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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Petição - Ação Gratificações Municipais Específicas

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SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DEPARTAMENTO JUDICIAL - JUD 21

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ( Município de São Paulo, Autarquia Hospitalar Municipal, Serviço Funerário do Município de São Paulo e/ou o Instituto de Previdência do Município de São Paulo, conforme o caso) , por seu procurador infra-assinado, vem, nos autos da ação judicial em epígrafe, respeitosamente, perante V. Exa., juntar os comprovantes de cumprimento da obrigação de fazer, conforme informes em anexo.

Assim, tendo em vista o cabal cumprimento da obrigação, requer a declaração por sentença da extinção da obrigação de fazer , nos termos do artigo 924, II, DO CPC/2015 (equivalente ao artigo 794, inc. I, do CPC/1973), bem como se requer que a parte autora apresente os cálculos para início da obrigação de pagar com base em tais informes.

Termos em que,

pede deferimento

São Paulo, 26 de agosto de 2019.

Nome

Procurador do Município - JUD.21.2

00.000 OAB/UF