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16/11/2020há 3 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (3ª Câmara Direito Público)

Retificação

Nº 0018322-55.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - SPPREV - Embargdo: Nilton Paiva Rasi e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros - - REANÁLISE -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART.1040, INCISO II DO C.P.C./2015 - DESNECESSIDADE - RE N° 870.947/SE, TEMA 810, DO STF -DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS A FAZENDA PÚBLICA - APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N° 11.960/09 - NOVA SISTEMÁTICA QUE SE APLICA APENAS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 11.960/09, QUE TEM NATUREZA PROCESSUAL, PELO QUE APLICÁVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO HÁ ÉPOCA DE SEU AVENTO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE - DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE PRODUZ EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA “ERGA OMNES” DESDE A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO -MANUTENÇÃO DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os

valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP) -Sandra Regina de Souza Lombardi Dias (OAB: 105450/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB: 274197/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

28/02/2020ano passado
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27/02/2020ano passado
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26/02/2020ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 1º Grupo (3ª Câmara Direito Público)

Despacho

0018322-55.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apda/Apte: Ignez Pereira - Apdo/Apte: Hildeman Sampaio - Apda/Apte: Hilda Barbosa Lopes - Apda/Apte: Grasiela Aparecida de Castilho - Apda/Apte: Eide Dias Camargo - Apda/Apte: Edina Zattoni - Apda/Apte: Celia Cortez do Carmo - Apdo/Apte: Nilton Paiva Rasi - Apda/Apte: Benedicta Rosa Viterbo Ribeiro - Apdo/Apte: Azaury Aristóteles da Costa Mattei - Apda/Apte: Antonia Aparecida da Conceição - Apda/ Apte: Angela Mainini Rodolpho - Apda/Apte: Ana Luiza Cardoso Padovani - Apdo/Apte: Almerinda Guimarães Vilela - Apdo/Apte: Aglair Iglesias Duran - Apda/Apte: Carmen Silvia de Melo - Apdo/Apte: Pedro Emílio Maciel Teixeira - Apdo/Apte: Jayro Ferraz de Almeida - Apda/Apte: Teresinha Roberto Rodolpho - Apda/Apte: Sueli José Francisco Pizarro - Apda/Apte: Selma Guilherme Eid - Apda/Apte: Sandra Sampaio Leite - Apdo/Apte: Roque Ferreira de Barros - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - SPPREV - Apda/Apte: Joana Vicente Paulazini - Apdo/Apte: Odilon Correa - Apda/Apte: Mercedes Lucatelli Boscarin - Apda/Apte: Maria Lucinda dos Santos - Apda/Apte: Maria Apparecida Albino Rigonatti - Apdo/Apte: Manoel Ribeiro dos Santos - Apdo/Apte: Ronoel Samartini - Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e caput do art 109 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.040, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. São Paulo, 14 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Antonio Carlos Malheiros - Advs: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB: 274197/SP) - Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP) - Sandra Regina de Souza Lombardi Dias (OAB: 105450/SP) - -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 1º Grupo (3ª Câmara Direito Público)

Despacho

0018322-55.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apda/Apte: Ignez Pereira - Apdo/Apte: Hildeman Sampaio - Apda/Apte: Hilda Barbosa Lopes - Apda/Apte: Grasiela Aparecida de Castilho - Apda/Apte: Eide Dias Camargo - Apda/Apte: Edina Zattoni - Apda/Apte: Celia Cortez do Carmo - Apdo/Apte: Nilton Paiva Rasi - Apda/Apte: Benedicta Rosa Viterbo Ribeiro - Apdo/Apte: Azaury Aristóteles da Costa Mattei - Apda/Apte: Antonia Aparecida da Conceição - Apda/ Apte: Angela Mainini Rodolpho - Apda/Apte: Ana Luiza Cardoso Padovani - Apdo/Apte: Almerinda Guimarães Vilela - Apdo/Apte: Aglair Iglesias Duran - Apda/Apte: Carmen Silvia de Melo - Apdo/Apte: Pedro Emílio Maciel Teixeira - Apdo/Apte: Jayro Ferraz de Almeida - Apda/Apte: Teresinha Roberto Rodolpho - Apda/Apte: Sueli José Francisco Pizarro - Apda/Apte: Selma Guilherme Eid - Apda/Apte: Sandra Sampaio Leite - Apdo/Apte: Roque Ferreira de Barros - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - SPPREV - Apda/Apte: Joana Vicente Paulazini - Apdo/Apte: Odilon Correa - Apda/Apte: Mercedes Lucatelli Boscarin - Apda/Apte: Maria Lucinda dos Santos - Apda/Apte: Maria Apparecida Albino Rigonatti - Apdo/Apte: Manoel Ribeiro dos Santos - Apdo/Apte: Ronoel Samartini - Por fim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e caput do art 109 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.040, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. São Paulo, 14 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Antonio Carlos Malheiros - Advs: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB: 274197/SP) - Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP) - Sandra Regina de Souza Lombardi Dias (OAB: 105450/SP) - -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

18/02/2020ano passado
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14/02/2020ano passado
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora Por fim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e caput do art 109 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.040, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. São Paulo, 14 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
RESP - Despacho - Envio....pdf
RE - Despacho - Envio para Turma Julgadora Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e caput do art 109 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.040, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. São Paulo, 14 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
RE - Despacho - Envio p....pdf
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
08/05/2014 a 16/11/2020
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Servidor Público Civil / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Juiz
Alexandra Fuchs de Araujo
Início do Processo
2013
Partes envolvidas