Processo Nº 0003432-94.2017.8.19.0044

Andamento processual

30/11/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Sétima Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 7ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

004. APELAÇÃO 0003432-94.2017.8.19.0044 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0003432-94.2017.8.19.0044 Protocolo: 3204/2018.00380758 - APELANTE: RONEY MARQUIOTI DE MATOS OLIVEIRA

ADVOGADO: MARIA LETICIA MICCICHELLI GONÇALVES OAB/RJ-203113 ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI OAB/RJ-183414 ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JO O MORAES NETO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Direito administrativo. Ação declaratória c/c cobrança. Policial militar. Horas extras. Sentença de improcedência. Requerimento formulado na petição inicial e ratificado na réplica no sentido de que fosse oficiado o batalhão para trazer aos autos toda escala de trabalho do autor no período apontado. Pedido não apreciado pelo Juízo a quo. Documento imprescindível. Cerceamento de defesa configurado. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. Incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer suposta obscuridade, omissão ou contradição, são manejados com claro objetivo de rediscutir matéria já apreciada e rejeitada na decisão embargada, o que não se harmoniza com a natureza e a função dos embargos declaratórios. Mero inconformismo. Embargos de declaração desprovidos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

14/11/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça Terceira Câmara Criminal 3 3ª Câmara Criminal - Habeas Corpus Nº 0059606 27 2018 8 19 0000 - Lf

Câmaras Civeis

Sétima Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 7ª Câmara Cível

Aditamento Edital-pauta

034. APELAÇÃO 0003432-94.2017.8.19.0044 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0003432-94.2017.8.19.0044 Protocolo: 3204/2018.00380758 - APELANTE: RONEY MARQUIOTI DE MATOS OLIVEIRA

ADVOGADO: MARIA LETICIA MICCICHELLI GONÇALVES OAB/RJ-203113 ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI OAB/RJ-183414 ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JO O MORAES NETO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

21/10/2018há 2 anos

Câmaras Civeis

Sétima Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 7ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

005. APELAÇÃO 0003432-94.2017.8.19.0044 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0003432-94.2017.8.19.0044 Protocolo: 3204/2018.00380758 - APELANTE: RONEY MARQUIOTI DE MATOS OLIVEIRA

ADVOGADO: MARIA LETICIA MICCICHELLI GONÇALVES OAB/RJ-203113 ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI OAB/RJ-183414 ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JO O MORAES NETO Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: Apelação cível. Direito administrativo. Ação declaratória c/c cobrança. Policial militar. Horas extras. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Requerimento feito na petição inicial e ratificado na réplica no sentido de que fosse oficiado o batalhão para trazer aos autos toda escala de trabalho do autor no período apontado. Pedido não apreciado pelo Juízo a quo. Documento imprescindível. Cerceamento de defesa. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SUSTENTOU PELO APDO O DR ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES.

05/10/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Sétima Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 7ª Câmara Cível

Edital-pauta

031. APELAÇÃO 0003432-94.2017.8.19.0044 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0003432-94.2017.8.19.0044 Protocolo: 3204/2018.00380758 - APELANTE: RONEY MARQUIOTI DE MATOS OLIVEIRA

ADVOGADO: MARIA LETICIA MICCICHELLI GONÇALVES OAB/RJ-203113 ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI OAB/RJ-183414 ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JO O MORAES NETO Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

14/08/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Sétima Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 7ª Câmara Cível

Edital-pauta

068. APELAÇÃO 0003432-94.2017.8.19.0044 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0003432-94.2017.8.19.0044 Protocolo: 3204/2018.00380758 - APELANTE: RONEY MARQUIOTI DE MATOS OLIVEIRA

ADVOGADO: MARIA LETICIA MICCICHELLI GONÇALVES OAB/RJ-203113 ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI OAB/RJ-183414 ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JO O MORAES NETO Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

16/07/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

LISTA DE DISTRIBUIÇÃO

Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

Horários das Distribuições:

Distribuição ordinária (livres) De Segunda a Sexta Feira: 11:00 h

Distribuição ordinária (preventos) De Segunda a Sexta Feira: 11:30 h

Distribuição de Agravos de Instrumento e demais feitos urgentes

De Segunda a Sexta Feira:

12:00, 13:30, 15:00 e 17:00 h

TERMO DA 120ª a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/07/2018.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

Sétima Camara Civel

155. APELAÇÃO 0003432-94.2017.8.19.0044 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0003432-94.2017.8.19.0044 Protocolo: 3204/2018.00380758 - APELANTE: RONEY MARQUIOTI DE MATOS OLIVEIRA

ADVOGADO: MARIA LETICIA MICCICHELLI GONÇALVES OAB/RJ-203113 ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI OAB/RJ-183414 ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JO O MORAES NETO Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Porciúncula, RJ
Natureza
Apelação
Início do Processo
2017