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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0069

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR ARNOR LIMA NETO DA 06a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO - PARANÁ

CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome e Ônibus Ltda.

NomeE ÔNIBUS LTDA., já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O

com fundamento no artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC, conforme razões nos termos que seguem.

Da tempestividade : O acórdão foi publicado em 05/05/2021 (quarta-feira), o prazo recursal teve início em 06/05/2021 (quinta-feira) e finda em 12/05/2021 (quarta- feira).

Da representação regular : Os procuradores que subscrevem a presente petição possuem poderes para tanto, conforme procuração ID. 2e0a792 e demais credenciais ora acostadas aos autos.

Cabimento : O v. acórdão embargado carece de pontos que merecem ser esclarecimentos quanto a omissão apontada, bem como para prequestionamento da matéria para fins de recurso de revista.

Ressalta-se que a oposição dos presentes embargos declaratórios constitui o meio hábil para prequestionar os temas a seguir expostos, evitando-se assim a ocorrência de preclusão em face de eventual interposição de recurso de revista.

Assim, relevante o pronunciamento desta E. Turma sobre as matérias a seguir apontadas, sob pena de nulidade, a teor dos artigos , incisos XXXV, LIV e LV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, do artigo 832, da CLT e 489 do CPC.

Ademais, a interposição de Recurso de Revista para o C. Tribunal Superior do Trabalho necessita para seu conhecimento de certos requisitos que são aqueles constantes do art. 896 da CLT e das Súmulas que orientam a matéria.

Ainda, dispõe o artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC/2015, da necessidade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo que possam interferir na conclusão julgamento.

Assim, busca a ora embargante, através da oposição dos presentes embargos declaratórios, a manifestação expressa desta E. Turma para fins de prequestionamento das matérias aventadas, a fim de viabilizar a interposição de eventual recurso de revista.

01. DA NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA

O acórdão embargado manteve o entendimento do juízo de origem quanto a revelia e confissão ficta pelo vício de representação diante do descumprimento do prazo assinalado nos autos.

Todavia, merece complemento o Acórdão a fim de viabilizar a interposição de recurso de revista pela Reclamada.

Isso porque, ainda que a E. Turma tenha manifestado seu entendimento, fundamentando que a reclamada estava advertida sobre as consequências do vício de representação na apresentação da contestação e que isso importa na revelia da reclamada.

No entanto, visando a interposição de recurso de revista e a necessidade de prequestionamento de toda a matéria que será submetida ao Tribunal Superior do Trabalho, a ora reclamada requer a manifestação da E. Turma quanto aos pontos indicados abaixo:

É fato incontroverso nos autos que a reclamada se fez presente na audiência inicial do dia 06/08/2018 pela preposta Sra. Tamiris Schein Lacerda e a advogada Mariana Versoza Zanforlin, bem como, que o ato tinha finalidade unicamente conciliatória e que a regra processual de apresentação de contestação foi mitigada (art. 847, parágrafo único da CLT), sendo concedido prazo para apresentação posterior da defesa e documentos.

Assim, roga pela manifestação da E. Turma se para cumprimento do requisito 844 da CLT a presença do preposto na audiência inicial não afastaria os efeitos da revelia e confissão ficta, também, roga pela manifestação jurisdicional sobre a definição de revelia e confissão ficta pela E. Turma.

Da mesma forma, roga pela manifestação da E. Turma sobre a ausência obrigação de juntada de carta de preposição e demais documentos de representação, com base no 843, § 1º da CLT, OJ 255 da SBDI1 TST e artigo 5, II da Constituição Federal.

Ainda, a reclamada arguiu em recurso que o advogado Nome, 00.000 OAB/UF, na época da audiência era pública e notoriamente procurador da reclamada, o mesmo se diga quanto a preposta Tamiris Schein Lacerda e advogada Mariana Versoza Zanforlin, 00.000 OAB/UF.

Inclusive, a notoriedade alegada se observa no âmbito da 6a Turma do E. TRT da 9a Região, em que o referido procurador representa a reclamada em outras 5 ações trabalhistas (ROT 0000118-87.2017.5.09.0071; ROT 0000174-10.2015.5.09.0195; ROT 0000383-15.2017.5.09.0128; ROT 0000581-52.2017.5.09.0128 e RORSum 0000583-85.2018.5.09.0128).

E de forma geral neste Tribunal são 56 ações judiciais em que o procurador indicado está constituído, sendo que em muitos deles a preposta Tamiris Schein Lacerda e a advogada Mariana Versoza Zanforlin também representaram a empresa, como exemplo, os autos ROT 0000187-11.2018.5.09.0128, em trâmite pela 2a Turma deste

E. Tribunal.

Da mesma forma, a procuração apresentada nos autos, datada de 03/07/2018 e a carta de preposição, datada de 19/09/2017 outorgam poderes aos procuradores indicados e a preposta anteriormente a data do ajuizamento da demanda (10/07/2018).

Assim, roga pelo enfrentamento da nulidade processual arguida sob a ótima do artigo 374, I do CPC, para que a Turma se manifeste se não seria dispensável a apresentação de documentos de representação quando demonstrado que a atuação dos advogados e prepostos é notória, bem como, pela ausência de impugnação pela parte contrária de vício de representação por interpretação da OJ 255 da SBDI1 TST.

A embargante também entende necessário a manifestação jurisdicional sobre o cabimento de mandato tácito, conforme dispõe a OJ 286 da SBDI1 do C. TST e 656 do Código Civil, já que a ata de audiência consignou a presença de advogado e preposto representando a empresa, que de forma notória atuam na representação da reclamada.

Por fim, visando novamente o prequestionamento para fins de recurso de revista, entende a embargante a necessidade de enfrentamento pela E. Turma sobre a necessidade de concessão de prazo para regularização de representação nos termos do art. 76 do CPC e Súmula 456, II, do TST, bem como, sobre a contrariedade com o entendimento manifestado pelo juízo de origem de declaração de preclusão do prazo de regularização

mesmo antes de verificado o vício de representação.

Deste modo, roga pela manifestação desta E. Turma sobre os pontos arguidos, ressaltando que não almeja a embargante protelar o feito, buscando apenas viabilizar o processamento de recurso de revista, sendo necessário o esclarecimento das omissões e prequestionamento dos pontos acima destacados, sendo este o meio e o momento apropriado para a reclamada sanar as dúvidas provenientes da decisão.

Assim, pugna-se pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios, para a manifestação jurisdicional da E. Turma para fins do necessário prequestionamento das matérias apontadas, com expressa manifestação pelo E. Turma dos apontados realizados, em atendimento à diretriz sufragada na Súmula 297 do TST.

02. CONCLUSÃO E PEDIDO

Nestes termos, requer sejam recebidos e providos os presentes embargos declaratórios, com a manifestação acerca das questões suscitadas, atribuindo-se efeito modificativo ao julgado ou, sucessivamente, como forma de prequestionamento e delimitar a matéria fática para futura interposição de recurso de revista, sob pena de nulidade.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 12 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF