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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0032

Contestação - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Pasta 1553

Distribuição por Dependência

Processo digital nº. 1006376-59.2018.8.26.0032

Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente

NomeLUIZ BLAYA FERNANDES EIRELI ME, empresa inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade e comarca de Araçatuba/SP, e-mail email@email.come NomeLUIZ BLAYA FERNANDES , brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seu advogado e procurador regularmente constituído (doc. juntado) e infra-assinado, com escritório em Araçatuba, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP: 00000-000, fone (00)00000-0000, portadora do endereço eletrônico email@email.com, onde receberá as comunicações de estilo, vem propor, tempestivamente, os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR , cujos autos receberam o nº 1006376-59.2018.8.26.0032, contra o Nome, instituição financeira, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade de Deus, s/n, município e comarca de Osasco/SP, e-mail: email@email.comcom fundamento no artigo 914 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, pelos seguintes motivos e fundamentos:

- DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Como se pode observar nos autos da Execução, o mandado de citação foi juntado aos autos na data de 20.06.2018, bem como o prazo fluindo apenas em dias úteis expiraria em 11.07.2018. Assim, tendo sido protocolizado os presentes Embargos à Execução em 11.07.2018 comprova a sua tempestividade.

DOS FATOS

Insta consignar que a embargante, na data de 29.12.2016, firmou com o embargado uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - de número (00)00000-0000 , no valor solicitado/liberado de R$ 00.000,00a ser pago em 36 (trinta e seis) prestações mensais no valor de R$ 00.000,00.

Como o embargado sempre cobrou juros capitalizados e praticou a cumulação indevida com outros encargos, inclusive, sem expressa pactuação, ficou impossibilitado de pagar a sua dívida.

O contrato supra mencionado foi realizado para cobrir o saldo devedor da conta corrente; cartão de crédito e empréstimos anteriores formalizados.

Registra-se, de outra parte, que é necessário um recálculo de todos os contratos do embargante junto à instituição embargada, para que seja possível apurar o verdadeiro débito ou saldo do embargante.

Há que se considerar, ainda, que, em remota hipótese, admitisse a impossibilidade de recálculo do contrato, no próprio documento executado verifica-se a existência de juros capitalizados, e demais encargos, sem que fosse expressamente pactuado entre as partes, o que não é permitido pela legislação.

Portanto, o título executivo extrajudicial acostado nos autos da execução não é líquido, pois conforme mencionado há a cobrança de valores não convencionados e/ou cobrados de forma abusiva e que será demonstrado na presente peça, e poderá ser confirmado após a prova pericial para comprovar realmente um possível saldo credor ou o real débito dos embargantes, sendo, assim, possível verificar excesso de execução.

DA INEXEQUIBILIDADE POR FALHAS INFORMATIVAS EXIGIDAS PELA LEI

10.931/04

Nobre Julgador, a Cédula de Crédito Bancáro executada possui incontáveis vícios que a tornam ferramenta ineficaz para se executada, eis que, conforme se verá, adiante, inobservados requisitos legais determinados pela Lei Federal 10.931/04.

Estabelece a Lei 10.931/04 que:

"Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter

os seguintes requisitos essenciais:

(...)

II - a promessa do emitente de pagar a dívida em

dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado.

(...)" (grifamos)

Note Excelência que a "CCB" deve representar dívida em dinheiro, permitindo-se como única exceção, a emissão para "crédito utilizado" na hipótese de negociação de abertura de conta corrente.

Não se pode confundir o emprego linguístico ‘pagar a dívida em dinheiro", com se fosse um comando ao emitente, no sentido de que somente dinheiro paga a dívida, mas sim no sentido de que a dívida declarada tem que ter sua origem em dinheiro e não em"crédito"ou"operações anteriores"

In casu, utilizou-se a" CCB"com intuito de gerar confissão de crédito supostamente utilizado em outras operações, desconfigurando o instituto que, salvo na hipótese de abertura de conta corrente, DEVE REPRESENTAR DÍVIDA EM DINHEIRO.

Não se observou uma dos condições essenciais exigidas pela Lei para que a" CCB"seja válida e eficaz, revestindo-se da condição de título executivo que é a origem atrelada à promessa de pagamento em dinheiro.

Mas não é só...

A Lei 10.931/04 estabelece que:

"Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

(...)

§ 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:

I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; (realce nosso)

Entretanto, a "CCB" ora embargada falha nas exigências destacadas.

A origem da dívida acima destacada não possui informações relativas a construção dos valores, taxas de juros lá incidentes, encargos lá incidentes, amortização lá incidentes e etc.

Assim, é possível sustentar de forma convicta, que a "CCB" ora embargada está repleta de falhas legais que lhe retiram a condição de título executivo, o que recomenda a extinção da execução, devendo o credor eleger via cognitiva mais ampla para perseguir seu eventual crédito.

Pior Excelencia, é cotejar a "CCB" ora embargada com a MAIS RECENTE DECISÃO DO STJ , proferida no rito repetitivo ( Resp 1.388.972-SC), cujo

v. acórdão foi publicado no D.O.U do dia 13/03/2017, em que se consolidou o entendimento

do verdadeiro alcance do termo "expressamente pactuado" contido na súmula 539 daquele mesmo Tribunal.

Nessa esteira, vale trazer à baila a recente posição firmada pelo STJ no tocante a possibilidade ou não de cobrança de juros compostos em contratos bancários de qualquer natureza.

A súmula 539 do STJ assim dispõe:

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (grifo e realce nosso)

O STJ definiu no Resp 1.388.972-SP a melhor hermenêutica jurídica do termo "expressamente pactuado" contido na súmula 539 daquela colenda corte.

O voto condutor da tese firmada, da lavra do Ministro Relator - Dr. Marcos Buzzi não deixa dúvida de que os contratos bancários de qualquer natureza devem conter termos claros do que vem a ser juros compostos / capitalizados.

Destaca-se aqui trechos importantes do v. acórdão repetitivo que representa o que há de mais moderno e MAIS RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ:

Analisa-se, primeiramente a questão afeta à legalidade da cobrança do encargo capitalização de juros, por consistir na tese submetida a julgamento nos moldes de recurso repetitivo, nos termos dos artigos 1036 e seguintes do CPC/2015.

1. Inicialmente, destaca-se que "capitalização dos juros", "juros compostos", "juros frugíferos", "juros sobre juros", "anatocismo" constituem variações linguísticas para designar um mesmo fenômeno jurídico-normativo que se apresenta em oposição aos juros simples. (realce nosso)

(...)

Não é demais anotar, também, que o conceito acerca do que seja considerado "expressa pactuação" foi novamente redimensionado. No bojo do REsp n. 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012, afirmou-se que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Neste precedente não houve qualquer deliberação no sentido de que o encargo poderia ser cobrado independentemente de pactuação clara e expressa. (realce nosso)

(...)

Pois bem, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua - cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. (grifo nosso)

(...)

Impende ressaltar que, a despeito da incidência do diploma consumerista aos contratos entabulados com instituições financeiras e a previsão na Lei nº 8.078/90, artigo 47, de que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, o próprio Código Civil de 2002 preleciona no artigo 423 do Código Civil que "quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente".

Por estas razões, em não havendo expressa pactuação do encargo, a sua cobrança é obstada, principalmente porque pela simples leitura dos preceitos legais incidentes à espécie, notadamente o art. do Decreto 22.626/1933 e o art. 591 do Código Civil de 2002, é irrefutável que os dispositivos aludem a que os contratantes

permitem/assentem/autorizam/consentem/concordam com o cômputo anual dos juros. Entretanto, não afirmam, nem sequer remota ou implicitamente, que a cobrança do encargo possa se dar automaticamente, ou seja, não determinam que a arrecadação seja viabilizada por mera disposição legal (ope legis), pois se assim fosse teriam os julgadores o dever de, inclusive de ofício, determinar a incidência do encargo, ainda que ausente pedido das partes.

Referido julgamento consolidou a tese definitiva de que:

Nessa medida, para a formação do precedente em recurso repetitivo, afirma-se a seguinte tese: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação".

Feitas tais observações, pondera-se: mas na "CCB" ora embargada existe a inserção de juros capitalizados de forma composta sem expressa pactuação?

Se sim, isso é mais um vício contido no documento, eis que sua essência contraria RELEVANTE PRECEDENTE INVOCADO!

E há mesmo incidência de juros capitalizados de forma composta na "CCB" ora embargada, eis que detectado pelo cálculo que segue carreado à presente, muito embora o contrato não preveja expressamente sua incidência.

Nota-se que no cálculo elaborado quanto da pactuação da "CCB" há a utilização de juros capitalizados que não foram expressamente pactuados, o que conforme supra mencionado contraria recente e relevante precedente repetitivo do STJ, ou seja, mais um vício que inviabiliza a execução de aludido documento.

Ainda, vale lembrar que a "CCB" objeto da execução embargada informa tão somente na cláusula 2.1 a aplicação e juros capitalizados. Nota-se que capitalizar significa somar algo, acrescentar, conforme definem os melhores dicionários da língua portuguesa.

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Ou seja, a soma dos juros (capitalizar) pode se dar de maneira composta (juros sobre juros), ou de maneira simples (juros em incidência sobre juros).

Não consta na CCB executada e aqui embargada qual é a forma de capitalização incidente na taxa de juros, ou seja, se é capitalização composta ou capitalização simples.

Assim, tem-se que a interpretação mais favorável ao aderente/consumidor tem que ser a consideração de que a capitalização deve ser de forma simples (inteligência dos atigos 47 do CDC e 423 do CC)

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Excelência, a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, não pode ser considerada como título executivo, pois a lei que a criou (Lei n.º 10.931/2004) padece de INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, já que, quando da sua criação, houve violação do artigo 59, parágrafo único da Constituição Federal, além da Lei complementar nº 95/98. Senão Vejamos.

A lei caracterizadora da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial (Lei nº 10.931/04) apresenta grave vicio capaz de repeli-la do ordenamento jurídico.

Conforme redação do parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, bem como as disposições da Lei Complementar nº 95 (ambas dispondo sobre a elaboração, redação, alteração, consolidação das leis) não há alternativa senão reconhecer vício legislativo na Lei 10.931/04.

Referidos diplomas são de observância obrigatória pelo Poder Legislativo, quando da tramitação de um projeto de lei - PL!

O art. da LC 95/98 determina que: "o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observando ainda que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão (inciso II)".

Ora, ao analisar a lei que instituiu a "CCB" como título executivo, verifica-se que seu art. dispõe exclusivamente sobre: "regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias", não fazendo menção sobre a Cédula de Crédito Bancário, modalidade de mútuo bancário, cuja regulamentação é apresentada somente no Capítulo IV (arts. 26 a45) da Lei 10.931/04.

A falta de técnica legislativa na inserção de matérias na Lei 10.931/04 é de causar espécie a qualquer operador do Direito , ei que, muito embora a lei disponha sobre "regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias", em seu bojo constam temas absolutamente desprendidos da finalidade da lei, tais como:

1 - da leta de crédito imobiliário;

2 - da cédula de crédito imobiliária;

3 - dos contratos de financiamento de imóveis;

4 - alterações na Lei de Incorporações e de capitais;

5 - alterações no Código Civil; e,

6 - Alterações na Lei de Registros Publicos.

É óbvia a violação ao art. 7 caput e incisos I, II e III da Lei Complementar 95/98, pois determinam que: "executadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; a lei não poderá conter matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva".

Aliás, tal tese tem sido totalmente prestigiada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Vejamos:

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Suspensão do processo. Interposição de recurso. Agravo prejudicado. Execução fundada em cédula de crédito bancário. Ausência de título com força executiva execução reconhecida (art. 618, I, CPC). Título criado pela Lei nº 10.931/2004. Vício de origem. Inobservância da Lei Complementar nº 95/98. Extinção do processo decretada de ofício. Impossibilidade de prosseguimento da execução contra o avalista (parte final, do § 2º, do art. 32 da Lei Uniforme) Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 7.034 Paulo, j. 14.12.200).

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - por ausência de título executivo Admissibilidade - Título exibido que configura modalidade de contrato de abertura de crédito em conta corrente, consoante previsto na Súmula n. 233 do E. S. T. J. - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso do exequente improvido. (Apelação nº 1.271.557, São Paulo 5a Câmara de Férias/Julho de 2004, Rei. Des. SEBASTIÃO THIAGO DE SIQUEIRA, j. 18.8.2004) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de Crédito Bancária - Operação de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente - Valor da dívida que se sobre saldo devedor em planilha ou extratos da conta por ato unilateral do credor - Liquidez e certeza que, assim, não são contempladas - Exceção procedente - Extinção da execução determinada - Recurso provido para este fim. (Agravo de Instrumento nº 00000-00, São Paulo, 6a Câmara, Rei. Des. MARCIANO DA FONSECA, j. 12.8.2003)

Assim, Excelência, sob o ponto de vista da AUSENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO é que se entende que a execução extrajudicial proposta em desfavor dos Embargantes deve ser extinta , sem resolução do mérito por flagrantes vícios processuais.

DA NECESSIDADE DE CONCESSOA DE TUTELA DA EVIDÊNCIA AOS

EMBARGANTES

Excelência, indiscutivelmente os embargos à execução, quanto a natureza jurídica, possuem autonomia e independência jurídica próprios de uma ação distinta.

Nesta esteira, é plenamente possível, em sede de embargos à execução, a formulação de pedido de tutela de evidencia, desde que preenchidos os requisitos do art. 311 do Código de Processo Civil.

Não parece duvidoso que o direito dos embargantes em não sofrer qualquer ato de construção patrimonial e/ou qualquer outro ato executivo até julgamento definitivo desses embargos existe e deve ser prestigiado, dado a harmonia da tese ventilada nesses embargos com o disposto no art. 311, inciso II do Código de Processo Civil.

Prescreve o art. 311, I Ido CPC que se o direito da parte só puder ser demonstrado documentalmente (hipótese dos autos) e sobre o tema houver tese consolidada em súmula vinculante ou julgamento repetitivo (hipótese destes autos) a parte faz jus a concessão da tutela de evidência, inclusive em caráter liminar ( parágrafo único do art. 311 do CPC).

Ou seja, dentro do sistema processual vigente os Embargantes fazem jus a obter a tutela de evidência no sentido de que o documento que embasa a execução fique com sua eficácia suspensa até julgamento desses embargos, eis que contem juros capitalizados de forma composta em desacordo com tese consolidada no STJ.

DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EMBARGANTES

As partes embargantes informam e declaram a este d. Juízo que necessita MOMENTANEAMENTE da benesse relativa a isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe, repita-se, MOMENTANEAMENTE de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar a manutenção de sua atividade negocial e o sustento de sua família.

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012) (súmula nº 481 do STJ).

É o caso dos autos.

A parte embargante, sendo pessoa jurídica, na modalidade ME, empresa de pequeno porte que passa por grande dificuldade financeira, a mesma que assola grande parte dos pequenos empreendedores na economia atual.

Sendo assim, nos termos do artigo e 4.º da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/89 e do artigo 5.º, LXXIV da nossa Carta Magna, a parte autora requer seja-lhe concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da manutenção de sua atividade negocial.

Assim, deve ser deferido os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, in verbis:

O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido a qualquer tempo (art. da Lei nº 1.060 de 05.02.1950), e até mesmo pela pessoa jurídica, pois não se infere dos termos da citada lei, notadamente de seu artigo 2º e respectivo parágrafo único, que tenha vedado o deferimento do favor legal às pessoas jurídicas, deixando claro, o legislador, que sua concessão deve estar relacionada com a situação econômica e não com a finalidade da atuação da parte ou qualificação desta.

Nesse sentido, há jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que não se pode negar às pessoas jurídicas em geral o direito à assistência judiciária gratuita, desde que a lei não faça distinção entre os necessitados (RSTJ 98/239, 102/493 e 103/292).

No que se refere à concessão da assistência judiciária, é o precedente do E. Superior Tribunal de Justiça:

"Assistência judiciária. Microempresa individual. Lei 1.060/50. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à microempresa individual." (REsp. nº 225042/SP, j. 27.04.00, v.u., 3a T.,Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 05.06.00, p. 156. In: JUIS Jurisprudência Informatizada Saraiva, CD- ROM nº 35).

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Micro-empresa - Firma individual que se confunde com a pessoa física do único sócio - Declaração de pobreza prestada nos autos - Suficiência para a concessão do benefício - Recurso provido". (AI nº 1087256- 5/Limeira, j. 22.04.02, v.u., 1a Câm., Rel: Edgard Jorge Lauand. In: JUIS Jurisprudência Informatizada Saraiva, CD-ROM nº 35).

Colaciona-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

Agravo de Instrumento- Embargos à Execução - Assistência judiciária gratuita Pessoa jurídica Empresa Individual - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal. Hipótese configurada no caso - Benefício que comporta ser lhe concedido Recurso provido para tanto. TJSP. VOTO Nº 24.033. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

0244192-20.2012.8.26.0000. COMARCA DE TAMBAÚ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGVTES.: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA REIS TAMBAU ME E OUTRO. AGVDO.: FRUTABRAS COMÉRCIO E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAMICRO EMPRESA. Declaração de pobreza da parte bastante. Circunstâncias que evidenciam ser impossível à empresa prover despesas processuais. Pessoa jurídica que não conta com receita. Inatividade comprovada. Saldo devedor expressivo junto à instituição financeira (capital de giro). Patrimônio da empresa que se confunde com o da microempresária, a receber atualmente salário inexpressivo. Benefício concedido Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO nº 0001658-87.2012 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Apelante: M. E. Scabora Cobranças ME. Apeladas: Banco Bracce S/A e outras. Juiz: Danilo Pinheiro Spessotto. Voto 10.663.

Os documentos que seguem carreados, mais precisamente o extrato do SPC - SERASA - Protestos demonstra a caótica situação financeira da para embargante pessoa jurídica, bem como na pessoa física, bem como a tela de distribuições de feitos movidos em face da empresa embargante e pessoa física também demonstra-se que os mesmos passam por grande dificuldade financeira.

Por todo exposto, e diante dos documentos juntados à presente que comprovam a hipossuficiência das partes embargantes, deve ser deferido os benefícios da gratuidade da justiça como postulado.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer-se:

1) que Vossa Excelência conceda tutela da evidencia aos presentes embargos à execução para suspender a execução fundada em título extrajudicial nº 1006376-59.2018.8.26.0032, de modo a evitar-se prejuízo aos embargantes, e, de forma definitiva, que se acolha a matéria contida nestes embargos à execução, para o fim de extinguir o processo nº 1006376-59.2018.8.26.0032, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, eis que ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo de execução;

2) que a parte Embargada Exequente seja condenada a pagar ao advogado das Embargantes, honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor atualizado da execução;

3) o deferimento da justiça gratuita aos Embargantes, pois demonstrado nesses embargos a impossibilidade do recolhimento das custas. Porém, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que então autorize o recolhimento ao final do processo, nos termos da lei 11.608/03, dada a impossibilidade do recolhimento nesta fase; e

4) a produção de ampla prova nesses embargos, especialmente a prova de natureza pericial econômica, para fins de se comprovar parte dos argumentos sustentados nessa lide, postulando-se desde já pela inversão do ônus da prova, de modo que a Casa Bancária arque com os custos da perícia, nos termos do art. , VIII do CDC.

Por fim, pugna-se pela intimação do Embargado, por meio de seu advogado constituído na execução, para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo legal.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Requer deferimento.

Araçatuba/SP, 11 de julho de 2.018.

______________________________

Nome

00.000 OAB/UF