partes nomearem assistentes nos termos do art. 421 § 1º. do CPC.,

g. Que a Ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa:

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito. Caso vossa excelência não entenda pelo julgamento antecipado da lide, indica e requer desde já prova documental, testemunhal e tantas outras se façam necessárias ao deslinde da presente demanda.

Atribui a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Fortaleza/CE, 03 de Julho de 2018 .

Nestes termos, Pede deferimento.

Fortaleza/CE, 03 de Julho de 2018 .

Nome

00.000 OAB/UF