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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0269

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA

EndereçoCEP 00000-000

Telefone: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - SP

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

O Nome(INSS) , Autarquia Federal criada pela Lei 8.029 9, de 12 de abril de 1990 e Decreto 99.350 0, de 27 de junho de 1990, por sua Procuradora Federal que esta subscreve, mandato ex lege por força das Leis 9.469 9/97 e 10.480 0/02, quadro permanente, nos autos do processo em epígrafe que lhe promove Nome, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar.

DOS FATOS

Trata-se de ação proposta com a finalidade de que seja reconhecido o trabalho rural do autor de 1980 a 1985 e de 1988 a 1989, com a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, somados os demais períodos do CNIS.

Ora, com a devida vênia, o pedido do (a) autor (a) não merece prosperar, eis que não reflete a realidade, nem sequer resulta de acurado exame da legislação e da jurisprudência pertinentes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida inafastável.

DA ATIVIDADE RURAL DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS

Alega o requerente, ainda, haver exercido atividade rural em regime de economia familiar desde os seus 12 anos de idade.

Atente-se ao dispositivo legal que trata sobre os segurados especiais:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993 )

(...)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: Alterado pels LEI Nº 11.718 - DE 20 JUNHO DE 2008 - DOU DE 23/6/2008

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: Alterado pels LEI Nº 11.718 - DE 20 JUNHO DE 2008 - DOU DE 23/6/2008

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; Alterado pels LEI Nº 11.718 - DE 20 JUNHO DE 2008 - DOU DE 23/6/2008

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; Alterado pels LEI Nº 11.718 - DE 20 JUNHO DE 2008 - DOU DE 23/6/2008

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e Alterado pels LEI Nº 11.718 - DE 20 JUNHO DE 2008 - DOU DE 23/6/2008

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Alterado pels LEI Nº 11.718 - DE 20 JUNHO DE 2008 - DOU DE 23/6/2008

Note-se que o texto legal transcrito acima já apresenta nova redação atribuída pela Lei 11.718/2008, que, considerando a proibição constitucional do trabalho pelo menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, apenas estabelece como segurado especial o participante do grupo familiar que tenha mais de 16 anos de idade.

É de bom alvitre frisar que a redação anterior apontava que o maior de 14 anos seria considerado segurado especial. Entretanto, em razão de sua incompatibilidade com o texto constitucional, a norma não era observada pelo INSS, o que gerou forte debate em relação à questão. Como se percebe, a matéria foi desanuviada com o advento da alteração legislativa acima citada.

Logo, atualmente, tanto em acordo com a Lei vigente, bem como em acordo com a proibição do trabalho estabelecido pela Constituição, não é possível o enquadramento de pessoa menor de 16 anos na condição de segurado especial.

Portanto, tem-se que conferir a qualidade de segurado especial à pessoa menor de 16 anos seria atuar como legislador positivo. E não há como evitar a conclusão, pelo exposto acima, que uma Lei dispondo em tal sentido seria flagrantemente inconstitucional, por ser incompatível, como já se adiantou, com o dispositivo constitucional que veda o trabalho para o menor de 16 anos.

Apenas para enfatizar tal proibição, transcreve-se o seguinte dispositivo constitucional:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos ;

Deve-se, ainda, destacar que o artigo 11 da Lei 8.213/91, em seu § 6º, aponta o seguinte:

§ 6 o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

Resta evidenciado, portanto, a impossibilidade do reconhecimento do alegado trabalho rural do autor em regime de economia familiar a partir de seus 12 anos de idade.

DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

Alega a parte autora haver exercido atividade rural a partir do ano de 1972.

Entretanto, os únicos documentos juntados aos autos nesse sentido não comprovam o alegado:

- Fls. 7/8: a certidão de casamento do autor não comprova que o mesmo exercia trabalho rural.

- Fls. 10/11: consta a existência de vínculos urbanos entre 1982 e 1983 (servente de construção civil, ajudante de depósito em supermercado).

- Fls. 12: certidão emitida em maio de 2018, que traz o autor como lavrador em 1978.

- Fls. 56: a certidão prova que a área da propriedade é de tamanho desproporcional para ser considerado regime de economia familiar.

- Fls. 57/62: a declaração de produtor rural prova que havia atividade agroeconômica com a utilização de empregados.

Fls. 59/66/68: os documento classificam o -

pai do autor como 'empregador rural', proprietário de empresa rural (fls. 67).

Ou seja: resta afastado o alegado regime de economia familiar, que por definição é "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes", conforme dispõe o parágrafo 1º, do inciso VII, do artigo 11 da Lei 8.213/19991, com redação dada pela Lei 11.718/2008.

Assim, impossível o reconhecimento do trabalho rural do autor por todo o período pretendido.

Para ser possível o cômputo de tempo de serviço rural anterior à competência de novembro/1991, independentemente, em regra , do recolhimento das contribuições sociais correlatas, exceto para efeito de carência (artigo 55, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.213/91; artigos 26, parágrafo 3º, e 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99), é necessário que haja início de prova documental contemporânea aos fatos a demonstrar, com menção expressa às datas de início e término das atividades (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei de Benefícios; artigo 62, do Regulamento da Previdência Social).

Após tal data, ressalte-se, as exações são devidas incondicionalmente (interpretação a contrario sensu dos aludidos dispositivos legais, em consonância com os artigos 195 e 201, da Constituição da República).

A lei exige, para a prova da qualidade de segurado obrigatório, a apresentação de determinados documentos públicos ou privados que façam referência explícita a todo o período de trabalho na agricultura, em presumida idoneidade para a salvaguarda do interesse coletivo contra as falsidades, erros e parcialidades inerentes a outros tantos documentos. Confira-se (os destaques não são originais):

"Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a

partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e

Contribuição-CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de

1991. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a

período anterior a 16 de abril de 1994 , observado o disposto no § 3º do art. 55

desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº. 9.063,

de 1995)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência

Social; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada

pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada

pelo INSS ; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime

de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de

1995)"

É deveras freqüente, neste tipo de ação cognitiva - e o caso concreto, a propósito, não excepciona a regra -, a juntada de um ou mais documentos pessoais pré-constituídos, tais como certidão de casamento, certidão de nascimento, título eleitoral, certificado de dispensa de incorporação militar, declaração unilateral de tempo de serviço, recibos ou notas fiscais de compra de produtos agrícolas, certidão de registro de imóvel, comprovante de pagamento de imposto territorial rural ( ITR), declaração de sindicato de trabalhadores rurais (sem a imprescindível homologação do INSS), dentre outros análogos , sob o pretexto de comprovar atividade profissional exercida na zona rural.

Todavia, a grande maioria destes documentos, senão todos, são, invariavelmente, atinentes a supostas intervenções remotas, esporádicas e/ou intermitentes ( entenda-se, restritas aos períodos escriturados, anteriormente à vigente Lei de Benefícios ) da parte-autora no mercado rural. Portanto, não comprovam o exercício de atividade agrária com persistência e profissionalismo, durante todo o período alegado (TRF- 4a Região, 5a T, AC 00000-00, Rel. Des. Nome, j. 25/06/98, por maioria, DJU 24/02/99; TRF-4a Região, 5a T, AC 00000-00, Rel. Des. Amir Sarti, j. 20/06/96, v.u., DJU 17/07/96).

A habitualidade e a exclusividade da prestação do serviço rural são essenciais, pois qualquer interrupção, por lapso juridicamente relevante, pode indicar a real possibilidade de a parte-autora ter trabalhado, mesmo de maneira informal , na zona urbana - o que sói acontecer em nosso país.

De igual forma, é de praxe a apresentação de documentos referentes a terceira pessoa vinculada à parte-autora por laços familiares ou de união estável, tais como certidão de nascimento de descendente, certidão de óbito e Carteira de Trabalho e Previdência Social de cônjuge, companheiro (a) ou ascendente, dentre outros semelhantes , os quais fazem alusão a uma condição personalíssima declarada, unilateralmente, pelo legítimo portador (ou seu sucessor), à época da respectiva emissão. Só podem provar, em tese, situação específica referente ao seu titular, não prestando para esclarecer fatos relativos a outrem.

O documento mais usual é a certidão de casamento, lavrada, geralmente, em tempo longínquo, na qual se observa a inserção de declaração unilateral da condição de rurícola, seja por parte do próprio requerente, ou por parte de seu cônjuge. Contudo, como não existe controle estatal prévio ou incidental acerca das informações personalíssimas verbalmente prestadas ( mesmo porque a menção à qualificação profissional não constitui o cerne do ato jurídico realizado ), não se pode concluir pela veracidade absoluta da declaração, nem, muito menos, extrair o indício de que ocorreu a continuidade da suposta atividade rural após a emissão da aludida declaração.

Também corriqueiros são os documentos relativos a imóvel rural, os quais tão-só atestam a respectiva propriedade, mas não asseguram a existência de produção agrícola constante, ainda que em economia de subsistência. O domínio é um direito real que apenas comprova a titularidade do bem, mas não a posse direta (direito pessoal consubstanciado em situação fática), nem a destinação ou o uso dados a ele.

Seja como for, qualquer um dos documentos supra exemplificados - ou similares -, que efetivamente instrua ou, porventura, venha a instruir o presente processo, não é adequado para a prova do argüido labor rural.

Isto porque os documentos idôneos exigidos pela lei até podem constatar trabalho descontínuo, mas necessariamente exercido com profissionalismo e certa habitualidade, manifestados por várias e sucessivas investidas ou participações na economia rural, sob pena de perda da qualidade de segurado. Apenas neste caso particular ( entenda-se, com pequenas e ocasionais fragmentações nos períodos escriturados ), poder-se-ia cogitar da oitiva de testemunhas, em complementação das eventuais provas materiais contemporâneas aos fatos, para efeito de demonstração da carência.

No caso vertente, contudo, o (a) requerente pretende provar o exercício costumeiro de atividade rural, exclusivamente mediante o depoimento de testemunhas, sem apresentar qualquer documento indiciário de tal exercício, nos moldes preconizados na lei . As provas pessoais, como visto, não são idôneas para, sozinhas, indicarem o período de trabalho na lavoura.

Neste sentido, consulte-se a Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário" (DJU 18/12/1995).

Ou seja: não comprovado o alegado labor rural, já que não existe início de prova material contemporâneo nos autos, sendo de rigor a improcedência da ação.

Do Período de Carência - impossibilidade de aproveitamento

Ressalte-se que a parte autora possui menos de 10 recolhimentos efetuados ao RGPS. Ou seja: não preenche o período de carência exigido, uma vez que o § 2º do artigo 55 da Lei 8213/91 veda a utilização de tempo de atividade rural para efeitos de carência do benefício:

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele

Diante disso, impossível é a concessão do benefício uma vez que nos termos do artigo 25 da Lei 8213/91 a carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 meses.

A carência está prevista no artigo 25 da Lei 8213/91:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

(...)

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)

Logo, são necessárias 180 contribuições mensais efetivas para a concessão do benefício. O tempo de serviço rural SEM CONTRIBUIÇÃO somente pode ser usado para completar o tempo exigido de 35 anos.

Não possuindo o requerente sequer 10 contribuições ao RGPS, não completou a carência.

São diversos os conceitos de período de carência e de tempo de serviço. Este, via de regra, é mais abrangente do que aquele. Enquanto tempo de serviço diz respeito à comprovação do exercício de atividade laborativa, período de carência corresponde "ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências" (Lei nº 8.213/91, art. 24).

Quanto ao SEGURADO ESPECIAL, definido nas Leis 8.212 e 8.213/91, como o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, existem regras específicas tratando a matéria.

De fato, a Lei 8.213/91, em seu art. 39, garante a esses trabalhadores rurais (segurados especiais), o direito: "I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido; ou II - dos benefícios especificados nesta Lei, observado os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social".

Assim, para que os segurados especiais (o produtor rural, o parceiro, o meeiro, o arrendatário, etc) possam computar o tempo de servido cuja atividade foi posterior a novembro de 1991, para efeito de carência, necessário que contribuam na forma preconizada pelo § 1º, do art. 25 c/c art. 21, ambos da Lei 8.212/91.

Neste sentido é uníssona a jurisprudência do E. STJ:

Acórdão AGRESP 413378 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2002/00000-00

Fonte DJ DATA:19/05/2003 PG:00246

Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DETEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. Lei 8.213/91. "O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea a do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os artigos 94 e 95 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período feito em época própria."Agravo desprovido.

Data da Decisao 15/04/2003

Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

A matéria foi pacificada, com a edição recente da Súmula 272 pelo Eg. STJ, que assim enuncia: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuição facultativa".

Em suma, podemos concluir que o tempo de serviço prestado pelo segurado trabalhador rural, em período anterior a novembro de 1991, apenas poderá ser computado como tempo de serviço em benefícios do Regime Geral da Previdência Social, entretanto, não poderá ser considerado para efeito de carência e para fins de contagem recíproca, salvo, neste caso, se devidamente indenizado (art. 96, IV, da Lei 8.213/91).

DO RECOLHIMENTO E/OU INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A 1991 COMO REQUISITO ESPECÍFICO PARA A INSERÇÃO DE SUPOSTO TEMPO DE SERVIÇO RURAL NO PRAZO DE CARÊNCIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

No Brasil, a Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, com a finalidade de oferecer cobertura abrangente aos diversos riscos ou contingências sociais. Nestes termos, a concessão ou a majoração de qualquer benefício pressupõe a pré-existência da fonte de custeio total, como forma de garantir a preservação do equilíbrio financeiro e atual do sistema (artigos 195, inciso II e parágrafo 5º, e 201,"caput", da Constituição da Republica).

O artigo 55, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.213/91, dispõe: "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento" (destaques não originais).

Ademais, o artigo 96, inciso IV, da Lei Federal nº 8.213/91, estabelece que "o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento".

Por outro lado, o Decreto nº 3.048/99 preceitua:

"Art. 26. § 3º Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991."

"Art. 122. O reconhecimento de filiação no período em que o exercício de atividade remunerada não exigia filiação obrigatória à previdência social somente será feito mediante indenização das contribuições relativas ao respectivo período, conforme o disposto nos §§ 7º a 14 do art. 216 e § 8º do art. 239." (destaque não original)

Destarte, para que o tempo de serviço de trabalhador rural, anterior a novembro/1991, possa servir para compor a carência da aposentadoria por tempo de serviço, nos moldes do artigo 142, da Lei de Benefícios, é mister a indenização das contribuições correspondentes ao período.

A propósito, consulte-se a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais da 1a e da 5a Regiões:

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. EQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE.

I - Conforme análise dos autos, verifica-se que o segurado propôs ação contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com contagem recíproca de tempo de serviço urbano e rural. Afastada, portanto, a alegação de equívoco quanto ao objeto da ação.

II - A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem recíproca para aposentadoria por tempo de serviço, rural e urbano, o cômputo do período, anterior à Lei nº 8.213/91, em que o segurado desenvolvia atividade rurícola sem, contudo, efetuar o recolhimento das contribuições pertinentes. (...)"

(STJ, 5a T, AGRESP 627959-RS, Rel. Min. Félix Fischer, j. 17/06/2004, v.u., DJU 09/08/2004);

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. URBANO E RURAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO, CASO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PLEITEADO NÃO SEJA DE RENDA MÍNIMA. AGRESP nº 413378/SC.

- Os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão (art. 535, I e II, CPC).

- A contagem recíproca de tempo de serviço, urbano e rural, está devidamente prevista no art. 94 e 95, da Lei nº 8.213/91, sendo necessário o recolhimento das contribuições, caso o benefício de aposentadoria pleiteado não seja de renda mínima. Precedentes AGRESP nº 413378/SC.

- Embargos conhecidos e parcialmente providos.

(TRF-5a Região, 3a T, EDAC 00.000 OAB/UF, Rel. Des. Nome, j. 18/12/2003, v.u., DJU 17/03/2004).

No mesmo sentido, confira-se a Súmula nº 272, do E. Superior Tribunal de Justiça (DJU 19/09/2002):

"O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas".

Desta maneira, não preenchidos os requisitos legais, face à não- apresentação de início razoável de prova material apta a respaldar eventual prova oral, aliado ao fato do não-recolhimento das contribuições e/ou indenização, consoante determina a legislação em vigência, não se pode admitir a contagem do alegado tempo de serviço rural, tal como pleiteado na inicial, para que possa produzir todos os efeitos, propiciando, desta forma, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral/proporcional ao (à) autor (a).

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a ação por não comprovar o autor os fatos constitutivos de seu direito, condenando-o no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Alternativamente, diante do princípio da eventualidade, na remota hipótese de a ação ser julgada procedente, pede-se :

a-) no que se refere aos honorários advocatícios (não excedentes a 10%), a observância da Súmula nº 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, desta forma incidentes somente até a data da sentença meritória: "Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença. Embargos conhecidos e providos". STJ - 5a Turma - RESP 195.520- SP - Embargos de Divergência, Relator Min. Felix Fischer (grifei);

b) a fixação dos juros de mora, a serem aplicados entre a citação e a data da elaboração da conta de liquidação, bem como a correção monetária, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, que assim dispõe:

"Art. 1 o -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança ." (grifo nosso)

c-) a não-condenação da Autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que incabível em face de órgão equiparado e com as mesmas prerrogativas da União.

Termos em que,

Pede deferimento.

Sorocaba, 14 de agosto de 2018 .

Nome

Procuradora Federal

00.000 OAB/UF- Matrícula (00)00000-0000

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