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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0081

Recurso - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Ap

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Nome , brasileira, solteira, servente de obra, portadora da 00000000 série 00000/UF e da carteira de identidade n° 00000-00 pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF n° 000.000.000-00, filha de Nome, residente

e domiciliada à EndereçoCEP: 26.183-

595 e endereço eletrônico: email@email.com, por seus advogados in fine assinados, com

fundamento no artigo 840, §1° da CLT, vem propor AÇÃO TRABALHISTA contra a JMAPEL

REFORMAS E PINTURAS EIRELI , inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00,

com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, APEL PINTURAS LTDA - EPP , inscrito no CNPJ sob o n° 25.447.740/0001- 00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000; JOAO FORTES ENGENHARIA S/A , inscrito no CNPJ sob o n° 33.035.536 /0001-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, e GAFISA S/A , inscrita no CNPJ sob o n° 01.545.826/0001- 07, com endereço à EndereçoCEP: 05.4250-70, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

I.- INICIALMENTE

a) Das notificações, intimações e publicações no Diário Oficial .

Todas as futuras notificações, intimações e publicações no Diário Oficial deverão ser dirigidas ao Dr. Nome, inscrito a 00.000 OAB/UF, com endereço à Endereço, Freguesia, Rio de Janeiro/RJ, inclusive constando seu nome na capa dos autos, sob pena de nulidade do ato.

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b) Da inconstitucionalidade do art. 625-D da CLT .

Não há necessidade de submissão da presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia, haja vista a decisão do Excelso STF na ADI 2139 MC/DF e ADI 2160 MC/DF reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 625-D da CLT , por reputar caracterizada a ofensa ao princípio do livre acesso ao Judiciário inscrito no art. 5°, inciso XXXV da CRFB .

c) Da gratuidade de justiça.

Com fulcro no art. 4°, da Lei n° 1060/50 , com as alterações da Lei n° 7510/86 , a Autora faz jus ao benefício da gratuidade de justiça , por não possuir recursos financeiros para arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme a inclusa declaração de

hipossuficiência.

"Súmula 463 do TST - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219 /2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105

do CPC de 2015)". (grifo nosso)

d) DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA .

A parte autora recebeu aviso prévio trabalhado em 11 de maio de 2018, optando por não trabalhar os últimos 07 dias. O prazo para pagamento findou-se e até a presente data a parte autora não recebeu suas verbas rescisórias, a chave de conectividade para saque do FGTS e as guias para seguro desemprego.

Nessas razões, a parte autora está ajuizando a presente ação requerendo assim, como

antecipação da tutela, que esse MM. Juízo autorize a expedição de alvará para saque do FGTS e ofício para o seguro desemprego, pois tanto a parte autora quanto outros funcionários foram dispensados e nada receberam a título de verbas rescisórias. Nem a baixa na CTPS foi dada, tudo por culpa exclusiva da ré!

É imperiosa a intervenção judicial com a CONCESSÃO DE LIMINAR ORDENANDO:

1.- A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS;

2.- A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SEGURO DESEMPREGO.

Uma vez que a parte autora encontra-se desesperada, sem dinheiro para pagar suas contas e sem trabalho.

Com efeito, está em xeque uma questão de interesse público, de toda uma coletividade, com DIREITO VEROSSÍMIL FACE ÀS PROVAS ORA JUNTADAS E

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AQUELAS QUE AINDA SERÃO OBRIGATORIAMENTE JUNTADAS PELA PARTE RÉ , devendo-se assim privilegiar a proteção do sobredito interesse público, com fulcro no principio da supremacia do interesse publico, antecipando-se a tutela pretendida.

Logo, presentes a conjugação essencial do fumus boni iuris e do periculum in mora , os quais são requisitos fundamentais para concessão da tutela antecipatória, requer a parte autora o seu deferimento inaudita altera parte , impondo-se a exaração de Ordem Judicial e, consequentemente, da expedição do alvará para saque do FGTS e ofício para seguro desemprego.

II.- DA PARTE AUTORA

A parte autora foi admitida para trabalhar como servente de obra em 16 de julho de 2015, tendo recebido o aviso prévio trabalhado em 11 de maio de 2018, percebendo como remuneração o valor de R$ 00.000,00.

A parte autora encontra-se em casa, sem trabalhar e sem receber suas verbas rescisórias, pois a 1a ré a dispensou e não pagou, tão pouco deu baixa em sua CTPS.

Ademais, o aviso prévio foi de 30 dias e pelo tempo que a parte autora tem de trabalho, o aviso prévio deveria ter sido de 36 dias.

III.- DOS FATOS E DO DIREITO

Conforme informado alhures, a parte autora cumpriu o aviso prévio trabalhado e não recebeu sua rescisão do contrato, como não recebeu o FGTS e seguro desemprego. A autora informa que mesmo o aviso prévio tendo sido trabalhado, a reclamada mandou a parte autora ficar em casa

a) Das verbas rescisórias

aguardando uma obra para ser chamada e com isso, não recebeu pelo aviso prévio que deverá ser convertido para aviso prévio indenizado por esse MM. Juízo.

Para piorar a situação da parte autora, a mesma trabalhou na reclamada desde 2015 e só recebeu e gozou de apenas 01 férias.

Assim, faz jus a parte autora as verbas rescisórias, quais sejam:

1. liberação das guias do FGTS mais a multa dos 40%;

2. seguro desemprego ou indenização substitutiva;

3. aviso prévio de 36 dias;

4. pagamento dos salários em atraso de maio de 2018 (10 dias);

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5. férias proporcionais + 1/3 em 11/12 avos;

6. férias vencidas em dobro + 1/3 de 2016;

7. baixa na CTPS com data de 16/junho/2018 face a projeção do aviso prévio;

8. 13° salário proporcional em 06/12 avos.

A reclamada não pagava corretamente a passagem da parte autora, a parte autora por

b) Do vale transporte.

diversas vezes solicitou o pagamento correto, mas nunca foi atendida pela reclamada.

1a parte - da admissão até novembro/2016 - 4a Reclamada:

Sua rota era: casa x caxias (linha 500) R$ 00.000,00 - caxias x Madureira - (linha 568) R$ 00.000,00 - Madureira x BRT trabalho R$ 00.000,00 para ida e o mesmo trajeto de volta, gastando R$ 00.000,00 por dia.

Nesse período a autora gastava R$ 00.000,00 por mês e a reclamada só pagava R$ 00.000,00, totalizando uma diferença de R$ 00.000,00. O valor total dessa diferença é de R$ 00.000,00.

2a parte - Fevereiro/2017 até dispensa - 3a Reclamada:

1. Posto Recreiro - Fevereiro e março/2017 - Sua rota era: casa x caxias (linha 500) R$ 00.000,00 - caxias x Madureira - (linha 568) R$ 00.000,00 - Madureira x BRT trabalho R$ 00.000,00 para ida e o mesmo trajeto de volta, gastando R$ 00.000,00 por dia.

Nesse período a autora gastava R$ 00.000,00 por mês e a reclamada só pagava R$ 00.000,00, totalizando uma diferença de R$ 00.000,00. O valor total dessa diferença é de R$ 00.000,00.

2. Posto Vila Isabel - Abril a junho/2017 - Sua rota era: casa x caxias (linha 500) R$ 00.000,00 - caxias x trabalho (trem) R$ 00.000,00 para ida e o mesmo trajeto de volta, gastando R$ 00.000,00 por dia.

Nesse período a autora gastava R$ 00.000,00 por mês e a reclamada só pagava R$ 00.000,00, totalizando uma diferença de R$ 00.000,00. O valor total dessa diferença é de R$ 00.000,00.

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3. Posto Jardim Botânico - julho/2017 - Sua rota era: casa x central (linha 559B) R$ 00.000,00 - central x jardim botânico (linha 111) R$ 00.000,00 para ida e o mesmo para volta, gastando R$ 00.000,00 por dia.

Nesse período a autora gastava R$ 00.000,00 por mês e a reclamada só pagava R$ 00.000,00, totalizando uma diferença de R$ 00.000,00. O valor total dessa diferença é de R$ 00.000,00.

4. Posto Recreio - Agosto a outubro/2017 - Sua rota era: casa x caxias (linha 500) R$ 00.000,00 - caxias x Madureira - (linha 568) R$ 00.000,00 - Madureira x BRT trabalho R$ 00.000,00 para ida e o mesmo trajeto de volta, gastando R$ 00.000,00 por dia.

Nesse período a autora gastava R$ 00.000,00 por mês e a reclamada só pagava R$ 00.000,00, totalizando uma diferença de R$ 00.000,00. O valor total dessa diferença é de R$ 00.000,00.

5. Posto Niterói - Novembro/17 até a dispensa - Sua rota era: casa x caxias (linha 500) R$ 00.000,00 - caxias x central (trem) R$ 00.000,00 - central x niterói (linha 570) R$ 00.000,00 para ida e o mesmo trajeto de volta, gastando R$ 00.000,00 por dia e a reclamada pagava R$ 00.000,00 por dia.

Nesse período a autora gastava R$ 00.000,00 por mês e a reclamada pagava R$ 00.000,00, totalizando uma diferença de R$ 00.000,00. O valor total da diferença é de R$ 00.000,00.

Nessas razões, requer a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento da diferença do vale transporte durante todo o contrato de trabalho no valor aproximado de R$ 00.000,00, devendo ser apurado em fase de liquidação de sentença.

c) Da sonegação dos recolhimentos do FGTS.

A Empresa Ré durante todo o contrato de trabalho da parte autora não depositou alguns

meses do FGTS em sua conta vinculada, quais sejam: dezembro/2017, março, abril, maio e junho/2018.

Vale trazer a baila o entendimento dos nossos Tribunais sobre o tema, : in verbis "Súmula

n° 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Endereço e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)".

Assim, requer a autora a condenação da ré ao pagamento/recolhimento do FGTS de todo o período contratual que não seja devidamente comprovado.

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d) Do vale alimentação e do prêmio por assiduidade .

Conforme podemos extrair da Convenção Coletiva da Categoria, a parte autora faz jus ao vale alimentação mensal + prêmio por assiduidade mensal onde temos os seguintes valores:

De 2015 a fevereiro/2017 - vale alimentação mensal no valor de R$ 00.000,00 + prêmio por assiduidade no valor de R$ 00.000,00, totalizando a monta de R$ 00.000,00.

De março/2017 até 15/5/2018 (último dia trabalhado) - vale alimentação mensal no valor de R$ 00.000,00 + prêmio por assiduidade no valor de R$ 00.000,00 por mês, totalizando assim a monta de R$ 00.000,00.

Dessa forma, requer a condenação da reclamada ao pagamento do vale alimentação e do prêmio por assiduidade perfazendo o valor total de R$ 00.000,00.

e) Da aplicação da multa do artigo 467 da CLT.

Como se viu alhures, a Empresa Ré não quitou diversas verbas ao longo da contratualidade, inclusive o incontroverso recolhimento de FGTS em diversos anos.

Portanto, em caso de a Empresa Ré não quitar as verbas incontroversas em audiência, impõe-se a cominação da multa do artigo 467 da CLT .

f) Da aplicação da multa do artigo 477 da CLT.

Conforme preceitua o art. 477 da CLT, É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido, dentro do decêndio legal.

A parte autora recebeu o aviso prévio em 11 de maio de 2018 e a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do decêndio legal, tão pouco entregou as guias do seguro desemprego e chave de conectividade para saque do FGTS + 40%.

Sendo assim, requer a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT.

g) Da Responsabilidade Solidária e Subsidiária das rés.

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A parte autora informa que teve sua carteira assinada pela 1a ré, sendo que a 2a ré, conforme informações dentro da empresa, é do grupo econômico, inclusive, alguns pagamentos foram feitos pela 2a ré aos empregados registrados pela 1a ré, e, além disso, ambas possuem o mesmo endereço comercial, provando assim o grupo econômico.

Quanto a 3a ré e a 4a ré, a parte autora sempre laborou dentro de suas obras, sendo diretamente as tomadoras dos serviços da parte autora. Todos os funcionários possuíam crachá com o nome da 3a ré e 4a ré, inclusive, quando a 1a ré deixou a parte autora e outros funcionários sem trabalhar por 05 dias em abril/18 a 3a ré começou a participar das negociações, até que, no início de junho/18, para acalmar todos os funcionários, efetuou um pagamento para a parte autora no valor aproximado de R$ 00.000,00 sem explicação nenhuma.

A 3a reclamada é responsável subsidiariamente pelo período de dezembro/2016 até a dispensa.

A 4a reclamada é responsável subsidiariamente pelo período da admissão até novembro /2016.

Pela presente situação da 1a reclamada, podemos claramente constatar que a 3a ré deixou de fiscalizar a idoneidade e as condições financeiras e econômicas da 1a ré, configurando-se assim, a culpa in vigilando , decorrendo-se daí o dever de indenizar o autor, conforme entendimento dos nossos Tribunais, in verbis :

Ementa: Responsabilidade subsidiária. A licitude na contratação de empresa interposta não afasta a responsabilização, de forma subsidiária, da contratante, que deve responder pelo eventual inadimplemento da empresa contratada, conforme jurisprudência do C. TST (Súmula n° 331). Sentença de primeiro grau mantida.

(Processo: 00107180720145010004 - RO - Pub.: 2015-07-16 - 3a

Turma - Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO

GONCALVES DA FONTE). (grifo nosso)

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. Não basta fazer uma licitação e celebrar o contrato

administrativo para se eximir da responsabilidade subsidiária,

devendo o licitante, nos termos do art. 67 da Lei n° 8.666/93,

acompanhar efetivamente a execução contratual .

(Processo: 00110481720135010205 - RO - Pub.: 2015-03-30 - 8a

Turma - Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA

SILVEIRA PACHECO). (grifo nosso)

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Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária resulta da terceirização e do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços.

(Processo: 00114579320135010204 - RO - Pub.: 2015-03-17 - 2a

Turma - Desembargador/Juiz do Trabalho: Nome

CARVALHO).

Vale trazer a baila o entendimento da Súmula 331 do TST, in verbis:

"Sumula n° 331 do TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Sendo assim, conforme tese vinculante do TST, em 11/05/2017, nos autos do IRR 190- 53.2015.5.03.0090, que passou a entender que o dono da obra tem responsabilidade subsidiária para arcar com os débitos trabalhistas, requer a parte autora a condenação da 2a ré em responsabilidade solidária e as 3a e 4a rés em responsabilidade subsidiária.

III.- DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

Considerando que a Legislação atual avilta verdadeiramente o acesso à Justiça e o direito básico do profissional de direito em receber pelo trabalho executado nos processos, postula a parte Autora, caso os honorários não sejam concedidos face à sucumbência, sejam observados os seguintes termos:

Nesta esteira, face ao festival de descumprimentos à legislação trabalhista em relação a parte Autora, pugna-se pela a aplicação dos artigos 389 e 404, do Código Civil , subsidiariamente aplicados à luz do artigo 8°, § único, do Diploma Consolidado , ao expressamente registrarem:

"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

(...)

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional."

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Com efeito, a norma hospedada nos pré-falados permissivos legais traz uma nova conceituação de perdas e danos, cujos fundamentos não se confundem com os honorários advocatícios propriamente ditos.

Enquanto os honorários são oriundos da mera sucumbência, tal como versado por meio das Súmulas 219 e 329, do E. TST , por causa da suposta hipossuficiência do empregado, os honorários aqui postulados se prendem a título de indenização, a fim de ressarcir a parte Autora da ação, quanto às despesas com a contratação de advogado regularmente constituído, de modo a não permitir, sofra diminuição de seu patrimônio, consubstanciados nos créditos apurados judicialmente, não se enquadrando justamente por isso, no artigo 23, da Lei 8.906/94 , o que permitiu que a 1a Jornada de Direito Material e Processual realizada em Brasília em 23/11/07, junto a Justiça do Trabalho , editasse o Enunciado n° 74 , vazado nestas palavras:

"79. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações da competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. 5°, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência, exceto quando a parte sucumbente estiver ao abrigo do benefício da justiça gratuita."

A esse respeito, é oportuna a ensinança de MAURO SCHIAVI [2] , cujos dizeres adota-se aqui como fundamento, litteris :

"Os honorários advocatícios previstos no Código Civil (arts. 389 e

404) têm natureza jurídica indenizatória, pois visam à compensação à parte do montante do crédito que despenderá com o pagamento de advogado particular. Caso a parte tenha contratado advogado particular terá que destinar parte do seu crédito ao pagamento deste e, portanto, não terá o seu direito reparado integralmente e, desse modo, se mostra justo e razoável o deferimento dos honorários advocatícios no Processo do Trabalho com suporte no Código Civil, por força do ."permissivo dos arts. 8° e 769, da CLT (original sem destaque algum)

Outra não é a posição de Nome NETO e Nome [3] , ao aduzirem também com bastante propriedade que:

"O trabalhador, quando é a parte vencedora na demanda trabalhista, d eve auferir os seus créditos na sua totalidade, não podendo ser prejudicado por eventual acerto com seu advogado .

Essa imposição é uma questão de justiça e se sobrepõe ao texto arcaico da CLT , o qual não corresponde mais à realidade das relações trabalhistas, precipuamente, pelas complexidades técnicas do Direito Material e Processual do Trabalho.

Diante da violação de seus direitos, não só em eventuais situações extrajudiciais como judiciais, o trabalhador deve ser indenizado pelas

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despesas havidas com o seu advogado, sob pena de violação da própria razão de ser do Direito do Trabalho, ou seja, de sua origem protetora." (sublinhamos)

Doutrina por seu turno Nome [4] :

"233. Os honorários de advogado compreendem-se na reparação.

Na indenização, deve ser computada a verba para honorários de advogado, conforme estabelece o art. 20 do Código de Processo Civil. De outra maneira, a reparação não seria completa, desfalcando o quan tum da quantia necessária a solver essa obrigação ." (o destaque é do próprio original - apenas sublinhamos)

Resultado desta imprescindível postulação é ser a parte Autora assistida por advogado habilitado e de sua confiança, objetivando ressarcir-se de prejuízos causados pela Ré, calcada no inadimplemento de obrigações decorrentes do contrato de emprego conforme previsão legal, conjugado a questão que é de conhecimento correntio de que praticamente todos os Tribunais Trabalhistas - incluindo- se aí o do C. TRT desta 1a Região - não mais permitem a reclamação verbal de que trata o caput, do artigo 840, da CLT , inaplicável ao caso em apreço, em decorrência inclusive da natureza reparatória desta ação, posto que incompatível com a simplicidade da reclamação verbal.

Desta feita, requer-se a concessão de indenização na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o total apurado em regular liquidação de sentença, pois este direito emerge inclusive do teor dos art igos 186 e 927 , também do Código Civil , e mesmo do artigo 22 e seguintes, da Lei 8.906/94 , uma vez que não se pode esquecer da impossibilidade da parte Autora defender seus direitos em ação judicial, sem intermédio de advogado.

IV.- DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Os recolhimentos do Imposto de Renda devem obedecer aos novos ditames da recentíssima Lei n° 12.350/10 , mês a mês, aplicando-se as Instruções Normativas RFB 1127/2001 e 1145 /2011 bem como a O.J. 400 da SDI-1 do C. TST para que não incida eventual imposto sobre juros de mora e parcelas indenizatórias, especialmente no que toca à indenização de danos morais, conforme entendimento sumulado pelo E. Regional da 12a Região :

ENUNCIADO N.° 7 - "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. A indenização por dano moral não é passível de imposto de renda, porquanto o montante reparatório da ofensa não se conforma ao conceito de renda ou provento."

( Publicado no Diário Oficial Eletrônico - TRT-SC/DOE, nos dias 18, 19 e 20/11 /09)

Na hipótese de entendimento diverso por parte deste MM. Juízo deverá a Empresa Ré ser condenada ao pagamento de uma indenização calculada pela diferença entre o valor histórico tributável mês a mês, conforme a legislação vigente à época do inadimplemento, e o montante tributável que for

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retido ao final da Ação, por força do artigo 186 do atual Código Civil Brasileiro , já que a Acionada deu causa ao recolhimento tardio.

As Acionadas deverão ser responsabilizadas pela integralidade das diferenças dos recolhimentos previdenciários, inclusive a cota-parte da Autora, na forma do artigo 33, § 5° da Lei 8.212 /91 .

V.- DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Assim, diante do conhecimento deste Juízo de supostas irregularidades, faz-se necessária a expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes para a apuração de tais infrações administrativas e penais que são o INSS, a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho.

VI.- DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Requer o reclamante que as verbas porventura deferidas nesta Ação Trabalhista sejam corrigidas monetariamente e lhes aplicadas juros de mora à monta de 1% ao mês, tudo na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91 e das Súmulas 200 e 211 do C. TST .

VII.- DA JUNTADA DE DOCUMENTOS

A reclamada deverá juntar todos os documentos relativos ao contrato de trabalho da parte Autora, em especial os controles de jornada manuais, eletrônicos ou digitais e também os comprovantes de pagamento, bem como o comprovante de depósitos do FGTS, sob as penas do artigo 359 do CPC c/c Cláusula 5ada CCT/17 (em anexo) c/c Súmula 461 do TST.

VIII.- DA DECLARAÇÃO DE AUTENCIDADE DOS INCLUSOS DOCS ANEXOS

O subscritor da presente declaram, sob suas responsabilidades pessoais, a autenticidade das inclusas copias e que as mesmas conferem com os originais, tudo na forma do artigo 830 da CLT .

IX.- DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto e do comprovado, protestando pela apuração dos quantitativos devidos quando da liquidação de sentença, a parte autora RECLAMA:

a) O deferimento da gratuidade de justiça garantida no art. 790, §3° da CLT, comprovada pela inclusa declaração de hipossuficiência;

b) Que a ré seja intimada a trazer aos autos os contracheques, fichas financeiras, folhas analíticas do todos os anos e comprovantes de pagamento de salário, eis que documentos em seu poder, conforme causa de pedir;

c) A condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias a seguir, totalizando a monta de R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 (Férias vencidas 2016 +1/3) = R$ 00.000,00:

1. liberação das guias do FGTS mais a multa dos 40%;

2. seguro desemprego ou indenização substitutiva;

3. aviso prévio de 36 dias;

4. pagamento dos salários em atraso de maio de 2018 (10 dias);

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d) A condenação da reclamada ao pagamento da diferença de vale transporte perfazendo o valor total de R$ 00.000,00;

e) A condenação da reclamada ao pagamento do vale alimentação e do prêmio por assiduidade perfazendo o valor total de R$ 00.000,00;

f) O pagamento da multa do artigo 467 da CLT, em caso de inadimplemento das verbas incontroversas em audiência;

g) O pagamento da multa do artigo 477 da CLT, conforme causa de pedir;

5. férias proporcionais + 1/3 em 11/12 avos;

6. férias vencidas em dobro + 1/3 de 2016;

h) A declaração da responsabilidade solidária da 1a e 2a ré e declaração da responsabilidade subsidiária da 3a ré e 4a ré, conforme causa de pedir;

7. baixa na CTPS com data de 16/junho/2018 face a projeção do aviso prévio;

8. 13° salário proporcional em 06/12 avos.

i) A condenação da ré ao pagamento/recolhimento do FGTS de todo o período contratual que não seja devidamente comprovado;

j) O deferimento inaudita altera parte, impondo-se a exaração de Ordem Judicial e, consequentemente, da expedição do alvará para saque do FGTS e ofício para seguro desemprego;

k) Seja a Empresa Ré responsabilizada pelo pagamento integral das contribuições previdenciárias decorrentes da presente lide e daquelas que deixou de recolher conforme fundamentação alhures, inclusive a cota-parte do Autor, face ao disposto no artigo 33, § 5° da Lei n° 8.212/91;

l) Seja determinado que a Ré se abstenha de descontar o IRPF sobre as verbas indenizatórias, tais como, o FGTS, reflexos nas férias indenizadas, indenização por danos morais, materiais e os juros de mora;

m) Seja determinada a apuração do IRPF segundo os ditames da Lei n° 12.350/2010 ou, alternativamente, que seja a Empresa Ré condenada a indenizar a parte Autora pela diferença do valor histórico tributável mês a mês e o montante tributável que for retido ao final, como fundamentado acima;

n) Expedição de ofícios ao INSS para que informe à este MM. Juízo a lista de meses de recolhimentos durante todo o liame empregatício e quais valores foram recolhidos;

o) A expedição de ofício à Polícia Federal e ao Ministério Público do Trabalho para a apuração de crime federal praticado pela Empresa Ré e seus administradores contra a organização do trabalho, eis que condutas típicas dispostas nos artigos 168-A e 203 do Código Penal;

p) A condenação da Ré de conformidade com os artigos 389 e 404, do Código Civil, e 22 da Lei 8.906 /94 , no percentual de 20% sobre o quantum apurado em regular liquidação de sentença;

q) O pagamento de honorários advocatícios à razão de 20% sobre o quantum , na forma dos artigos 20 do CPC e 133 da CF/88 .

Requer, finalmente, a notificação da Ré para comparecer à audiência, sob pena de revelia, devendo ser ao final julgado procedente o pedido, acrescido da atualização monetária, juros da mora e demais cominações legais, protestando pela produção de provas em direito admitidas, inclusive o

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Fls.: 14 depoimento pessoal da reclamada, pena de confissão, e também o testemunhal, dando a presente para os efeitos de alçada o valor de R$ 00.000,00 .

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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